PORTARIA/INPI/PR Nº 9, DE 6 DE MARÇO DE 2024 (parte 7 de 10)

I - participar da elaboração de planos de trabalho dos Acordos de Cooperação
Técnica e demais projetos;
II - executar as atividades celebradas nos Acordos de Cooperação Técnica e
demais projetos;
III - executar as atividades de treinamento em informação tecnológica; e
IV - promover a difusão da informação tecnológica contida no banco de
patentes com vistas ao desenvolvimento tecnológico nacional.
Art. 103. À Divisão de Saneamento e Organização de Pedidos de Patentes
compete:
I - proceder ao saneamento e organização dos pedidos de patente colocando-
os aptos para o início do exame substantivo do pedido de patentes;
II - decidir sobre a perda de prioridade quanto ao prazo legal;
III - decidir sobre o descumprimento de disposições legais sobre o
requerimento do pedido de exame; e
IV - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos e ações
judiciais.
Art. 104. À Divisão de Documentação Patentária compete:
I - gerenciar o acervo de documentos de patentes, em seus diversos
formatos, visando à sua atualização, integridade e pronta recuperação;
II - promover o uso de novas tecnologias no tratamento da documentação de
patentes;
III - propor melhorias para os serviços voltados ao atendimento dos usuários
internos e externos;
IV - promover, quando pertinente, o intercâmbio da documentação de
patentes com instituições nacionais ou estrangeiras;
V - atender às solicitações de cópias de documentos de patentes dos usuários
internos e externos e providenciar a liberação eletrônica dessas imagens;
VI - atender requerimentos de cópia oficial; e
VII - tratar e converter os documentos de patentes brasileiros para meio
digital.
Art. 105. À Divisão de Programas de Computador e Topografias de Circuitos
Integrados compete:
I - registrar os pedidos de programas de computador, de acordo com a
legislação em vigor;
II - registrar os pedidos de topografias de circuitos integrados, de acordo com
a legislação em vigor;
III - expedir os certificados dos pedidos de registros de programas de
computador e de topografias de circuitos integrados;
IV - instruir, quando solicitado, as ações judiciais referentes a programas de
computador e topografias de circuitos integrados; e
V - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a
instrução dos recursos administrativos inerentes à sua área de atuação.
Art. 106. À Coordenação Administrativa de Patentes compete:
I - coordenar estudos para o aperfeiçoamento das rotinas do processamento
administrativo de pedidos de patentes e patentes concedidas;
II - propor o aperfeiçoamento das diretrizes, normas e procedimentos
administrativos de patentes;
III - lavrar certidões;
IV - homologar a desistência e retirada de pedidos de patente;
V - atender aos requerimentos de divulgação da oferta de licença de
patentes;
VI - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos e ações
judiciais;
VII - instruir tecnicamente os requerimentos de restituição de retribuição de
processos administrativos de patentes;
VIII - participar, quando solicitada, da instrução de recursos administrativos
inerentes à sua área de atuação;
IX - fornecer suporte ao Diretor de Patentes, Programas de Computador e
Topografias de Circuitos Integrados para subsidiar o pronunciamento do Presidente do
INPI perante o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços em
consultas relativas a patentes; e
X - avaliar e decidir quanto a concessão de prazo adicional para a prática de
atos relacionados às competências da Coordenação Administrativa de Patentes.
Art. 107. Ao Serviço de Anotações de Transferências e Nomes compete:
I - efetuar a transferência de titularidade, alteração de nome e sede de
pedidos de patente ou de patentes;
II - proceder à anotação de qualquer limitação ou ônus que recai a sobre o
pedido de patente ou a patente concedida; e
III - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos e ações
judiciais.
Art. 108. Ao Serviço de Exame Formal Preliminar e Publicação compete:
I - proceder, em caráter sigiloso, ao processamento do exame formal
preliminar dos pedidos nacionais para fins de depósito e posterior publicação;
II - proceder ao cancelamento do pedido e disponibilização ao interessado ou
seu representante legal da documentação dos pedidos nacionais por descumprimento
das disposições legais;
III - proceder à alteração do número dos pedidos de patente em virtude de
renumeração ou mudança de natureza;
IV - publicar a perda de prioridade unionista de pedidos de patente quando
não apresentada a documentação no prazo legal;
V - arquivar os pedidos de patente em razão de outro pedido depositado ou
por não apresentação da procuração dentro do prazo legal;
VI - participar, quando solicitado, da instrução de recursos administrativos
inerentes à sua área de atuação;
VII - descartar a documentação de pedidos nacionais cancelados após sua
digitalização; e
VIII - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos e ações
judiciais.
Art. 109. Ao Serviço de Controle de Pagamentos de Anuidades compete:
I - proceder à averbação das anuidades dos pedidos de patente e das
patentes concedidas, quando couber;
II - extinguir a patente em caso de não pagamento de anuidades, bem como
a restauração de patentes;
III - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos e ações judiciais;
e
IV - arquivar pedidos de patente em caso de não pagamento de anuidades,
bem como a restauração do andamento do pedido.
Art. 110. Ao Serviço de Expedição de Patentes compete:
I - conferir o pagamento da retribuição da expedição da Carta-Patente;
II - preparar a Carta-Patente para expedição;
III - arquivar os pedidos de patente, por descumprimento das disposições
legais inerentes à sua área de atuação;
IV - extinguir privilégios de patente por expiração do prazo de vigência do
privilégio; e
V - instruir, quando solicitado, os recursos administrativos e ações judiciais.
Art. 111. À Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas
compete:
I - examinar e decidir os pedidos de registro de marcas, na forma da Lei nº
9.279, de 1996;
II - analisar e registrar os pedidos de desenhos industriais, na forma da Lei nº
9.279, de 1996;
III - proceder ao exame de mérito dos desenhos industriais registrados junto
ao INPI, quanto aos aspectos de novidade e de originalidade, a pedido do titular, e
instaurar, de ofício, processo administrativo de nulidade do registro, quando constatada
a ausência de pelo menos um dos requisitos estabelecidos nos art. 95 a art. 98 da Lei
nº 9.279, de 1996;
IV - examinar e registrar os pedidos de indicações geográficas, na forma da
Lei nº 9.279, de 1996;
V - participar das atividades articuladas do INPI com os demais Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com empresas e com
entidades, com vistas à maior participação de cidadãos brasileiros nos sistemas de
proteção da propriedade intelectual;
VI - avaliar de forma técnica as propostas de novas ações cooperativas,
acordos e tratados referentes a marcas, desenhos industriais e indicações geográficas;
VII - coordenar, supervisionar e acompanhar a execução de ações
cooperativas e a aplicação de acordos e tratados internacionais referentes a marcas,
desenhos industriais e indicações geográficas; e
VIII - propor o aperfeiçoamento das práticas para análise e concessão de
marcas, desenhos industriais e indicações geográficas e desenvolver seus padrões
operacionais.
Art. 112. Às Coordenações-Gerais de Marcas I e II, à Coordenação-Geral de
Marcas, Indicações Geográficas e Desenhos Industriais e à Coordenação-Geral do
Protocolo de Madri e Outros Tratados e Acordos Internacionais compete:
I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos
administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;
II - coordenar e supervisionar o exame técnico dos pedidos de registros nas
unidades subordinadas;
III - orientar a aplicação das diretrizes de análise e dos procedimentos de
exame técnico, em conjunto e em articulação coma Coordenação de Gestão do
Conhecimento, Instrução Processual e Relacionamento com o Usuário, a Coordenação de
Gestão de Dados Bibliográficos e a Coordenação de Gestão Documental e de Exame
Formal;
IV - identificar e propor o aperfeiçoamento das diretrizes de análise e dos
procedimentos de exame técnico;
V - avaliar tecnicamente e coordenar a aplicação de projetos, acordos e
tratados no âmbito da propriedade industrial;
VI - subsidiar a participação da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e
Indicações Geográficas em atividades, com vistas à maior participação de brasileiros nos
sistemas de proteção da propriedade intelectual;
VII - integrar comissões com vistas à eventual implementação de métodos e
práticas no âmbito da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações
Geográficas; e
VIII - coordenar estudos e fornecer informações de caráter técnico ao
pronunciamento do INPI ou do Governo brasileiro sobre a legislação vigente de
propriedade industrial, incluindo tratados, acordos e outros instrumentos internacionais
congêneres sobre a matéria, bem como acerca das propostas de atos legais, nacionais ou
internacionais sobre o assunto, por meio da participação em grupos, comissões ou
eventos, de que tome parte o INPI.
Art. 113. Às Divisões de Exame Técnico compete:
I - proceder ao exame técnico dos pedidos de registro demarcas, desenhos
industriais e indicações geográficas, de acordo coma legislação e os procedimentos em
vigor;
II - proceder ao exame de mérito, a pedido do titular, de desenhos industriais
registrados pelo INPI, de acordo com a legislação e os procedimentos em vigor, e propor
a instauração, de ofício, de processo administrativo de nulidade do registro quando
constatada a ausência de pelo menos um dos requisitos estabelecidos nos art. 95 a art.
98 da Lei nº 9.279, de 1996;
III - propor a instauração de processo administrativo de nulidade de outros
registros;
IV - participar de estudos para a implementação de projetos, acordos e
tratados relacionados à matéria de sua competência e para o aperfeiçoamento das
diretrizes de análise e procedimentos de exame;
V - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando
solicitado;
VI - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a
instrução dos processos administrativos de nulidade e dos recursos administrativos
inerentes à sua área de atuação;
VII - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho;
VIII - indexar as publicações de arquivamento, indeferimento e concessão de
desenho industrial;
IX - atribuir a classificação mais adequada aos pedidos de registro de desenho
industrial; e
X - orientar o público com relação aos mecanismos de proteção e
formalização do registro de indicação geográfica.
Art. 114. À Coordenação de Gestão do Conhecimento, Instrução Processual e
Relacionamento com o Usuário compete:
I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos
administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;
II - coordenar, supervisionar e executar a instrução técnica das ações judiciais
e de outras solicitações oficiais de informação referentes a marcas, desenhos industriais
e indicações geográficas;
III - identificar e propor medidas com vistas ao saneamento de processos
afetados por ações judiciais;
IV - proceder ao exame técnico dos pedidos de registro demarcas, desenhos
industriais e indicações geográficas de acordo coma legislação e os procedimentos em
vigor, quando necessário;
V - orientar a aplicação das diretrizes de análise e dos procedimentos de
exame técnico, em conjunto e em articulação com as Coordenações-Gerais de Marcas, a
Coordenação-Geral de Marcas, Indicações Geográficas e Desenhos Industriais, a
Coordenação de Gestão de Dados Bibliográficos e a Coordenação de Gestão Documental
e de Exame Formal;
VI - coordenar e supervisionar as atividades de gestão do conhecimento e da
documentação técnica;
VII - coordenar e supervisionar as atividades de relacionamento com o
usuário; e
VIII - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a
instrução dos processos administrativos de nulidade e dos recursos administrativos
inerentes à sua área de atuação.
Art. 115. Ao Serviço de Gestão do Conhecimento e da Documentação Técnica
compete:
I - proceder à documentação do conhecimento, das diretrizes técnicas e dos
procedimentos de exame;
II - identificar e propor oportunidades de aperfeiçoamento das diretrizes
técnicas e dos procedimentos de exame;
III - secretariar as atividades do Comitê Permanente de Aprimoramento dos
Procedimentos e Diretrizes de Exame;
IV - fornecer suporte aos usuários internos relativos às diretrizes técnicas e
procedimentos de exame;
V - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho que digam respeito às suas competências; e
VI - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando
solicitado.
Art. 116. Ao Serviço de Relacionamento com o Usuário compete:
I - prestar atendimento e orientação aos usuários em relação às competências
da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
II - efetuar a correção dos dados bibliográficos dos pedidos e registros,
quando necessário;
III - lavrar e expedir certidões de busca e de andamento;
IV - atender aos requerimentos de vistas de processos administrativos de
competência desta Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
V - proceder ao exame das petições de devolução de prazo;
VI - manifestar-se a respeito dos requerimentos de restituição de retribuição,
quando solicitado;
VII - expedir certificados de registro e cópias oficiais;
VIII - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e
IX - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando
solicitado.
Art. 117. À Coordenação de Gestão de Dados Bibliográficos compete:
I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos
administrativos relacionados às suas competências;
II - coordenar e supervisionar as atividades de gestão e atualização de dados
bibliográficos de pedidos e registros;
III - coordenar e supervisionar a instrução técnica das ações judiciais e de
outras solicitações oficiais, quando solicitado;
IV - efetuar a atualização dos dados bibliográficos dos pedidos e registros,
procedendo ao exame das petições correspondentes;
V - proceder ao exame das petições relativas à transferência de titularidade,
além de outras petições correlatas;
VI - proceder ao exame das petições de prorrogação de registro, além de
outras petições correlatas;
VII - promover a anotação de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre
pedido ou registro;
VIII - orientar a aplicação das diretrizes de análise e dos procedimentos de
exame técnico, em conjunto e em articulação comas Coordenações-Gerais de Marcas, a
Coordenação-Geral de Marcas, Indicações Geográficas e Desenhos Industriais, a
Coordenação de Gestão do Conhecimento, Instrução Processual e Relacionamento com o
Usuário e a Coordenação de Gestão Documental e de Exame Formal;
IX - identificar e propor o arquivamento de ofício de pedidos e o
cancelamento de ofício de registros;
X - identificar e propor a homologação de desistência de pedidos de registro
e petições e a renúncia de registros;
XI - participar da instrução técnica das ações judiciais e outras solicitações
oficiais, quando solicitado;
XII - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e
XIII - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a
instrução dos processos administrativos de nulidade e dos recursos administrativos
inerentes à sua área de atuação.
Art. 118. À Coordenação de Gestão de Fluxos, Dados e Qualidade compete:
I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos
administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;
II - coordenar e supervisionar as atividades de gestão defluxos e trâmites de
pedidos, registros e petições;
III - identificar e propor oportunidades de aperfeiçoamento nos sistemas em
uso pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
IV - coordenar as atividades de elaboração e monitoramento de indicadores
operacionais e de gestão;
V - identificar, propor e subsidiar a elaboração de dados gerenciais no âmbito
da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
VI - participar da instrução técnica das ações judiciais e outras solicitações
oficiais, quando solicitado; e
VII - coordenar e supervisionar a execução das atividades de gestão da
qualidade no âmbito da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações
Geográficas.
Art. 119. Ao Serviço de Gestão de Fluxos e Trâmites compete:
I - proceder à administração, à atualização e ao controle dos fluxos de
trabalho nos sistemas em uso pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações
Geográficas;
II - identificar e propor o aprimoramento dos fluxos de trabalho nos sistemas
em uso pela Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas;
III - identificar e propor o arquivamento definitivo dos pedidos de registro e
a extinção de registros;
IV - identificar e propor o não conhecimento e o ato de prejudicar
petições;
V - monitorar a tramitação dos pedidos, registros e petições;
VI - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e
VII - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando
solicitado.
Art. 120. À Coordenação de Gestão Documental e Exame Formal compete:
I - planejar, coordenar e executar o aperfeiçoamento dos procedimentos
administrativos relacionados às competências de suas unidades subordinadas;
II - coordenar e supervisionar as atividades de exame formal e de
notificações;
III - coordenar e supervisionar as atividades de gestão documental das áreas
sob competência da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas,
visando à guarda, ao controle e à integridade dos pedidos, registros e petições;
IV - coordenar e supervisionar a instrução técnica das ações judiciais e outras
solicitações oficiais, quando solicitado;
V - coordenar e supervisionar as etapas de digitalização e indexação dos
pedidos, registros e petições; e
VI - orientar a aplicação das diretrizes de análise e dos procedimentos de
exame técnico, em conjunto e em articulação comas Coordenações-Gerais de Marcas, a
Coordenação-Geral de Marcas, Indicações Geográficas e Desenhos Industriais, a
Coordenação de Gestão do Conhecimento, Instrução Processual e Relacionamento com o
Usuário e a Coordenação de Gestão de Dados Bibliográficos.
Art. 121. À Divisão de Exame Formal e Notificações compete:
I - proceder ao exame formal dos pedidos de registro;
II - proceder à notificação de petições, quando necessário;
III - promover a adequação da classificação dos elementos figurativos dos
pedidos de registro, quando solicitado;
IV - promover a adequação da classificação de produtos e serviços dos
pedidos de registro, quando solicitado;
V - identificar e propor a homologação da desistência de pedidos de registro
que ainda não foram formalmente examinados;
VI - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e
VII - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando
solicitado.
Art. 122. Ao Serviço de Arquivo e Gestão Documental compete:
I - proceder à gestão documental da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais
e Indicações Geográficas, visando à guarda, ao controle e à integridade dos pedidos,
registros e petições;
II - controlar as etapas de digitalização e indexação dos pedidos, registros e
petições;
III - controlar o cadastramento inicial de dados bibliográficos dos pedidos,
registros e petições;
IV - atender aos requerimentos de cópias de processos administrativos;
V - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e
VI - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando
solicitado.
Art. 123. À Divisão de Apoio de Indicações Geográficas e Desenhos Industriais
compete:
I - proceder ao exame formal dos pedidos de registro;
II - proceder à notificação de petições, quando necessário;
III - promover as notificações e publicações necessárias de atos e despachos
emitidos;
IV - declarar a extinção por renúncia, as desistências e as perdas de
prioridade;
V - controlar prazos e documentação de pedidos e registros;
VI - manter atualizado o arquivo de pedidos e registros soba guarda da
Divisão, atualizar as informações cadastrais e a localização de processos;
VII - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando
solicitado; e
VIII - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências.
Art. 124. À Seção de Indicações Geográficas e Desenhos Industriais
compete:
I - averbar pedidos de transferência de titularidade e de alteração de dados
bibliográficos de pedidos e registros, bem como providenciar as respectivas anotações e
publicações, formulando as exigências necessárias;
II - instruir sobre os quinquênios, prorrogações e extinções de registros de
desenhos industriais, formulando as exigências necessárias, bem como providenciar as
respectivas publicações e anotações;
III - expedir certidões de pedidos e registros;
IV - expedir certificados de registro, cópias oficiais, atender às solicitações de
fotocópia e executar as demais atividades de apoio administrativo;
V - promover a publicação de decisões judiciais referentes aos pedidos e
registros de desenho industrial e indicações geográficas;
VI - propor o aperfeiçoamento dos padrões operacionais, sistemas
informatizados e rotinas de trabalho, que digam respeito às suas competências; e
VII - instruir tecnicamente ações judiciais e outras demandas oficiais, quando
solicitado.
Art. 125. À Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia compete:
I - registrar os contratos que impliquem transferência de tecnologia e franquia,
na forma da Lei nº 9.279, de 1996;
II - averbar os contratos de licença e cessão de direitos de propriedade
industrial, na forma da Lei no 9.279, de 1996; e
III - participar das atividades articuladas do INPI com outros órgãos, empresas
e entidades, com vistas à maior participação de brasileiros nos sistemas de licenciamento
de direitos de propriedade industrial e outras formas de transferência de tecnologia.
Art. 126. À Coordenação de Análise de Contratos I compete:
I - analisar, instruir e propor o registro dos contratos de fornecimento de
tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e científica que impliquem em
transferência de tecnologia;
II - analisar, instruir e propor decisão dos pedidos de arquivamento e
cancelamento dos registros de contratos;
III - responder as consultas realizadas por terceiros;
IV - manifestar-se tecnicamente visando à instrução das ações judiciais e de
recursos administrativos;
V - prestar serviço de treinamento e elaborar conteúdo de apoio às atividades
de capacitação no âmbito de sua competência; e
VI - participar dos projetos e atividades de competência da Coordenação-Geral
de Contratos de Tecnologia.
Art. 127. Coordenação de Análise de Contratos II compete:
I - analisar, instruir e propor a averbação dos contratos que envolvam
patentes, desenhos industriais, marcas e de licença compulsória de patentes;