DELIBERAÇÃO Nº 169, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 169, DE 27 DE JUNHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto-Vista DFQ - 001, de 27 de junho de 2024,
e no que consta do processo nº 50500.305339/2023-31, delibera:
Art. 1º Estabelecer, para o período de 4 (quatro) anos, contados da publicação
desta Deliberação, os temas prioritários para a destinação dos Recursos para
Desenvolvimento Tecnológico (RDT) e dos Recursos para Preservação da Memória
Ferroviária (RPMF), previstos nos contratos de subconcessão e termos aditivos de
prorrogação de ferrovias, doravante denominados apenas contratos.
§ 1º O conjunto de temas prioritários para a destinação dos RDT está listado no
Anexo I desta Deliberação.
§ 2º O conjunto de temas prioritários para a destinação dos RPMF está listado
no Anexo II desta Deliberação.
Art. 2º Poderão ser destinados, até o quarto ano posterior ao ano em curso do
contrato, com distribuição proporcional entre os anos, os valores previstos de RDT e
RPMF:
I - referentes aos anos anteriores ao ano em curso, e que ainda não foram
acrescidos ao valor de outorga por ocasião da revisão ordinária do contrato; e
II - referentes ao ano em curso, não utilizados em projetos comunicados à
ANTT ou não aprovados na prestação de contas, nos termos do art. 17 da Resolução nº
6.021, de 20 de julho de 2023.
§ 1º Para definição dos anos anteriores, do ano em curso e dos anos
posteriores a que se refere o art. 2º desta Deliberação, serão considerados os períodos de
12 (doze) meses, contados do início da vigência do contrato.
§ 2º Para definição do ano em curso a que se refere o art. 2º desta
Deliberação, será considerado o período da data de início da vigência desta Deliberação.
Art. 3º Os valores a que se refere o art. 2º desta Deliberação deverão ser
destinados nos termos e prazos estabelecidos, e considerar as rubricas previstas no
contrato, atualizadas pelo Índice de Reajuste Tarifário (IRT) e acrescidas da taxa efetiva
anual utilizada para o cálculo do acréscimo à outorga.
Art. 4º Os valores a que se refere o art. 2º desta Deliberação não destinados
nos termos e prazos estabelecidos serão acrescidos ao valor de outorga, por ocasião da
revisão ordinária do contrato.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral