RESOLUÇÃO Nº 533, DE 19 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 3)

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 - O pagamento das verbas e despesas estabelecidas nesta Resolução
será justificado através de relatórios de atividades externas, atas de reuniões e listas de
presença, nas quais restem registradas a presença do beneficiário e a relação direta entre
a função por este exercida, a atividade desempenhada e as finalidades legais e regimentais
do Conselho, respeitadas as peculiaridades de cada caso.
Parágrafo único - O relatório de que trata o caput deste artigo deve conter no
mínimo:
a) nome do evento, local e data da sua realização, número de participantes e
nome das autoridades presentes;
b) descritivo da participação, relatando a importância do evento para o Sistema
CONFEF/CREFs e/ou para o Profissional de Educação Física, destacando os pontos positivos
e negativos;
c) resumo das atividades realizadas no evento e quando houver as realizadas
pelo representante;
d) fotos do evento, e;
e) assinatura.
Art. 31 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por
conta do orçamento e das receitas do Conselho.
Art. 32 - Aos CREFs fica delegada a competência para instituírem e fixarem suas
respectivas normatizações, no âmbito de suas respectivas áreas de jurisdição, respeitados
os limites instituídos por esta Resolução.
§ 1º - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, os CREFs deverão
emitir normas regulamentares a esta Resolução.
§ 2º - Na fixação dos valores das normatizações citadas no caput deste artigo,
os CREFs deverão observar os limites necessários ao cumprimento das demais obrigações,
devendo tais valores estarem em conformidade com a disponibilidade dos recursos
orçamentários e financeiros de que dispõem e aos quais ficarão condicionados.
Art. 33 - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com
o disposto nesta Resolução, todos os envolvidos no procedimento, na medida de suas
responsabilidades.
Art. 34 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do
Plenário do CONFEF.
Art. 35 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Resolução CONFEF nº 439/2022 (publicada no D.O.U. nº 155, em 16 de Agosto de 2022
- Seção 1 - Págs. 147/148) e a Portaria CONFEF nº 320/2021.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI