INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 12 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 5)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta os procedimentos e as disposições
relativos às operações de crédito no âmbito do
Programa Saneamento para Todos - Mutuários
Privados e Mutuários Sociedades de Propósito
Específico, instituído, respectivamente, pela
Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, alterada
pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010
e pela Resolução nº 411, de 26 de novembro de
2002, todas do Conselho Curador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de
abril de 2023, na Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, na Resolução nº 476,
de 31 de maio de 2005 e na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, todas do
Conselho Curador do FGTS, resolve:
Art. 1º Regulamentar os procedimentos e as disposições referentes às
operações de crédito de ações de saneamento no âmbito do Programa SANEAMENTO
PARA TODOS - Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico,
instituídos, respectivamente, pela Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, alterado
pela Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010 e pela Resolução n° 411, de 26 de
novembro de 2002, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - CCFGTS, na forma do Anexo desta Instrução Normativa.
Art. 2º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades ou por normativos complementares.
Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa nº 43, de 24 de outubro de
2012, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União em 25 de outubro
de 2012, seção 1, pag. 93 a 100.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO