PORTARIA ANA Nº 495, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 3 de 3)

NOTA 24 - Remuneração dos Conselheiros, Administradores e Empregados
Tabela 28 - Remunerações média
CONSELHOS E DIRETORES
.Remuneração .Fiscal .Administração .Diretores Diretores/Empregados
Maior remuneração 3.902 3.902 36.022 -
Menor remuneração 3.902 3.902 36.022 -
.Média remuneração . 3.902 . 3.902 . 36.022 -
EMPREGADOS
Quantidades
.Ano .Contratados .Desligados Total Empregados
2022 108 58 1.708
.2023 .183 .57 1.834
.Remuneração Salários
Maior remuneração 41.651
Menor remuneração 1.766
.Média remuneração 21.709
Benefícios - Descrição Quantidade
. .2022 2023
Auxílio Alimentação 1762 1903
Assistência Pré-Escolar 272 280
Auxílio Transporte 14 10
Previdência Complementar 1813 1871
Exames Periódicos 1665 2107
Assistência Médica e Odontológica - Titulares 1219 1302
.Assistência Médica e Odontológica - Dependentes .1683 1581
Previdência Complementar - Quantidade de participantes patrocinados pela Codevasf: BD 752 (490 Aposentados e 262 Pensionistas) e Plano Codeprev (1.119
participantes)
item Benefício Valor Per Capita (R$)
. . .2022 2023
1 Auxílio Alimentação 1.016 1.016
2 Assistência Pré-Escolar 517 517
3 Auxílio Transporte 300 300
4 Exames Periódicos 100 113
5 Assistência Médica e Odontológica - Participação União 411 413
6 Previdência Complementar - Gasto Médio Mensal Patrocinadora por Participante Ativo - Plano Codeprev 1.195 1.185
.7 .Previdência Complementar - Gasto Médio Mensal Patrocinadora por Participante Ativo - Plano BD .593 801
.Média Global . 6.367 6.153
Descrição da Legislação por item:
1 e 2 - Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2023;
3 - Lei nº 7.418/1985 - valor estimado;
4 - ACT 2003 e Convênio 0.080.00/2019;
5 - Resolução CGPAR nº 42/2022 e Convênio 0.012.00/2019;
6 - Participação de até 8% sobre o Salário Real de Contribuição - Regulamento do Plano, Resolução CGPAR/ME nº 37 de 04/08/2022 e Emenda Constitucional 20, art.
202, §3º;
7 - Regulamento do Plano e Emenda Constitucional 20, art. 202, §3º.
Fonte: Gerência de Gestão de Pessoas
NOTA 25 - Programa de Assistência à Saúde: Codevasf - Saúde
A Codevasf oferece aos seus empregados e dependentes o Programa de Assistência à Saúde, voltado para o atendimento das despesas assistenciais de natureza médica,
odontológica e hospitalar, com regras definidas na Resolução nº 701, 14 de dezembro de 1999.
O Programa objetiva proporcionar aos empregados da Companhia e aos seus dependentes, assistência à medicina preventiva e de recuperação da saúde. Não houve
repasse no 4º trimestre de 2023 ao programa Codevasf-Saúde. Em contrapartida, o valor recebido dos empregados foi de R$ 5.640.093 (cinco milhões, seiscentos e quarenta mil,
noventa e três reais).
Fonte: Caixa de Assistência à Saúde dos Empregado da Codevasf - CASEC
NOTA 26 - Entidade Fechada de Previdência Privada
A CODEVASF é instituidora da Fundação São Francisco de Seguridade Social - FSFSS, entidade fechada de previdência complementar, de direito privado e sem fins
lucrativos, que tem por finalidade instituir e administrar Planos de Benefícios de caráter previdenciário, acessíveis aos empregados da Patrocinadora. São administrados 03 (três)
planos, sendo 01 (um) em regime de saldamento.
No 4º trimestre de 2023, o repasse a título de contribuições mensais efetuadas para a FSFSS foi de R$ 5.751.144 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e um mil, cento
e quarenta e quatro reais) da participação dos empregados e de R$ 7.206.735 (sete milhões, duzentos e seis mil, setecentos e trinta e cinto reais) da participação da Codevasf.
Em relação ao saldamento, o valor repassado à Fundação no trimestre foi de R$ 2.159.718 (dois milhões, cento e cinquenta e nove mil, setecentos e dezoito reais), cujo saldo
devedor, ao final do respectivo período, é de R$ 25.834.470 (vinte e cinco milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais) restando 39 parcelas.
Tabela 29 - Valores repassados à Fundação São Francisco em 2023
.Participação da Codevasf .Participação dos Empregados .Saldamento
(instrumento de dívida)
.Saldo devedor - Saldamento Parcelas restantes -
Saldamento
.24.409.955 .18.479.658 .8.566.206 .25.834.470 39
Fonte: Fundação São Francisco de Seguridade Social - FSFSS
NOTA 27 - Planos de Previdência, Assistência à Saúde e Benefícios Pós-Emprego
A Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR/ME emitiu a Resolução nº 37/2022 que
determina avaliar a economicidade da manutenção do patrocínio dos planos de previdência pela empresa pública e a Resolução nº 38/2022 que determina às empresas públicas
que mantém benefícios de previdência complementar dos seus empregados a submeter à avaliação atuarial a consistência e a qualidade da aderência dos cálculos atuariais
apresentados pela Fundo de Pensão e pelo Programa de Assistência à Saúde.
O Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1) determina ainda que as empresas públicas devem levantar e emitir o respectivo relatório dos benefícios pós emprego concedidos
e a conceder aos empregados ativos e ex-empregados, pensionistas e dependentes, e efetuar a avaliação atuarial, determinado o déficit ou superávit alinhado com as normas
internacionais de contabilidade (IAS 19), foi parecer emitido (referente ao exercício de 2022) com análise foi direcionada exclusivamente para os Planos de Benefícios I (PBI) - BD
e III (PBIII) saldado, por serem estes os únicos a gerar obrigações pós-emprego. O Plano de Benefícios II (CODEPREV), caracterizado pela modalidade de Contribuição Definida, e
os Planos de Saúde, que separam ex-empregados em planos não patrocinados pela CODEVASF, não implicam tais obrigações.
A base de dados cadastrais passou por um processo de consistência das informações e foram consideradas adequadas para este estudo atuarial (2022). Verificou-se que
tanto o Planos de Benefícios PBI - BD quanto o PBIII - Saldado são superavitários. Contudo, seguindo a interpretação técnica descrita no CPAO 37 do Instituto Brasileiro de Atuária
- IBA sobre o parágrafo 65 do CPC 33 (R1), para que a CODEVASF reconheça um superávit como Ativo Líquido, é necessário controlar o recurso, que deve ser fruto de eventos
passados e capaz de trazer benefícios econômicos futuros. No entanto, estas condições não se aplicam à CODEVASF.
Segundo recomendações constantes da Resolução CGPAR/ME nº 38/2022, a apreciação do relatório do exercício de 2023 deverá ser concluído e, posteriormente, avaliado
pelo Conselho de Administração em até seis meses após o fim do exercício a que se refere o relatório.
Em relação à economicidade da manutenção do patrocínio do plano de benefícios na FSFSS, constantes da Resolução CGPAR/ME nº 37/2022, referente ao exercício
encerrado de 2021, os estudos seguem sendo realizados. Essa resolução preconiza que os planos devem ser avaliados a cada dois anos e, portanto, os exercícios de 2022 e 2023
ainda serão avaliados pela empresa contratada.
NOTA 28 - Interesse Público, Políticas Públicas e Linhas de Negócio
28.1 Interesse Público Subjacente às atividades empresariais
Norteada pelos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Carta Magna, em especial, o de "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir
as desigualdades sociais e regionais" (art. 3º, inciso III), a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba é uma empresa pública criada pela Lei nº 6.088,
de 16 julho de 1974, com o objetivo de fomentar e promover o desenvolvimento regional, exercendo importante papel na execução das políticas públicas do Governo Federal.
As atividades desempenhadas não têm fins lucrativos, e sim sociais. A Empresa tem como finalidade o aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais,
dos recursos de água e solo das bacias hidrográficas que compõem sua área de atuação, bem como levar o desenvolvimento territorial nessas regiões e vem transformando a
realidade da sua área de atuação, contribuindo para melhoria de qualidade de vida de milhões de pessoas.
A Codevasf é uma empresa pública orientada para a promoção do desenvolvimento socioeconômico e ambiental, contribuindo para a redução das desigualdades regionais.
Nos últimos anos, a sua área de atuação foi ampliada para novas bacias hidrográficas, chegando a 36,6% do território nacional, abrangendo 2.688 municípios em 15 Estados e o
Distrito Federal.
28.2 Políticas Públicas
O objetivo da Codevasf é assegurar o papel do Governo Federal na implementação das políticas públicas, por meio da execução de programas e ações em áreas
tradicionais de serviços governamentais, de acordo com sua Lei de criação e missão institucional, que notadamente o setor privado não está equipado para fornecer, ou que
propriamente não deva fornecer.
A missão institucional da Codevasf "Desenvolver bacias hidrográficas de forma integrada e sustentável, contribuindo para a redução das desigualdades regionais" Está
norteada pelos princípios fundamentais da Constituição Brasileira, qual seja: "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, inciso
III)".
A atuação multissetorial da Codevasf é ponto forte no cumprimento da sua missão de promover o desenvolvimento sustentável com redução das desigualdades
regionais.
São executadas obras de infraestrutura hídrica para abastecimento humano e agricultura irrigada, saneamento básico em pequenos municípios, infraestrutura de logística
ou urbana, revitalização de bacias hidrográficas com foco no fornecimento de água e apoio e estruturação de atividades para inclusão produtiva.
As ações realizadas tendem a provocar o crescimento substancial e o fortalecimento da atividade econômica com o aproveitamento dos recursos de água e solo das
bacias hidrográficas, para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais, resultando em benefícios diretos - emprego e renda para a população beneficiada nessas sub-regiões
notadamente deprimidas (carentes) de infraestrutura e investimentos privados.
Mesmo diante de tantas adversidades, sejam climáticas, econômicas, culturais e políticas, a Codevasf desenvolveu uma extraordinária capacidade de transformar a
realidade da sua área de atuação por meio de um modelo que potencializa as vocações locais. A Empresa vem demonstrando que é possível combinar crescimento econômico com
equidade social, fazendo da desconcentração de renda uma poderosa alavanca de expansão econômica, a exemplo de regiões do sertão brasileiro que com a implantação dos
Projetos Públicos de Irrigação deixaram de ser sinônimo de miséria e passaram a ser produtores de riqueza.
28.3 Principais resultados por linhas de negócio da Codevasf em 2023:
Fonte: Relatório de Administração 2023
I - Segurança Hídrica: houve aumento de cerca de 88% do valor investido na segurança hídrica pela Codevasf em relação ao ano anterior. Aportaram-se R$ 571 milhões
em diversas ações orientadas para a ampliação e melhoria do abastecimento de água na Área de Atuação da Codevasf, incluindo o monitoramento de barragens, canais, adutoras,
sistemas de Abastecimento de Água - SAA, poços tubulares, cisternas, aguadas, barreiros e diversas aquisições dos equipamentos e materiais para adequação ou expansão,
abastecimento de água em comunidades difusas, além da operação do PISF (Transposição do Rio São Francisco). Destacou-se a obra do Sistema de Abastecimento de Água no
município de Paulo Afonso/BA, onde o investimento ultrapassou R$ 8 milhões.
Tabela 30 - Investimentos em segurança hídrica
.Grupo (R$ milhões)
Oferta de água 308
Saneamento Básico 75
Recuperação e preservação ambiental 15
.Operação do Projeto de Integração do Rio São Francisco 173
.Total 571
Nessa linha de negócios está situada a carteira de projetos de saneamento básico da Codevasf, na qual foram investidos cerca de R$ 72 milhões na implantação ou adequações
de sistemas de esgotamento sanitário, e mais de R$ 3 milhões na implantação de módulos sanitários. Ressalta-se a conclusão dos sistemas de Rio Pires e de Chorrochó, ambos na Bahia;
Amarante no Piauí; e Espinosa em Minas Gerais.
Nas ações de recuperação hidro ambiental, foram liquidados R$ 15 milhões em um conjunto de ações visando promover a revitalização de bacias hidrográficas por meio da
recuperação, preservação e conservação, que visem ao uso sustentável dos recursos naturais, à melhoria das condições socioambientais e à melhoria de disponibilidade de água em
quantidade e qualidade.
II - Economia Sustentável: As ações da Codevasf em Economia Sustentável promovem a inclusão produtiva e o crescimento econômico de forma equilibrada, respeitando os
recursos naturais e contribuindo para a preservação do meio ambiente. Historicamente, a Companhia tem realizado investimentos em projetos e em obras de infraestrutura, além de atuar
na promoção de desenvolvimento regional a partir do fornecimento de máquinas, equipamentos, veículos, implementos e materiais a entes parceiros - estados, municípios, consórcios de
municípios, entidades sem fins lucrativos, dentre outros. Dessa forma, a empresa atua para melhorar a qualidade de vida da população e avançar na redução das desigualdades regionais
em sua área de atuação.
Tabela 30 - Investimento em economia sustentável
.Tipo (R$ milhões)
Máquinas e equipamentos 1.181
Obras 563
.Recursos Pesqueiros e Aquicultura 7
.Total 1.751
Somente no ano de 2023, foram aplicados mais de R$ 1,75 bilhão em ações de Economia Sustentável, o maior valor dentre as linhas de negócios da Companhia, desse valor,
R$ 1,18 bilhão foram investidos na modernização e mecanização agrícola e equipamentos de infraestrutura urbana e rural.
Representando a maior parcela deste investimento, R$ 728 milhões foram destinados à aquisição de máquinas pesadas da linha amarela - retroescavadeira, pá carregadeira,
motoniveladora, escavadeira hidráulica, rolo compactador e trator de esteira - e à aquisição de caminhões e equipamentos para apoio à construção civil e à comercialização de
produtos.
Atuando de maneira transversal, com o intuito aumentar a eficiência, a produtividade e a sustentabilidade no campo, a Empresa investiu mais de R$ 378 milhões na mecanização
agrícola, a partir da automação de tarefas por meio do uso de tratores e de implementos agrícolas, reduzindo a dependência da mão de obra manual e aumentando a escala da produção.
A ação se destina, principalmente, aos pequenos produtores e atua no estímulo de um ambiente favorável e na melhoria de vidas das famílias das comunidades beneficiárias.
Além disso, a Codevasf desenvolve, tradicionalmente, um trabalho continuado de apoio a produção rural nos municípios e nas comunidades em que atua, por meio da construção
de unidades de produção e de processamento, bem como na implantação de infraestruturas para comercialização e escoamento da produção das mais diversas modalidades produtivas.
Desta forma, visando a exploração das potencialidades e vocações regionais, a Empresa investiu cerca de R$ 74 milhões em equipamentos para apoio às atividades produtivas, tais como
irrigação familiar, apicultura, mandiocultura, processamento de frutos, economia criativa, pecuária, açaicultura, entre outros. Dentre os principais beneficiários, destacam-se os produtores
rurais, associações, comerciantes locais, além de instituições de ensino e pesquisa, governos estaduais e municipais.
Com o objetivo de mitigar os impactos ambientais, a Codevasf investiu mais de R$ 7,3 milhões no ano de 2023 na operação e manutenção das estações de piscicultura ao longo
do vale do São Francisco. Os Centros Integrados de Recursos Pesqueiros e Aquicultura são unidades de pesquisa e tecnologia que produzem anualmente milhões de alevinos de espécies
de peixes nativas, em 2023 foram produzidos 5,9 milhões de alevinos, contribuindo na recomposição da ictiofauna e na geração de emprego e de renda para os produtores.
Por fim, em 2023, foram realizadas diversas obras de qualificação viária e infraestrutura, visando à dinamização das atividades produtivas em toda área de atuação da Companhia.
Totalizando cerca de R$ 563 milhões, os recursos foram direcionados para a instalação de pontes e passagens molhadas, para a construção de mercados e de espaços públicos, além de
obras de qualificação viária como apoio à infraestrutura urbana e rural.
III - Agricultura Irrigada: Houve aumento de cerca de 16% do valor investido em Irrigação pela Codevasf em relação ao ano anterior. Foram aplicados R$ 23 milhões em obras
visando implantação e reabilitação de projetos e R$ 118 milhões em ações de gestão, operação e manutenção de infraestruturas de irrigação, incluindo reabilitação de canais, estações de
bombeamento e pagamento de energia elétrica, destaque para cobertura das despesas com energia elétrica dos projetos sociais. Nessa linha de negócios, a Codevasf como parte do
Orçamento Geral da União e com área de atuação abrangendo a região centro-oeste, cumpriu o Art. 42/ADCT da Constituição Federal, o qual preconiza que deve ser direcionado a essa
região vinte por cento do total aplicado em irrigação. Destacou-se, em 2023, o início das obras do maior projeto de irrigação da América Latina, com uma área total prevista de 48.000
hectares, que é o projeto de Irrigação Baixio do Irecê/BA, etapas 3 a 9, arrematado por mais de R$ 83 milhões. O fundo vencedor do leilão deve investir R$ 1,1 bilhão nos próximos 35
anos, com a previsão de beneficiar 250 mil pessoas e gerar 180 mil empregos.
NOTA 29 - Políticas de Partes Relacionadas
A Codevasf aprovou sua Política de Transação com Partes Relacionadas, por meio da Deliberação da Diretoria Executiva em dezembro de 2021. A empresa constituiu Grupo de
Trabalho para elaborar o Plano de Operacionalização para aplicação e acompanhamento da política em 2022. O grupo apresentou proposta de fluxo processual; responsabilidades; Partes
Relacionas Internas e Externas da Codevasf; questionário das partes relacionadas internas da Codevasf; desenvolvimento de Bancos de Dados; parceria com Controladoria Geral da União
(CGU) para confrontação dos Bancos de Dados; dentre outros. O Relatório do Grupo foi homologado em junho de 2023 pelo Diretor-Presidente e seguiu para a Gerência de Tecnologia da
Informação para providências necessárias à base de dados interna/externa (esta com auxílio da Secretaria de Licitações - PR/SL) para posterior validação de possíveis relações conflituosas.
Para tanto, aguarda-se a conclusão para se iniciar o Plano de Ação Complementar para Operacionalização da Política de Transações com Partes Relacionadas.
NOTA 30 - Informações Complementares - Ações de investigação e fiscalização em curso
Com relação às notícias veiculadas no decorrer do 4º trimestre, as ações internas relacionadas à Operação Benesse da Polícia Federal seguem em andamento. A Auditoria Interna
selecionou e submeteu a aprovação a indicação de parte dos convênios para iniciar análise, considerando capacidade operacional.
A respeito dos serviços de pavimentação, incluindo editais e contratos, o Tribunal de Contas da União - TCU encaminhou à Codevasf diversas recomendações e determinou
aperfeiçoamento dos mecanismos e estruturas de controle, em particular quanto à adequação, aprovação e fiscalização de contratos, cujas ações foram prontamente implementadas. Esta
demanda segue em acompanhamento, aguardando manifestação do órgão sobre resposta encaminhada pela Codevasf ao TCU no dia 11/12/2023.
Ainda não há conclusão das ações acima e, dessa forma, não há indícios de possíveis impactos materiais nas Demonstrações Financeiras até o momento.
NOTA 31 - Eventos Subsequentes
Acerca do teste de redução ao valor recuperável do ativo imobilizado e intangível, a Codevasf constituiu Grupo de Trabalho em setembro/2023, pela Decisão n°1.381/2023, com
a finalidade de análise dos dados contábeis e patrimoniais. Os trabalhos foram concluídos em janeiro/2024 e o Relatório Final foi encaminhado para homologação do Diretor-Presidente.
A aplicação do teste de recuperabilidade é realizada quando há indicativos internos ou externos de que o valor contábil de um ativo supera seu valor recuperável. Do exposto,
o grupo de trabalho realizou um estudo dos dados extraídos do Sistema de Patrimônio da Codevasf com o fito de identificar a depreciação dos bens, valores materiais e as contas mais
relevantes, buscando ainda encontrar características que diferenciassem os bens objetos de doação daqueles que irão compor efetivamente o patrimônio da Codevasf.
O relatório do grupo de trabalho conclui que não foram identificadas características respaldadas na legislação vigente que ensejem a realização do teste de recuperabilidade e
sugerem nova avaliação dentro de dois anos ou ainda se houver indicativo eventual de perda nesse período.
Relatório do Auditor Independente sobre as demonstrações contábeis.
Referente ao exercício de 2023.
RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Aos Administradores e aos Conselheiros da
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF
Brasília - DF
Opinião com ressalva
Examinamos as demonstrações contábeis da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ("CODEVASF" ou "Companhia"), que
compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2023, e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos
de caixa para o exercício findo nessa data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo as políticas contábeis materiais e outras informações elucidativas.
Em nossa opinião, exceto pelos possíveis efeitos do assunto descrito na seção a seguir intitulada "Base para opinião com ressalva", as demonstrações contábeis acima referidas
apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Companhia em 31 de dezembro de 2023, o desempenho de suas operações e os seus
fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
Base para opinião com ressalva
Limitação de escopo - Provisão para Contingências
A Companhia apresenta no passivo não circulante, a título de "Provisões - Riscos de Passivos Contingentes", o montante de R$ 62 milhões referente às provisões para indenizações
trabalhistas, provisões para indenizações cíveis e provisões para riscos tributários. A Companhia apresentou fragilidade no controle de contingências em função da ausência de atualização
monetária, juros moratórios e honorários de sucumbência sobre o saldo provisionado, de forma a refletir o valor pela passagem do tempo, ou seja, a melhor estimativa do desembolso
exigido para liquidar a obrigação presente na data do balanço, em conformidade com o Pronunciamento Técnico, CPC 25 - Provisões, Passivos Contingente e Ativos Contingentes. Em vista
disso, ficamos impossibilitados de concluir nossas análises sobre os possíveis efeitos que a questão relatada acima poderia ocasionar no passivo e no resultado da Companhia.
Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas
na seção a seguir intitulada "Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis". Somos independentes em relação à Companhia, de acordo com os princípios éticos
relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades
éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião com ressalva.
Ênfases
Avaliação da continuidade operacional
Conforme descrito na nota explicativa nº 1, a Companhia é empresa pública com capital social pertencente integralmente à União, constituída sob a forma de sociedade anônima
de capital fechado e vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR. As demonstrações contábeis, acima referidas, foram preparadas de acordo com as práticas
contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis a uma Companhia em atividade normal, as quais pressupõem a realização dos ativos, bem como a liquidação das obrigações no curso normal dos
negócios. Conforme evidenciado nas demonstrações contábeis, a continuidade normal da Companhia dependerá da capacidade de realização de seus ativos em valores suficientes para cobrir
as obrigações de curto e longo prazo. A cobertura do patrimônio líquido negativo (Passivo a Descoberto) de R$ 935 milhões dependerá da realização de ativos em valores superiores aos
registrados na contabilidade ou redução dos valores do passivo. Além disso, conforme balanço patrimonial, o passivo circulante da Companhia excedeu o total do ativo circulante em R$
3,6 bilhões, apresentando ainda um prejuízo no exercício de 2023 no valor de R$ 1,2 bilhão, que resultou no prejuízo acumulado no montante de R$ 8,3 bilhões. Esses eventos ou condições
podem indicar a existência de incerteza quanto à capacidade de continuidade operacional da Companhia; no entanto, conforme descrito na nota explicativa nº 1, A União como única
acionista, por meio do Orçamento Geral da União (OGU), realiza aportes de recursos para o pagamento de despesas de custeio e investimentos da Empresa. As atividades são custeadas
com recursos oriundos do Tesouro Nacional e são alocados anualmente em conformidade com a Lei do Orçamento Anual (LOA) e integralmente executados dentro dos sistemas estruturantes
do orçamento Federal, dessa forma, apesar do prejuízo acumulado, não há risco de continuidade operacional. Nossa opinião não contém modificação em relação a esse assunto.
Ajuste do Imobilizado - Obras em andamento, Estudos e Projetos e Instalações
Chamamos atenção para a nota explicativa nº 8.2 que trata dos Bens Imóveis em Andamento. No período, houve a baixa remanescente de valores referentes a projetos concluídos
que ainda constavam nas rubricas, relativos à análise ocorrida durante o exercício de 2022, das contas de Bens Imóveis em Andamento. Os valores baixados refletem o aumento da conta
de ajuste de exercícios anteriores que demonstram os lançamentos efetuados para correção dos saldos registrados até o ano de 2022 e que não foram passíveis de ser mensurados por
ano. O valor da conta de Ajuste de Exercícios Anteriores acumulado em 2023 é de R$ 183 milhões. Em observância à NBC TG 23 - Políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação
e erro, as Demonstrações Contábeis não estão sendo reapresentadas de forma retrospectiva, devido à impossibilidade de mensuração dos valores a serem ajustados a cada exercício e, dessa
forma, caso fossem reapresentadas não estariam apresentando informações fidedignas. Nossa opinião não contém modificação em relação a esse assunto.
Ações de investigação e fiscalização em curso
Chamamos atenção para a nota explicativa nº 29, que trata de notícias veiculadas sobre a Companhia. No decorrer do 4º trimestre, as ações internas relacionadas à Operação
Benesse da Polícia Federal seguem em andamento. A Auditoria Interna selecionou e submeteu a aprovação à indicação de parte dos convênios para iniciar análise, considerando a capacidade
operacional. A respeito dos serviços de pavimentação, incluindo editais e contratos, o Tribunal de Contas da União - TCU encaminhou à Codevasf diversas recomendações e determinou
aperfeiçoamento dos mecanismos e estruturas de controle, em particular quanto à adequação, aprovação e fiscalização de contratos, cujas ações foram prontamente implementadas. Esta
demanda segue em acompanhamento, aguardando manifestação do órgão sobre resposta encaminhada pela Codevasf ao TCU no dia 11/12/2023. Ainda não há conclusão das ações acima
e, dessa forma, não há indícios de possíveis impactos materiais nas Demonstrações Contábeis até o momento. Nossa opinião não contém modificação em relação a esse assunto.
Outros Assuntos
Demonstrações do valor adicionado
A demonstração do valor adicionado (DVA) referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023, elaborada sob a responsabilidade da administração da Companhia e
apresentada como informação suplementar para fins de IFRS, foi submetida a procedimentos de auditoria executados em conjunto com a auditoria das demonstrações contábeis da
Companhia. Para formação de nossa opinião, avaliamos se essa demonstração está conciliada com as demonstrações contábeis e registros contábeis, conforme aplicável, e se a sua forma
e conteúdo estão de acordo com os critérios definidos na NBC TG 09 - Demonstração do Valor Adicionado. Em nossa opinião, exceto pelos possíveis efeitos do assunto descrito na seção
intitulada "Base para opinião com ressalva", essa demonstração do valor adicionado foi adequadamente elaborada, em todos os aspectos relevantes, segundo os critérios definidos nessa
Norma e é consistente em relação às demonstrações contábeis tomadas em conjunto.
Outras informações que acompanham as demonstrações contábeis e o relatório do auditor
A administração da Companhia é responsável pelas informações que compreendem o Relatório da Administração.
Nossa opinião sobre as demonstrações contábeis não abrange o Relatório da Administração e não expressamos qualquer forma de conclusão de auditoria sobre esse relatório.
Em conexão com a auditoria das demonstrações contábeis, temos a responsabilidade de ler o Relatório da Administração e, ao fazê-lo, considerar se ele está, de forma relevante,
inconsistente com as demonstrações contábeis, com o conhecimento obtido durante a auditoria, ou, de outra forma, se aparenta estar distorcido de forma relevante. Se, com base no
trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no Relatório da Administração, devemos comunicar esse fato. Não temos nada a relatar.
Responsabilidades da administração e da governança pelas demonstrações contábeis
A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos controles
internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente de ser causada por fraude ou
erro.
Na elaboração das demonstrações contábeis, a administração é responsável pela avaliação da capacidade de a Companhia continuar operando, divulgando, quando aplicável, os
assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações contábeis, a não ser que a administração pretenda liquidar a
Companhia ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações.
Os responsáveis pela governança da Companhia são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis.
Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis
Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente de ser causada
por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo
com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são
consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas
referidas demonstrações contábeis.
Como parte da auditoria realizada, de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantivemos ceticismo profissional ao
longo da auditoria. Além disso:
Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente de ser causada por fraude ou erro, planejamos e executamos
procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtivemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de
distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou
representações falsas intencionais;
Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas não com o objetivo
de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da Companhia;
Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração;
Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza
relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da Companhia. Se concluirmos que existe
incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis ou incluir modificação em nossa opinião, se as
divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem
levar a Companhia a não mais se manter em continuidade operacional;
Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as divulgações e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes
transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada.
Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance e da época dos trabalhos de auditoria planejados e das constatações
significativas de auditoria, inclusive as deficiências significativas nos controles internos que, eventualmente, tenham sido identificadas durante nossos trabalhos.
Barueri, 26 de fevereiro de 2024.
RUSSELL BEDFORD GM
AUDITORES INDEPENDENTES S/S
2 CRC RS 5.460/O-0 "T" SP
ROGER MACIEL DE OLIVEIRA
Contador 1 CRC RS 71.505/O-3 "T" SP
Sócio Responsável Técnico
PATRÍCIA OLIVEIRA DE OLIVEIRA
Contadora CRC RS-099011/O-7