LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 3º Se o crédito financeiro não tiver sido objeto de compensação, a Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda efetuará o seu ressarcimento
no quadragésimo oitavo mês, contado da data do pedido.
Art. 18. Para as empresas habilitadas nos termos do inciso I do caput do art. 13, o
crédito financeiro de que trata o art. 16 desta Lei poderá ser acrescido cumulativamente pelos
seguintes indicadores, conforme previsto em ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços:
I - realização pela empresa, no País, de atividades fabris e de infraestrutura de
engenharia, diretamente ou por terceiros;
II - diversificação de mercados dos produtos e serviços desenvolvidos ou
produzidos no País, com integração às cadeias globais de valor; e
III - produção no País de:
a) tecnologias de propulsão avançadas e sustentáveis, inclusive seus sistemas
auxiliares;
b) veículos com tecnologias de propulsão avançadas e sustentáveis ou equipamentos
de abastecimento ou recarga dessas tecnologias de propulsão avançadas e sustentáveis; ou
c) sistemas eletrônicos embarcados em veículos que possibilitem a tomada de
decisões complexas, de forma independente da atuação humana.
§ 1º Para fins do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, a soma dos
créditos adicionais não poderá exceder o valor de 20 (vinte) pontos percentuais e deverá ser
ponderada segundo os pesos definidos na metodologia.
§ 2º Em cumprimento ao disposto no § 1º deste artigo, o crédito financeiro de que
trata o art. 16 desta Lei será acrescido de até 20 (vinte) pontos percentuais e estará limitado a
7% (sete por cento) da receita bruta total de venda de bens e serviços do segundo mês-
calendário anterior ao mês de apuração do crédito, excluídos os impostos e as contribuições
incidentes sobre a venda.
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o crédito adicional não
poderá exceder o valor de 250 (duzentos e cinquenta) pontos percentuais e deverá ser
ponderado pela maturidade tecnológica da manufatura para o desenvolvimento ou a produção
no País.
§ 4º Em cumprimento ao disposto no § 3º deste artigo, o crédito financeiro de
que trata o art. 16 desta Lei será acrescido de até 250 (duzentos e cinquenta) pontos
percentuais e estará limitado a 13% (treze por cento) da receita bruta total decorrente da
venda dos produtos de que trata o inciso III do caput deste artigo do segundo mês-calendário
anterior ao mês de apuração do crédito, excluídos os impostos e as contribuições incidentes
sobre a venda.
§ 5º No caso das empresas habilitadas que realizem, no País, desenvolvimento e
gestão global de tecnologia e de marca própria de veículo ou de autopeça, o limite de que
trata o § 4º será de 16% (dezesseis por cento) da receita bruta total decorrente da venda dos
produtos de que trata o inciso III do caput deste artigo do segundo mês-calendário anterior
ao mês de apuração do crédito, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a
venda.
§ 6º Os créditos adicionais apresentados nos §§ 1º e 3º poderão ser utilizados
cumulativamente para o atingimento dos limites de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo.
§ 7º A escala MRL (Manufacturing Readiness Levels) é adotada para designar os
níveis de maturidade de um processo de produção (ativo intangível), de modo a indicar o quão
pronto se encontra um processo em sua escala de desenvolvimento, conforme detalhado em
ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 8º As empresas habilitadas nos termos dos incisos II e III do caput do art. 13 desta
Lei poderão ter o crédito financeiro acrescido em até 20 (vinte) pontos percentuais, de acordo
com o volume de investimentos realizados no País, conforme previsto em ato do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 9º A aplicação do disposto neste artigo sujeitar-se-á aos limites e às condições
previstos no art. 15 desta Lei.
Art. 19. A pessoa jurídica habilitada nos termos do inciso II do caput do art. 13 que
tenha projeto para desenvolvimento e produção dos produtos de que trata o inciso III do caput
do art. 18 desta Lei, além dos demais benefícios de que trata este Capítulo, fará jus a crédito
financeiro em contrapartida aos investimentos em ativos fixos e em pesquisa e
desenvolvimento, inclusive engenharia automotiva.
§ 1º O crédito financeiro de que trata o caput deste artigo:
I - corresponderá aos seguintes percentuais, aplicados sobre os investimentos em
ativos fixos e em pesquisa e desenvolvimento, inclusive engenharia automotiva:
a) 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) dos investimentos para
produção de veículos automotores; e
b) 25% (vinte e cinco por cento) dos investimentos para a produção de autopeças
ou sistemas e soluções estratégicas, conforme o disposto em regulamento; e
II - estará condicionado, em conformidade com os termos e as condições
estabelecidos em regulamento:
a) à aprovação prévia do projeto de investimento e produção tecnológica de que
trata o caput deste artigo;
b) ao cumprimento do cronograma físico-financeiro e de produção constante do
projeto de desenvolvimento e produção tecnológica; e
c) ao alcance dos indicadores de que tratam os incisos I e II do caput do art. 18
desta Lei.
§ 2º A aplicação do disposto neste artigo sujeitar-se-á aos limites e às condições
previstos no art. 15 desta Lei.
Art. 20. As empresas habilitadas nos termos da alínea a do inciso I do § 4º do art. 13
desta Lei, além de usufruirem dos demais benefícios de que trata este Capítulo, poderão apurar
crédito financeiro correspondente ao:
I - Imposto de Importação incidente na importação de unidades industriais, linhas
de produção ou células de produção, bem como equipamentos e aparelhos para controle da
qualidade do processo fabril e para realização de pesquisa e desenvolvimento que não tenham
similar de produção nacional; e
II - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e CSLL incidentes sobre o
lucro tributável da parcela correspondente à exportação de produtos industrializados no
âmbito do projeto de desenvolvimento e produção tecnológica.
Parágrafo único. A fruição dos créditos previstos neste artigo sujeitar-se-á aos
limites e às condições previstos no art. 15 desta Lei.
Art. 21. Os benefícios fiscais de que trata esta Lei:
I - não são cumulativos com os benefícios previstos nos arts. 1º a 26 da Lei nº
13.755, de 10 de dezembro de 2018, e no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e
II - observado o parágrafo único deste artigo, não excluem os benefícios previstos
na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de
1997, no art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, no regime especial de tributação de
quetrataoart.56daMedidaProvisórianº2.158-35,de24deagostode2001,naLeinº11.196,
de 21 de novembro de 2005, e na Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
Parágrafo único. Os projetos de pesquisa e desenvolvimento realizados como
contrapartida aos benefícios da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, do art. 11-C da Lei nº
9.440, de 14 de março de 1997, do art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e da Lei nº
11.484, de 31 de maio de 2007, não podem ser beneficiados no âmbito do regime de que trata
o art. 12 desta Lei.
Seção IV
Do Acompanhamento
Art. 22. Fica instituído o Grupo de Acompanhamento do Programa Mover,
composto de representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços,doMinistériodaFazenda,doMinistériodeMinaseEnergiaedoMinistériodaCiência,
Tecnologia e Inovação, com o objetivo de definir os critérios para monitoramento dos impactos
do Programa Mover, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
§ 1º O Grupo de Acompanhamento deverá divulgar, anualmente, relatório com os
resultados econômicos e técnicos oriundos da aplicação do Programa Mover no ano anterior.
§ 2º O relatório de que trata o § 1º deste artigo:
I - será elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, sob a supervisão do Grupo de Acompanhamento; e
II - deverá conter os impactos decorrentes dos dispêndios beneficiados pelo
Programa Mover na produção, no emprego, nos investimentos, na inovação e na agregação de
valor do setor automobilístico.
§ 3º O Grupo de Acompanhamento poderá contar com o apoio de comitê técnico
consultivo formado por representantes do setor empresarial, dos trabalhadores da indústria
automotiva e da comunidade científica.
§ 4º Ficam criados o Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade
Verde e o Conselho Gestor do Observatório, constituído por representantes do governo, do
setor empresarial, dos trabalhadores e da comunidade científica, responsável, entre outras
atribuições, por acompanhar o impacto do Programa Mover no setor e na sociedade,
conforme o disposto em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços.
Seção V
Dos Efeitos do Descumprimento da Legislação
Art. 23. O descumprimento de requisitos, de compromissos, de condições e de
obrigações acessórias no âmbito deste Capítulo poderá acarretar as seguintes penalidades:
I - cancelamento da habilitação com efeitos retroativos; ou
II - suspensão da habilitação.
Art. 24. O cancelamento da habilitação:
I - poderá ser aplicado nas hipóteses de:
a) descumprimento dos requisitos de que trata o art. 14 desta Lei; ou
b) não realização do projeto de desenvolvimento e produção tecnológica de que
trata o inciso II do caput do art. 13 desta Lei; e
II - implicará o recolhimento do valor equivalente aos créditos financeiros
ressarcidos ou compensados ou o estorno dos referidos créditos financeiros formados em
virtude do benefício até o último dia útil do mês seguinte ao cancelamento da habilitação.
§ 1º Na hipótese de a empresa possuir mais de uma habilitação ao regime de que
trata o art. 12 desta Lei, o cancelamento de uma delas não afetará as demais.
§ 2º O recolhimento do valor de que trata o inciso II do caput deste artigo
retroagirá ao início do ano-calendário em que ocorrer o fato que deu causa ao cancelamento
da habilitação.
Art. 25. A suspensão da habilitação poderá ser aplicada nas hipóteses de:
I - verificação de não atendimento, pela empresa habilitada, da condição de que
trata o inciso III do § 1º do art. 13 desta Lei; ou
II - descumprimento, por mais de 3 (três) meses consecutivos, de obrigação
acessória relativa ao Programa Mover prevista nesta Lei, em seu regulamento ou em normas
complementares.
Parágrafo único. Ficará suspenso o usufruto dos benefícios de que trata esta Lei
enquanto não forem sanados os motivos que deram causa à suspensão da habilitação.
CAPÍTULO V
DO REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS
Art. 26. O regime de autopeças não produzidas, de que trata o art. 6º do Acordo
sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do
Brasil, anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica
nº 14, para importação das partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e
semiacabados, e pneumáticos, sem capacidade de produção nacional equivalente, todos novos,
destinados à produção de produtos automotivos, deverá obedecer ao disposto neste Capítulo.
§ 1º A Câmara de Comércio Exterior aprovará a relação de autopeças não
produzidas no Mercado Comum do Sul (Mercosul), contempladas no Acordo sobre a Política
Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, anexo ao
Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, por
classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
§ 2º As empresas importadoras ficam autorizadas a aderir, facultativamente, ao
regime referido no caput deste artigo.
§ 3º As empresas importadoras que não aderirem ao regime referido no caput
deste artigo ficam obrigadas ao recolhimento normal do Imposto de Importação do bem.
§ 4º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços estabelecerá
os termos, os limites e as condições para a habilitação ao regime previsto no caput deste
artigo.
§ 5º As empresas habilitadas na data de publicação desta Lei no regime de
autopeças não produzidas, de que trata o art. 6º do Acordo sobre a Política Automotiva
Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, anexo ao Trigésimo
Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, terão o prazo de
120 (cento e vinte) dias, contado da data de entrada em vigor desta Lei, para requerer nova
habilitação nos termos do § 4º deste artigo.
Art. 27. A habilitação prevista no art. 26 desta Lei ficará condicionada à realização
de investimentos no País, pela empresa interessada, correspondentes a 2% (dois por cento) do
valor aduaneiro em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em programas
prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua
cadeia aderentes às diretrizes previstas no § 2º do art. 1º desta Lei, conforme o disposto em
regulamento do Poder Executivo federal, em parceria com:
I - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT);
II - entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo poder público;
III - empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado que
mantenham fundos de investimento destinados a empresas de base tecnológica, com foco no
desenvolvimento e na sustentabilidade industrial e tecnológica para a mobilidade e logística;
ou
IV - organizações sociais, qualificadas conforme o disposto na Lei nº 9.637, de 15 de
maio de 1998, ou serviços sociais autônomos, que mantenham contrato de gestão com o
governo federal e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa aplicada,
desenvolvimento e inovação para o setor automotivo e sua cadeia.
Parágrafo único. Para fins de controle e gerenciamento da adequação da aplicação
do valor previsto no caput deste artigo, o Poder Executivo federal poderá prever a
obrigatoriedade de centralização dos aportes em fundo privado, conforme o disposto em
regulamento.
Art. 28. A empresa habilitada no regime previsto no art. 26 deverá comprovar
anualmente a realização dos aportes de que trata o art. 27 desta Lei, conforme o disposto em
regulamento do Poder Executivo federal.
§ 1º Aplicar-se-á multa sancionatória de 30% (trinta por cento) sobre a diferença
entre o valor do aporte de que trata o caput do art. 27 desta Lei e o valor efetivamente
realizado.
§ 2º Ficará dispensada a aplicação da multa prevista no § 1º deste artigo na
hipótese de pagamento espontâneo, desde que efetuado até o segundo mês subsequente ao
aporte a menor e em parcela única, devendo este valor ser acrescido de juros e multa de
mora.
§ 3º Após o início do processo administrativo fiscalizatório, o valor da multa
prevista no § 1º deste artigo fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) caso o beneficiário
realize o pagamento do valor devido notificado, incluídos juros e multa de mora, até o
vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização.
§ 4º A partir do vigésimo primeiro dia, contado do recebimento do termo de início
de fiscalização, encerrar-se-á a possibilidade de pagamento na forma prevista no § 3º, e o
beneficiário ficará sujeito à multa sancionatória prevista no § 1º deste artigo, sobre a qual
passam a incidir juros e multa de mora, sem prejuízo do encaminhamento para inscrição em
dívida ativa da União.
§ 5º Os valores devidos em atraso serão acrescidos de multa de mora, calculada à
taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por
cento).
§ 6º A multa de que trata o § 5º deste artigo será calculada a partir do primeiro dia
útil subsequente ao do vencimento do prazo previsto para a realização do aporte até o dia em
que ocorrer o seu pagamento.
§ 7º Sobre os valores devidos em atraso incidirão juros de mora calculados à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais,
acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do
prazo até o último dia do mês anterior ao do recolhimento, e de 1% (um por cento) no mês de
recolhimento.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO
Art. 29. Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
autorizado a instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT),
com a finalidade de captar recursos oriundos de políticas industriais para a utilização em
apoio financeiro aos programas e aos projetos prioritários de desenvolvimento industrial,
científico e tecnológico.
§ 1º O FNDIT será formado por recursos oriundos:
I - da obrigação de que trata o art. 27 desta Lei;
II - da realização de dispêndios em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, nos
termos do § 1º do art. 14 desta Lei;
III - de glosa ou de necessidade de complementação residual dos dispêndios em
pesquisa e desenvolvimento tecnológico, nos termos do § 3º do art. 14 desta Lei;
IV - do rendimento de aplicações do próprio fundo;
V - da remuneração e do retorno de operações com recursos do fundo; e
VI - de outras fontes cuja possibilidade de destinação ao FNDIT esteja prevista em
legislação específica.
§ 2º O FNDIT terá natureza privada e consistirá em conta contábil específica
mantida pelo BNDES, que promoverá a gestão e a administração dos recursos do fundo.
§ 3º A gestão e a destinação de recursos do FNDIT observarão o disposto em ato do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 4º Fica criado o Conselho Diretor do FNDIT, órgão colegiado no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, cujas composição e
competências serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal.
§ 5º Outras fontes de recursos do FNDIT serão definidas nas normas de políticas
industriais que prevejam mecanismos de depósitos de recursos para desenvolvimento
industrial, científico e tecnológico.
§ 6º Na hipótese de o FNDIT não estar em funcionamento, o aporte dos recursos
a que se refere o § 1º deste artigo deverá ser realizado diretamente em contas específicas
das instituições coordenadoras dos programas prioritários de apoio ao desenvolvimento
industrial e tecnológico para as indústrias de mobilidade e logística.
§ 7º O risco das operações realizadas com recursos do FNDIT será integralmente
suportado pelo fundo.
§ 8º O FNDIT não se caracteriza como fundo de investimentos nem se vincula
diretamente ao sistema financeiro e bancário nacional.
§ 9º Os recursos recebidos pelo FNDIT são isentos do IRPJ e da CSLL, inclusive no
que se refere aos ganhos líquidos mensais das aplicações finalísticas realizadas.
§ 10. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o
PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes
sobre receitas e ganhos líquidos do FNDIT.
§ 11. Os recursos recebidos pelo BNDES na qualidade de instituição coordenadora
para programa prioritário de apoio ao desenvolvimento industrial, científico e tecnológico para
as indústrias de mobilidade e logística, no âmbito da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018,
poderão ser transferidos ao FNDIT.
Art. 30. As empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa,
desenvolvimento tecnológico e inovação decorrentes de outorgas ou de delegações firmadas
por agências reguladoras ficam autorizadas a cumprir seus compromissos por meio de
destinação dos correspondentes recursos ao FNDIT.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Os incentivos previstos nos arts. 15 a 20 desta Lei terão prazo de vigência
de 5 (cinco) anos, na forma do disposto no art. 143 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de
2022.
Art. 32. O art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos
bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em
função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento) e não
inferiores às alíquotas da tabela progressiva apresentada no § 2º-A deste artigo, bem
como limitadas ao valor máximo de US$ 3.000,00 (três mil dólares norte-americanos).
§ 2º-A O imposto de importação do regime de tributação simplificada de que
dispõe o art. 1º deste Decreto-Lei será calculado conforme as alíquotas e a parcela a
deduzir da seguinte tabela progressiva:
. .De (US$) .Até (US$) .Alíquota .Parcela a Deduzir do Imposto
de Importação (US$)
. .0 .50,00 .20,0% .-
. .50,01 .3.000,00 .60,0% .US$ 20,00
............................................................................................................................" (NR)
Art. 33. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº
1.205, de 30 de dezembro de 2023.
Art. 34. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - arts. 1º a 29 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018;
II - inciso II do caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
I - em 1º de abril de 2024, quanto aos arts. 9º a 11; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 27 de junho de 2024; 203º da Independência e 136 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luis Manuel Rebelo Fernandes
Fernando Haddad
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho