RESOLUÇÃO-RE Nº 2.391, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 5 de 5)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (2497411), MSCiv nº 0000538-
98.2024.5.10.0013, proveniente da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª
Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00143/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2497411), na qual fora determinada a esta
Pasta a análise conclusiva do Processo Administrativo nº 19964.109147/2023-07 - SC22792
no prazo máximo de 90 (noventa) dias; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 238
(2537448), resolve: NOTIFICAR os representantes legais do SINDACSE - Sindicato dos
Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate as Endemias da Mata Sul de
Pernambuco (impetrante/impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.109147/2023-07 - SC22792, CNPJ: 19.750.079/0001-04; e do SINDACS - PE -
Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado de Pernambuco (impugnante),
Processo de Registro Sindical nº 46000.010643/2001-51, CNPJ: 04.428.218/0001-00
(2538967), Impugnação nº 19964.208632/2024-35 (2469128), para apresentarem, no prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito
existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de
Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da mesma Portaria. Os
documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 252 (2573647), resolve:
NOTIFICAR os representantes legais do SINASCER - TABULEIROS DO ALTO PARNAÍBA - PI -
Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias da
Regional do Tabuleiros do Alto Parnaíba do Estado do Piauí (impugnado), Processo de
Pedido de Registro Sindical nº 19964.102514/2023-33 - SC22658, CNPJ: 49.229.769/0001-
75; e do SINDEACS-PI - Sindicato Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde do Piauí,
CNPJ: 08.858.222/0001- 51, Processo 46214.002167/2007-85, Impugnação nº
19964.207764/2024-40; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da
data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes
litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 26 DE JUNHO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 273 (2682729), Resolve:
NOTIFICAR os representantes legais do SINSERPS - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Piraí do Sul - Estado do Paraná (impugnado), Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.104955/2023-70 - SC22632, CNPJ: 10.539.517/0001-07; e do
SINDACS/PR - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Paraná (impugnante),
Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 19955.100722/2022-26 - SA06052, CNPJ:
08.168.843/0001-03 (2682981), Impugnação nº 19964.206504/2024-57 (2169431), para
apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o
resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, nos termos dos
artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de
indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do
art. 22, inciso VII, da mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos
termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo
de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de
Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e
Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1379 (SEI1631799), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.110112/2023-11, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Governador Nunes Freire - MA - STTR, CNPJ 00.391.562/0001-
03, para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam
suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar nos
termos do decreto Lei 1.166/71, em área igual ou inferior a 02(dois) módulos rurais, com
abrangência Municipal e base territorial no Município de Governador Nunes Freire,
Estado do Maranhão/MA, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1320 (SEI1592786) , resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.109266/2023-51 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Lima Campos - MA - STTR, CNPJ 05.730.205/0001-46, para
representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam
suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos
termos do decreto Lei 1.166/71, em área igual ou inferior a 02(dois) módulos rurais, com
abrangência municipal e base territorial em no município de Lima Campos, Estado do
Maranhão nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 919 (1166931), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.114669/2023-12, de interesse do STTR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de São Raimundo das Mangabeiras - MA, CNPJ n.º
05.649.496/0001-42, para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou
não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia
familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de São
Raimundo das Mangabeiras, no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1750 (Sei2685104), resolve: 1) PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.106506/2023-66, de interesse do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de
Serviços de Saúde de Maringá e Região, SHESSMAR, CNPJ 95.642.054/0001-67, para
representação da categoria econômica dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de
Saúde, bem como Hospitais, Clínicas de Serviços Médicos, Consultórios, Casas de Saúde,
Clinicas Veterinárias, Bancos de Sangue, Estabelecimentos de Duchas, Massagens e
Fisioterapia, Empresas de Próteses Dentarias, bem como Odontologia, Nutrição,
Psiquiatria, Psicologia, Radiologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Estética, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Altamira do Paraná,
Araruna, Astorga, Atalaia, Barbosa Ferraz, Boa Esperança, Campina da Lagoa, Campo
Mourão, Cianorte, Cidade Gaúcha, Colorado, Corumbataí do Sul, Doutor Camargo,
Engenheiro Beltrão, Farol, Fênix, Floraí, Floresta, Flórida, Goioerê, Guaporema, lguaraçu,
lndianópolis, lretama, ltaguajé, Itambé, lvatuba, Janiópolis, Japurá, Juranda, Jussara,
Lobato, Luiziana, Mamborê, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Maringá, Moreira Sales,
Munhoz de Melo, Nossa Senhora das Graças, Nova Cantu, Nova Esperança, Ourizona,
Paiçandu, Peabiru, Presidente Castelo Branco, Quarto Centenário, Quinta do Sol, Rancho
Alegre D'Oeste, Roncador, Rondon, Santa Fé, Santa lnês, Santo lnácio, São Jorge do lvaí,
São Manoel do Paraná, São Tomé, Sarandi, Tapejara, Terra Boa, Tuneiras do Oeste,
Ubiratã e Uniflor, no Estado do Paraná/PR, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial ATOrd 0000981-98.2019.5.10.0021
(0490955), atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00046/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (1725694) - NUP: 00410.049047/2019-68
(REF. 0000981-98.2019.5.10.0021) e com fundamento na Análise Técnica 271 (2675110),
Resolve: INDEFERIR E ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária n.
46218.001541/2012-52 - SA00118, de interesse do Sindicato dos Marítimos do Rio
Grande/RS e São Jose do Norte/RS, , CNPJ: 94.878.006/0001-00nos termos do art. 22,
Inciso VII da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1748 (SEI2684112), resolve: a) INDEFERIR o pedido de Alteração Estatutária n.º
19964.104162/2023-51, de interesse do SINSPMUQ - BA - Sindicato dos Servidores
Públicos Municipal Regional de Queimadas Nordestina e Monte Santo/Bahia, CNPJ
01.964.205/0001-50, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia
da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1746 (SEI2682488), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.124568/2023-51, de interesse do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos
Municipais, Autarquias, Câmara Municipal e Fundações do Município de Inconfidente-MG,
CNPJ 22.985.864/0001-42, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por
inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI