PORTARIA GM/MPO Nº 198, DE 27 DE JUNHO DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.825.306.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, III, alínea "d", e IV; § 2º, inciso I; e § 3º, incisos I, II, III, e V, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art.1ºAbriraosOrçamentosFiscaledaSeguridadeSocialdaUnião(Leinº14.822,de22dejaneirode2024),emfavordediversosÓrgãosdoPoderExecutivoFederal,créditosuplementar no valor de R$ 2.825.306.453,00 (dois bilhões, oitocentos e vinte e cinco milhões, trezentos e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 4102 Segurança Institucional 2.800.000 .Atividades 4102 4693 Segurança Institucional da Presidência da República 04 122 2.800.000 4102 4693 0001 Segurança Institucional da Presidência da República - Nacional 04 122 2.800.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 2.800.000 .TOTAL - FISCAL 2.800.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.800.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2306 Política Nuclear 199.750.444 .Projetos 2306 12P1 Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro 19 572 199.750.444 2306 12P1 3606 Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro - No Município de Iperó - SP 19 572 199.750.444 F 3- ODC 3 50 0 3050 159.675.311 . . . .F .4- INV .3 .50 .0 .3050 40.075.133 .TOTAL - FISCAL 199.750.444 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 199.750.444 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 26.402.149 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 12 122 14.351.319 0032 2000 0053 Administração da Unidade - No Distrito Federal 12 122 14.351.319 F 3- ODC 2 90 8 1000 14.351.319 0032 20RH Gerenciamento das Políticas de Educação 12 122 7.050.830 0032 20RH 0001 Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional 12 122 7.050.830 F 3- ODC 2 90 8 1000 3.500.000 F 3- ODC 2 90 8 1448 3.550.830 0032 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 12 571 5.000.000 0032 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 12 571 5.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .50 .8 .1000 5.000.000 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 5.590.506 .Atividades 5111 20RJ Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica 12 368 5.590.506 5111 20RJ 0001 Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica - Nacional 12 368 5.590.506 . .Projeto apoiado (unidade): 77 . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 5.590.506 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 8.000.000 .Atividades 5112 219U Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 8.000.000 5112 219U 0001 Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional 12 363 8.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 8.000.000 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 7.011.617 .Atividades 5113 21GT Universidade Federal Sustentável 12 364 4.011.617 5113 21GT 0001 Universidade Federal Sustentável - Nacional 12 364 4.011.617 F 3- ODC 2 90 8 1000 4.011.617 5113 21GU Fortalecimento da Educação e da Formação em Saúde 12 364 3.000.000 5113 21GU 0001 Fortalecimento da Educação e da Formação em Saúde - Nacional 12 364 3.000.000 . .Projeto apoiado (unidade): 1.032 . .S .3- ODC .2 .90 .8 .1000 3.000.000 .TOTAL - FISCAL 44.004.272 .TOTAL - SEGURIDADE 3.000.000 .TOTAL - GERAL 47.004.272 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26104 - Instituto Nacional de Educação de Surdos ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 2.000.000 .Atividades 5111 21CO Funcionamento das Instituições Federais de Educação Especial 12 367 2.000.000 5111 21CO 0033 Funcionamento das Instituições Federais de Educação Especial - No Estado do Rio de Janeiro 12 367 2.000.000 . . . .F .4-INV .2 .90 .8 .1000 2.000.000 .TOTAL - FISCAL 2.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26105 - Instituto Benjamin Constant ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 2.000.000 .Atividades 5111 21CO Funcionamento das Instituições Federais de Educação Especial 12 367 2.000.000 5111 21CO 0033 Funcionamento das Instituições Federais de Educação Especial - No Estado do Rio de Janeiro 12 367 2.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 2.000.000 .TOTAL - FISCAL 2.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 3.276.184 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 3.276.184 5113 20RK 0027 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Alagoas 12 364 3.276.184 F 3-ODC 2 90 8 1000 3.093.747 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .3008 182.437 .TOTAL - FISCAL 3.276.184 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.276.184 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26232 - Universidade Federal da Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 501.015 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 501.015 5113 20RK 0029 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado da Bahia 12 364 501.015 F 3-ODC 2 90 8 1000 228.411 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .3008 272.604 .TOTAL - FISCAL 501.015 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 501.015 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26233 - Universidade Federal do Ceará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 315.000 .Atividades 5113 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12 364 315.000 5113 20GK 0023 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Ceará 12 364 315.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 315.000 .TOTAL - FISCAL 315.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 315.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26238 - Universidade Federal de Minas Gerais ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 1.000.000 .Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 1.000.000 5113 20RK 0031 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais 12 364 1.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .3008 1.000.000 .TOTAL - FISCAL 1.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26240 - Universidade Federal da Paraíba ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 2.768.594 .Atividades 5113 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12 364 688.800 5113 20GK 0025 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado da Paraíba 12 364 688.800 F 3-ODC 2 90 8 1000 688.800 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 2.079.794 5113 20RK 0025 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado da Paraíba 12 364 2.079.794 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 2.079.794 .TOTAL - FISCAL 2.768.594 .TOTAL - SEGURIDADE 0
PORTARIA GM/MPO Nº 198, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 13)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 188. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 28/06/2024