RESOLUÇÃO Nº 533, DE 19 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 533, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Normatiza os procedimentos para pagamento de
diária, auxílio representação, verba de
representação, gratificação por presença, aquisição
de passagens e indenização pelo uso de transporte
próprio no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e:
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à
execução do disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que
confere ao CONFEF a atribuição de adotar as medidas necessárias à consecução de seus
objetivos institucionais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a unidade de orientação e a
uniformização de atuação do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o inciso XI do art. 23 e inciso XV do art. 65 do Regimento
Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022) que elencam ao CONFEF a
competência para deliberar sobre o pagamento de verbas de caráter indenizatório ou não
aos Membros da Diretoria, aos Conselheiros, convidados e aos empregados do CONFEF,
quando no efetivo exercício de suas funções, bem como aos representantes designados
pela Diretoria do CONFEF, quando para representação do Sistema CONFEF/CREF;
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que
autoriza os Conselhos Profissionais a normatizar a concessão de diárias, jetons, e auxílios
de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.708/1971, que dispõe sobre a
gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva;
CONSIDERANDO o Decreto nº 5.992/2006 e suas alterações que dispõe sobre a
concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional,
e dá outras providências;
CONSIDERANDO as premissas fixadas nos Acórdãos TCU-Plenário nº 1925/2019
e 1237/2022 referentes à Auditoria de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) n. TC
036.608/2016-5 do Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria PGR/MPU nº 111/2019, que dispõe
sobre alteração da Portaria PGR/MPU nº 41/2014 sobre a concessão de diárias e passagens
aos Membros e servidores do Ministério Público da União;
CONSIDERANDO que os mandatos dos Conselheiros integrantes do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais são honoríficos, sem vínculo empregatício;
CONSIDERANDO que o cumprimento da finalidade institucional dos Conselhos
de Fiscalização do Exercício Profissional exige, o deslocamento de Conselheiros,
convidados, representantes e integrantes do quadro de pessoal;
CONSIDERANDO que o pagamento de concessão de diárias, gratificações por
presença, verbas de representação e auxílios de representação pela participação em
reuniões deliberativas tem por objetivo indenizar por despesas com deslocamento,
alimentação, hospedagem, dentre outras, sem configurar salário ou subsídio;
CONSIDERANDO que o valor das diárias, gratificações por presença, verbas de
representação e auxílios de representação deve ser condizente com a real situação
econômica do país, capaz de indenizar todos os custos suportados pelos Conselheiros,
convidados, representantes e integrantes do quadro de pessoal, quando a serviço do
Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a atualização dos valores existentes nos atos normativos do
CONFEF, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, sobre o
tema objeto desta Resolução, bem como nos preços praticados pelo mercado em
hospedagem, alimentação e transporte;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de
07 de Junho de 2024; resolve:
Art. 1º - A concessão de diária, auxílio representação, gratificação por presença,
verba de representação, bem como a aquisição de passagem e reembolso por
deslocamento, no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, resta regulamentada por esta
Resolução.
Parágrafo único - Para os fins desta Resolução consideram-se:
I - Atividades do Conselho: reuniões, eventos, representações, treinamentos e
outras atividades institucionais de interesse do Sistema CONFEF/CREFs;
II - Convocação: ato de solicitação de comparecimento de pessoa para
participar de atividade de interesse do Conselho, quando no efetivo exercício das funções
designadas;
III - Convocado: Conselheiros, integrantes do quadro de pessoal, convidado e
representantes e/ou colaboradores eventuais, quando no efetivo exercício das funções
para as quais foi designado, com custeio de despesas;
IV - Efetivo exercício: quando os convocados atenderem a convocação para
reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário ou quando em atendimento a função ou
representação delegada pela Diretoria ou Plenário do Conselho;
V - Plano de viagem: seleção das opções de passagens e trajetos necessários,
pré-selecionadas pelo Conselho, para o comparecimento do convocado à atividade do
Conselho;
VI - Origem/destino: é o trecho de deslocamento entre o endereço de
residência do convocado, ou outro endereço excepcionalmente indicado pelo próprio e
devidamente justificado, dentro do território nacional e o local onde se realizará a
atividade de interesse do conselho, e vice-versa.
CAPÍTULO I
DAS DIÁRIAS
Art. 2º - Entende-se por diária a indenização paga aos convocados, quando em
efetivo exercício, por despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana, fora da
localidade do domicílio ou da sua sede respectiva.
Art. 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da origem,
destinando-se a indenizar as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção
urbana.
§ 1º - O valor das diárias no território nacional resta fixado na Tabela I do
Anexo I desta Resolução.
§ 2º - Os valores das diárias serão concedidos pela metade, nos seguintes
casos:
I - sempre que o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
II - no dia de retorno à cidade ou município de origem;
III - quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem.
Art. 4º - As diárias serão pagas antecipadamente de uma só vez.
§ 1º - Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, serão
concedidas as diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada a
prorrogação.
§ 2º - O cálculo das diárias não contemplará:
I - a antecipação da ida por interesse particular do viajante; e
II - a postergação do retorno por interesse particular do viajante.
Art. 5º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões
internas é obrigatório e será providenciado pelo Conselho.
Parágrafo único - A presença de que trata o caput deste artigo deverá ser
registrada diariamente em folha de presença ou outro instrumento que venha a substituí-la.
Art. 6º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de
relatório a ser enviado ao Conselho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do retorno do
evento.
Parágrafo único - Até que seja enviado o relatório mencionado no caput deste
artigo, não será autorizado pagamento de novas diárias.
Art. 7º - O pagamento de diária é cumulável com o pagamento de gratificação
por presença.
Art. 8º - Devem ser restituídas pelo beneficiário, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis contados da data do retorno, as diárias recebidas em excesso.
§ 1º - Serão restituídas, também, em sua totalidade, no prazo estabelecido no
caput deste artigo, as diárias e o adicional de embarque e desembarque recebidos na
hipótese de, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
§ 2º - Até que seja sanada a pendência, não haverá nova autorização de viagem
ao viajante que não tenha procedido à restituição prevista neste artigo.
§ 3º - A devolução da importância correspondente à diária, nos casos previstos
nesta Resolução, deverá ocorrer mediante recolhimento à conta bancária do CONFEF ou do
CREF.
Art. 9º - Será concedido adicional no valor fixado na Tabela II do Anexo I desta
Resolução, com base no Decreto nº 5.992/2006, por localidade de destino, nos
deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de deslocamento
até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e
vice-versa.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO
Art. 10 - Entende-se por auxílio representação a indenização por despesas com
alimentação e locomoção urbana, quando as mesmas ocorrerem na mesma região
metropolitana onde têm domicílio ou exercício.
Art. 11 - Os convocados, quando no efetivo exercício na mesma região
metropolitana onde têm exercício e/ou residam, farão jus à percepção de auxílio
representação, não acumulável com a diária, não podendo ultrapassar 01 (um) auxílio por
dia, nos valores fixados na Tabela III do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - Não farão jus ao auxílio de que trata o art. 10 desta
Resolução os funcionários do Conselho que emitiu a convocação para representação na
mesma região metropolitana onde têm exercício.
Art. 12 - O recebimento das importâncias correspondentes ao auxílio
representação fica condicionado à comprovação da efetiva participação nos eventos, sendo
desnecessária a comprovação dos gastos efetuados.
§ 1º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões internas
será providenciado pelo Conselho, através de folha de presença ou outro instrumento que
venha a substituí-la, onde deverá constar o registro diário.
§ 2º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de relatório
a ser enviado ao Conselho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do retorno do evento.
§ 3º - Até que seja enviado o relatório mencionado no parágrafo anterior, não
será autorizado pagamento de novos auxílios.
Art. 13 - O auxílio representação não pode ser pago cumulativamente com a
diária e resta limitado ao número máximo mensal de 09 (nove) verbas de
representação.
CAPÍTULO III
DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL
Art. 14 - Será devida a verba de representação virtual aos convocados, quando
em efetivo exercício, destinada à indenização dos meios materiais utilizados para o
desempenho de suas funções.
Parágrafo único - Não farão jus a verba de que trata o art. 14 desta Resolução
os funcionários do Conselho que emitiu a convocação.
Art. 15 - Para o pagamento da verba de representação, observar-se-á os valores
correspondentes a um dia de atividade representativa, nos termos da Tabela IV do Anexo
I desta Resolução.
Parágrafo único - Não será concedida verba de representação de forma
presencial cumulativamente com verba de representação em ambiente virtual.
Art. 16 - O pagamento dos valores descritos no artigo anterior, resta limitado
ao número máximo mensal de 09 (nove) verbas de representação.
§ 1º - Em caráter excepcional, poderá ser pago número maior de verba de
representação em ambiente virtual, desde que devidamente justificado e autorizado pela
Diretoria do Conselho.
§ 2º - O pagamento de verba de representação em ambiente virtual, dada a
especialidade da circunstância, é de natureza indenizatória, devendo ser comprovada
mediante apresentação de relatório para cada atividade designada do convocado,
atestando o cumprimento da atividade/função que lhe foi confiada.
Art. 17 - O recebimento das importâncias correspondentes a verba de
representação em ambiente virtual fica condicionado à comprovação da efetiva
participação no evento, sendo desnecessária a comprovação dos gastos efetuados.
§ 1º - O controle de presença dos participantes em eventos e reuniões internas
será providenciado pelo Conselho, através de folha de presença ou outro instrumento que
venha a substituí-la, onde deverá constar o registro diário.
§ 2º - O controle de presença de eventos externos dar-se-á através de relatório
a ser enviado ao Conselho no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da data do evento.
§ 3º - Até que seja enviado o relatório mencionado no parágrafo anterior, não
será autorizado pagamento de novas verbas.
CAPÍTULO IV
DA GRATIFICAÇÃO POR PRESENÇA
Art. 18 - Aos Conselheiros do Sistema CONFEF/CREFs, quando convocados a
participar das reuniões do Plenário e Diretoria realizadas de forma presencial ou em
ambiente virtual, será concedido o pagamento de gratificação de presença, disciplinado
pela Lei nº 5.708/1971.
§ 1º - Consiste a gratificação por presença em verba de natureza
remuneratória.
§ 2º - Por se tratar de verba de natureza remuneratória, sobre o valor bruto da
verba, observar-se-ão as incidências de tributos conforme legislação vigente, bem como,
cadastramento e o fornecimento das informações à Previdência Social por meio do e-Social
(Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) ou sistema que
venha substituí-lo.
Processo nº 110000940.000100/2023-64 (Corecon-PR), Interessado: Carlos Eduardo Frohlich;
Processo nº 141100.000132/2024-11 (Corecon-ES), Interessado: Luiz Eugênio Biachi; Processo
nº 141100.000112/2024-40 (Corecon-MG), Interessada: Hédla Viana de Barcelos; Processo nº
110000940.000071/2024-11 (Corecon-RJ), Interessado: Rafael Muniz Barreto Cotta; Processo
nº 141100.000113/2024-94 (Corecon-MG), Interessada: Deize Ana da Silva; Processo nº
110000940.000090/2024-48 (Corecon-SP), Interessada: Giovana Orcioli de Maria; Processo nº
141100.000148/2024-23 (Corecon-RJ), Interessado: Wellington Franco. IV. Dar Provimento ao
Recurso de Suspensão de Registro e Negar Provimento ao Recurso de Remissão de Débitos.
Processo nº 110000940.000072/2024-66 (Corecon-RJ), Interessado: Rafael Szmit. V. Anulação
do registro e dos débitos gerados: Processo nº 141100.000149/2024-78 (Corecon-RJ),
Interessada: Jessica Gomes Ferreira.
Art. 2º Aprovar os auxílios financeiros relatados pela Comissão de Educação:
Processo nº 141100.000167/2024-50 (Corecon-PE), Auxílio Financeiro: XVIII Prêmio
Pernambuco de Economia Dirceu Pessoa, Valor aprovado: R$ 3.000,00; Processo nº
141100.000163/2024-71, Auxílio Financeiro: XXXIX Congresso da ANGE - 2024, Valor aprovado:
R$ 16.000,00; Processo nº 141100.000123/2024-20, Auxílio Financeiro: XLVII Encontro Nacional
dos Estudantes de Economia (Eneco), Valor aprovado: R$ 7.660,10; Processo nº
141100.000117/2024-72 (Corecon-SE), Auxílio Financeiro: XXIII Prêmio Sergipe de Economia
"Prof. José Aloísio de Campos", Valor aprovado: R$ 3.000,00. I. Aprovar o auxílio financeiro
condicionado nos termos do Voto da Relatora: Processo nº 141100.000147/2024-89 (Corecon-
DF), Auxílio Financeiro: XXVIII Prêmio de Monografia 2024, Valor aprovado: R$ 3.000,00.
Art. 3º Aprovar o auxílio financeiro relatados pela Comissão de Governança:
Processo SEI nº 141100.000111/2024-03 (Corecon-SE), Auxílio Reforma Sede do Corecon-SE,
Valor aprovado: R$ 6.333,83.
Art. 4º Homologar o Regimento Interno do Corecon-SP relatado pela Comissão de
Normas e Legislação: Processo nº 141100.000026/2024-37 (Corecon-SP).
Art. 5º A presente deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DANTAS DA COSTA
Presidente do Conselho
§3º - Para o pagamento da gratificação por presença, observar-se-á os valores
correspondentes por dia de reunião, nos termos da Tabela IV do Anexo I desta Resolução,
limitadas a 10 (dez) reuniões por mês.
§4º - Quando da participação por meio virtual, o valor a ser pago
corresponderá ao local onde realizar-se-á a reunião.
Art. 19 - Os Conselheiros Suplentes, quando participarem das reuniões
deliberativas em substituição aos Conselheiros Titulares, receberão a gratificação de que
trata o artigo 18 desta Resolução, quando devidamente convocados.
CAPITULO V
DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS
Art. 20 - O Conselho enviará a convocação contendo as informações de local,
datas e horários da atividade a fim de que o convocado exerça sua função de
representação na atividade para o qual foi designado.
§ 1º - O convocado deverá informar a alternativa de plano de viagem que
melhor lhe atenda, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos após o recebimento da
convocação.
§ 2º - O plano de voo sugerido pelo convocado será analisado dentro dos
critérios desta resolução, podendo o Conselho recusar e ou sugerir a aquisição do voo
proposto com a complementação do valor pelo convocado.
§ 3º - Caso não haja confirmação tempestiva, será adquirida a passagem que o
Conselho entender que seja a mais vantajosa.
§ 4º - O prazo previsto no § 1° deste artigo não se aplica às convocações para
reuniões extraordinárias, eventos ou missões cuja participação do Conselho tenha sido
deliberada em prazo inferior.
Art. 21 - Após o envio do plano de voo pelo convocado, o Conselho poderá
oferecer/ sugerir opções mais adequadas em determinados casos, em relação à valores e
horários e a emissão de passagens será realizada somente após a aprovação/confirmação
pelo convocado, desde que respondido no prazo de 01 (um) dia.
§ 1º - No caso de não haver resposta do convocado, no prazo de 01 (um) dia,
sobre a alteração sugerida, o Conselho adquirirá a passagem ofertada.
§ 2º - Toda comunicação deverá ser feita por e-mail ou por ferramenta
administrativa disponibilizada pelo Conselho.
Art. 22 - As passagens serão adquiridas nas seguintes modalidades:
I - aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho
pretendido;
II - rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, preferencialmente em classe
executiva ou leito, quando:
a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho
pretendido;
b) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data desejada; ou
c) o convocado manifestar preferência por um desses meios de locomoção em
detrimento do transporte aéreo e não ensejem ônus para o Conselho.
Parágrafo único - Excepcionalmente, os bilhetes adquiridos pelo convocado
para viagens nas modalidades "rodoviárias", "ferroviárias" ou "hidroviárias", previamente
autorizados pelo Conselho, poderão ser ressarcidos mediante comprovação do convocado,
por meio de cópia do cartão de embarque nominal e/ou nota fiscal nominal ou cupom
fiscal de pagamento, desde que o contrato para aquisição de passagens firmado pelo
Conselho não tenha a referida modalidade.
Art. 23 - Para a aquisição das passagens aéreas, serão observados a
disponibilidade de voos e os seguintes critérios:
I - quando a atividade iniciar-se antes das 12h, a data de partida poderá ser a
véspera;
II - quando a atividade finalizar-se após as 18h, a data de retorno poderá ser o
dia seguinte; e
III - quando houver indisponibilidade de voos entre 7h e 21h, a data de partida
poderá ser a véspera e a de regresso poderá ser o dia seguinte;
IV - preferencialmente em voos diretos, considerando a regra e valor da tarifa
disponível.
§ 1º - A escolha da passagem mais vantajosa levará em conta o tempo de voo,
o número de conexões ou escalas e o tempo entre elas, além do valor da tarifa.
§ 2º - A passagem poderá ser emitida de acordo com a indicação do
convocado, inclusive em datas anteriores ou posteriores ao compromisso, desde que o
valor, por trecho, não ultrapasse o percentual de 20% (vinte por cento) em relação ao
valor do voo de ida e/ou volta disponível para o evento sugerido pelo Conselho.
§ 3º - Nos casos não contemplados no § 2º deste artigo, poderá ser emitida
passagem aérea em voo sugerido pelo convocado, desde que este arque, integralmente,
com o valor da diferença em relação ao voo mais vantajoso para o Conselho, não havendo
o pagamento de diárias extras.
§ 4º - Para a verificação do valor das passagens, serão comparados os voos no
trecho necessário, e não em relação ao domicílio do convocado.
§ 5º - Nos casos em que, após a aquisição das passagens, a programação da
viagem for alterada por motivo de força maior, caso fortuito ou por interesse do Conselho,
justificado no pedido de alteração, a solicitação de aquisição em novas datas ou horários
da viagem será processada sem ônus para o convocado.
§ 6º - Não havendo acolhimento à justificativa apresentada, o ônus da
alteração do bilhete de passagem, se houver, será de responsabilidade do convocado.
§ 7º - O pedido de alteração supracitado poderá ser autorizado e as despesas
adicionais decorrentes da remarcação da passagem deverão ser negociadas e pagas
diretamente à agência de viagens contratada pelo Conselho.
§ 8º - O convocado deverá ressarcir diretamente à conta bancária do Conselho
os valores decorrentes do cancelamento da viagem ou do não comparecimento ao
embarque (no show) que deixarem de ser reembolsados pela companhia aérea, no prazo
de até 05 (cinco) dias da data do voo, salvo comprovada ocorrência de caso fortuito, força
maior ou por interesse do Conselho, mediante justificativa documentada.
§ 9º - Não podendo utilizar o(s) bilhete(s) aéreo(s) emitido(s) pelo Conselho e
sem prejuízo das atividades a serem desempenhadas com o deslocamento previsto, em
caráter excepcional e por razões de absoluta necessidade, o convocado poderá adquirir,
por sua própria conta, outro bilhete aéreo, arcando integralmente com essa despesa.
§ 10 - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o convocado não ficará
obrigado a ressarcir o Conselho do bilhete não utilizado, desde que devidamente
informado ao Conselho com prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis de antecedência da
viagem, para cancelamento da passagem.
§ 11 - É obrigatório, no prazo de 05 (cinco) dias da data do voo, o envio ao
Conselho ou juntada ao relatório da atividade da cópia do cartão de embarque ou
comprovante emitido diretamente no sítio eletrônico da companhia aérea, salvo na
hipótese do § 9º deste artigo, caso em que deverá ser fornecido pelo próprio adquirente
do bilhete.
Art. 24 - As passagens aéreas poderão ser adquiridas com a franquia de
bagagem incluída uma peça.
§ 1º - Nas viagens em que o deslocamento não exigir pernoite fora do domicílio
as passagens aéreas serão adquiridas sem a franquia de bagagem.
§ 2º - Poderão ser adquiridas bagagens extras, desde que devidamente
justificado, em casos excepcionais, em que o convocado tenha que transportar materiais
de trabalho do Conselho que excedam a franquia de bagagens de 1 (uma) peça.
§ 3º - O convocado poderá solicitar o reembolso com despesas de bagagem
quando excedida a franquia de peso ou volume, por motivo de necessidade do serviço,
desde que devidamente comprovado.
§ 4º - É obrigação do convocado verificar as restrições de peso, dimensões e
conteúdo de suas bagagens, não sendo objeto de ressarcimento quaisquer custos
incorridos pela inobservância às regras da companhia de transporte.
CAPÍTULO VI
DA INDENIZAÇÃO PELO USO DE TRANSPORTE PRÓPRIO
Art. 25 - Conceder-se-á ressarcimento com custos de transporte interurbano ou
interestadual aos convocados referentes ao percurso entre o ponto de origem dos mesmos
até o local onde serão desempenhadas as atividades e vice-versa.
§ 1º - Resta vedada a cumulatividade do ressarcimento mencionado no caput
deste artigo com passagens ou qualquer outra vantagem paga sob o mesmo título ou
idêntico fundamento.
§ 2º - Caberá à Presidência do Conselho ou a pessoa designada para tal fim a
prévia aprovação do ressarcimento de que trata o caput deste artigo.
Art. 26 - Nos casos descritos no artigo 25 desta Resolução e, havendo outros
meios de transporte disponíveis, tais como van, ônibus, trem ou barco, será ressarcido o
valor correspondente a passagem utilizada.
Art. 27 - O ressarcimento com custos de transporte interurbano ou
interestadual de que trata esta Resolução, quando o deslocamento se der em veículo
próprio, dar-se-á da seguinte forma:
I - nos deslocamentos com percurso até 60 (sessenta) quilômetros não ocorrerá
o ressarcimento;
II - nos deslocamentos com percurso entre 61 (sessenta e um) quilômetros e
250 (duzentos e cinquenta) quilômetros - R$ 1,07 (um real e sete centavos) por quilômetro
rodado;
III - nos deslocamentos com percurso entre 251 (duzentos e cinquenta e um)
quilômetros e 500 (quinhentos) quilômetros rodados - R$ 1,22 (um real e vinte e dois
centavos) por quilômetro rodado;
IV - nos deslocamentos entre 501 (quinhentos e um) quilômetros e 750
(setecentos e cinquenta) quilômetros rodados - R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos)
por quilômetro rodado;
V - nos deslocamentos a partir de 751 (setecentos e cinquenta e um)
quilômetros rodados - R$ 1,53 (um real e cinquenta e três centavos) por quilômetro
rodado;
§ 1º - Os valores dispostos no caput deste artigo poderão ser reajustados,
mediante ato do Conselho, sempre que a majoração do preço médio da gasolina por
estado, atingir 20% (vinte por cento).
§ 2º - Para efeito de concessão do ressarcimento de que trata o caput deste
artigo, considerar-se-á meio próprio de locomoção o veículo automotor particular, não
fornecido pelo Sistema CONFEF/CREFs e não disponível à população em geral.
§ 3º - Nas viagens interestaduais, o valor total a ser ressarcido, incluindo as
despesas mencionadas no caput e no parágrafo 1º deste artigo, será limitado ao valor da
passagem aérea correspondente ao mesmo trecho, quando houver tal opção.
§ 4º - Nas viagens ocorridas dentro do mesmo Estado, o valor total a ser
ressarcido, incluindo as despesas mencionadas no caput e no parágrafo 1º deste artigo,
será limitado ao valor correspondente a duas vezes o valor da passagem de ônibus na
categoria leito, quando houver tal opção.
§ 5º - Não serão aceitas solicitações de indenização ou ressarcimento de
despesas decorrentes de sinistros ocorridos durante o deslocamento, tais como panes
mecânicas, perfuração de pneumáticos e colisões, bem como despesas com
estacionamentos.
§ 6º - A distância entre os Municípios será definida com base nas informações
extraídas pelo Conselho de fonte oficial e atualizada que permita o cálculo que se
pretende, levando em consideração a cidade de origem e a de destino e não o endereço
residencial e do local do evento.
§ 7º - O ressarcimento de que trata o caput deste artigo far-se-á somente e
mediante o preenchimento do formulário anexo II desta Resolução e posteriormente a
comprovação de presença no evento.
Art. 28 - A solicitação de ressarcimento de despesas com transporte deverá ser
apresentada no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data final da viagem, mediante
preenchimento do Anexo II desta Resolução.
Art. 29 - A opção de uso de veículo próprio para a realização de atividade oficial
e devidamente convocada, é de total responsabilidade do convocado, inclusive quanto a
possíveis despesas com acidentes ou avarias no percurso.
Parágrafo único - No que concerne à opção de uso de veículo próprio, para fins
de pagamento de diárias, estas serão concedidas limitadas aos dias correspondentes a
viagem realizada através de transporte aéreo.