PORTARIA/INPI/PR Nº 9, DE 6 DE MARÇO DE 2024 (parte 9 de 10)

IV - autorizar e homologar as licitações para aquisição de material e
execução de obras e serviços na modalidade Tomada de Preços e nas modalidades
Pregão e Leilão, cujos valores estimados sejam correspondentes ao da modalidade
Tomada de Preços;
V - celebrar e rescindir os contratos, os termos aditivos contratuais de
prorrogação, acréscimos, supressões, apostilas de repactuação, reajuste ou equilíbrio
contratual cujos valores contratados sejam correspondentes à modalidade Tomada de
Preços;
VI - autorizar e conceder adesões às atas de registro de preços cujos valores
estimados sejam correspondentes à modalidade Tomada de Preços;
VII - assinar as atas de registro de preços, cujos valores estimados sejam
correspondentes à modalidade Tomada de Preços;
VIII - aplicar aos fornecedores ou executantes de obras ou serviços as
penalidades de advertência e multa, nos termos da legislação própria;
IX - quando da interposição de recursos contra as penalidades aplicadas,
exercer o juízo de admissibilidade e, se mantida sua decisão, submeter os autos à
Presidência para decidir;
X - autorizar a emissão de empenho, pagamento, suprimento ou dispêndio
de recursos;
XI - decidir sobre o volume dos recursos financeiros no que tange à sua
movimentação e aplicação;
XII - emitir declaração de adequação orçamentária e financeira para as
aquisições e contratações do INPI, bem como, para as prorrogações, repactuações,
reajustes e reequilíbrios contratuais;
XIII - aprovar as indicações de pregoeiros, dentre os previamente nomeados
pelo Presidente, equipes de apoio e membros de comissão permanente de licitação;
XIV - planejar, implementar e monitorar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Diretoria de Administração, bem como aperfeiçoar os
controles internos da gestão da unidade; e
XV - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação
de Contas do INPI no que concerne à Diretoria de Administração.
Art. 154. Ao Diretor de Patentes, Programas de Computador e Topografias
de Circuitos Integrados incumbe:
I - ordenar despesas regulares de natureza descentralizada inerentes à sua
área de responsabilidade;
II - conceder privilégios de patentes;
III - extinguir privilégios de patentes, exceto nos casos de extinção por
expiração do prazo de vigência do privilégio ou pela falta de pagamento da retribuição
anual;
IV - declarar a caducidade de privilégios de patentes;
V - homologar a renúncia de privilégios de patentes;
VI - instaurar de ofício processos administrativos de nulidade de
patentes;
VII - conceder registros de programas de computador e de topografia de
circuitos integrados;
VIII - homologar a desistência dos pedidos de registros de programas de
computador e de topografia de circuitos integrados;
IX - homologar a renúncia dos registros de programas de computador e de
topografia de circuitos integrados;
X - supervisionar a aplicação das atribuições inerentes à Autoridade
Internacional de Busca e Exame Preliminar no âmbito do PCT;
XI - orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Diretoria de
Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados, implantando
as medidas que se façam necessárias ao desempenho dessas atividades;
XII - programar os atos administrativos necessários à normalização dos
procedimentos em matéria de patentes;
XIII - fornecer subsídios de caráter técnico ao pronunciamento do Presidente
do INPI ou do Governo Brasileiro em quaisquer outros foros internos ou externos de
discussão sobre propriedade industrial;
XIV - planejar, monitorar e implementar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e
Topografias de Circuitos Integrados, bem como aperfeiçoar os controles internos da
gestão da unidade; e
XV - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação
de Contas da INPI no que concerne à Diretoria de Patentes, Programas de Computador
e Topografias de Circuitos Integrados.
Parágrafo único. As atribuições definidas nos incisos XI ao XIII deste artigo
são de competência exclusiva do Diretor de Patentes, Programas de Computador e
Topografias de Circuitos Integrados.
Art. 155. Ao Diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações
Geográficas incumbe:
I - ordenar despesas regulares de natureza descentralizada inerentes à sua
área de responsabilidade;
II - decidir sobre pedidos e conceder registros de marcas, desenhos
industriais e indicações geográficas;
III - extinguir registros de marcas e desenhos industriais;
IV - declarar a caducidade dos registros de marcas;
V - decidir acerca de petições de marcas, desenhos industriais e indicações
geográficas;
VI - homologar a desistência de pedidos de registro;
VII - homologar a renúncia de registros;
VIII - instaurar de ofício processos administrativos de nulidade;
IX - arquivar os pedidos de registro;
X - cancelar registros de marcas;
XI - determinar a restauração e reconstituição de processos;
XII - orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Diretoria
de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, implantando medidas que se
façam necessárias ao desempenho dessas atividades;
XIII - propor ao Presidente do INPI os atos administrativos necessários à
normatização dos procedimentos em matéria de competência da Diretoria de Marcas,
Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
XIV - presidir o Comitê Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos
e Diretrizes de Exame - CPAPD, com a finalidade de promover a atualização e a revisão
permanente dos procedimentos e diretrizes de exame adotados pela Diretoria de
Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas e pela Coordenação-Geral de
Recursos e Processos Administrativos de Nulidade;
XV - editar regulamento que disponha sobre o funcionamento do Comitê
Permanente de Aprimoramento dos Procedimentos e Diretrizes de Exame;
XVI - fornecer subsídios de caráter técnico ao pronunciamento do Presidente
do INPI, em consultas relativas às competências da Diretoria de Marcas, Desenhos
Industriais e Indicações Geográficas;
XVII - fornecer subsídios de caráter técnico ao pronunciamento do INPI ou
do Governo brasileiro em quaisquer outros foros internos ou externos de discussão
sobre propriedade industrial;
XVIII - praticar os atos administrativos necessários ao desempenho das
atividades da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
XIX - avocar, por ato motivado, para sua decisão, assunto de competência
das unidades da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas,
sem prejuízo das suas competências específicas, previstas neste Regimento Interno;
XX - planejar, implementar e monitorar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações
Geográficas, bem como aperfeiçoar os controles internos da gestão da unidade; e
XXI - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à
Prestação de Contas do INPI no que concerne à Diretoria de Marcas, Desenhos
Industriais e Indicações Geográficas.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 156. Ao Ouvidor incumbe:
I - receber, analisar e dar tratamento adequado às denúncias e, quando
necessário, encaminhar os pleitos às áreas competentes para atendimento;
II - assegurar a implementação, atualização e cumprimento das normas relativas
ao acesso à informação e à publicação de dados abertos no âmbito do INPI;
III - monitorar e apresentar relatórios periódicos acerca das medidas adotadas
para a observância do disposto no inciso precedente; e
IV - orientar as unidades do INPI e recomendar as medidas indispensáveis ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos de acesso à informação e à publicação de
dados abertos no âmbito do INPI.
§ 1º As denúncias de ato ilícito praticado por agente público do INPI, no
exercício de cargos comissionados do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a
partir do nível 4 ou equivalente, serão comunicadas à Ouvidoria-Geral da União - OGU.
§ 2º As denúncias anônimas somente serão atendidas se apresentarem
elementos suficientes à verificação dos fatos descritos.
§ 3º As competências de que tratam os incisos II a IV dizem respeito à gestão
da transparência institucional e serão exercidas no estrito cumprimento das determinações
previstas na Lei nº 12.527, de18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de
maio de 2012, e no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016.
V - planejar, implementar e monitorar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Ouvidoria, bem como aperfeiçoar os controles internos da
gestão da unidade; e
VI - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de
Contas do INPI no que concerne à Ouvidoria.
Art. 157. Ao Procurador-Chefe incumbe:
I - representar a Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI;
II - proferir decisão final sobre as questões jurídicas submetidas à Procuradoria
Federal Especializada, no caso de processos de relevante interesse do INPI;
III - proferir decisão final sobre as peças elaboradas pelas Coordenações e pela
Divisão de Contencioso, no caso de processos de relevante interesse do INPI;
IV - fixar, em ato próprio, a interpretação do ordenamento jurídico a ser
uniformemente seguida em sua área de atuação, quando não houver orientação normativa
da Advocacia-Geral da União e da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços;
V - propor ao Presidente do INPI, quando for o caso, atribuir caráter normativo
a pareceres jurídicos;
VI - avocar, por ato motivado, para sua decisão, assunto de competência da
Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI, sem prejuízo das competências das suas
unidades, previstas neste Regimento Interno;
VII - planejar, implementar e monitorar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI, bem como
aperfeiçoar os controles internos da gestão da unidade;
VIII - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação
de Contas da Autarquia no que concerne à Procuradoria Federal Especializada junto ao
INPI; e
IX - instituir, em ato próprio, núcleos da Procuradoria Federal Especializada
junto ao INPI nas respectivas unidades regionais da Autarquia.
Art. 158. Ao Auditor-Chefe incumbe:
I - coordenar, orientar, supervisionar e controlar as atividades de auditoria do
INPI;
II - submeter os Planos Anuais de Atividades de Auditoria Interna - PAINT à
aprovação do Presidente do INPI e zelar pela sua adequada execução;
III - encaminhar ao Presidente do INPI e aos gestores das áreas auditadas,
relatórios de auditorias realizadas contendo recomendações que visem aprimorar os
controles avaliados, para saneamento de impropriedades ou irregularidades porventura
identificadas;
IV - submeter os Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria - RAINT à
apreciação do Presidente do INPI e promover a sua divulgação no prazo e na forma da
legislação específica;
V - assessorar o Presidente do INPI nos assuntos de sua competência;
VI - orientar os gestores nos assuntos de sua competência, quando
determinado pelo Presidente do INPI;
VII - elaborar cronograma para a montagem das Prestações de Contas Anual, de
modo a garantir a tempestividade em sua elaboração e entrega, submeter à aprovação do
Presidente do INPI e acompanhar o respectivo atendimento;
VIII - emitir pareceres sobre as Prestações de Contas Anuais e sobre eventuais
Tomadas de Contas Especiais instauradas no âmbito do INPI;
IX - planejar, implementar e monitorar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Auditoria Interna, bem como aperfeiçoar os controles internos
da gestão da unidade; e
X - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de
Contas do INPI no que concerne à Auditoria Interna.
Art. 159. Ao Corregedor incumbe:
I - realizar o juízo de admissibilidade sobre denúncias e representações de
irregularidades ou ilícitos administrativo-disciplinares, dando-lhes o pertinente
encaminhamento;
II - decidir sobre o arquivamento de denúncias e representações;
III - promover a instauração de procedimentos disciplinares de natureza
investigativa ou acusatória relacionados à apuração de ilícitos administrativos praticados
por servidores públicos do INPI;
IV - requisitar, em caráter irrecusável, servidores públicos do INPI para compor
comissões de procedimentos disciplinares;
V - verificar a regularidade dos procedimentos disciplinares de natureza
investigativa ou punitiva instaurados;
VI - avocar, de ofício ou mediante proposta, procedimentos disciplinares em
curso no INPI, bem como determinar o reexame daqueles já concluídos ou, conforme o
caso, propor ao Presidente do INPI a avocação ou o reexame do feito;
VII - julgar os servidores do INPI em procedimentos disciplinares de natureza
investigativa ou punitiva, quando for proposto o seu arquivamento ou a aplicação da
penalidade de advertência;
VIII - elaborar parecer conclusivo em processos administrativos disciplinares que
possam implicar na aplicação de penalidade de competência do Presidente do INPI,
encaminhando-os para julgamento;
IX - propor ao Presidente do INPI o encaminhamento dos processos
administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas forem demissão, suspensão
superior a 30 (trinta) dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de
cargo em comissão e destituição de função comissionada ao Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
X - elaborar parecer conclusivo em pedidos de reconsideração e recursos
administrativos originários de decisões em procedimentos disciplinares;
XI - planejar, monitorar e implementar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Corregedoria, bem como aperfeiçoar os controles internos da
gestão da unidade; e
XII - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de
Contas do INPI no que concerne à Corregedoria.
Art. 160. Ao Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação incumbe:
I - ordenar despesas regulares de natureza descentralizada inerentes à sua área
de responsabilidade;
II - representar institucionalmente o INPI em assuntos de tecnologia da
informação, junto a órgãos do Governo e da sociedade; e
III - coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração do
Plano Diretor de Tecnologia da Informação e demais planos, programas, projetos e
contratações de tecnologia da informação, assim como os recursos orçamentários
associados.
Art. 161. Ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos incumbe:
I - ordenar as despesas regulares de pessoal e outras eventualmente delegadas
pelo Diretor de Administração;
II - lotar e remover servidores, observada a lotação definida para as unidades
organizacionais;
III - conceder vantagens e benefícios previstos conforme legislação em vigor;
IV - autorizar as averbações de tempo de serviço e de consignações na folha de
pagamento;
V - autorizar o empenho da despesa referente à folha de pagamento de pessoal
e encargos sociais; e
VI - autorizar a execução e as eventuais mudanças das ações de capacitação do
Programa de Capacitação de Recursos Humanos, previstas nos Planos Anuais de
Capacitação, após previamente submetidas à apreciação da Diretoria de Administração e
aprovação da Presidência do INPI.
Art. 162. Ao Coordenador-Geral de Logística e Infraestrutura incumbe:
I - ordenar despesas regulares, por delegação de competência do Diretor de
Administração;
II - lotar e remover servidores, observada a lotação definida para as unidades
organizacionais;
III - conceder vantagens e benefícios previstos conforme legislação em vigor;
IV - autorizar e homologar as licitações para aquisição de material e execução
de obras e serviços na modalidade Convite e nas modalidades Pregão e Leilão, cujos
valores estimados sejam correspondentes ao da modalidade Convite;
V - celebrar e rescindir os contratos, os termos aditivos contratuais de
prorrogação, acréscimos, supressões, apostilas de repactuação, reajuste ou equilíbrio
contratual cujos valores contratados sejam correspondentes à modalidade Convite;
VI - autorizar e conceder adesões às atas de registro de preços cujos valores
estimados sejam correspondentes à modalidade Convite;
VII - assinar as atas de registro cujos valores estimados sejam correspondentes
à modalidade Convite; e
VIII - assinar, em conjunto com os gestores dos contratos respectivos, os
atestados de capacidade técnica solicitados pelas contratadas.
Art. 163. Ao Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças incumbe:
I - assinar, em conjunto com os ordenadores de despesas, os documentos
relativos à execução orçamentária e financeira no âmbito do INPI;
II - acompanhar e manter registro das garantias contratuais recebidas e, após a
comprovação da execução do contrato pelo fiscal ou de outro fato que enseje a liberação
destas, efetuar a devolução dos documentos;
III - proceder à conformidade de registro de gestão do INPI;
IV - promover, controlar e supervisionar os trâmites relativos à abertura de
contas vinculadas;
V - providenciar e manter atualizada a habilitação dos ordenadores de despesas
junto aos estabelecimentos bancários; e
VI - fornecer declarações de retenções de tributos recolhidos na fonte, nos
casos em que a legislação e regulamentos assim exigirem.
Art. 164. Ao Coordenador-Geral de Contratos de Tecnologia incumbe:
I - conceder averbação de contratos para exploração de patentes, de desenho
industrial, contratos de uso de marcas e de licença compulsória;
II - conceder o registro dos contratos e faturas de prestação de serviços de
assistência técnica e científica que impliquem transferência de tecnologia, na forma da
legislação em vigor;
III - conceder o registro das franquias, na forma da legislação em vigor;
IV - planejar, monitorar e implementar ações de resposta aos riscos
identificados no âmbito da Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia, bem como
aperfeiçoar os controles internos da gestão da unidade; e
V - garantir a tempestividade na elaboração das peças relativas à Prestação de
Contas do INPI no que concerne à Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia.
SEÇÃO III
DOS DEMAIS DIRIGENTES
Art. 165. Aos Coordenadores, aos Chefes de Escritório, de Centro, de Divisão,
de Serviço e de Seção, além das atribuições específicas, incumbe:
I - planejar, organizar, dirigir e controlar a execução dos trabalhos das
respectivas unidades;
II - participar da elaboração dos planos de trabalho ou fornecer elementos que
subsidiem a sua elaboração;
III - adotar as medidas necessárias à eficiente execução dos trabalhos afetos à
sua unidade;
IV - propor medidas que visem à racionalização dos trabalhos; e
V - prestar informações sobre os trabalhos realizados, avaliando os resultados
alcançados.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 166. O Presidente do INPI será substituído, em seus impedimentos e
afastamentos legais, pelo Diretor-Executivo e, nos impedimentos e afastamentos deste
último, por um dos Diretores da Autarquia, designado por ato do Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 167. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente do INPI e referendados pelo
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS DO INPI
. . UNIDADE .SIGLA .CARGO/
FUNÇÃO
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . .PR .1 .Presidente .CCE 1.17
. .1. GABINETE .GAB .1 .Chefe .CCE 1.13
. . . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . . .1 .Assistente .CCE 2.07
. .1.1 Seção de Apoio Administrativo da
Presidência
.SAPRE .1 .Chefe .FCE 1.03
. .1.2 Coordenação de Comunicação Social .CCOM .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .1.2.1 Divisão de Comunicação Integrada .DICOM .1 .Chefe .FCE 1.07
. .1.2.2 Divisão de Promoção e Eventos .DIPRE .1 .Chefe .FCE 1.07
. .1.3 Coordenação de Relações
Internacionais
.COINT .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .1.3.1 Divisão de Relações Bilaterais .DIRBI .1 .Chefe .FCE 1.07
. .1.3.2 Divisão de Relações Multilaterais .DIREM .1 .Chefe .FCE 1.07
. .1.4 Coordenação de Relações
Institucionais - DF
.COINS-DF .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .1.4.1 Seção de Apoio de Relações
Institucionais - DF
.SAINS-DF .1 .Chefe .FCE 1.03
. .1.5 Coordenação de Relações
Institucionais - SP
.COINS-SP .1 .Coordenador .FCE 1.10
. .1.5.1 Seção de Apoio de Relações
Institucionais - SP
.SAINS-SP .1 .Chefe .FCE 1.03
. .2. DIRETORIA EXECUTIVA .DIREX .1 .Diretor .CCE 1.15
. . . .1 .Assessor .CCE 2.13
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. .2.1 Coordenação-Geral de Planejamento e
Gestão Estratégica
.CGPE .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .2.1.1 Divisão de Planejamento e
Desempenho
.DPLAD .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.1.2 Divisão de Gerenciamento de
Projetos
.DIGEP .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.2 Coordenação-Geral da Qualidade .CQUAL .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .2.2.1 Divisão de Gestão de Riscos .DIGER .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.2.2 Divisão de Gestão da Qualidade .DIGEQ .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.3 Assessoria de Assuntos Econômicos .AECON .1 .Chefe .FCE 1.13
. .2.3.1 Divisão de Economia da Propriedade
Industrial
.DIECO .1 .Chefe .FCE 1.07
. .2.3.2 Divisão de Inteligência de Mercado e
Preços
.DIIMP .1 .Chefe .FCE 1.07
. .3. OUVIDORIA .OUVID .1 .Ouvidor .CCE 1.13
. .3.1 Divisão de Assuntos Externos .DAEXT .1 .Chefe .FCE 1.07
. .3.2 Divisão de Assuntos Internos .DAINT .1 .Chefe .FCE 1.07
. .4. PROCURADORIA FEDERAL
ESPECIALIZADA
.PFE .1 .Procurador-Chefe .FCE 1.15
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. .4.1 Coordenação-Geral Jurídica de
Propriedade Industrial
.CGPI .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .4.2 Coordenação-Geral de Matéria
Administrativa
.CGMA .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .4.3 Coordenação-Geral de Contencioso .CGCONT .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .4.3.1 Divisão de Contencioso .DCONT .1 .Chefe .FCE 1.07
. .4.3.2 Serviço de Apoio ao Contencioso .SCONT .1 .Chefe .FCE 1.05
. .4.4 Serviço de Apoio Administrativo .SERAD .1 .Chefe .FCE 1.05
. .5. AUDITORIA INTERNA .AUDIT .1 .Auditor-Chefe .FCE 1.13
. .5.1 Divisão de Acompanhamento
Operacional
.DIOPE .1 .Chefe .FCE 1.07
. .5.2 Divisão de Acompanhamento de
Gestão
.DIAGE .1 .Chefe .FCE 1.07
. .6. CORREGEDORIA .COGER .1 .Corregedor .FCE 1.13
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. .7. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO .DIRAD .1 .Diretor .CCE 1.15
. . . .1 .Assistente .FCE 2.07
. .7.1 Coordenação-Geral de Recursos
Humanos
.CGRH .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .7.1.1 Coordenação de Assistência e