RESOLUÇÃO Nº 750, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 3 de 8)

(2) os requisitos da seção 117.61 em conjunto com os limites operacionais e
requisitos especificados no Apêndice B deste Regulamento, para os operadores que
optarem por aquele Apêndice e estejam engajados em operações que necessitem de dois
ou mais pilotos, desde que as operações sejam consideradas complexas (ou não)
conforme definido em 117.3(q); ou
(3) os requisitos da seção 117.61 em conjunto com os limites operacionais e
requisitos especificados no Apêndice C deste Regulamento, para os operadores que
optarem por aquele Apêndice e estejam engajados em operações com aeronaves que
necessitem de dois pilotos, mas que não sejam operações complexas.
Nota: os requisitos do Apêndice C são idênticos aos do Apêndice B, mas
valem apenas para operações que não sejam complexas, conforme definido em 117.3(q).
O Apêndice C não possui requisitos para operações complexas.
(b) Não obstante o especificado nos parágrafos (a)(1), (a)(2) e (a)(3) desta
seção, operações aeromédicas aprovadas pela ANAC e realizadas por operadores
indicados no parágrafo 117.1(b)(2) podem utilizar os requisitos da seção 117.61 em
conjunto com os limites operacionais do Apêndice D deste Regulamento.
(c) Não obstante o especificado nos parágrafos (a)(2), (a)(3) e (b) desta seção,
operações de treinamento em voo e exame em voo dos operadores dos RBAC nº 121 ou
135 devem ser realizadas pelo Apêndice D para as operações realizadas segundo o
parágrafo (b) e pelo Apêndice A para as operações realizadas segundo os parágrafos
(a)(2) e (a)(3).
(d) Cada tripulante de um operador mencionado no parágrafo (a) desta seção
deve cumprir os limites operacionais e requisitos constantes dos parágrafos e apêndices
escolhidos pelo operador, além dos requisitos constantes da seção 117.21 desta
Subparte.
117.13 Operações de serviço aéreo especializado
(a) Sujeito à seção 117.17 desta Subparte, cada operador engajado em serviço
aéreo especializado segundo os parágrafos 117.1(b)(3), 117.1(b)(4) e 117.1(b)(5) deve
cumprir os limites operacionais e requisitos para tripulação especificados na seção 117.19
desta Subparte e no Apêndice A deste Regulamento.
(b) Cada tripulante de um operador mencionado no parágrafo (a) desta seção
deve cumprir os limites operacionais e requisitos constantes do Apêndice A, além dos
requisitos constantes da seção 117.21 desta Subparte.
117.15 Operações de aviação geral
(a) Sujeito à seção 117.17 desta Subparte, cada operador de aviação geral
segundo o parágrafo 117.1(b)(6) deste Regulamento deve cumprir os limites operacionais
e requisitos especificados na seção 117.19 desta Subparte e no Apêndice A deste
Regulamento.
(b) Não obstante o especificado no parágrafo (a) desta seção, e sujeito à
seção 117.17, operações de aviação geral com aviões a jato com dois ou mais pilotos e
realizadas por operadores indicados no parágrafo 117.1(b)(6) podem utilizar os requisitos
da seção 117.65 em conjunto com os limites operacionais do Apêndice E deste
Regulamento. Este parágrafo não se aplica aos operadores de aeronaves de propriedade
compartilhada que operem segundo as regras da Subparte K do RBAC nº 91.
(c) Não obstante o especificado no parágrafo (b) desta seção, operações de
treinamento em voo e exame em voo dos operadores que operem segundo tal parágrafo
devem ser realizadas pelo Apêndice A.
(d) Cada tripulante de um operador mencionado nos parágrafos (a) ou (b)
desta seção deve cumprir os limites operacionais e requisitos constantes dos Apêndices
A ou E (conforme escolhido), além dos requisitos constantes da seção 117.21 desta
Subparte.
117.17 Operações sob múltiplos apêndices
(a) Se dois ou mais apêndices forem aplicáveis a uma jornada específica de
um tripulante, as seguintes regras se aplicam:
(1) a jornada máxima que um tripulante pode cumprir é o limite de jornada
contido no apêndice sob o qual a operação está sendo conduzida naquele momento;
e
(2) o tempo máximo de voo que um tripulante pode cumprir é o limite de
tempo de voo contido no apêndice sob o qual a operação está sendo conduzida naquele
momento.
(b) Na determinação da jornada e do tempo de voo máximos do parágrafo (a)
desta seção, o limite determinado de cada apêndice deve ser baseado no horário de
início da jornada e não no horário de início da operação sob cada apêndice.
(c) A qualquer momento em uma jornada, o operador e o tripulante devem
assegurar que este último permaneça dentro dos limites cumulativos de jornada e horas
de voo para o apêndice sob o qual o operador estiver conduzindo as suas operações
naquele momento.
(d) Sempre que for conduzida uma operação sob dois ou mais apêndices em
uma única jornada, o tempo de repouso mínimo após a jornada é aquele contido no
apêndice com o maior período de repouso, como se toda a jornada tivesse sido
conduzida sob aquele apêndice.
(e) O tripulante deve cumprir com o requisito de repouso do apêndice
determinado no parágrafo (d) desta seção antes de iniciar uma nova jornada.
117.19 Obrigações de todos os operadores aéreos
(a) Aptidão para o trabalho. Nenhum operador pode requerer que um
tripulante opere uma aeronave se, considerando as circunstâncias do voo a ser realizado,
o operador tiver razões para acreditar que aquele tripulante esteja, ou provavelmente
venha a estar, sob o efeito de fadiga que possa prejudicar o desempenho do tripulante
de modo a afetar a segurança da operação.
(b) Limites. O operador deve determinar para cada tripulante os limites
operacionais e requisitos que sejam aplicáveis aos tripulantes de acordo com os
apêndices que sejam aplicáveis ao operador.
(c) Manual. Exceto como previsto no parágrafo 117.19(i) desta seção, o
operador deve incluir em seu manual aceito pela ANAC, as seguintes informações:
(1) os apêndices a serem utilizados pelo operador;
(2) os limites advindos do cumprimento de cada apêndice aplicável a cada
tripulante, informando:
(i) cada limite máximo para cada apêndice;
(ii) cada limite mínimo para cada apêndice; e
(iii) os limites relevantes caso o operador utilize um SGRF;
(3) para os tripulantes conduzindo uma dada operação: cada limite
mencionado no parágrafo (c)(2) desta seção como alterado pelo operador para os
tripulantes e para a operação, desde que não exceda o limite máximo, ou reduza o limite
mínimo, especificado no apêndice aplicável ou SGRF (seção 117.63); e
(4) sempre que for necessário levar em consideração possíveis perigos de
acordo com o requerido na seção 117.61 deste Regulamento: para cada tripulante
conduzindo uma dada operação, cada limite referenciado no parágrafo (c)(3) desta seção
com as alterações necessárias para levar em conta o possível perigo.
(5) Responsabilidade dos funcionários do operador. Cada operador deve incluir
no seu manual as responsabilidades para o gerenciamento da fadiga e gerenciamento de
risco da fadiga.
(6) Compromisso com o desenvolvimento e manutenção de uma cultura de
segurança operacional positiva.
(d) [Reservado].
(e) Registros e reportes.
(1) O operador deve manter registros, incluindo reportes e documentos
relevantes do seguinte:
(i) escala de trabalho prevista dos tripulantes;
(ii) escala de trabalho realizada dos tripulantes, horas de jornada e de voo;
(iii) períodos reais de repouso e de descanso referentes à jornada
interrompida e a bordo de aeronave, reserva, sobreaviso e folga; e
(iv) os limites de jornada e de horas de voo constantes do seu manual que
foram excedidos de acordo com os requisitos pertinentes dos apêndices aplicáveis ao
operador ou de acordo com o SGRF, com informações suficientes para demonstrar o
cumprimento do parágrafo (e)(3) desta seção.
(2) Cada registro referenciado no parágrafo (e)(1) desta seção, incluindo cópia
dos reportes e documentos, deve ser arquivada por pelo menos cinco anos a partir da
data na qual o registro ou sua cópia foram produzidos.
(3) Cada registro referente a uma extensão de uma jornada ou tempo de voo
referenciado no parágrafo (e)(1)(iv) desta seção deve ser:
(i) estudado e utilizado pelo operador para melhorar continuamente o seu
gerenciamento da fadiga e o seu gerenciamento de risco da fadiga; e
(ii) enviado à ANAC em até 15 (quinze) dias após a ocorrência da
extensão.
(f) Base contratual.
(1) Os operadores aéreos referenciados na seção 117.1 devem:
(i) determinar a base contratual de cada tripulante e informar a cada
tripulante a sua base; ou
(ii) incluir no manual detalhes de como é feita a determinação da base
contratual bem como procedimentos que assegurem que qualquer alteração na base
contratual do tripulante não afete adversamente a segurança operacional.
(g) Escala de serviço. O operador deve publicar cada escala de serviço com a
antecedência mínima prevista na seção A117.9 do Apêndice A.
(h) Tripulantes. O operador aéreo previsto neste Regulamento deve assegurar
que cada um dos seus tripulantes, quando a seu serviço, cumpra os requisitos contidos
neste Regulamento.
(i) Exceto conforme especificado na seção 117.63 para operações realizadas
sob um SGRF, os operadores referenciados no parágrafo 117.1(b)(6) não necessitam
elaborar um manual que contenha os requisitos contidos no parágrafo (c) desta
seção.
(j) [Reservado].
Nota: nos casos em que o GRF ou SGRF estabelecer limites de horas de
jornada superiores ou período de repouso inferiores aos trazidos na Lei nº 13.475/2017,
ainda que dentro dos limites de segurança operacional estabelecidos neste Regulamento,
a Lei prevê, nesses casos, que essas disposições constem em convenção ou acordo
coletivo de trabalho, procedimento que diz respeito, unicamente, à relação que existe
entre operador e tripulante e que está fora das atribuições da ANAC.
117.21 Obrigações dos tripulantes
(a) Um tripulante deve utilizar a oportunidade de sono anterior à jornada, os
períodos de repouso, descanso e adaptação para obter a quantidade de sono suficiente
para realizar com segurança a próxima atividade prevista na escala de trabalho.
(b) Nenhum tripulante pode aceitar operar uma aeronave se, considerando as
circunstâncias do voo a ser realizado, tiver razões para acreditar que esteja, ou
provavelmente venha a estar sob o efeito de fadiga que possa prejudicar o seu
desempenho de modo a afetar a segurança da operação.
(c) Um tripulante deve, antes de qualquer jornada, informar ao operador
qualquer situação que o esteja afetando, ou seja, relacionada à jornada, sobre a qual
tenha razão para acreditar que pode afetar sua capacidade de atender às políticas de
gerenciamento de risco da fadiga do operador ou os limites operacionais e requisitos dos
apêndices aplicáveis ao operador.
(1) Este parágrafo não requer que o tripulante informe repetidamente uma
situação de caráter permanente que já tenha sido anteriormente relatada ao
operador.
117.23 a 117.59 [Reservado]
SUBPARTE C
GERENCIAMENTO DE RISCO DA FADIGA (GRF) E SISTEMA DE GERENCIAMENTO
DE RISCO DA FADIGA (SGRF)
117.61 Gerenciamento de risco da fadiga (GRF) - Apêndices B, C e D
(a) Esta seção é aplicável aos operadores especificados na seção 117.11 da
Subparte B que optarem por operar segundo os Apêndices B, C ou D. Nenhum operador
pode exceder qualquer provisão do Apêndice A a menos que tenha o seu gerenciamento
de risco de fadiga (GRF) aceito pela ANAC segundo os requisitos previstos nos Apêndices
B, C ou D, de forma que proporcione pelo menos um nível de segurança equivalente ao
previsto no Apêndice A deste Regulamento contra eventos relacionados à fadiga.
(b) Os procedimentos descritos nesta seção podem ser atendidos, pelo menos
em parte, pelos procedimentos do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional
(SGSO).
(c) O operador deve incluir os seguintes itens no seu manual:
(1) os procedimentos requeridos pelos parágrafos 117.19(c), 117.19(e) e
117.19(f)(1)(ii) deste Regulamento;
(2) os procedimentos para identificar qualquer perigo razoavelmente previsível
que possa comprometer o estado de alerta de um tripulante durante uma jornada;
(3) os procedimentos para determinar os limites operacionais e requisitos
requeridos pelo parágrafo 117.19(c)(4) relacionados à identificação de perigos;
(4) os procedimentos para monitoramento contínuo e avaliação das políticas,
limites, procedimentos e experiências organizacionais relevantes, levando em conta os
perigos identificados pelo procedimento requerido pelo parágrafo (c)(2) desta seção,
visando a melhoria contínua do gerenciamento da fadiga e do gerenciamento de risco da
fadiga;
(5) caso o operador conduza operações sob múltiplos apêndices, os
procedimentos para assegurar que as transições entre os diferentes limites dos
apêndices:
(i) sejam realizadas de acordo com a seção 117.17 deste Regulamento; e
(ii) não afetem a segurança operacional;
(6) uma descrição dos recursos de treinamento requeridos pelo parágrafo (d)
desta seção;
(7) as atribuições e responsabilidades do GAGEF; e
(8) os procedimentos para atendimento aos requisitos dos Apêndices aplicáveis
deste regulamento.
(d) Cada operador deve:
(1) realizar treinamento inicial e periódico dos funcionários responsáveis pelo
cumprimento das regras deste Regulamento (incluindo gestores, tripulantes, despachantes
operacionais de voo e pessoal da escala de voo) abordando provisões relevantes sobre os
riscos relacionados à fadiga nas suas atribuições;
(2) avaliar o conhecimento dos funcionários referenciados no parágrafo (d)(1)
quanto ao conteúdo do treinamento ao término de cada treinamento inicial e periódico;
e
(3) incluir os currículos de treinamento requeridos por este parágrafo no
programa de treinamento operacional.
(e) O treinamento inicial requerido pelo parágrafo (d)(1) desta seção deve
ocorrer em até um ano tanto para empregados já contratados quanto para os recém-
contratados a partir da data de vigência deste Regulamento.
(f) O treinamento inicial deve:
(1) ser realizado de acordo com um currículo de treinamento;
(2) prover conhecimento e entendimento detalhado do seguinte:
(i) as causas da fadiga;
(ii) os prejuízos decorrentes da fadiga;
(iii) o gerenciamento dos riscos associados à fadiga; e
(iv) as obrigações e os procedimentos de gerenciamento de risco da fadiga do
operador, de acordo com o previsto neste Regulamento e, quando requerido, no manual;
e
(3) permitir que cada tripulante cumpra suas obrigações de acordo com o
previsto neste Regulamento e, quando requerido, no manual.
(g) O treinamento periódico deve:
(1) ser realizado, no máximo, a cada dois anos;
(2) estar de acordo com um currículo de treinamento; e
(3) rever, construir e ampliar o conhecimento e entendimento adquirido sob o
parágrafo (f) desta seção.
(h) Um tripulante deve:
(1) participar do treinamento inicial e de cada treinamento periódico requerido
pelo parágrafo (d) desta seção; e
(2) ser aprovado em uma avaliação ao final de cada treinamento.
(i) Cada operador deve manter os registros com detalhes suficientes para
demonstrar a execução de cada treinamento e respectiva avaliação de cada um dos seus
tripulantes.
(1) Cada registro deve ser arquivado por no mínimo cinco anos.
(j) Um requerente de uma autorização para uso de um GRF deve apresentar
um requerimento:
(1) no formato e da maneira estabelecida pela ANAC; e
(2) contendo todas as informações estabelecidas pela ANAC ao requerente.
117.63 Sistema de gerenciamento de risco da fadiga (SGRF)
(a) Nenhum operador pode exceder qualquer provisão deste Regulamento a
menos que aprovado pela ANAC por meio de um sistema de gerenciamento de risco da
fadiga (SGRF) que proporcione pelo menos um nível de segurança equivalente ao previsto
nos Apêndices deste Regulamento contra eventos relacionados à fadiga.
(b) O SGRF deve conter os seguintes componentes:
(1) política e objetivos do SGRF, que contenham os seguintes elementos:
(i) política e compromisso da administração;
(ii) responsabilidade acerca da gestão de risco da fadiga;
(iii) designação do responsável pelo SGRF e os componentes do GAGEF; e
(iv) documentação;
(2) gerenciamento de riscos da fadiga, que contenha os seguintes
elementos:
(i) processo de monitoramento da fadiga da tripulação, incluindo, mas não se
limitando a:
(A) processo de reporte de fadiga da tripulação;
(B) processo de reporte de eventos relacionados à fadiga da tripulação;
(ii) processo de identificação de perigos; e
(iii) processo de avaliação e mitigação dos riscos;
(3) garantia da segurança operacional quanto à fadiga, que contenha os
seguintes elementos:
(i) processo de monitoramento do desempenho do SGRF;
(ii) processo de gestão da mudança (organizacional e operacional); e
(iii) processo de melhoria contínua do SGRF; e
(4) promoção do SGRF, que contenha os seguintes elementos:
(i) processo de treinamento para educação e conscientização; e
(ii) processo de comunicação acerca do SGRF; e
(5) procedimentos operacionais aplicáveis à operação com limites
específicos.
(c) Um requerente de uma aprovação para uso de um SGRF deve apresentar
um requerimento:
(1) no formato e da maneira estabelecida pela ANAC; e
(2) contendo todas as informações estabelecidas pela ANAC ao requerente.
117.65 Gerenciamento de risco da fadiga (GRF) - Apêndice E
(a) Esta seção é aplicável aos operadores especificados no parágrafo 117.15(b)
da Subparte B. Nenhum operador pode exceder qualquer provisão do Apêndice A a menos
que tenha o seu gerenciamento de risco de fadiga (GRF) aceito pela ANAC segundo os
requisitos previstos no Apêndice E, de forma que proporcione pelo menos um nível de
segurança equivalente ao previsto no Apêndice A deste Regulamento contra eventos
relacionados à fadiga.
(b) O operador deve assegurar o cumprimento dos seguintes itens:
(1) [Reservado].
(2) adotar os procedimentos para identificar qualquer perigo razoavelmente
previsível que possa comprometer o estado de alerta de um tripulante durante uma
jornada;
(3) adotar os procedimentos para determinar novos limites operacionais
sempre que for necessário levar em consideração possíveis perigos de acordo com o
requerido no parágrafo 117.65(b)(2), com as alterações necessárias para levar em conta
estes possíveis perigos;
(4) adotar os procedimentos para monitoramento contínuo e avaliação das
políticas, limites, procedimentos e experiências organizacionais relevantes, levando em
conta os perigos identificados pelo procedimento requerido pelo parágrafo (b)(2) desta
seção, visando a melhoria contínua do gerenciamento da fadiga e do gerenciamento de
risco da fadiga;
(5) caso o operador conduza operações sob múltiplos apêndices, deve adotar
os procedimentos para assegurar que as transições entre os diferentes limites dos
apêndices:
(i) sejam realizadas de acordo com a seção 117.17 deste Regulamento; e
(ii) não afetem a segurança operacional;
(6) descrever os recursos de treinamento requeridos pelo parágrafo (d) desta
seção, incluindo os currículos de treinamento; e
(7) adotar os procedimentos para atendimento aos requisitos do Apêndice
E.
(c) Cada operador deve:
(1) realizar treinamento inicial e periódico dos tripulantes abordando provisões
relevantes sobre os riscos relacionados à fadiga nas suas atribuições; e
(2) avaliar o conhecimento dos funcionários referenciados no parágrafo (d)(1)
quanto ao conteúdo do treinamento ao término de cada treinamento inicial e
periódico.
(d) O treinamento inicial deve:
(1) ser realizado de acordo com um currículo de treinamento, conforme
previsões do operador ou da empresa contratada;
(2) prover conhecimento e entendimento detalhado do seguinte:
(i) as causas da fadiga;
(ii) os prejuízos decorrentes da fadiga;
(iii) o gerenciamento dos riscos associados à fadiga; e
(iv) as obrigações e os procedimentos de gerenciamento de risco da fadiga do
operador, de acordo com o previsto neste Regulamento; e
(3) permitir que cada tripulante cumpra suas obrigações de acordo com o
previsto neste Regulamento.
(e) O treinamento periódico deve:
(1) ser realizado, no máximo, a cada dois anos;
(2) estar de acordo com o currículo de treinamento; e
(3) rever, construir e ampliar o conhecimento e entendimento adquirido sob o
parágrafo (d) desta seção.
(f) Um tripulante deve:
(1) participar do treinamento inicial e de cada treinamento periódico requerido
pelo parágrafo (e) desta seção; e
(2) ser aprovado em uma avaliação ao final de cada treinamento.
(g) Cada operador deve manter os registros com detalhes suficientes para
demonstrar a execução de cada treinamento e respectiva avaliação de cada um dos seus
tripulantes.
(1) Cada registro deve ser arquivado por no mínimo cinco anos.
(h) Um operador que pretenda utilizar um GRF deve encaminhar, previamente
à operação sob o Apêndice E, uma documentação:
(1) no formato e da maneira estabelecida pela ANAC; e
(2) contendo todas as informações estabelecidas pela ANAC ao operador.
(i) A ANAC, a qualquer tempo, caso identifique o descumprimento de qualquer
requisito pertinente à operação sob o Apêndice E, poderá suspender a operação, até que
sejam sanadas as não conformidades.
APÊNDICE A DO RBAC Nº 117
LIMITES BÁSICOS
(NÍVEL BÁSICO)
A117.1 Aplicabilidade
(a) Este Apêndice estabelece as limitações operacionais básicas relativas ao
gerenciamento da fadiga para tripulantes e operadores aéreos que operem segundo o
parágrafo 117.11(a)(1) ou segundo as seções 117.13 ou 117.15 deste Regulamento.
Adicionalmente aplica-se aos tripulantes brasileiros que exerçam suas funções a bordo de
aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação
brasileira.
(b) Nenhum operador pode realizar, e nenhum tripulante pode aceitar,
operações que extrapolem os limites operacionais estabelecidos neste Apêndice, a menos
que, previamente à realização daquelas operações, demonstrem o cumprimento dos
requisitos das seções 117.61, 117.63 ou 117.65 e/ou dos apêndices deste Regulamento
(conforme aplicável).
Nota: a Lei nº 13.475/2017 dispõe que o estabelecimento de limites de horas
de voo em uma mesma jornada de trabalho diferentes aos trazidos na Lei, ainda que
dentro dos limites de segurança operacional estabelecidos neste Regulamento, devem
constar em convenção ou acordo coletivo de trabalho, procedimento que diz respeito,
unicamente, à relação que existe entre operador e tripulante e que está fora das
atribuições da ANAC.
A117.3 Tripulações
(a) A ANAC, considerando o interesse da segurança operacional, as
características da rota e do voo e a programação a ser cumprida, pode determinar a
composição da tripulação ou as modificações necessárias para a realização do voo.
(b) Um tipo de tripulação só pode ser transformado na origem do voo e até
o limite de 3 (três) horas, contadas a partir da apresentação da tripulação previamente
escalada.
(1) A contagem de tempo para limite da jornada será a partir da hora de
apresentação da tripulação original ou do tripulante de reforço, considerando o que
ocorrer primeiro.
A117.5 [Reservado]
A117.7 Base contratual
(a) Deve ser fornecido pelo operador transporte gratuito aos tripulantes
sempre que se iniciar ou finalizar uma programação de voo em aeroporto situado a mais
de 50 (cinquenta) quilômetros de distância do aeroporto definido como base
contratual.
(1) O tempo de deslocamento entre o aeroporto definido como base
contratual e o aeroporto designado para o início do voo deve ser computado na
jornada.
(2) No caso de viagem que termine em aeroporto diferente do definido como
base contratual e situado a mais de 50 (cinquenta) quilômetros de distância, a jornada
deve ser encerrada conforme o disposto no parágrafo 117.3(n)(4), e o repouso mínimo
regulamentar deve ser acrescido de, no mínimo, 2 (duas) horas.
(b) Esta seção não se aplica aos operadores definidos no parágrafo
117.1(b)(4).
A117.9 Escala de serviço
(a) A prestação de serviço do tripulante empregado pelos operadores definidos
no parágrafo 117.1(b)(1), respeitados os períodos de folgas e repousos regulamentares,
deve ser determinada por meio de:
(1) escala, no mínimo mensal, divulgada com antecedência mínima de 5 (cinco)
dias, determinando os horários de início e término de voos, serviços de reserva,
sobreavisos e folgas, sendo vedada a consignação de situações de trabalho e horários não
definidos;
(2) escala ou convocação, para realização de cursos, reuniões, exames
relacionados a treinamento e verificação de proficiência técnica.
(3) Os limites previstos no parágrafo (a)(1) desta seção podem ser alterados,
desde que estejam contidos no manual do operador e sejam previamente aprovados pela
ANAC. O operador deve demonstrar à ANAC que tais limites são seguros para a operação
proposta.