PORTARIA MCOM Nº 13.692, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
METAS PARA O ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS BÁSICOS: oferta de 100% (cem
por cento) das posições de atendimento conforme o Artigo 2º, inciso VIII, Artigo 9º
desta Portaria e quadro abaixo.
META DE POSIÇÕES DE ATENDIMENTO
. .Indicador .2024
. .Posições de Atendimento (1) .7.538
. .Percentual de Realização da Meta .100%
(1) Conforme detalhado na Nota Técnica DIOPE/DEPLA 48925407/2024.
PADRÃO PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS BÁSICOS
. .ÍNDICE DE NECESSIDADE .QUANTIDADE DE POSIÇÕES DE ATENDIMENTO
. .0,1 < PAP < 0,69 .Atendimento Parcial (1)
. .0,7 GPAP < 1,49 .1
. .1,5 GPAP < 2,49 .2
. .2,5 GPAP < 3,49 .3
. .3,5 GPAP < 4,49 .4
. .4,5 GPAP < 5,49 .5
. .5,5 GPAP < 6,49 .6
. .6,5 GPAP < 7,49 .7
. .7,5 GPAP < 8,49 .8
. .8,5 GPAP < 9,49 .9
. .9,5 GPAP < 10,49 .10
. .10,5 GPAP < 11,49 .11
. .Para índices de necessidade com valores superiores a 11,49 será adicionada uma (01)
posição de atendimento a cada uma (01) unidade do índice de necessidade resultante do
cálculo mencionado no inciso X do art. 2º.
(1) Atendimento parcial é a disponibilização do canal de atendimento ao cliente por, pelo
menos, 4 horas em um dia útil da semana, desde que o distrito possua população acima
de 499 habitantes.
ANEXO II
METAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO POSTAL
Entrega Postal(1) em Distritos com População Igual ou Superior a 500 habitantes
Universo em 2024: 8.823 distritos (2)
Metas Anuais de Distritos Atendidos até 31/12
.2024
.Percentual (3) .Distritos
.94,50% .8.338
(1) A entrega postal deverá ser realizada conforme disposto nos Artigos 10 a 16 desta
Portaria.
(2) Segundo detalhado na Nota Técnica DIOPE/DEPLA 49721523/2024.
(3) Referente ao total de 8.823 distritos elegíveis, conforme a Nota Técnica