PORTARIA/INPI/PR Nº 9, DE 6 DE MARÇO DE 2024 (parte 6 de 10)

IX - acompanhar a evolução do equilíbrio entre a receita e despesa do INPI,
propondo os devidos ajustes, quando necessário;
X - orientar e supervisionar tecnicamente as unidades do INPI, quanto à
matéria de orçamento;
XI - efetuar os registros da descentralização de crédito e do repasse financeiro
do termo de execução descentralizada; e
XII - supervisionar as atribuições relativas ao Serviço de Análise de Custos.
Art. 80. Ao Serviço de Análise de Custos compete:
I - apoiar as unidades do INPI no estabelecimento da política de preços dos
serviços da Autarquia;
II - gerenciar as informações dos custos junto às unidades no âmbito do
INPI;
III - elaborar estudos sobre os custos do INPI; e
IV - elaborar relatórios gerenciais que permitam gerar informações que
subsidiem o processo de avaliação dos custos do INPI.
Art. 81. À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades de
tecnologia da informação do INPI;
II - propor diretrizes e normas e implementar a política de tecnologia da
informação do INPI, observadas as orientações do Sistema de Administração dos Recursos
de Informação e Informática SISP;
III - prover sistemas e infraestrutura de tecnologia da informação adequados
ao INPI, observando os conceitos de segurança da informação;
IV - normatizar a metodologia de desenvolvimento de sistemas
informatizados;
V - avaliar e definir novas tecnologias, visando propor soluções atualizadas
para o ambiente dos sistemas de informação;
VI - cooperar tecnicamente no intercâmbio de informações e na transferência
de dados entre o INPI e demais instituições congêneres;
VII - realizar o acompanhamento técnico de contratos, convênio se projetos,
e quaisquer instrumentos de transferência, relacionados ao uso de tecnologia da
informação; e
VIII - zelar pela eficácia dos processos operacionais, utilizando-se de tecnologia
adequada.
Art. 82. À Coordenação de Sistemas de Informação e Administração de Dados
compete:
I - planejar, coordenar e orientar o desenvolvimento das atividades
relacionadas com:
a) modelagem de dados dos sistemas de informações, visando à integração,
compatibilização dos dados e manutenção do modelo de dados corporativo;
b) administração de dados;
c) desenvolvimento, manutenção, homologação e implantação de sistemas da
informação;
d) padronizações, metodologias e processo de software;
e) qualidade de software; e
f) prospecção tecnológica.
II - coordenar e acompanhar a execução das atividades na área de Tecnologia
da Informação, na sua área de sua competência, tais como análise de negócios, de
requisitos, de sistemas, de qualidade de software, de métricas de software, entre outras
capacidades se atividades necessárias ao desenvolvimento e manutenção de sistemas de
informação.
Art. 83. À Divisão de Sistemas de Informação e Administração de Dados
compete:
I - modelar, desenvolver, manter e homologar sistemas que automatizem e
racionalizem os processos de trabalho no âmbito do INPI;
II - manter os sistemas em produção promovendo as ações corretivas que se
façam necessárias automatizadas;
III - disponibilizar às unidades do INPI as ferramentas adequadas para acesso
às informações;
IV - manter documentação atualizada dos códigos fontes, manuais de usuário,
sistemas, projetos e outros vinculados à sua área de atuação; e
V - interagir com as áreas interessadas em soluções de software no intuito de
compreender a estrutura, os requisitos e as operações necessárias para desenvolver ou
recomendar soluções que permitam o alcance de suas metas.
Art. 84. À Divisão de Padronização de Software compete:
I - promover e acompanhar a implementação de normas, diretrizes, padrões
técnicos e melhores práticas de gestão em projetos e processos de software no âmbito
de sua competência;
II - elaborar, promover a implementação e acompanhar processos de
software;
III - acompanhar a evolução tecnológica do mercado e promover estudos
prospectivos sobre novas tecnologias, visando à melhoria contínua dos serviços
executados;
IV - definir, implementar e supervisionar a execução de metodologia de
desenvolvimento de sistemas e estabelecer padrões de aceitação de sistemas
desenvolvidos;
V - acompanhar e propor o uso de orientações de padronização do Governo,
de acordo com as necessidades do INPI; e
VI - avaliar a qualidade dos sistemas da informação e propor melhorias.
Art. 85. Ao Serviço de Suporte aos Sistemas em Produção compete:
I - acompanhar as atividades operacionais relativas ao ambiente dos sistemas
de produção, e especificamente:
a) receber as demandas e providenciar a respectiva resposta e/ou solução;
b) acompanhar a disponibilidade dos sistemas em produção; e
c) acionar o suporte e a manutenção dos ativos do INPI, junto às equipes
responsáveis.
II - reportar à COSIS e às equipes responsáveis os incidentes que venham a
colocar em risco a produtividade dos sistemas; e
III - gerenciar a configuração dos sistemas em produção, e especificamente:
a) executar tarefas de controle de versão relativas à identificação dos sistemas
em produção; e
b) implantar nos respectivos ambientes as solicitações requeridas sobre os
sistemas em produção.
Art. 86. À Coordenação de Infraestrutura, Suporte e Segurança da Informação
compete:
I - planejar, coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades, programas
e projetos relativos ao ambiente de serviços de infraestrutura de tecnologia da
informação, segurança da informação e suporte técnico;
II - zelar pelo correto cumprimento dos padrões de segurança da informação,
funcionalidade e desempenho da infraestrutura de tecnologia da informação;
III - coordenar as políticas e diretrizes referentes a recursos de infraestrutura
de tecnologia da informação;
IV - acompanhar e avaliar a gestão dos projetos e atividades de infraestrutura
de tecnologia da informação, propondo ações e sugerindo prioridades;
V - avaliar e propor a aquisição de novas tecnologias e serviços de
infraestrutura em tecnologia da informação que garantam o funcionamento adequado e
compatível com as necessidades do INPI; e
VI - planejar, coordenar e orientar a administração do banco de dados.
Art. 87. À Divisão de Infraestrutura e Suporte compete:
I - elaborar o planejamento, executar, acompanhar e supervisionaras
atividades, programas e projetos relativos à infraestrutura de tecnologia da informação e
suporte técnico no âmbito do INPI;
II - prospectar tecnologias para subsidiar o planejamento de modernização,
compatibilidade, integração, reuso e manutenção da infraestrutura de tecnologia da
informação;
III - consolidar os projetos de infraestrutura de tecnologia da informação,
assegurando a integração, compatibilidade e reuso de recursos destinados ao
atendimento das necessidades institucionais;
IV - propor, elaborar, implantar e homologar projetos e soluções de tecnologia
da informação, conforme as melhores práticas de gerenciamento de projetos;
V - zelar pela manutenção dos ativos de tecnologia da informação; e
VI - planejar, orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades
relacionadas com administração do banco de dados.
Art. 88. Ao Serviço de Atendimento ao Usuário e Administração de Rede
compete:
I - executar e acompanhar as atividades operacionais relativas a infraestrutura
de tecnologia da informação, serviço de atendimento ao usuário, e especificamente:
a) receber as demandas e providenciar a execução dos serviços;
b) executar demais tarefas relativas à implantação, manutenção e melhoria da
infraestrutura de tecnologia da informação e atendimento ao usuário e de segurança da
informação;
c) manter o funcionamento e desempenho da infraestrutura; e
d) acionar o suporte e manutenção dos ativos do INPI, junto às suas empresas
fornecedoras.
II - elaborar relatórios de atividades de:
a) operação dos ativos de tecnologia da informação, indicando os pontos
passíveis de melhoria e/ou correção;
b) qualidade de atendimento a usuários, indicando pontos de melhoria e/ou
correção;
c) inventário de softwares em uso, informando sobre regularidade,
necessidade de atualização e alternativas de softwares livres;
d) incidentes ou averiguações que possam representar risco à segurança da
informação; e
e) outros relatórios, sob demanda.
III - realizar, testar e restaurar as cópias de segurança no ambiente da
infraestrutura de tecnologia da informação, assegurando aderência à política de backup;
e
IV - monitorar e configurar a infraestrutura de tecnologia da informação e
rede de dados.
Art. 89. À Seção de Telefonia compete:
I - planejar, orientar e supervisionar as contratações relacionadas à
telefonia;
II - acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços relacionados à telefonia
realizados por terceiros;
III - controlar e manter em funcionamento contínuo as centrais telefônicas e
aparelhos telefônicos, propondo, quando necessário, a expansão, a substituição e a
aquisição de equipamentos; e
IV - emitir relatórios de consumo telefônico a pedido da Administração.
Art. 90. À Divisão de Segurança da Informação compete:
I - planejar, executar, acompanhar e supervisionar as atividades, programas,
políticas e projetos relativos à segurança da informação no âmbito da tecnologia da
informação, garantindo o cumprimento da Política de Segurança da Informação e
Comunicações;
II - pesquisar, propor e homologar novos projetos e tecnologias de segurança
para o aprimoramento da segurança da informação no âmbito da tecnologia da
informação.
III - zelar pelo correto cumprimento dos padrões de segurança da informação
em toda infraestrutura de tecnologia da informação;
IV - zelar pelo cumprimento das normas vigentes e boas práticas atinentes ao
tratamento de incidentes que envolvam a Segurança da Informação, ativos de tecnologia
da informação, apoiando as ações de controle, investigativas, correcionais e auditorias
internas e externas;
V - zelar para que ativos de hardware e software sejam aderentes aos
normativos e às boas práticas sob a ótica da segurança da informação;
VI - promover política de backup com capacidade e abrangência necessárias à
garantia da integridade e recuperação de dados, serviços e ambientes de tecnologia da
informação;
VII - realizar anualmente a revisão das autorizações de acessos externos aos
serviços e bases de dados, com base nos normativos vigentes, informando qualquer não
conformidade encontrada; e
VIII - realizar testes de segurança no portal e serviços disponibilizados pelo
INPI ao público interno e externo, reportando vulnerabilidades.
Art. 91. À Divisão de Acompanhamento de Projetos Especiais compete:
I - realizar estudos de cooperação técnica, projetos e articulação institucional,
interna e externa, atinentes à tecnologia da informação e aderentes ao Plano Diretor de
Tecnologia da Informação- PDTI;
II - realizar estudos de cooperação técnica e projetos com outras entidades de
propriedade intelectual, no tocante à tecnologia da informação e aderentes ao Plano
Diretor de Tecnologia da Informação- PDTI; e
III - pesquisar e avaliar novas tecnologias de informação.
Art. 92. À Divisão de Suporte à Gestão de Tecnologia da Informação
compete:
I - acompanhar a elaboração da proposta orçamentária dos recursos de
tecnologia da informação e sua respectiva execução;
II - auxiliar na elaboração de documentos relativos aos procedimentos de
contratação de soluções de tecnologia da informação;
III - acompanhar o plano de aquisições de bens e contratação de serviços de
tecnologia da informação;
IV - subsidiar a elaboração de relatórios de desempenho e acompanhamento
da gestão de tecnologia da informação;
V - elaborar e rever procedimentos administrativos internos; e
VI - manter o acervo normativo da Divisão de Suporte à Gestão de Tecnologia
da Informação.
Art. 93. À Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de
Circuitos Integrados compete:
I - examinar e decidir os pedidos de patentes de invenção e de modelo de
utilidade, na forma da Lei no 9.279, de 14 de maio de1996, consideradas as diretrizes de
política industrial e tecnológica aprovadas pelo Governo federal;
II - participar das atividades articuladas do INPI com outros órgãos, empresas
e entidades, com vistas à maior participação de brasileiros nos sistemas de proteção da
propriedade intelectual;
III - avaliar tecnicamente as propostas de novas ações cooperativas, acordos
e tratados referentes a patentes;
IV - coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das ações
cooperativas e a aplicação de acordos e tratados internacionais referentes a patentes;
V - propor o aperfeiçoamento das práticas de análise e concessão de patentes
e desenvolver seus padrões operacionais;
VI - coordenar, supervisionar e acompanhar a aplicação das normas relativas
à Autoridade Internacional de Busca e Exame Preliminar no âmbito do Tratado de
Cooperação em Matéria de Patentes- PCT, de que trata o Decreto nº 81.742, de 31 de
maio de 1978;
VII - implementar as atividades relativas à manutenção e ao tratamento da
documentação patentária e à difusão da informação tecnológica;
VIII - registrar os pedidos de programas de computador, na forma da Lei no
9.609, de 19 de fevereiro de 1998, e da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; e
IX - registrar os pedidos de topografias de circuitos integrados, na forma da
Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007.
Art. 94. Ao Serviço de Assuntos Especiais de Patentes compete:
I - identificar e fornecer orientação técnica e processual aos usuários do
sistema de patentes;
II - identificar, processar e promover a guarda dos pedidos de patentes e de
patentes de interesse da defesa nacional;
III - avaliar, acompanhar e promover a implantação de ações de interesse da
Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos
Integrados;
IV - identificar e promover o processamento de priorização do exame técnico
dos pedidos de patentes e providenciar as notificações e publicações inerentes à
competência da unidade;
V - identificar e providenciar respostas às solicitações, informações,
reclamações e sugestões dos usuários de patente encaminhadas pela Ouvidoria;
VI - fornecer suporte ao Diretor de Patentes, Programas de Computador e
Topografias de Circuitos Integrados para apresentação de subsídios de caráter técnico
para o pronunciamento do Presidente do INPI ou do Governo Brasileiro em quaisquer
foros internos ou externos de discussão sobre propriedade industrial; e
VII - dar suporte às demais unidades da Diretoria de Patentes, Programas de
Computador e Topografias de Circuitos Integrado se unidades do INPI às ações, estudos
e projetos de interesse da Diretoria.
Art. 95. Às Coordenações-Gerais de Patentes I, II, III e IV compete:
I - coordenar estudos para o aperfeiçoamento das rotinas e da análise e
concessão de patentes;
II - propor o aperfeiçoamento das diretrizes, normas e procedimentos de
exame de pedidos de patentes;
III - dar suporte à participação da Diretoria de Patentes, Programas de
Computador e Topografias de Circuitos Integrados de Patentes nas atividades articuladas
entre o INPI e outros órgãos, empresas e entidades;
IV - apoiar a elaboração de estudos e fornecimento de informações de caráter
técnico sobre a legislação vigente de propriedade industrial, incluindo tratados, acordos
e outros instrumentos internacionais congêneres sobre a Diretoria de Patentes,
Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados para apresentação de
subsídios de caráter técnico para o pronunciamento do Presidente do INPI ou do
Governo Brasileiro em quaisquer foros internos ou externos de discussão sobre
propriedade industrial;
V - avaliar e decidir quanto a concessão de prazo adicional para a prática de
atos relacionados às competências da coordenação;
VI - coordenar, supervisionar e manifestar-se, quando solicitado pela
Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI, visando a instruir as ações judiciais;
e
VII - articular com as demais unidades da Diretoria de Patentes, Programas de
Computador e Topografias de Circuitos Integrados e unidades do INPI ações, estudos e
projetos de interesse da Diretoria na promoção e disseminação da propriedade
industrial.
Art. 96. Às Divisões de Patentes das Coordenações-Gerais de Patentes I, II, III
e IV compete:
I - proceder à classificação, busca de anterioridades e exame técnico dos
pedidos de patentes nacionais e dos pedidos de patentes internacionais, depositados
através de tratados em que o Brasil seja signatário;
II - avaliar e decidir sobre a perda de prioridade unionista dos pedidos de
patentes quanto ao mérito;
III - manifestar-se tecnicamente, quando solicitado pela Procuradoria Federal
Especializada junto ao INPI, na instrução de ações judiciais;
IV - fornecer subsídios, quando solicitado pela unidade competente, para a
instrução dos processos administrativos de nulidade e dos recursos administrativos
inerentes à sua área de atuação; e
V - participar, quando solicitada, das ações, estudos e projetos de interesse da
Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados na
promoção e disseminação da propriedade industrial.
Art. 97. À Coordenação-Geral do Tratado de Cooperação em Matéria de
Patentes compete:
I - coordenar, supervisionar e acompanhar a aplicação das disposições
presentes no PCT;
II - coordenar as atividades articuladas entre o INPI e os outros escritórios de
patentes relativas às atividades inerentes à aplicação do PCT;
III - coordenar estudos para o aperfeiçoamento das rotinas para a adoção dos
padrões internacionais nas atividades inerentes ao PCT;
IV - propor o aperfeiçoamento das diretrizes, normas e procedimentos
relacionados às atividades previstas no PCT quando o INPI atue como Organismo
Receptor, Autoridade Internacional e Organismo Designado ou Eleito;
V - instruir processo administrativo para a remessa dos recolhimentos
realizados em moeda estrangeira à Secretaria Internacional da Organização Mundial da
Propriedade Intelectual e às Autoridades Internacionais competentes;
VI - dar suporte à participação da Diretoria de Patentes, Programas de
Computador e Topografias de Circuitos Integrados nas atividades articuladas entre o INPI
e outros órgãos, empresas e entidades, no que diz respeito ao PCT;
VII - apoiar a elaboração de estudos e o fornecimento de informações de
caráter técnico sobre o PCT, outros tratados, acordo se quaisquer instrumentos
internacionais congêneres sobre a matéria;
VIII - fornecer suporte ao Diretor de Patentes, Programas de Computador e
Topografias de Circuitos Integrados para apresentação de subsídios de caráter técnico
para o pronunciamento do Presidente do INPI ou do Governo Brasileiro em quaisquer
foros internos ou externos de discussão sobre propriedade industrial;
IX - avaliar e decidir quanto a concessão de prazo adicional para a prática de
atos relacionados às competências da coordenação; e
X - participar, quando solicitada, das ações, estudos e projetos de interesse da
Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados na
promoção e disseminação da propriedade industrial.
Art. 98. À Divisão Internacional do Tratado de Cooperação em Matéria de
Patentes compete:
I - exercer as atividades inerentes à Autoridade Internacional no Brasil,
segundo o PCT;
II - assessorar as Divisões de Patentes na elaboração dos relatórios referentes
às atividades de Autoridade Internacional;
III - providenciar o encaminhamento dos relatórios referentes às atividades de
Autoridade Internacional à Secretaria Internacional da Organização Mundial da
Propriedade Intelectual e ao depositante;
IV - solicitar a remessa dos recolhimentos realizados em moeda estrangeira à
Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e às
Autoridades de Busca Internacional competentes;
V - participar, quando solicitado, da instrução de recursos administrativos
inerentes à área de sua atuação; e
VI - participar, quando solicitada, de ações, estudos e projetos de interesse da
Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos Integrados
na promoção e disseminação da propriedade industrial.
Art. 99. À Seção de Recepção do Tratado de Cooperação em Matéria de
Patentes compete:
I - exercer as atividades inerentes ao Organismo Receptor de Pedidos
Internacionais de Patentes depositados no Brasil, segundo o PCT;
II - providenciar o encaminhamento dos Pedidos Internacionais de Patentes à
respectiva Autoridade de Pesquisa Internacional e à Secretaria Internacional da
Organização Mundial da Propriedade Intelectual;
III - retirar os Pedidos Internacionais de Patente que não atenderem às
disposições legais referentes ao depósito internacional, conforme o PCT;
IV - solicitar a remessa dos recolhimentos realizados em moeda estrangeira à
Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e às
Autoridades de Pesquisa Internacional competentes; e
V - participar, quando solicitada, da instrução de recursos administrativos
inerentes à área de sua atuação.
Art. 100. À Divisão Nacional do Tratado de Cooperação em Matéria de
Patentes compete:
I - exercer as atividades inerentes ao Organismo Designado ou Eleito
brasileiro, segundo o PCT;
II - proceder ao exame de admissibilidade dos Pedidos Internacionais de
Patente para fins de entrada na fase nacional, conforme o PCT, e proceder à
renumeração dos pedidos quando necessário;
III - retirar os Pedidos Internacionais de Patente que não atenderem às
disposições legais à entrada na fase nacional, conforme o PCT;
IV - decidir sobre a perda de prioridade quanto ao prazo legal e à cessão do
direito de prioridade;
V - providenciar a publicação da entrada na fase nacional dos Pedidos
Internacionais de Patentes depositados, segundo o PCT;
VI - manifestar-se tecnicamente, quando solicitado pela Procuradoria Federal
no INPI, na instrução de ações judiciais;
VII - participar, quando solicitada, da instrução de recursos administrativos
inerentes à área de sua atuação; e
VIII - participar, quando solicitada, das ações, estudos e projetos de interesse
da Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografias de Circuitos
Integrados na promoção e disseminação da propriedade industrial.
Art. 101. À Coordenação-Geral de Estudos, Projetos e Disseminação de
Informação Tecnológica compete:
I - coordenar as funções referentes à manutenção e tratamento da
documentação de patentes;
II - gerenciar e manter atualizadas as informações de patentes para sua
utilização pelos interessados;
III - coordenar a difusão da informação tecnológica contida no banco de
patentes com vistas ao desenvolvimento tecnológico nacional;
IV - manter controle e disponibilizar o acesso aos provedores de informação
tecnológica patentária e às ferramentas de buscas desses sistemas;
V - organizar atividades de treinamento em busca de informação
tecnológica;
VI - planejar, coordenar, supervisionar as atividades de registros de programas
de computador e de topografia de circuitos integrados, na forma da legislação em
vigor;
VII - coordenar estudos e fornecer informações de caráter técnico sobre a
legislação vigente com respeito aos registros de programa de computador e de
topografia de circuitos integrados, incluindo tratados, acordos e outros instrumentos
internacionais congêneres, bem como acerca das propostas de atos legais, nacionais ou
internacionais, sobre a matéria, com a finalidade de:
a) propor normas e diretrizes internas para a aplicação da legislação vigente
com respeito aos registros de programas de computador e de topografia de circuitos
integrados; e
b) fornecer subsídios técnicos ao pronunciamento do INPI quanto à
conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e
acordos sobre legislação vigente com respeito aos programas de computador e de
topografia de circuitos integrados.
VIII - coordenar e supervisionar a instrução técnica das ações judiciais e
outras solicitações oficiais de informação referentes aos registros de programas de
computador e de topografias de circuitos integrados;
IX - coordenar o aperfeiçoamento dos procedimentos de registros de
programas de computador e de topografias de circuitos integrados; e
X - coordenar a participação em estudos e projetos.
Art. 102. À Divisão de Estudos e Projetos compete: