PORTARIA MCOM Nº 13.692, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 13.692, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Altera as metas de 2024 dos Anexos I, II e III da
Portaria MCOM nº 2.729, de 28 de maio de 2021,
que estabelece diretrizes para a universalização dos
serviços de atendimento e de distribuição postais, os
prazos para a entrega dos objetos integrantes dos
serviços postais básicos e respectivos índices de
qualidade a serem observados pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e suspende
a Superintendência Estadual do Rio Grande do Sul da
obrigação de contribuir com o atingimento das
metas de universalização de atendimento e de
universalização de distribuição de 2024, e de
qualidade de entrega no período de 1º de maio a 31
de dezembro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do
Brasil, considerando o que dispõe o Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, a Lei nº
6.538, de 22 de junho de 1978, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar as metas de 2024 dos Anexos I, II e III da Portaria MCOM nº
2.729, de 28 de maio de 2021, que passam a vigorar conforme os anexos a esta
portaria.
Art. 2º Suspender a Superintendência Estadual do Rio Grande do Sul da
obrigação de contribuir com o atingimento das metas:
I - de universalização de atendimento e de universalização de distribuição de
2024; e
II - de qualidade de entrega de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024.
JUSCELINO FILHO