RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 123, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 123, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O Presidente do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas - Conferp,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando a Lei nº 5.377, de 11 de
dezembro de 1967, que disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências;
Considerando o Decreto no 63.283, de 26 de setembro de 1968, que aprova o Regulamento da
Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967;
Considerando o Decreto-lei nº 860, de 11 de setembro de 1969, que dispõe sobre a
constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações
Públicas e dá outras providências; Considerando a Resolução Normativa nº 7, de 20 de
dezembro de 1987, publicada no DOU no dia 4 de maio de 1998 - Seção I - página 7777, que
estabelece as diretrizes para a apreciação de processo de Registro Profissional, de
Licenciamento e de Baixa Temporária de Registro; Considerando a Resolução Normativa nº 49,
de 22 de março de 2003, publicada no DOU no dia 29 de abril de 2003 - Seção I - páginas 61 e
62, que contém o Regimento Interno do Conselho Federal de Profissionais de Relações
Públicas; Considerando, ainda, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do
Conferp ocorrido no dia 27 de abril de 2024. resolve:
DO REGISTRO -
Art. 1º A atividade de relações públicas é privativa dos profissionais registrados no
Sistema Conferp, cujo processo de registro dar-se-á nos termos desta Resolução Normativa.
Parágrafo único - A prática de atos privativos de relações públicas por profissionais
e pessoas jurídicas não inscritas no Sistema Conferp constitui exercício ilegal da profissão.
Art. 2º São requisitos para obtenção do registro profissional:
I - ser portador de diploma de curso superior de graduação em relações públicas;
de comunicação social, com habilitação em relações públicas; ou de outro, conexo,
independentemente da nomenclatura, reconhecidos pelo Ministério da Educação e pelo
Conferp;
II - ser portador de diploma de curso superior de graduação em relações públicas,
comunicação social com habilitação em relações públicas, ou de outro, análogo,
independentemente da nomenclatura, emitido por instituição estrangeira, revalidado pelo
Ministério da Educação e reconhecido pelo Conferp.
Parágrafo único - O registro profissional poderá ser requerido por portador de
diploma de curso superior conexo às relações públicas, devendo constar na carteira profissional
observação específica.
Art. 3º O exercício regular da profissão, nos termos da Lei n° 5.377, de 11 de
dezembro de 1967, condiciona-se ao registro profissional prévio no Conrerp, cuja base
territorial abranja o local do domicílio profissional do requerente, mediante o requerimento
eletrônico, conforme formulário elaborado pelo Conferp, disponibilizado no site do Conrerp
respectivo, condicionado ao pagamento prévio da taxa.
§ 1º. Ao requerimento deverão ser anexadas cópias digitalizadas, em formato PDF,
dos seguintes documentos:
I - certificado de conclusão de curso ou diploma de curso superior de graduação em
relações públicas; de comunicação social, com habilitação em relações públicas; ou de outro,
conexo, independentemente da nomenclatura, ou emitido por instituição estrangeira,
revalidado, desde que reconhecidos pelo Ministério da Educação e pelo Conferp;
II - documento de identificação, na forma da Lei n. 12.037/2009;
III - Cadastro de Pessoas Física - CPF;
IV - foto digital em proporção 3×4 frontal, em fundo branco;
V - comprovante de residência;
VI - certificado de reservista, para o requerente brasileiro do sexo masculino com
até 45 anos de idade.
§ 2º O requerente declarará, sob as penas da lei, a autenticidade dos documentos
digitalizados anexados ao requerimento.
Art. 4º O requerimento, acompanhado dos documentos comprobatórios, será
autuado, conforme número de processo sequencial, que observará a ordem cronológica de
apresentação, e inserido na pasta funcional do requerente, aberta na ocasião, sendo em
seguida remetido para o Presidente do Conrerp, que nomeará um relator entre os conselheiros
efetivos.
§ 1º O conselheiro analisará a regularidade formal do requerimento, sobretudo a
presença de todos os documentos de que trata o artigo anterior, elaborará relatório conclusivo,
a ser compartilhado entre os demais membros do colegiado, e pedirá inclusão do processo na
pauta da primeira Reunião de Plenária subsequente, que deverá ser realizada,
preferencialmente, em formato tele presencial e contar com quórum mínimo de quatro
conselheiros.
§ 2º Aberta a Reunião Plenária, será realizado o pregão do requerimento, a leitura
do relatório e do voto pelo conselheiro relator, que consultará os demais conselheiros, que
poderão aderir à decisão proposta ou apresentar voto divergente, declarando-se vitorioso o
encaminhamento de voto que obtiver a maioria de votos.
§ 3º Proferidos os votos, o Presidente anunciará o resultado do julgamento,
designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o prolator do primeiro voto
divergente vencedor.
§ 4º Os requerimentos deverão ser julgados por acórdãos fundamentados que
contenham, obrigatoriamente, relatório, fundamentação e parte dispositiva, com a conclusão
de julgamento e posição de cada conselheiro.
§ 5º As decisões de deferimento do requerimento, compartilhadas entre os
demais membros do colegiado, poderão ser julgadas em bloco, dispensando o rito de que
tratam os parágrafos 2º e 3º deste artigo, salvo pedido de destaque por algum conselheiro.
§ 6º Em caso de urgência justificada, informada pelo requerente a qualquer tempo,
e verificados presentes os requisitos de registro, o conselheiro relator poderá proferir decisão
de deferimento do requerimento ad referendum do Plenário do Conrerp.
Art. 5º Ocorrendo o indeferimento do pedido de registro, o requerente será
intimado, preferencialmente por correio eletrônico, mediante confirmação de leitura ou outro
modo de confirmação que o CONRERP possa registar, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis contados da intimação, interpor, por meio de petição em formato digital, recurso
administrativo para o Conferp.
§ 1º A interposição de recurso dar-se-á por meio de correio eletrônico, dirigido ao
mesmo endereço do Conrerp utilizado para realização da intimação, tomando-se como registro
do protocolo e data e horário de expedição da mensagem pelo recorrente.
§ 2º Na contagem dos prazos, será observado o disposto na legislação processual civil.
Art. 6º Ocorrendo o deferimento do pedido de registro, a Secretaria-Geral do
Conrerp respectivo efetuará o lançamento no Livro de Registro e no Sistema de Gestão
Integrado (SGI) do Banco de Dados Integrado (BDI), com atribuição de número ao profissional,
conforme a ordem cronológica de apresentação do pedido, expedirá a Carteira de Identidade
Profissional de Relações Públicas e promoverá sua entrega ao profissional registrado.
Art. 7º O indeferimento do pedido de registro não obsta a formalização de novo
pedido, uma vez sanadas as irregularidades anteriores.
TABELA II
Do valores do auxílio embarque-desembarque
. .Classificação do
Cargo/Emprego/Função
.Valor
. .Convocados .R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais)
TABELA III
Dos valores do auxílio representação
. .Classificação do
Cargo/Emprego/Função
.Brasília/Manaus/ Rio
de Janeiro / São
Paulo
.Outras capitais
de Estados
.Demais locais
. .Convocados .R$ 460,00 .R$ 411,00 .R$ 363,00
TABELA IV
Dos valores da verba de representação em ambiente virtual
. .Forma .Valor
. .Representação em ambiente virtual .R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta
reais)
TABELA V
Dos valores da gratificação por presença
. .Brasília/Manaus/ Rio de
Janeiro / São Paulo
.Outras capitais de Estados .Demais locais
. .R$ 460,00 .R$ 411,00 .R$ 363,00