PORTARIA SEST/MGI Nº 4.376, DE 25 DE JUNHO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA SEST/MGI Nº 4.376, DE 25 DE JUNHO DE 2024 (*)
Divulga a classificação do porte das empresas
estatais federais referente ao exercício de 2023.
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPREAS ESTATAIS DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que
lhe foi conferida pelo inc. IV do art. 36 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e
tendo em vista o disposto no §1º do art. 1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e
no § 1º do art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º Divulgar a classificação quanto ao porte das empresas estatais federais,
referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023, na forma dos anexos a esta
Portaria.
Art. 2º A presente classificação é baseada na apuração da receita operacional
bruta de que trata o § 1º do art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016,
para fins de tratamento diferenciado às empresas estatais de menor porte.
Art. 3º A apuração da receita operacional bruta dos diversos segmentos das
empresas estatais federais foi realizada a partir dos seguintes critérios:
I - empresas dependentes do Tesouro Nacional: total das vendas de bens ou da
prestação de serviços antes de qualquer dedução (não foram considerados os valores
recebidos a titulo de subvenção do Tesouro Nacional);
II - empresas do setor financeiro: soma das receitas da intermediação
financeira, de prestação de serviços e de tarifas bancárias;
III - empresas de participação: total da receita de equivalência patrimonial; e
IV - demais empresas: total das vendas de bens ou da prestação de serviços
antes de qualquer dedução.
Art. 4º Em conformidade com o §3º do art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de
dezembro de 2016, as empresas estatais federais anteriormente classificadas como de
menor porte e que apresentaram receita operacional bruta igual ou superior a R$
90.000.000,00 (noventa milhões de reais) no exercício findo em 31 de dezembro de 2023
deverão providenciar, no prazo de até um ano contado do primeiro dia útil de 2024, as
adequações necessárias para o cumprimento das exigências legais decorrentes dessa
reclassificação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL