LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação
(Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3
de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº
13.755, de 10 de dezembro de 2018.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1ºEstaLeiinstituioProgramaMobilidadeVerdeeInovação(ProgramaMover),
com as seguintes medidas:
I - requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos produzidos no
País e para a importação de veículos novos;
II - regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento
para as indústrias de mobilidade e logística;
III - regime de autopeças não produzidas; e
IV - Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT).
§ 1º O Programa Mover deve seguir os objetivos da neoindustrialização e as missões
definidas em política industrial aprovada conforme o disposto no art. 18 da Lei nº 11.080, de 30
de dezembro de 2004, e tem a finalidade de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a
competitividade global, a integração nas cadeias globais de valor, a descarbonização, o
alinhamento a uma economia de baixo carbono no ecossistema produtivo e inovador de
automóveis, de caminhões e de seus implementos rodoviários, de ônibus, de chassis com motor,
de máquinas autopropulsadas e de autopeças.
§ 2º São diretrizes do Programa Mover:
I - incremento da eficiência energética, do desempenho estrutural e da
disponibilidade de tecnologias assistivas à direção dos veículos comercializados no País;
II - aumento dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no País;
III - estímulo à produção de novas tecnologias e inovações, de acordo com as
tendências tecnológicas globais;
IV - incremento da produtividade das indústrias para a mobilidade e logística;
V - promoção do uso de biocombustíveis, de outros combustíveis de baixo teor de
carbono e de formas alternativas de propulsão e valorização da matriz energética brasileira;
VI - garantia da capacitação técnica e da qualificação profissional no setor de
mobilidade e logística;
VII - garantia da expansão ou da manutenção do emprego no setor de mobilidade
e logística;
VIII - expansão da participação da indústria automotiva instalada no País nas
cadeias globais de valor; e
IX - promoção do uso de sistemas produtivos mais eficientes, com vistas ao alcance
da neutralidade de emissões de carbono.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO
E PARA A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS
Art. 2º O Poder Executivo federal estabelecerá requisitos obrigatórios para a
comercialização de veículos novos produzidos no País e para a importação de veículos novos
classificados sob os códigos 87.01 a 87.05 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, relativos a:
I - eficiência energética veicular no ciclo do tanque à roda e emissão de dióxido de
carbono (eficiência energético-ambiental) no ciclo do poço à roda;
II - reciclabilidade veicular;
III - rotulagem veicular integrada; e
IV - desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção.
§ 1º O estabelecimento dos requisitos previstos no caput deste artigo considerará
critérios quantitativos e qualitativos, como o número de veículos comercializados e o
atingimento de padrões internacionais.
§ 2º O cumprimento dos requisitos previstos no caput deste artigo será comprovado
perante o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que definirá os termos
e os prazos de comprovação e emitirá ato de registro dos compromissos.
§ 3º O disposto no caput deste artigo não eximirá os veículos da obtenção prévia:
I - do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) e do código de
marca-modelo-versão do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam),
obtido na Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes; e
II - da Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor (LCVM), obtida no
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
§ 4º Adicionalmente ao disposto no caput deste artigo, a partir de 2027 serão
estabelecidos requisitos obrigatórios relacionados à pegada de carbono do produto, no ciclo do
berço ao túmulo, e serão definidas metas por escopo a partir de 1º de janeiro de 2032, na
forma prevista em regulamento.
§ 5º Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
I - ciclo do tanque à roda: análise de ciclo de vida que considera as emissões de
gases de efeito estufa associadas à operação de veículos leves e pesados dentro de um ciclo de
uso padronizado;
II - ciclo do poço à roda: ciclo de vida que considera as emissões de gases de efeito
estufa que se originam desde a fase de extração de recursos naturais, passa pela produção e
pela distribuição da fonte energética, até seu uso em veículos leves e pesados de passageiros e
comerciais;
III - ciclo do berço ao túmulo: ciclo de vida que considera as emissões de gases de
efeito estufa incorporadas no ciclo do poço à roda, acrescidas aquelas geradas desde a extração
de recursos e na fabricação de autopeças, na montagem e no descarte dos veículos leves e
pesados de passageiros e comerciais;
IV - Intensidade de Carbono da Fonte de Energia (ICE): relação entre a emissão de
gases de efeito estufa, com base em avaliação do ciclo de vida, computada no processo
produtivo do combustível ou da fonte energética e em seu uso, expressa em gramas de dióxido
de carbono equivalente por megajoule (gCO2eq/MJ); e
V - reciclabilidade: percentual em massa de um veículo novo potencialmente
passível de ser reutilizada, reciclada ou recuperada energeticamente, combinado com
compensação antecipada dos materiais pela reciclagem dos veículos.
§ 6º O Poder Executivo federal estabelecerá, para fins de apuração do atendimento
ao requisito de emissão de dióxido de carbono, os valores de ICE e a participação dos
combustíveis líquidos ou gasosos ou da energia elétrica.
§ 7º Os fabricantes e os importadores de veículos não poderão ser penalizados pelo
não atendimento ao requisito de emissão de dióxido de carbono devido a divergências entre os
valores de ICE médio e de participação dos combustíveis líquidos ou gasosos ou da energia
elétrica, de que trata o § 6º deste artigo, e aqueles observados de maneira efetiva ao longo do
período para o qual as metas foram definidas.
§ 8º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o Programa Brasileiro
de Etiquetagem Veicular divulgará as informações para o consumidor dos gases de efeito
estufa, consideradas as diferentes metas a serem definidas no âmbito do Programa Mover.
§ 9º (VETADO).
Art. 3º A empresa interessada em obter o ato de registro dos compromissos de que
trata o § 2º do art. 2º desta Lei deverá:
I - comprovar que está formalmente autorizada a:
a) realizar, no território nacional, as atividades de prestação de serviços de
assistência técnica e de organização de rede de distribuição; e
b) utilizar as marcas do fabricante em relação aos veículos objeto de importação,
mediante documento válido no País; e
II - apresentar, até 31 de dezembro de 2026, ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços:
a) registro de inventário de carbono das plantas de origem dos veículos
comercializados no País; e
b) registro da pegada de carbono dos veículos comercializados no País, conforme o
disposto em regulamento.
Parágrafo único. O descumprimento das metas de que tratam os incisos II e III do
caput do art. 2º desta Lei ensejará o cancelamento do ato de registro dos compromissos.
Art. 4º Fica dispensada a emissão de ato de registro dos compromissos para as
importações de veículos realizadas por pessoa física ou jurídica sem vínculo direto com o
fabricante.
§ 1º O importador deverá informar ao importador autorizado da marca, quando
houver, sobre a entrada dos veículos no País.
§ 2º O importador autorizado da marca ficará sujeito à responsabilidade de
oferecer aos veículos de que trata o caput deste artigo, que sejam do mesmo modelo e versão
daqueles comercializados pelo importador autorizado da marca, a mesma garantia de fábrica,
bem como de realizar manutenções, recalls e revisões periódicas, sem que haja qualquer
diferenciação de cobrança ou prazos.
§ 3º Para fins de controle de desembaraço aduaneiro das importações referidas no
caput deste artigo, a verificação física é o procedimento fiscal destinado a obter elementos
para confirmar que o veículo é novo.
§ 4º A fiscalização aduaneira, caso considere necessário, poderá solicitar a
assistência técnica para constatação do estado físico da mercadoria na verificação física de que
trata o § 3º deste artigo.
Art. 5º A importação ou a comercialização dos veículos de que trata o art. 2º desta
Lei sem o ato de registro dos compromissos de que trata o § 2º do referido artigo, por parte do
fabricante ou do importador, acarretarão multa compensatória de 20% (vinte por cento)
incidente sobre a receita decorrente da venda dos veículos.
Parágrafo único. Na hipótese de veículos importados, as multas compensatórias de
que trata o caput deste artigo incidirão no momento da nacionalização.
Art. 6º O não cumprimento das metas de eficiência energética de que trata o
inciso I do caput do art. 2º desta Lei ensejará multa compensatória, nos seguintes valores:
I - considerado o ciclo do tanque à roda:
a) R$ 50,00 (cinquenta reais), para até o primeiro centésimo, inclusive, maior que o
consumo energético correspondente à meta de eficiência energética estabelecida, expressa em
megajoules por quilômetro;
b) R$ 90,00 (noventa reais), a partir do primeiro centésimo, exclusive, até o
segundo centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de
eficiência energética estabelecida, expressa em megajoules por quilômetro;
c) R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a partir do segundo centésimo, exclusive,
até o terceiro centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta
de eficiência energética estabelecida, expressa em megajoules por quilômetro; e
d) R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a partir do terceiro centésimo, exclusive,
para cada centésimo maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência
energética estabelecida, expressa em megajoules por quilômetro; ou
II - considerado o ciclo do poço à roda:
a) R$ 70,00 (setenta reais), para até o primeiro grama de dióxido de carbono
equivalente por quilômetro, inclusive, maior que a meta de eficiência energética estabelecida;
b) R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), a partir do primeiro grama de dióxido de
carbono equivalente por quilômetro, exclusive, até o segundo grama de dióxido de carbono
equivalente por quilômetro, inclusive, maior que a meta de eficiência energética
estabelecida;
c) R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), a partir do segundo grama de
dióxido de carbono equivalente por quilômetro, exclusive, até o terceiro grama de dióxido de
carbono equivalente por quilômetro, inclusive, maior que a meta de eficiência energética
estabelecida; e
d) R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir do terceiro grama de dióxido de carbono
equivalente por quilômetro, exclusive, para cada grama de dióxido de carbono equivalente por
quilômetro maior que a meta de eficiência energética estabelecida.
Parágrafo único. O não atendimento às metas de eficiência energética nos ciclos
do tanque à roda e do poço à roda ensejará a aplicação somente da multa de maior valor.
Art. 7º O descumprimento da meta de desempenho estrutural associado a
tecnologias assistivas à direção de que trata o inciso IV do caput do art. 2º desta Lei ensejará
multa compensatória, nos seguintes valores:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais), para até 5% (cinco por cento), inclusive, menor que a
meta estabelecida;
II - R$ 90,00 (noventa reais), de 5% (cinco por cento), exclusive, até 10% (dez por
cento), inclusive, menor que a meta estabelecida;
III - R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), de 10% (dez por cento), exclusive, até 15%
(quinze por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida; e
IV - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), de 15% (quinze por cento), exclusive, até
20% (vinte por cento), inclusive, menor que a meta estabelecida.
Parágrafo único. Para os percentuais acima de 20% (vinte por cento) menor que a
meta estabelecida, a multa compensatória será de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), com
acréscimo desse valor a cada 5 (cinco) pontos percentuais.
Art. 8º Os valores de que tratam os arts. 6º e 7º desta Lei serão multiplicados pelo
número de veículos licenciados a partir da data de entrada em vigor do regulamento desta Lei e
serão pagos na forma de realização de investimentos, no País, em projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial
e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia, de que trata o art. 27 desta Lei.
§ 1º O somatório das multas compensatórias de que tratam os arts. 6º e 7º desta
Lei estará limitado a 20% (vinte por cento) da receita decorrente da venda dos veículos que não
cumprirem os requisitos obrigatórios de que trata o art. 2º desta Lei.
§ 2º Na hipótese de veículos importados, o limite de que trata o § 1º deste artigo
incidirá sobre o respectivo valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes na
nacionalização.
CAPÍTULO III
DA TRIBUTAÇÃO E DOS VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS
Art. 9º Com vistas a uma tributação destinada à sustentabilidade da mobilidade e
logística do País, o Poder Executivo federal definirá as alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) de acordo com os atributos dos veículos de que trata o art. 2º desta Lei.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, será utilizada metodologia de
bônus e malus, de acordo com as externalidades negativas ou positivas dos veículos.
§ 2º No caso dos veículos que atendam a requisitos específicos, regulamento
estabelecerá as alíquotas, que terão, no mínimo, a seguinte diferenciação:
I - 2 (dois) pontos percentuais em relação ao requisito de eficiência energética,
considerado como parâmetro o ciclo do tanque à roda;
II - 1 (um) ponto percentual em relação ao requisito de desempenho estrutural e
tecnologias assistivas à direção; e
III - 2 (dois) pontos percentuais em relação ao requisito de reciclabilidade, a partir
de 1º de janeiro de 2025.
§ 3º Além dos requisitos estabelecidos no art. 2º desta Lei, serão também
considerados na tributação de que trata o caput deste artigo os seguintes atributos dos
produtos:
I - fonte de energia e tecnologia de propulsão;
II - potência do veículo; e
III - pegada de carbono do produto, na forma do disposto no § 4º do art. 2º deste
artigo.
§ 4º A diferenciação de alíquotas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser
progressiva ao longo do tempo.
§ 5º Até 31 de dezembro de 2026, os veículos híbridos equipados com motor que
utilize exclusivamente etanol, ou motor que utilize, alternativa ou simultaneamente, gasolina e
etanol (flexible fuel engine), terão diferenciação de alíquota de até 3 (três) pontos percentuais
em relação aos veículos convencionais, de classe e categoria similares, equipados com esse
mesmo tipo de motor, nos termos de regulamento.
§ 6º Ato do Poder Executivo federal poderá definir outros requisitos, observadas
as diretrizes estabelecidas no § 2º do art. 1º desta Lei.
§ 7º O disposto neste artigo aplicar-se-á aos automóveis e veículos comerciais leves.
§ 8º Para fins do disposto neste artigo, será concedido tratamento isonômico aos
bens nacionais e importados.
§ 9º A regulamentação prevista neste artigo não prescindirá da avaliação do
impacto fiscal e da comprovação de sua adequação orçamentária e financeira, conforme as
regras fiscais aplicáveis.
§ 10. (VETADO).
Art. 10. A partir de 1º de janeiro de 2027, por meio de metodologia de bônus e
malus definida em ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, as
externalidades negativas e positivas dos veículos serão quantificadas e poderão ser
compensadas, em caso de resultado negativo, sob a forma de projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação e de programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial
e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia, de que trata o art. 27 desta Lei.
Parágrafo único. Na definição da quantificação das externalidades negativas e
positivas, o ato previsto no caput deste artigo observará o limite máximo de 25% (vinte e cinco
por cento) incidente sobre a receita decorrente da venda dos veículos.
Art. 11. As empresas com ato de registro dos compromissos de que trata o § 2º do
art. 2º desta Lei poderão requerer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços registro de versão sustentável de cada marca e modelo, que atenda a critérios de
sustentabilidade ambiental, social e econômica.
§ 1º Será considerado sustentável o automóvel ou veículo comercial leve que
atender aos critérios específicos relativos a:
I - emissão de dióxido de carbono (eficiência energético-ambiental), considerado o
ciclo do poço à roda;
II - reciclabilidade veicular;
III - realização de etapas fabris no País; e
IV - categoria do veículo.
§ 2º Para ser caracterizado como sustentável, o veículo deverá enquadrar-se nos
índices de cada um dos critérios previstos no § 1º deste artigo, conforme previsto em ato do
Poder Executivo federal.
§ 3º Os veículos sustentáveis de que trata este artigo poderão ter alíquota
específica de IPI, nos termos de regulamento.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE INCENTIVOS À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PESQUISA
E DESENVOLVIMENTO E DE PRODUÇÃO TECNOLÓGICA
Seção I
Das Diretrizes e das Modalidades de Habilitação
Art. 12. Fica instituído regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa
e desenvolvimento e de produção tecnológica para as indústrias de mobilidade e logística.
Art. 13. Poderão habilitar-se ao regime de incentivos de que trata o art. 12 desta Lei
as empresas que:
I - produzam, no País, os produtos automotivos abrangidos pelo Acordo de
Complementação Econômica nº 14, firmado pela República Federativa do Brasil e pela
República Argentina, e seus Protocolos Adicionais, os sistemas e as soluções estratégicas para
mobilidade e logística e seus insumos, matérias-primas e componentes;
II - tenham projeto de desenvolvimento e produção tecnológica aprovado para a
produção, no País, de novos produtos ou de novos modelos de produtos existentes a que se
refere o inciso I deste caput, conforme o disposto em ato do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços; ou
III - desenvolvam, no País, serviços de pesquisa, desenvolvimento, inovação ou
engenharia destinados à cadeia automotiva, com integração às cadeias globais de valor.
§ 1º As empresas de que trata o caput deste artigo deverão:
I - ser tributadas pelo regime de lucro real;
II - possuir centro de custo de pesquisa e desenvolvimento; e
III - estar em situação regular quanto aos tributos federais.
§ 2º A habilitação ao regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e
desenvolvimento de que trata o art. 12 desta Lei:
I - será concedida por meio de ato do Secretário de Desenvolvimento Industrial,
Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, com a comprovação anual do atendimento aos compromissos assumidos; e
II - discriminará a modalidade de habilitação da empresa dentre aquelas previstas
no caput deste artigo e as modalidades de projeto de desenvolvimento e produção tecnológica,
conforme o disposto em ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços.
§ 3º Ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
relacionará os sistemas e as soluções estratégicas para mobilidade e logística de que trata o
inciso I do caput deste artigo.
§ 4º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo:
I - poderão ser habilitados também projetos de:
a) relocalização de unidades industriais, linhas de produção ou células de produção,
conforme procedimentos de importação de bens usados, para a produção de produtos
automotivos, incluídos equipamentos e aparelhos para controle da qualidade do processo
fabril e para realização de pesquisa e desenvolvimento;
b) instalação de unidades destinadas à reciclagem ou à economia circular na cadeia
automotiva; ou
c) (VETADO);
II - deverá o projeto de desenvolvimento e produção tecnológica compreender
investimentos em ativos fixos e em pesquisa e desenvolvimento; e
III - deverá ser solicitada habilitação específica para cada fábrica, planta industrial
ou linha de produção que a empresa pretenda instalar, e cada habilitação poderá ser
prorrogada somente uma vez, desde que cumprido o cronograma do projeto de instalação.
§ 5º (VETADO).
§ 6º Encerrado o prazo de que trata o art. 31 e observado o disposto no art. 35
desta Lei, todas as habilitações vigentes serão consideradas canceladas e cessarão seus
efeitos.
§ 7º Ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
estabelecerá termos, limites e condições para a habilitação ao regime de que trata o art. 12
desta Lei.
Seção II
Dos Requisitos para a Habilitação
Art. 14. Para fins de habilitação ao regime de que trata o art. 12 desta Lei, ato do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços estabelecerá requisitos
relativos a dispêndios mínimos com pesquisa e desenvolvimento tecnológico no País.
§ 1º Os dispêndios de que trata o caput deste artigo poderão ser realizados sob a
forma de aportes ao FNDIT, conforme disposto em regulamento do Poder Executivo federal.
§ 2º O aporte de que trata o § 1º deste artigo, conforme o disposto em regulamento
do Poder Executivo federal, desonera as empresas beneficiárias da responsabilidade quanto à
sua efetiva e adequada utilização.
§ 3º Nas hipóteses de glosa ou de necessidade de complementação residual de
dispêndios em pesquisa e desenvolvimento tecnológico de que trata o caput deste artigo, a
empresa poderá cumprir o compromisso por meio de aporte ao FNDIT.
§ 4º O cumprimento dos requisitos de que trata este artigo será comprovado
perante o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que definirá os
termos e os prazos de comprovação.
§ 5º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços encaminhará
à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda os resultados das
auditorias relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação ao regime de que trata o art.
12 desta Lei.
Seção III
Dos Incentivos
Art. 15. A pessoa jurídica habilitada no regime de que trata o art. 12 desta Lei que
atender aos requisitos previstos nesta Seção poderá usufruir de créditos financeiros relativos
a:
I - dispêndios em pesquisa e desenvolvimento realizados no País; e
II - investimentos em produção tecnológica realizados no País.
§ 1º Para fruição dos créditos financeiros de que trata esta Lei, a pessoa jurídica
interessada deverá:
I - estar habilitada na forma da Seção I e II deste Capítulo;
II - obter autorização prévia para o respectivo projeto perante o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nos termos, nos limites e nas condições por
este estabelecidos; e
III - respeitar o cronograma físico-financeiro do projeto, conforme aprovado pelo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 2º Os créditos financeiros de que trata esta Lei serão limitados aos seguintes
valores globais para cada ano-calendário:
I - 2024: R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais);
II - 2025: R$ 3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de reais);
III - 2026: R$ 3.900.000.000,00 (três bilhões e novecentos milhões de reais);
IV - 2027: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais); e
V - 2028: R$ 4.100.000.000,00 (quatro bilhões e cem milhões de reais).
§ 3º Poderão ser autorizados créditos financeiros para utilização nos anos-
calendário subsequentes, com vistas a contemplar os projetos plurianuais, respeitados os
limites anuais previstos no § 2º deste artigo e o prazo de que trata o art. 31 desta Lei.
§ 4º Os valores de que trata o § 2º deste artigo deverão ser previstos no projeto de
lei orçamentária anual encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional.
Art. 16. O crédito financeiro relativo aos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento
de que trata o art. 15 desta Lei:
I - corresponderá a 50% (cinquenta por cento) dos dispêndios realizados; e
II - estará limitado a 5% (cinco por cento) da receita bruta total de venda de bens e
serviços do segundo mês-calendário anterior ao mês de apuração do crédito, excluídos os
impostos e as contribuições incidentes sobre a venda.
§ 1º O valor dos dispêndios a que se refere o caput que não puder ser utilizado em
razão do limite estabelecido no inciso II do caput deste artigo poderá ser utilizado nos meses
subsequentes, sem prejuízo da observância aos referidos limites.
§ 2º O cálculo do crédito financeiro poderá ser realizado e ajustado em períodos
cumulativos, abatidos eventuais créditos financeiros cujo ressarcimento ou compensação já
tenha sido solicitado.
§ 3º Na hipótese de os dispêndios a que se refere o caput deste artigo não
atingirem o mínimo em determinado ano-calendário, a empresa habilitada poderá:
I - aplicar o valor residual cumulativamente com o valor do dispêndio mínimo para
o ano-calendário imediatamente posterior; ou
II - utilizar eventual excesso de dispêndio realizado nos 2 (dois) anos-calendário
imediatamente anteriores, a partir do início da vigência da habilitação.
§ 4º O benefício de que trata este artigo não incidirá sobre os seguintes percentuais
de dispêndios em pesquisa e desenvolvimento:
I - para automóveis e veículos comerciais leves: 0,6% (seis décimos por cento) da
receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e as contribuições
incidentes sobre a venda;
II - para caminhões e ônibus: 0,3% (três décimos por cento) da receita bruta total
de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e as contribuições incidentes sobre a venda;
e
III - para autopeças e sistemas automotivos: 0,3% (três décimos por cento) da
receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e as contribuições
incidentes sobre a venda.
§ 5º A fruição dos créditos previstos neste artigo sujeitar-se-á aos limites e às
condições previstos no art. 15 desta Lei.
Art. 17. Os créditos financeiros de que trata esta Lei corresponderão a crédito da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
§ 1º O valor dos créditos financeiros apurados nos termos desta Lei será
reconhecido no resultado operacional.
§ 2º Os créditos financeiros apurados nos termos desta Lei poderão ser objeto de:
I - compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos
administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda,
observada a legislação específica; ou
II - ressarcimento em dinheiro.