RESOLUÇÃO Nº 750, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 4 de 8)

Nota: nos casos em que a escala trouxer limites diferentes aos previstos no
parágrafo (a)(1), ainda que dentro dos limites de segurança operacional estabelecidos
neste Regulamento, a Lei nº 13.475/2017 pode determinar que essas disposições constem
em convenção ou acordo coletivo de trabalho, procedimento que diz respeito,
unicamente, à relação que existe entre operador e tripulante e que está fora das
atribuições da ANAC.
(4) Em 4 (quatro) meses do ano, os operadores estão autorizados, caso
julguem necessário, a divulgar escala semanal para voos de horário, serviços de reserva,
sobreavisos e folgas com antecedência mínima de 2 (dois) dias, para a primeira semana
de cada mês, e de 7 (sete) dias, para as semanas subsequentes.
(5) Para voos exclusivamente cargueiros, é autorizada a divulgação de escala
semanal para voos de horário, serviços de reserva, sobreavisos e folgas com antecedência
mínima de 2 (dois) dias, para a primeira semana de cada mês, e 7 (sete) dias, para as
semanas subsequentes.
(b) A determinação para a prestação de serviço do tripulante empregado pelos
operadores definidos nos parágrafos 117.1(b)(2), 117.1(b)(3), 117.1(b)(5) e 117.1(b)(6),
respeitados os períodos de folgas e repousos regulamentares, deve ser feita por meio
de:
(1) escala, no mínimo semanal, divulgada com antecedência mínima de 2 (dois)
dias, determinando os horários de início e término de voos, serviços de reserva,
sobreavisos e folgas, sendo vedada a consignação de situações de trabalho e horários não
definidos;
(2) escala ou convocação, para realização de cursos, reuniões, exames
relacionados a treinamento e verificação de proficiência técnica.
(3) Outros critérios para a determinação da prestação de serviço dos
tripulantes podem ser adotados, desde que tais critérios estejam contidos no manual do
operador e sejam previamente aprovados pela ANAC.
(c) O parágrafo A117.9(d) não se aplica aos operadores definidos no parágrafo
117.1(b)(4).
A117.11 Acomodações para descanso a bordo de aeronave
(a) Deve ser assegurado aos tripulantes, quando estiverem em voo com
tripulação composta, descanso a bordo da aeronave, fora da cabine de comando, em
acomodação adequada.
(1) Aos tripulantes realizando voos em tripulação composta deve ser
assegurado número de acomodações adequadas para descanso a bordo igual ao número
de tripulantes somados à tripulação simples.
(2) Para operadores definidos nos parágrafos 117.1(b)(1) e (2) deste
Regulamento, as acomodações requeridas por este parágrafo devem ser pelo menos
classe 2.
(b) Deve ser assegurado aos tripulantes, quando estiverem em voo com
tripulação de revezamento, descanso a bordo da aeronave, fora da cabine de comando,
em acomodação adequada.
(1) Aos tripulantes realizando voos em tripulação de revezamento deve ser
assegurado número de acomodações adequadas para descanso a bordo igual à metade do
total de tripulantes.
(2) Para operadores definidos nos parágrafos 117.1(b)(1) e (2) deste
Regulamento, as acomodações requeridas por esta seção devem ser pelo menos classe
1.
A117.13 Limites de voos e de pousos
Limites de voo e de pousos
(a) Aos tripulantes empregados pelos operadores definidos no parágrafo
117.1(b)(1) são assegurados os limites de horas de voo e de pousos em uma mesma
jornada da Tabela A.1.
(1) O número de pousos para tripulações mínimas ou simples para todas as
classes de aeronave, exceto helicópteros, pode ser aumentado em mais 1 (um), a critério
do operador, acrescendo-se, nesse caso, 2 (duas) horas ao repouso que precede a
jornada.
(2) Não obstante o previsto no parágrafo (a)(1) desta seção, em caso de desvio
para aeroporto de alternativa, deve ser permitido o acréscimo de mais 1 (um) pouso aos
limites estabelecidos para todos os tipos de tripulação, exceto para as tripulações de
helicópteros.
(3) Os tripulantes que operam aeronaves convencionais e turboélice podem ter
o limite de pousos aumentado em Tabela A.1: Limites de horas de voo e número máximo
de pousos para um tripulante do parágrafo (a) desta seção em uma mesma jornada
. .Tipo de
tripulação
.Classe da Aeronave
(vide definição no RBAC nº
01)
.Limites de horas de voo e número
máximo de pousos para um tripulante do
parágrafo (a) desta seção
. .Mínima ou
Simples
Avião .8 (oito) horas de voo e 4 (quatro)
pousos
. .Composta .11 (onze) horas de voo e 5 (cinco)
pousos
. .Revezamento . .14 (catorze) horas de voo e 4 (quatro)
pousos
. .Todos os tipos .Helicópteros .7 (sete) horas sem limite de pousos
(b) Aos tripulantes empregados pelos operadores definidos nos parágrafos
117.1(b)(2) até 117.1(b)(6) são assegurados os limites de horas de voo em uma mesma
jornada da Tabela A.2.
(1) Aos tripulantes referidos neste parágrafo não são assegurados limites de
pousos em uma mesma jornada.
(2) Os tripulantes empregados nos serviços aéreos definidos no parágrafo
117.1(b)(4) podem ter os limites de horas de voo em uma mesma jornada alterados,
desde que estejam contidos no manual do operador e sejam previamente aprovados pela
ANAC. O operador deve demonstrar à ANAC que tais limites são seguros para a operação
proposta.
Nota: a Lei nº 13.475/2017 dispõe que o estabelecimento de limites de horas
de voo em uma mesma jornada de trabalho diferentes aos trazidos na Lei, ainda que
dentro dos limites de segurança operacional estabelecidos neste Regulamento, devem
constar em convenção ou acordo coletivo de trabalho, procedimento que diz respeito,
unicamente, à relação que existe entre operador e tripulante e que está fora das
atribuições da ANAC.
Tabela A.2: Limites de horas de voo para um tripulante do parágrafo (b) desta
seção em uma mesma jornada.
. .Tipo de tripulação .Classe da Aeronave
(vide definição no RBAC nº
01)
.Limites de horas de voo para um
tripulante do parágrafo (b) desta
seção
. .Mínima ou
Simples
Todas as classes, exceto
helicópteros
.9 (nove) horas e 30 (trinta)
minutos de voo
. .Composta .12 (doze) horas de voo
. .Revezamento . .16 (dezesseis) horas de voo
. .Todos os tipos .Helicópteros .8 (oito) horas de voo
Limites mensais e anuais de horas de voo
(c) Aos tripulantes são assegurados os limites mensais e anuais de horas de
voo da Tabela A.3.
(1) Quando os tripulantes operarem diferentes tipos de aeronaves, o limite
inferior deve ser respeitado.
(2) Os tripulantes empregados nos serviços aéreos definidos no parágrafo
117.1(b)(4), podem ter os limites de horas de voo mensais e anuais alterados, desde que
estejam contidos no manual do operador e sejam previamente aprovados pela ANAC. O
operador deve demonstrar à ANAC que tais limites são seguros para a operação
proposta.
Nota: a Lei nº 13.475/2017 dispõe que o estabelecimento de limites de horas
de voo mensais e anuais diferentes aos trazidos na Lei, ainda que dentro dos limites de
segurança operacional estabelecidos neste Regulamento, devem constar em convenção ou
acordo coletivo de trabalho, procedimento que diz respeito, unicamente, à relação que
existe entre operador e tripulante e que está fora das atribuições da ANAC.
Tabela A.3: Limites mensais e anuais de horas de voo.
. .Aeronave .Limite de Horas de Voo
Mensais
.Limite de Horas de Voo Anuais
. .Aviões a Jato .80 (oitenta) .800 (oitocentas)
. .Aviões Turboélice .85 (oitenta e cinco) .850 (oitocentas e cinquenta)
. .Aviões
Convencionais
.100 (cem) .960 (novecentas e sessenta)
. .Helicópteros .90 (noventa) .930 (novecentas e trinta)
Tripulante extra a serviço
(d) O trabalho realizado como tripulante extra a serviço deve ser computado
para os limites da jornada diária, semanal e mensal, não sendo considerado para o
cômputo dos limites de horas de voo previstos nos parágrafos (a), (b) e (c) desta
seção.
A117.15 Limites da jornada
Limites de jornada
(a) Aos tripulantes empregados pelos operadores definidos no parágrafo
117.1(b)(1) são assegurados os limites de jornada Tabela A.4.
(1) Os tripulantes empregados nos serviços aéreos definidos no parágrafo
117.1(b)(1) que também exerçam atividades administrativas, podem ter seus limites de
jornada alterados, desde que estejam contidos no manual do operador e sejam
previamente aprovados pela ANAC. O operador deve demonstrar à ANAC que tais limites
são seguros para a operação proposta.
Nota: a Lei nº 13.475/2017 dispõe que o estabelecimento de limites de
jornada diferentes aos trazidos na Lei, ainda que dentro dos limites de segurança
operacional estabelecidos neste Regulamento, devem constar em convenção ou acordo
coletivo de trabalho, procedimento que diz respeito, unicamente, à relação que existe
entre operador e tripulante e que está fora das atribuições da ANAC
Tabela A.4: Limites de jornada dos tripulantes do parágrafo (a) desta seção.
. .Tipo de tripulação .Limites de jornada para um tripulante do parágrafo (a)
. .Mínima ou Simples .9 (nove) horas
. .Composta .12 (doze) horas
. .Revezamento .16 (dezesseis) horas
(b) Aos tripulantes empregados pelos operadores definidos nos parágrafos
117.1(b)(2) até 117.1(b)(6) são assegurados os limites de jornada da Tabela A.5.
(1) Os tripulantes empregados nos serviços aéreos definidos no parágrafo
117.1(b)(4), podem ter os limites de jornada alterados, desde que estejam contidos no
manual do operador e sejam previamente aprovados pela ANAC. O operador deve
demonstrar à ANAC que tais limites são seguros para a operação proposta.
Nota: a Lei nº 13.475/2017 dispõe que o estabelecimento de limites de
jornada diferentes aos trazidos na Lei, ainda que dentro dos limites de segurança
operacional estabelecidos neste Regulamento, devem constar em convenção ou acordo
coletivo de trabalho, procedimento que diz respeito, unicamente, à relação que existe
entre operador e tripulante e que está fora das atribuições da ANAC
Tabela A.5: Limites de jornada dos tripulantes do parágrafo (b) desta seção.
. .Tipo de tripulação .Limites de jornada para um tripulante do parágrafo (b)
. .Mínima ou Simples .11 (onze) horas
. .Composta .14 (catorze) horas
. .Revezamento .18 (dezoito) horas
Interrupção de jornada
(c) Em caso de interrupção de jornada, os tripulantes de voo ou de cabine
empregados pelos operadores definidos nos parágrafos 117.1(b)(2), 117.1(b)(3),
117.1(b)(4) e 117.1(b)(6), quando compondo tripulação mínima ou simples, podem ter
suas jornadas de trabalho acrescidas de até a metade do tempo da interrupção, nos
seguintes casos:
(1) quando houver interrupção da jornada fora da base contratual, superior a
3 (três) horas e inferior a 6 (seis) horas consecutivas, e for proporcionado pelo operador
local para descanso separado do público e com controle de temperatura e
luminosidade;
(2) quando houver interrupção da jornada fora da base contratual, superior a
6 (seis) horas e inferior a 10 (dez) horas consecutivas, e forem proporcionados pelo
operador quartos individuais com banheiro privativo, condições adequadas de higiene e
segurança, mínimo ruído e controle de temperatura e luminosidade.
(d) A condição prevista no parágrafo A117.15(c) deve ser consignada no diário
de bordo da aeronave, com assinatura do comandante.
Redutor noturno
(e) A hora de trabalho noturno, para efeito de jornada, deve ser computada
como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
(1) Para efeitos deste Apêndice, considera-se noturno:
(i) o trabalho executado em terra entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia
e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, considerado o horário local;
(ii) o período de tempo de voo realizado entre as 18 (dezoito) horas de um dia
e as 6 (seis) horas do dia seguinte, considerado o fuso horário oficial da base contratual
do tripulante.
Ampliação dos limites de jornada
(f) Os limites da jornada podem ser ampliados em 60 (sessenta) minutos, a
critério exclusivo do comandante da aeronave, nos seguintes casos:
(1) inexistência, em local de escala regular, de acomodações apropriadas para
o repouso da tripulação e dos passageiros; ou
(2) ocorrência de circunstâncias operacionais imprevistas, como definido no
parágrafo 117.3(d)-I.
(g) Qualquer ampliação dos limites das horas de trabalho prevista no parágrafo
A117.15(f) deve ser comunicada, em no máximo 24 (vinte e quatro) horas após a viagem,
pelo comandante ao operador, que, no prazo de 15 (quinze) dias, comunicará à ANAC.
Duração do trabalho do tripulante e limites acumulados de jornada
(h) A duração do trabalho dos tripulantes de voo ou de cabine não excederá
a 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais,
computados os tempos de:
(1) jornada e serviço em terra durante a viagem;
(2) reserva e 1/3 (um terço) do sobreaviso;
(3) deslocamento como tripulante extra a serviço;
(4) adestramento em dispositivo de treinamento, cursos presenciais ou a
distância, treinamentos e reuniões;
(5) realização de outros serviços em terra, quando escalados pelo operador.
(i) O limite semanal de trabalho previsto no parágrafo (h) desta seção pode ser
alterado, desde que esteja contido no manual do operador e seja previamente aprovado
pela ANAC, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a extrapolação do limite mensal de 176
(cento e setenta e seis) horas. O operador deve demonstrar à ANAC que os limites
semanais de trabalho alterados são seguros para a operação proposta.
Nota: a Lei nº 13.475/2017 dispõe que o estabelecimento de limites de
trabalho diferentes aos trazidos na Lei, ainda que dentro dos limites de segurança
operacional estabelecidos neste Regulamento, devem constar em convenção ou acordo
coletivo de trabalho, procedimento que diz respeito, unicamente, à relação que existe
entre operador e tripulante e que está fora das atribuições da ANAC
Operação fora de base
(j) Os tripulantes empregados pelos operadores definidos nos parágrafos
117.1(b)(2) até 117.1(b)(6) têm como período máximo de trabalho consecutivo 21 (vinte
e um) dias, contados do dia de saída do tripulante de sua base contratual até o dia do
regresso a ela.
(k) Para os tripulantes empregados pelos operadores definidos nos parágrafos
117.1(b)(2) até 117.1(b)(6), o período consecutivo de trabalho, no local de operação, não
pode exceder a 17 (dezessete) dias.
(1) Quando prestarem serviço fora da base contratual por período superior a
6 (seis) dias, os tripulantes referidos neste parágrafo têm, no retorno, folgas
correspondentes a, no mínimo, o número de dias fora da base contratual menos 2 (dois)
dias.
Exceção para operação agrícola
(l) Os limites contidos nos parágrafos (h), (i), (j) e (k) desta seção não se
aplicam aos tripulantes empregados nos serviços aéreos definidos no parágrafo
117.1(b)(4), que podem ter os referidos limites reduzidos ou ampliados, desde que
estejam contidos no manual do operador e sejam previamente aprovados pela ANAC. O
operador deve demonstrar à ANAC que tais limites são seguros para a operação
proposta.
Nota: a Lei nº 13.475/2017 dispõe que o estabelecimento de limites de
trabalho diferentes aos trazidos na Lei, ainda que dentro dos limites de segurança
operacional estabelecidos neste Regulamento, devem constar em convenção ou acordo
coletivo de trabalho, procedimento que diz respeito, unicamente, à relação que existe
entre operador e tripulante e que está fora das atribuições da ANAC.
Limites de operação na madrugada
(m) Deve ser observado o limite máximo de 2 (duas) madrugadas consecutivas
de trabalho, e o de 4 (quatro) madrugadas totais no período de 168 (cento e sessenta e
oito) horas consecutivas, contadas desde a apresentação do tripulante.
(1) O tripulante pode ser escalado para jornada na terceira madrugada
consecutiva desde que como tripulante extra, em voo de retorno à base contratual e
encerrando sua jornada, vedada, nessa hipótese, a escalação do tripulante para compor
tripulação no período que antecede a terceira madrugada consecutiva na mesma
jornada.
(2) Sempre que for disponibilizado ao tripulante período mínimo de 48
(quarenta e oito) horas livre de qualquer atividade, pode ser iniciada a contagem de novo
período de 168 (cento e sessenta e oito) horas consecutivas referido no caput deste
parágrafo.
(3) Os limites previstos neste parágrafo podem ser reduzidos ou ampliados,
desde que estejam contidos no manual do operador e sejam previamente aprovados pela
ANAC. O operador deve demonstrar à ANAC que tais limites são seguros para a operação
proposta.
Nota: a Lei nº 13.475/2017 dispõe que o estabelecimento de limites diferentes
aos trazidos na Lei, ainda que dentro dos limites de segurança operacional estabelecidos
neste Regulamento, devem constar em convenção ou acordo coletivo de trabalho,
procedimento que diz respeito, unicamente, à relação que existe entre operador e
tripulante e que está fora das atribuições da ANAC.
A117.17 Sobreaviso
(a) O período de sobreaviso não pode ser inferior a 3 (três) horas e não pode
exceder 12 (doze) horas. O tripulante em sobreaviso deve apresentar-se no aeroporto ou
em outro local determinado, no prazo de até 90 (noventa) minutos, após receber
comunicação para o início de nova tarefa.
(b) Em município ou conurbação com 2 (dois) ou mais aeroportos, o tripulante
designado para aeroporto diferente da base contratual terá prazo de 150 (cento e
cinquenta) minutos para a apresentação, após receber comunicação para o início de nova
tarefa.
(c) Caso o tripulante não seja convocado para uma tarefa durante o período de
sobreaviso, o tempo de repouso mínimo de 8 (oito) horas deve ser respeitado antes do
início de nova tarefa.
(d) O período de sobreaviso, contabilizado desde seu início até o início do
deslocamento caso o tripulante seja acionado para nova tarefa, não pode ser superior a
12 (doze) horas.
(e) No período de 12 (doze) horas previsto no parágrafo A117.17(d), não
devem ser computados os períodos de deslocamento de 90 (noventa) ou 150 (cento e
cinquenta) minutos previstos nesta seção.
(f) O tripulante empregado pelos operadores definidos no parágrafo
117.1(b)(1) tem a quantidade de sobreavisos limitada a 8 (oito) mensais, podendo ser
reduzida ou ampliada desde que estejam contidos no manual do operador e sejam
previamente aprovados pela ANAC. O operador deve demonstrar à ANAC que tais limites
são seguros para a operação proposta.
Nota: a Lei nº 13.475/2017 dispõe que o estabelecimento de limites diferentes
aos trazidos na Lei, ainda que dentro dos limites de segurança operacional estabelecidos
neste Regulamento, devem constar em convenção ou acordo coletivo de trabalho,
procedimento que diz respeito, unicamente, à relação que existe entre operador e
tripulante e que está fora das atribuições da ANAC.
(g) Esta seção não se aplica aos operadores definidos no parágrafo
117.1(b)(4).
A117.19 Reserva
(a) A reserva do tripulante empregado pelos operadores definidos no parágrafo
117.1(b)(1) tem duração mínima de 3 (três) horas e máxima de 6 (seis) horas.
(b) A reserva do tripulante empregado pelos operadores definidos nos
parágrafos 117.1(b)(2), 117.1(b)(3), 117.1(b)(5) e 117.1(b)(6) tem duração mínima de 3
(três) horas e máxima de 10 (dez) horas.
(c) Prevista a reserva por prazo superior a 3 (três) horas, o operador deve
assegurar ao tripulante acomodação para reserva, conforme estabelecido no parágrafo
117.3(b)(2).
(d) Os limites previstos nesta seção podem ser reduzidos ou ampliados, desde
que estejam contidos no manual do operador e sejam previamente aprovados pela ANAC.
O operador deve demonstrar à ANAC que tais limites são seguros para a operação
proposta.
Nota: a Lei nº 13.475/2017 dispõe que o estabelecimento de limites diferentes
aos trazidos na Lei, ainda que dentro dos limites de segurança operacional estabelecidos
neste Regulamento, devem constar em convenção ou acordo coletivo de trabalho,
procedimento que diz respeito, unicamente, à relação que existe entre operador e
tripulante e que está fora das atribuições da ANAC.
(e) Esta seção não se aplica aos operadores definidos no parágrafo
117.1(b)(4).
A117.21 Viagens
(a) O tripulante pode cumprir uma combinação de voos, passando por sua
base contratual sem ser dispensado do serviço, desde que a programação obedeça à
escala previamente publicada.
(b) O operador pode exigir do tripulante complementação de voo, quando fora
da base contratual, para atender à realização de serviços inadiáveis.
(c) [Reservado].
(d) Esta seção não se aplica aos operadores definidos no parágrafo
117.1(b)(4).
A117.23 Períodos de repouso
(a) É assegurada ao tripulante, fora de sua base contratual, acomodação
adequada para repouso e transporte entre o aeroporto e o local de repouso, e vice-
versa.
(1) Quando o custeio do transporte e da hospedagem for ressarcido pelos
operadores definidos nos parágrafos 117.1(b)(2) até 117.1(b)(6) aos tripulantes, estes
ficam responsáveis por assegurar acomodações para repouso.
(2) Entende-se por acomodação adequada para repouso aquela estabelecida
no parágrafo 117.3(b)(3).
(3) Quando não houver disponibilidade de transporte ao término da jornada, o
período de repouso deve ser computado a partir da colocação de transporte à disposição
da tripulação.
(b) O tempo mínimo de repouso tem duração relacionada ao tempo da
jornada anterior, observando-se os seguintes limites:
(1) 12 (doze) horas de repouso, após jornada de até 12 (doze) horas;
(2) 16 (dezesseis) horas de repouso, após jornada de mais de 12 (doze) horas
e até 15 (quinze) horas;
(3) 24 (vinte e quatro) horas de repouso, após jornada de mais de 15 (quinze)
horas.
(c) Os limites previstos nesta seção podem ser alterados, desde que estejam
contidos no manual do operador e sejam previamente aprovados pela ANAC. O operador
deve demonstrar à ANAC que tais limites são seguros para a operação proposta.
Nota: a Lei nº 13.475/2017 dispõe que o estabelecimento de limites diferentes
aos trazidos na Lei, ainda que dentro dos limites de segurança operacional estabelecidos
neste Regulamento, devem constar em convenção ou acordo coletivo de trabalho,
procedimento que diz respeito, unicamente, à relação que existe entre operador e
tripulante e que está fora das atribuições da ANAC.
(d) Quando ocorrer o cruzamento de 3 (três) ou mais fusos horários em um
dos sentidos da viagem, o tripulante tem, na base contratual, o repouso acrescido de 2
(duas) horas por cada fuso cruzado.
A117.25 Folga periódica
(a) Salvo o previsto nos parágrafos A117.15(i) e A117.15(j) deste Apêndice, a
folga deve ter início, no máximo, após o 6º (sexto) período consecutivo de até 24 (vinte
e quatro) horas, contada a partir da apresentação do tripulante, observados os limites da
duração da jornada e do repouso.
(b) Os períodos de repouso mínimo regulamentar devem estar contidos nos 6
(seis) períodos consecutivos de até 24 (vinte e quatro) horas previstos no parágrafo
A117.25(a).
(c) No caso de voos internacionais de longo curso, o limite previsto no
parágrafo (a) desta seção pode ser ampliado em 36 (trinta e seis) horas, ficando o
operador obrigado a conceder ao tripulante mais 2 (dois) períodos de folga no mesmo
mês em que o voo for realizado, além das folgas previstas nos parágrafos (e) e (f) desta
seção.
(d) Os limites previstos nos parágrafos (a) e (b) desta seção podem ser
alterados, desde que estejam contidos no manual do operador e sejam previamente
aprovados pela ANAC. O operador deve demonstrar à ANAC que tais limites são seguros
para a operação proposta.
Nota: a Lei nº 13.475/2017 dispõe que o estabelecimento de limites diferentes
aos trazidos na Lei, ainda que dentro dos limites de segurança operacional estabelecidos
neste Regulamento, devem constar em convenção ou acordo coletivo de trabalho,
procedimento que diz respeito, unicamente, à relação que existe entre operador e
tripulante e que está fora das atribuições da ANAC.
Número mensal de folgas
(e) O tripulante empregado pelos operadores definidos no parágrafo 117.1(b)(1)
tem um número mensal de folgas não inferior a 10 (dez).
(1) O número mensal de folgas previsto neste parágrafo pode ser reduzido até 9
(nove).
(2) Quando o tripulante concorrer parcialmente à escala de serviço do mês, por
motivo de férias ou afastamento, aplicar-se-á a proporcionalidade do número de dias
trabalhados ao número de folgas a serem concedidas, com aproximação para o inteiro
superior.