PORTARIA Nº 614, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. Descrição do Projeto O projeto de investimento da empresa
Concessionária Rodovias do Café SPE S.A.,
denominado "Projeto de Investimento
Prioritário Lei 12.431", consiste no reembolso
de gastos ou despesas que ocorreram em
. prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro)
meses da data de encerramento da oferta
pública, no reembolso de dívidas contratadas
e na realização de investimentos futuros,
. referentes ao Contrato de Concessão nº
005/2023 - Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade do Estado de
Minas Gerais - SEINFRA, que tem por objeto
a concessão do Sistema Rodoviário - Lote 3,
. composto pelas rodovias MG-167, BR-265,
LMG-863, CMG-491, BR-146, CMG-369, com
extensão total de 432,80 km, no Estado de
Minas Gerais, compreendendo, dentre outras,
a implantação dos seguintes serviços e obras,
. conforme o Programa de Exploração
Rodoviária - PER:
. - Faixas adicionais (extensão total em km) -
30,41.
- Acostamento (km) - 236,35.
- Vias marginais (extensão útil em km) - 6,9.
- Melhorias em Acessos não particulares (und)
. - 50.
- Diamante (und) - 8.
. - Trombeta (und) - 3.
- Trincheira (und) - 1.
- Rotatórias Alongadas (und) - 27.
- Retorno U (und) - 9.
- Travessia de Pedestre - Safety-box (und) - 7.
. - Adequação de OAEs (und) - 33.
- Duplicação (km) - 7,64.
- Paradas de ônibus (und) - 56.
. . .
. .Nome Empresarial .Concessionária Rodovias do Café SPE S.A.
. .CNPJ .51.742.485/0001-20
. .Relação das Pessoas Jurídicas .- EPR 2 Participações S.A. - 50% (CNPJ nº
48.803.906/0001-70).
- Perfin Voyager Fundo de Investimento em
Participações em Infraestrutura - 50% (CNPJ nº
46.375.484/0001-54)
. Relação dos Principais Documentos Apresentados
. - Formulário de Solicitação.
- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo).
- Ata de Assembleia Geral de Constituição de Sociedade por Ações de Capital Fechado
da Concessionária Rodovias do Café SPE S.A., realizada em 18 de julho de 2023.
.
. .- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
. .Local de Implantação do Projeto
Estado de Minas Gerais