INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 12 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 5)

ANEXO
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS - MUTUÁRIOS PRIVADOS E
MUTUÁRIOS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
1. ASPECTOS GERAIS
1.1 OBJETO
1.1.1 Este Anexo trata dos procedimentos e das disposições que
regulamentam as operações de crédito relativas aos MUTUÁRIOS PRIVADOS, instituídos
pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, alterada pela Resolução nº 647, de 14
de dezembro de 2010, e aos MUTUÁRIOS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE),
instituídos pela Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, todas do Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).
1.1.2 As operações de crédito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS -
MUTUÁRIOS PRIVADOS e MUTUÁRIOS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO estão
subordinadas às normas gerais que regem as operações do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS), aos dispositivos da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702,
de 2012, às constantes deste Anexo e às normas complementares do Gestor da
Aplicação e do Agente Operador.
1.2 OBJETIVO DO PROGRAMA
1.2.1 O Programa SANEAMENTO PARA TODOS - MUTUÁRIOS PRIVADOS E
MUTUÁRIOS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO tem por objetivo promover a
melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida da população urbana e rural
por meio de investimentos em saneamento, integrados e articulados com outras políticas
setoriais, atuando com base em sistemas operados por prestadores públicos ou privados,
por meio de ações e empreendimentos destinados à universalização e à melhoria dos
serviços públicos de saneamento básico.
1.3 DEFINIÇÕES
1.3.1 Para efeito desta Instrução Normativa, são adotadas as seguintes definições:
1.3.1.1 Mutuários Privados
i) são as empresas privadas concessionárias de serviços públicos de
saneamento básico, organizadas ou não na forma de sociedade de propósito específico
para a prestação destes serviços públicos, com contrato de concessão vigente, inclusive
em regime de parceria público-privada, celebrado com o titular dos serviços;
ii) são as empresas privadas subconcessionárias de serviços públicos de
saneamento básico, organizadas na forma de sociedade de propósito específico para a
prestação destes serviços públicos, com contrato de subconcessão vigente, inclusive em
regime de parceria público-privada, celebrado com a concessionária que, por sua vez,
tenha celebrado com o titular dos serviços contrato de concessão ou contrato de
programa, que esteja devidamente regular e em vigor;
iii) são as empresas privadas, organizadas ou não na forma de sociedade de
propósito específico para a gestão e o manejo de resíduos sólidos, legalmente autorizadas
a executar ações financiáveis no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS; e
iv) são as indústrias ou as empresas privadas por elas contratadas, organizadas
ou não na forma de sociedade de propósito específico, que objetivam implantar sistemas
voltados para o uso eficiente da água em suas atividades por intermédio do tratamento de
água e de águas residuárias, e/ou implantar sistemas de reutilização de águas servidas
decorrentes de sistemas industriais e de sistemas públicos de esgotamento sanitário.
1.3.1.2 Mutuários Sociedades de Propósito Específico - SPE
a) As Sociedades de Propósito Específico (SPE) são entidades criadas para
viabilizar investimentos em saneamento, nas condições previstas pela Resolução nº 411,
de 26 de novembro de 2002, do Conselho Curador do FGTS, por meio de operações
estruturadas com as seguintes finalidades:
i) construir e locar empreendimentos de saneamento a prestador de serviços
de saneamento básico do Município ou do Distrito Federal ou à entidade pública ou
privada regularmente contratada por qualquer destes Entes da Federação para a
prestação dos serviços, os quais atuam como Patrocinadores;
ii) adquirir dos construtores de empreendimentos de saneamento básico seus
direitos creditórios junto ao prestador público dos serviços de saneamento, decorrentes
de obras em execução ou a serem executadas com recursos do FGTS; e
iii) adquirir dos construtores de empreendimentos de saneamento recebíveis
referentes às faturas mensais de consumidores, dados pelo prestador dos serviços de saneamento
em garantia de pagamento das obras em execução ou a serem executadas com recursos do FGTS.
b) As Sociedades de Propósito Específico (SPE) são pessoas jurídicas de direito
privado, constituídas sob a forma de sociedade anônima ou limitada, criadas pela
empresa vencedora do certame licitatório promovido pela Patrocinadora, para realizar
empreendimento específico financiado por operação estruturada, e tendo sua atuação
restrita ao objeto da contratação com vistas a segregar o empreendimento a ser
financiado dos demais ativos do titular (ou titulares) da SPE.
c) Entende-se como Patrocinadora, as Autarquias, Fundações Públicas,
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista do Município ou do Distrito Federal,
Consórcios Públicos ou entidade pública ou privada regularmente contratada por qualquer
destes Entes da Federação, constituídas com a finalidade de prestar serviços públicos de
abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de resíduos sólidos.
1.4 ORIGEM DOS RECURSOS
1.4.1 Os recursos do FGTS para contratação de empreendimento no âmbito
do Programa SANEAMENTO PARA TODOS - MUTUÁRIOS PRIVADOS E MUTUÁRIOS
SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO são provenientes da área de Saneamento Básico
- Saneamento para Todos - Setor Privado, constante do Plano de Contratações e Metas
Físicas, estabelecido, anualmente, em Instrução Normativa do Gestor da Aplicação.
1.5 PARTICIPANTES DO PROGRAMA E ATRIBUIÇÕES
1.5.1 São participantes do Programa SANEAMENTO PARA TODOS -
MUTUÁRIOS PRIVADOS E MUTUÁRIOS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO:
a) O Ministério das Cidades - MCID, na qualidade de Gestor da Aplicação:
i. É atribuição do Gestor da Aplicação o estabelecimento de critérios e
procedimentos relativos às operações de crédito a serem financiadas, o enquadramento,
a seleção e a habilitação das propostas e, também, o acompanhamento e a avaliação do
Programa Saneamento para Todos;
b) A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador:
i. É atribuição do Agente Operador a definição de procedimentos operacionais
necessários à execução do Programa, com base nas normas e diretrizes elaboradas pelo
Gestor da Aplicação, e o controle e o acompanhamento da execução orçamentária, da
execução dos empreendimentos e da atuação dos Agentes Financeiros;
c) As instituições financeiras habilitadas pelo Agente Operador, na forma da
regulamentação em vigor, na qualidade de Agente Financeiro:
i. É atribuição do Agente Financeiro a validação das propostas
enquadradas/selecionadas pelo Gestor da Aplicação, a contratação, o controle e o
acompanhamento das operações de crédito firmadas por meio de contratos de
financiamento com os Mutuários e a realização do acompanhamento das obras e
serviços, inclusive a realização de desembolsos dos recursos, controlando a execução
física e financeira do objeto contratado;
d) As pessoas jurídicas elencadas nos itens 1.3.1.1 e 1.3.1.2, na qualidade de
Mutuário/Proponente:
i. É atribuição do Mutuário/Proponente a assunção do financiamento junto ao
Agente Financeiro, a alocação de recursos adicionais não previstos no investimento
inicial, quando verificada sua necessidade e a realização das ações de planejamento, de
acompanhamento, de fiscalização e de avaliação necessárias à execução do projeto de
forma a garantir o cumprimento do estabelecido contratualmente.
1.6 BENEFICIÁRIOS FINAIS
1.6.1 Os beneficiários finais integram a população das áreas urbanas e rurais
atendidas pelos empreendimentos e as indústrias, exclusivamente no caso da modalidade
tratamento industrial de água e efluentes líquidos e reúso de água.
2 DAS MODALIDADES
2.1 MUTUÁRIOS PRIVADOS
2.1.1 O Programa SANEAMENTO PARA TODOS - MUTUÁRIOS PRIVADOS,
conforme definição do item 1.3.1.1, financia empreendimentos nas seguintes modalidades:
a) Abastecimento de água;
b) Esgotamento sanitário;
c) Saneamento integrado;
d) Desenvolvimento institucional;
e) Manejo de águas pluviais;
f) Manejo de resíduos sólidos;
g) Redução e controle de perdas;
h) Preservação e recuperação de mananciais;
i) Estudos e projetos; e
j) Tratamento industrial de água e efluentes líquidos e reúso de água.
2.2 MUTUÁRIOS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE
2.2.1OProgramaSANEAMENTOPARATODOS-MUTUÁRIOSSOCIEDADESDEPROPÓSITO
ESPECÍFICO, conforme definição do item 1.3.1.2, financia empreendimentos nas seguintes modalidades:
a) Abastecimento de água;
b) Esgotamento sanitário;
c) Manejo de Resíduos Sólidos (apenas transbordo, tratamento e disposição final); e
d) Tratamento industrial de água e efluentes líquidos e reúso de água.
2.3 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
2.3.1 Destina-se ao investimento nas atividades de reservação de água bruta,
captação, adução de água bruta, tratamento de água, adução de água tratada, reservação
de água tratada e distribuição até o ponto de consumo, sendo financiáveis:
a) elaboração de estudos e projetos do empreendimento objeto do financiamento;
b) serviços preliminares - limpeza e cercamento de área, instalação de
canteiros e placa de obra. Item limitado a 4% do valor do investimento;
c) execução de obras e serviços associados às intervenções de abastecimento
de água, incluindo a aquisição e instalação de equipamentos novos, envolvendo:
i. captação subterrânea;
ii. captação superficial;
iii. estação de tratamento de água (ETA);
iv. tratamento e disposição de lodo de ETA;
v. estação elevatória;
vi. adução de água;
vii. reservação, inclusive execução de barragem;
viii. rede de distribuição de água;
ix. ligações prediais de água;
x. ligações intradomiciliares - obras civis e materiais hidráulicos. Item aceito
somente para o atendimento de população com renda familiar mensal de até R$
1.600,00, e mediante apresentação de justificativa técnica e econômico-financeira a ser
avaliada pelo Agente Financeiro;
xi. setorização de rede de distribuição de água;
xii. implantação, ampliação ou melhoria de sistemas de reúso de água de
serviço da estação de tratamento de água;
xiii. substituição de redes de distribuição de cimento amianto; e
xiv. implantação, ampliação ou melhoria de instalações laboratoriais de
controle da qualidade da água, incluindo a implantação de laboratórios móveis;
d) ações complementares de redução e controle de perdas:
i. implantação, ampliação ou melhoria do planejamento;
ii. implantação, ampliação ou melhoria do controle operacional;
iii. reabilitação de unidades operacionais;
iv. implantação, ampliação ou melhoria de micromedição;
v. implantação, ampliação ou melhoria de macromedição e pitometria; e
vi. substituição de ramais prediais, de redes de água e de adutoras que
apresentem frequências críticas de manutenção e/ou sejam fatores relevantes de
elevação de perdas de água;
e) execução de obras complementares à implantação e/ou ao adequado
desempenho do empreendimento, incluindo estradas de acesso e de serviços, travessias,
subestações rebaixadoras de tensão e eletrificação;
f) execução de ações de preservação ambiental necessárias à implantação do
empreendimento. Item limitado a 5% do valor do investimento;
g) execução de trabalho social que vise à sustentabilidade socioeconômica e
ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da
participação comunitária, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo
específico do Ministério das Cidades;
h) elaboração de Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, conforme
diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;
i) reassentamento de famílias cuja remoção se faz indispensável para
implantação do empreendimento;
j) aquisição de terreno, inclusive por desapropriação, limitado ao valor pago
ou ao valor de avaliação, o que for menor; e
k) servidão de passagem, desde que o desembolso seja realizado em parcela
única e durante o cronograma de execução das obras e/ou serviços.
2.3.2 Fica limitada a 30% do valor do investimento a somatória dos subitens
da alínea "d" do item 2.3.
2.3.3 Cada município beneficiado deve atender ao índice de perda de água na
distribuição, conforme diretrizes previstas em normativo específico do Ministério das Cidades.
2.3.3.1 As ações necessárias para o atendimento ao disposto no item 2.3.3
poderão ser feitas mediante a apresentação, pelo Proponente, de proposta técnica específica,
que se enquadre na modalidade Redução e Controle de Perdas, prevista no item 2.9.
2.3.4 Para os municípios cujo Índice de Consumo Específico de Energia Elétrica
em Sistemas de Abastecimento de Água (IN 058 - SNIS) seja superior a 0,9 kWh/m³, os
empreendimentos que contemplem a implantação de estações elevatórias ou a ampliação
da potência instalada das estações elevatórias existentes devem prever na proposta a
elaboração de Diagnóstico Hidráulico-Energético do sistema de recalque existente.
2.3.4.1 No Diagnóstico Hidráulico-Energético citado no item 2.3.4 deverá
constar proposição de ações para o uso eficiente de energia elétrica, com atividades
destinadas ao controle e redução do consumo global de energia elétrica.
2.3.4.2 As ações a serem propostas para uso eficiente de energia elétrica,
com atividades destinadas ao controle e redução do consumo global de energia elétrica,
devem contemplar, no que couber:
i. aumento do volume de reservação disponível para desligamento das
estações de bombeamento em "horários de pico";
ii. redução da altura manométrica, incluindo altura de elevação e perdas de cargas;
iii. implantação, ampliação ou melhoria do controle operacional, como:
automação, telegestão, instalação de inversores de frequência, medição de grandezas
elétricas, de pressão e de vazão no sistema elevatório e controle de pressão; e
iv. análise do custo de energia ao longo de, pelo menos, 5 anos de operação
frente ao custo de instalação, para seleção do projeto energeticamente mais eficiente.
2.3.4.3 Para empreendimentos que contemplem a implantação de estações
elevatórias ou a ampliação da potência instalada para recalque, recomenda-se incluir,
para as unidades com potência igual ou superior a 100kW, quando do detalhamento do
projeto executivo e das especificações técnicas, equipamentos e instrumental que
possibilitem o monitoramento contínuo de, no mínimo:
i. consumo de energia elétrica em kWh/m³ de água elevada;
ii. rendimento do conjunto moto-bomba em porcentagem (%);
iii. valores instantâneos e médios da vazão e da altura manométrica das bombas;
iv. nível dinâmico do poço de sucção; e
v. valores instantâneos e médios das grandezas elétricas como: corrente,
tensão, fator de potência e energia consumida dos motores.
2.3.4.4 O indicador de Consumo Específico de Energia Elétrica em Sistemas de
Abastecimento de Água (IN 058 - SNIS) é o disponível no Sistema Nacional de Informações
em Saneamento - SNIS, publicado mais recentemente no sítio eletrônico www.snis.gov.br.
2.3.5 Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda:
a) ter definido o manancial abastecedor e a alternativa de tratamento que
deve atender à legislação do Ministério da Saúde sobre padrão de potabilidade e
procedimentos de vigilância e controle da qualidade da água para consumo humano;
b) apresentar outorga emitida pela autoridade competente do Poder
Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal;
c) prever as ligações prediais e os hidrômetros, quando se tratar de
implantação ou ampliação de rede de distribuição;
d) assegurar compatibilidade com a capacidade de produção de água
instalada, quando se tratar de ampliação da rede de distribuição; e
e) prever a execução de trabalho social e apresentar o respectivo projeto, sempre
que exigido, conforme estabelecido em normativo específico do Ministério das Cidades.
2.4 ESGOTAMENTO SANITÁRIO
2.4.1 Destina-se ao investimento nas atividades de coleta, inclusive ligação
predial, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, sendo financiáveis:
a) elaboração de estudos e projetos do empreendimento objeto do financiamento;
b) serviços preliminares - limpeza e cercamento de área, instalação de
canteiros e placa de obra. Item limitado a 4% do valor do investimento;
c) execução de obras e serviços associados às intervenções de esgotamento
sanitário, incluindo a aquisição e instalação de equipamentos novos, envolvendo:
i. rede coletora;
ii. estação elevatória;
iii. linhas de recalque;
iv. coletores, interceptores e emissários;
v. estação de tratamento de esgoto, incluindo o tratamento e a disposição final do lodo;
vi. ligações prediais;
vii. ligações intradomiciliares - obras civis e materiais hidráulicos. Item aceito
somente para o atendimento de população com renda familiar mensal de até R$
1.600,00, e mediante apresentação de justificativa técnica e econômico-financeira a ser
avaliada pelo Agente Financeiro;
viii. sistemas de reutilização de águas residuárias, inclusive implantação,
ampliação ou adequação de unidades de tratamento, de reservação, de transporte e de
distribuição de águas residuárias tratadas e aquisição de veículos para seu transporte; e
ix. implantação de sistema para aproveitamento energético do biogás gerado
em estação de tratamento de esgotos. Item aceito somente para estação de tratamento
de esgotos com vazão média afluente superior a 250 l/s;
d) ações complementares às intervenções de esgotamento sanitário:
i. sistemas simplificados de tratamento, tais como fossas
sépticas/sumidouros;
ii. substituição de ligações, de rede coletora, de coletores tronco, de
interceptores, de emissários e de linhas de recalque que apresentem frequências críticas
de manutenção, e/ou sejam fatores relevantes de degradação ambiental;
iii. reabilitação de unidades operacionais;
iv. implantação, ampliação ou melhoria do planejamento e controle operacional; e
v. implantação, ampliação ou melhoria de instalações laboratoriais de controle
das características do esgoto sanitário e de monitoramento ambiental.
e) execução de obras complementares à implantação e/ou ao adequado
desempenho do empreendimento, incluindo estradas de acesso e de serviços, travessias,
subestações rebaixadoras de tensão e eletrificação;
f) execução de ações de preservação ambiental necessárias à implantação do
empreendimento. Item limitado a 5% do valor do investimento;
g) execução de trabalho social que vise à sustentabilidade socioeconômica e
ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da
participação comunitária, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo
específico do Ministério das Cidades;
h) elaboração de Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, conforme
diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;
i) reassentamento de famílias cuja remoção se faz indispensável para a
implantação do empreendimento;
j) aquisição de terreno, inclusive por desapropriação, limitado ao valor pago
ou ao valor de avaliação, o que for menor; e
k) servidão de passagem, desde que o desembolso seja realizado em parcela
única e durante o cronograma de execução das obras e/ou serviços.
2.4.2 Fica limitada a 30% do valor do investimento a somatória dos subitens
da alínea "d" do item 2.4.
2.4.3 O sistema de esgotamento sanitário proposto deverá prever a coleta e
o tratamento dos esgotos antes do seu lançamento no corpo hídrico receptor, quando
for o caso, não sendo aceitas propostas que tenham por objetivo o tratamento de águas
de cursos d'água naturais, a exemplo das Unidades de Tratamento de Rios (UTR).
2.4.4 Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda:
a) incluir a execução simultânea das ligações prediais, quando se tratar de
implantação ou ampliação de rede coletora de esgoto sanitário;
b) ter as redes coletoras de esgoto sanitário projetadas com vistas à
implantação de sistemas tipo separador absoluto;
c) ter a implantação ou a ampliação de rede coletora de esgotos sanitários
condicionada à existência ou implantação de instalação de tratamento adequado, em
prazo compatível com a funcionalidade do empreendimento;
d) incorporar, quando aplicável, ações de eliminação de lançamento de
esgotos nos sistemas de manejo de águas pluviais ou em cursos ou espelhos d'água, de
modo a assegurar os benefícios ambientais esperados;
e) demonstrar, quando forem previstos sistemas de reutilização de águas
residuárias, que sua implantação promoverá a redução da utilização dos recursos hídricos; e
f) prever a execução de trabalho social e apresentar o respectivo projeto, sempre
que exigido, conforme estabelecido em normativo específico do Ministério das Cidades.
2.4.5 Recomenda-se, avaliar a possibilidade de implementar iniciativas
voltadas para a utilização de águas servidas tratadas em programas de uso eficiente e
conservação da água, se for o caso.
2.5 SANEAMENTO INTEGRADO
2.5.1 Destina-se à promoção de ações integradas de saneamento em áreas
ocupadas por população, preponderantemente, de baixa renda, onde esteja caracterizada
a precariedade ou a inexistência de condições sanitárias e ambientais mínimas, por meio
de soluções técnicas adequadas, abrangendo: abastecimento de água, esgotamento
sanitário, manejo de águas pluviais, manejo de resíduos sólidos, implantação de unidades
sanitárias domiciliares e outras ações relativas à educação ambiental e à promoção da
participação comunitária, sendo financiáveis:
a) elaboração de estudos e projetos do empreendimento objeto do financiamento;
b) serviços preliminares - limpeza e cercamento de área, instalação de
canteiros e placa de obra. Item limitado a 4% do valor do investimento;
c) execução de obras e serviços associados às intervenções de saneamento
integrado, incluindo a aquisição e instalação de equipamentos novos, envolvendo:
i. implantação ou melhoria do sistema de abastecimento de água, envolvendo
captação, rede de distribuição, ligações prediais, adutora, elevatórias, reservatório e tratamento;
ii. implantação ou melhoria do sistema de esgotamento sanitário, envolvendo
rede coletora, ligações domiciliares, estações elevatórias, linhas de recalque, coletores,
interceptores, emissários e unidades de tratamento, incluindo fossas sépticas/sumidouros;
iii. implantação de unidades sanitárias em domicílios. Aceitável somente para o
atendimento de população com renda familiar mensal de até R$ 1.600,00, mediante a apresentação
de justificativa técnica e econômico-financeira a ser avaliada pelo Agente Financeiro;
iv. implantação ou melhoria de sistema de manejo de resíduos sólidos,
envolvendo dispositivos de acondicionamento, equipamentos de limpeza e coleta e
depósitos para guardar equipamentos;
v. implantação ou melhoria de sistemas de microdrenagem e drenagem de
águas pluviais e, ainda, casos específicos de canalização de córregos receptores da
microdrenagem, desde que comprovada tecnicamente sua necessidade para a garantia,
segurança e efetividade das obras e serviços executados na área de intervenção;
vi. proteção, contenção e estabilização do solo - taludes, muros de arrimo,
escadas de dissipação de energia, banquetas, vegetação e outras soluções;
vii. melhoria e implantação de vias de circulação e de pedestres, inclusive de
escadarias e passarelas;
viii. ligações domiciliares de energia. Aceitável somente para o atendimento
de população com renda familiar mensal de até R$ 1.600,00, mediante a apresentação
de justificativa técnica e econômico-financeira a ser avaliada pelo Agente Financeiro; e
ix. iluminação pública;
d) execução de obras complementares à implantação e/ou ao adequado
desempenho do empreendimento, incluindo estradas de acesso e de serviços, travessias,
subestações rebaixadoras de tensão e eletrificação;
e) execução de ações de preservação ambiental necessárias à implantação do
empreendimento. Item limitado a 5% do valor do investimento;
f) execução de trabalho social que vise à sustentabilidade socioeconômica e
ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da
participação comunitária, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo
específico do Ministério das Cidades;
g) elaboração de Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, conforme
diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;
h) aquisição ou edificação de equipamentos públicos voltados à saúde,
educação, segurança, desporto, lazer, comércio local, assistência social, convivência
comunitária, atenção à infância, ao idoso, ao portador de deficiência, à mulher e a
geração de trabalho e renda para as famílias beneficiadas. Item limitado a 10% do valor
do investimento;
i) reassentamento de famílias cuja remoção se faz indispensável para a
implantação do empreendimento;
j) aquisição de terreno, inclusive por desapropriação, limitado ao valor pago
ou ao valor de avaliação, o que for menor; e
k) servidão de passagem, desde que o desembolso seja realizado em parcela
única e durante o cronograma de execução das obras e/ou serviços.
2.5.2 O somatório dos subitens "i" ao "v" da alínea "c" do item 2.5.1 deve ser
maior ou igual a 30% do valor do investimento.
2.5.3 A pavimentação de vias de circulação e de pedestres será admitida
somente nas vias em que necessariamente estiverem implantados os sistemas de
abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana. Na inexistência
destes serviços, estes deverão ser previstos na proposta técnica, caso haja a intenção de
pavimentar as vias.
2.5.4 Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda:
a) atender áreas que:
i. sejam habitadas preponderantemente por famílias com rendimentos
mensais de até R$ 1.600,00;
ii. apresentem elevados índices de mortalidade infantil;
iii. estejam, fortemente, sujeitas a doenças de veiculação hídrica; e
iv. sejam caracterizadas pela precariedade das condições sanitárias e ambientais.
b) conter ações integradas e simultâneas de pelo menos de duas
modalidades, dentre as modalidades de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
manejo de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos, sendo uma delas,
obrigatoriamente, abastecimento de água ou esgotamento sanitário;
c) incluir necessariamente a implantação de unidades sanitárias em domicílios
que não disponham destas e apresentem renda familiar mensal de até R$ 1.600,00;
d) observar os requisitos relativos às modalidades abastecimento de água,
esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais, manejo de resíduos sólidos e estudos
e projetos, no que for pertinente; e
e) prever a execução de trabalho social e apresentar o respectivo projeto,
conforme estabelecido em normativo específico do Ministério das Cidades.
2.5.5 Não serão aceitas áreas que já tenham recebido benefícios similares àqueles
objeto da proposta, oriundos de programas geridos pela União, e que tenham sofrido nova
degradação ou ocupação, excetuando-se os casos decorrentes de desastres naturais.