DESPACHO Nº 1.851, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/06/2024

DESPACHO Nº 1.851, DE 25 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, no uso das atribuições, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.000216/2024-46, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, CNPJ nº 02.016.507/0001-
69, em face do Despacho nº 1.128, de 9 de abril de 2024 para, no mérito, negar-lhe
provimento. Fica mantida a retratação exarada pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE por meio do Despacho nº
1.541, de 2024.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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