ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 969, DE 27 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 969, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Concede cancelamento da coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta no processo administrativo nº 13031.189386/2020-26 declara:
Art. 1º Cancelado a coabilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI - concedida no Ato Declaratório Executivo nº DRF/BHE nº 34, de
15.06.2020 (publicado no DOU de 17/06/2020) a favor da pessoa jurídica TABOCAS
PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ 03.130.160/0001-43, relativo a execução de
obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "Lote A - Leilão 05/2015 -
Aneel", aprovado pela Portaria n 170, de 13.09.2016 do Ministério de Minas e Energia, nos
termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; Decreto nº 6.144, de 2007, art.
9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º; e Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 970,
DE 27 DE JUNHO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.170057/2024-35, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica AG CONSTRUCOES E SERVICOS S/A, CNPJ nº 39.469.291/0001-
05, relativa ao projeto de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Concessão
para Exploração da Rodovia BR 163/MT", de titularidade da pessoa jurídica Concessionária
Rota do Oeste S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.521.322/0001-04, CNO nº
90.018.35105/70, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.278, de 13 de
novembro de 2020, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da
Infraestrutura, publicada no DOU de 18 de novembro de 2020, com prazo estimado para
conclusão em 20/02/2026.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 971,
DE 27 DE JUNHO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.279144/2024-57, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 02.156.313/0001-69, consorciada líder do CONSORCIO CCB_ARMAC, CNPJ nº
54.730.278/0001-43, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é referente à construção do Pacote 05 da
Ferrovia de Integração Centro Oeste (FICO), que compreende as obras entre os KM
131+250 e KM 167+300, inclusive as pontes ferroviárias sobre os rios Santa Maria, Córrego
Barreiro e o Crixás Mirim e a travessia sob a GO-164, localizada entre os municípios de
Crixás e Nova Crixás, no estado de Goiás, pertencentes ao projeto de investimento em
Infraestrutura no Setor de Transportes - Ferrovia, denominado "Projeto de Implantação
Ferrovia de Integração do Centro - Oeste - FICO (Subtrecho FICO I)", aprovado pela Portaria
nº 501, de 27/04/2021, publicada no DOU de 29/04/2021, do Ministério da Infraestrutura,
de titularidade da empresa Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 42.150.664/0001-87, habilitada como titular do projeto para a fruição do
benefício fiscal junto à RFB, conforme Ato Declaratório Executivo DRF-CBA n° 107, de 21 de
junho de 2021, publicado no DOU de 24 de junho de 2021.
Art. 3ª O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
DESPACHO DECISÓRIO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 2.550,
DE 26 DE JUNHO DE 2024
Processo nº : 13031.307052/2024-74
Interessada : VILASA CONSTRUTORA SA
CNPJ : 17.551.250/0001-12
Assunto: Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI.
CO-HABILITAÇÃO.
Coabilita-se ao REIDI, o sujeito passivo que cumpra as exigências estabelecidas
pela legislação
Decreto n° 6.144/2007 e Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022
Solicitação Deferida.
Relatório
Trata-se de pedido de coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), e o processo encontra-se corretamente
instruído, contendo a documentação exigida pela legislação.
Fundamentos
2. A titularidade do projeto pertence à empresa ECO135 Concessionária de
Rodovias S.A., CNPJ nº 30.265.100/0001-00, a qual é responsável pelo projeto "Concessão
para Exploração das Rodovias BR-135, MG-231 e LMG-754", conforme enquadrado no REIDI
pela Portaria Nº 1.006, de 23/10/2023 do Ministério dos Transportes, DOU 24/10/2023 (vide
fls. 50).
3. O Ato Declaratório Executivo que habilitou a titular foi o emitido pela