PORTARIA GM/MPO Nº 197, DE 27 DE JUNHO DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 629.867.596,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 10, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 629.867.596,00 (seiscentos e vinte e nove milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais), referente a emendas individuais, para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5135 Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver 150.000 .ATIVIDADES 5135 217Y Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude 14 422 150.000 5135 217Y 0035 Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - No Estado de São Paulo 14 422 150.000 F 3- ODC 6 50 0 1000 127.550 . . . .F .4- INV .6 .50 .0 .1000 22.450 .TOTAL - FISCAL 150.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 150.000 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 430.000 .ATIVIDADES 1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 430.000 1144 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 20 608 100.000 F 3- ODC 6 30 0 1000 100.000 1144 20ZV 0023 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Ceará 20 608 110.000 F 3- ODC 6 99 0 1000 110.000 1144 20ZV 7518 Fomento ao Setor Agropecuário - Instituto Potiguar de Desenvolvimento Rural (IPDR) - No Estado do Rio Grande do Norte 20 608 220.000 . . . .F .3- ODC .6 .99 .0 .3000 220.000 .TOTAL - FISCAL 430.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 430.000 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2303 Pesquisa e Inovação Agropecuária 350.000 .ATIVIDADES 2303 215C Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa 20 572 350.000 2303 215C 0028 Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa - No Estado de Sergipe 20 572 350.000 F 3- ODC 6 99 0 1000 250.000 . . . .F .4- INV .6 .99 .0 .1000 100.000 .TOTAL - FISCAL 350.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 350.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2304 Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social 6.502.425 .ATIVIDADES 2304 20UP Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva 19 572 6.502.425 2304 20UP 0001 Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva - Nacional 19 572 5.702.425 F 3- ODC 6 50 0 1000 5.702.425 2304 20UP 0035 Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva - No Estado de São Paulo 19 572 800.000 . . . .F .3- ODC .6 .50 .0 .1000 800.000 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 6.800.002 .ATIVIDADES 2308 20US Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico 19 571 6.800.000 2308 20US 0001 Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico - Nacional 19 571 6.800.000 F 3- ODC 6 50 0 1000 6.600.000 F 3- ODC 6 90 0 1000 200.000 2308 215L Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico 19 571 2 2308 215L 0001 Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Nacional 19 571 2 F 3- ODC 6 99 0 1000 1 . . . .F .4- INV .6 .99 .0 .1000 1 2324 Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização 2.050.000 .ATIVIDADES 2324 20UT Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&I) em Tecnologias Digitais 19 571 2.050.000 2324 20UT 0001 Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&I) em Tecnologias Digitais - Nacional 19 571 2.050.000 F 3- ODC 6 50 0 1000 195.000 . . . .F .4- INV .6 .50 .0 .1000 1.855.000 .TOTAL - FISCAL 15.352.427 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 15.352.427 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 300.000 .ATIVIDADES 2308 20US Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico 19 571 300.000 2308 20US 0001 Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico - Nacional 19 571 300.000 . . . .F .3- ODC .6 .90 .0 .1000 300.000 .TOTAL - FISCAL 300.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 3.000.000 .ATIVIDADES 5112 219U Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 3.000.000 5112 219U 0031 Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Minas Gerais 12 363 3.000.000 F 3- ODC 6 90 8 1000 1.500.000 . . . .F .4- INV .6 .90 .8 .1000 1.500.000 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 900.000 .ATIVIDADES 5113 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12 364 500.000 5113 20GK 0001 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - Nacional 12 364 300.000 F 3-ODC 6 90 8 1000 300.000 5113 20GK 0031 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado de Minas Gerais 12 364 200.000 F 3-ODC 6 90 8 1000 200.000 5113 219V Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior 12 364 400.000 5113 219V 0001 Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior - Nacional 12 364 400.000 . . . .F .4-INV .6 .90 .8 .1000 400.000 .TOTAL - FISCAL 3.900.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.900.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26236 - Universidade Federal Fluminense ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 1.250.000 .ATIVIDADES 5113 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12 364 1.250.000 5113 20GK 0033 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Rio de Janeiro 12 364 1.250.000 F 3-ODC 6 50 8 1000 950.000 . . . .F .3- ODC .6 .90 .8 .1000 300.000 .TOTAL - FISCAL 1.250.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.250.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26238 - Universidade Federal de Minas Gerais ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 230.000 .ATIVIDADES 5113 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12 364 230.000 5113 20GK 0031 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado de Minas Gerais 12 364 230.000 . . . .F .3- ODC .6 .90 .8 .1000 230.000 .TOTAL - FISCAL 230.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 230.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26242 - Universidade Federal de Pernambuco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 450.000 .ATIVIDADES 5113 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12 364 450.000 5113 20GK 0026 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado de Pernambuco
PORTARIA GM/MPO Nº 197, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 17)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 28/06/2024