PORTARIA Nº 614, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 614, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Aprova como prioritário, para fins de emissão de
debêntures incentivadas, o projeto de investimento
em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e
transporte, proposto pela Concessionária Rodovias
do Café SPE S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso VI, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº
14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e na
Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures
incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística
e transporte, denominado "Projeto de Investimento Prioritário Lei 12.431", proposto pela
empresa Concessionária Rodovias do Café SPE S.A., CNPJ nº 51.742.485/0001-20, que
consiste no reembolso de gastos ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a
24 (vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública, no reembolso de
dívidas contratadas e na realização de investimentos futuros, referentes ao Contrato de
Concessão nº 005/2023 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de
Minas Gerais - SEINFRA, que tem por objeto a concessão do Sistema Rodoviário - Lote 3,
composto pelas rodovias MG-167, BR-265, LMG-863, CMG-491, BR-146, CMG-369, com
extensão total de 432,80 km, no Estado de Minas Gerais, conforme descrito no Anexo
desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto ao
Ministério dos Transportes, a relação das pessoas jurídicas que a integram e a identificação
da sociedade controladora, conforme previsto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 11.964, de
26 de março de 2024.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.015071/2024-61 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO