DIOPE/DEPLA Nº 49721523/2024, conjugada com o Ofício Nº 40677321/2023 - GPPN-DEDIS, o Ofício Nº 43914250/2023 - GPPN-DEDIS, e o Ofício Nº 43902687/2023 - GPPN-DEDIS.
DIOPE/DEPLA Nº 49721523/2024, (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 28/06/2024