PORTARIA VPR Nº 68, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 1º A Vice-Presidência da República é estruturada da seguinte forma:
I - Gabinete do Vice-Presidente da República:
a) Assessoria de Apoio a Deslocamentos Oficiais;
1. Coordenação de Planejamento;
2. Coordenação de Execução;
II - Diretoria de Administração:
a) Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade:
1. Coordenação de Orçamento e Finanças;
2. Coordenação de Contabilidade;
b) Coordenação-Geral de Logística:
1. Coordenação de Administração;
2. Coordenação de Licitação e Contratos;
c) Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:
1. Coordenação de Informações Funcionais;
d) Coordenação-Geral de Apoio à Residência Oficial;
e) Coordenação-Geral de Acervo e Patrimônio;
III - Diretoria de Assuntos Econômicos e Sociais;
IV - Assessoria Especial Diplomática;
V - Assessoria Especial de Comunicação; e
VI - Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 2º São competências do Gabinete do Vice-Presidente da República:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
ações e atividades da Vice-Presidência da República e exercer outras atribuições que lhe
forem cometidas;
II - definir, com a aprovação do Vice-Presidente da República, as atividades que
comporão sua agenda, assim como a programação de suas viagens nacionais e internacionais;
III - supervisionar e avaliar a execução das ações e das atividades da Vice-Presidência
da República;
IV - cuidar do preparo e dos despachos de correspondência e processos
administrativos de interesse do Vice-Presidente da República;
V - receber, encaminhar, informar e proceder às comunicações relativas a
pleitos que sejam levados à Vice-Presidência da República;
VI - requisitar, para exercício na Vice-Presidência da República, agentes
públicos civis e militares determinados pelo Vice-Presidente;
VII - nomear e designar, dar posse, exonerar e dispensar os agentes públicos
em exercício na Vice-Presidência da República, nas hipóteses autorizadas;
VIII - interromper férias dos agentes públicos em exercício no Gabinete do
Vice-Presidente, dos Diretores e Assessores Especiais; e
IX - realizar outras atividades determinadas pelo Vice-Presidente da República,
no âmbito de suas atribuições.
Art. 3º São competências da Assessoria de Apoio a Deslocamentos Oficiais:
I - coordenar o processo de deslocamento do Vice-Presidente da República
pelo território nacional e para o exterior;
II - promover a organização e a integração das medidas a serem
implementadas pelos diferentes setores que apoiarão a execução da agenda do Vice-
Presidente em viagens e eventos locais;
III - realizar a interlocução direta com os órgãos de segurança presidencial;
IV - indicar os coordenadores e ecônomos das viagens, e os oficiais de
transporte aéreo;
V - estabelecer ligações de interesse da Vice-Presidência com o Ministério da
Defesa e as Forças Singulares;
VI - realizar análises sobre temas de Defesa de interesse da Vice-Presidência
da República;
VII - coordenar, com as Forças Armadas, a participação do Vice-Presidente da
República em cerimônias e eventos militares;
VIII - propor, planejar, orientar, coordenar, monitorar e avaliar a implementação
de ações da sua Assessoria;
IX - interromper férias dos agentes públicos que lhe sejam subordinados;
X - prestar subsídios às respostas das demandas do Serviço de Informação ao
Cidadão, no âmbito de suas competências; e
XI - realizar outras atividades determinadas pelo Vice-Presidente da República
ou pelo Chefe de Gabinete, no âmbito de suas competências e atribuições.
Parágrafo único. À Assessoria de Apoio a Deslocamentos Oficiais cumpre todas
as competências da antiga Assessoria Militar, previstas no Decreto 4.332, de 12 de agosto
de 2002.
Art. 4º São competências da Coordenação de Planejamento:
I - planejar, em articulação com a Assessoria Especial Diplomática, a participação
do Vice-Presidente em eventos no Distrito Federal, cerimônias militares ou viagens nacionais
e viagens internacionais;
II - articular junto ao Gabinete de Segurança Institucional e aos órgãos do
sistema de segurança presidencial o apoio de segurança, por ocasião do cumprimento de
agendas nas viagens nacionais e internacionais;
III - planejar o apoio de transporte do Vice-Presidente da República, inclusive
os meios aéreos, para eventos nacionais e internacionais, realizando a gestão de
riscos;
IV - planejar e coordenar apoio logístico para o Vice-Presidente, comitivas
técnica e de apoio, incluindo tratativas aeroportuárias, alfandegárias e de hospedagem;
V - preparar a documentação de suporte à decisão da Chefia de Gabinete
sobre possíveis deslocamentos; e
VI - planejar e executar o apoio administrativo e financeiro, bem como
executar as despesas que, por sua natureza, se enquadrem como suprimentos de fundos
durante as viagens presidenciais.
Art. 5º São competências da Coordenação de Execução:
I - avaliar a execução das viagens em território nacional e no exterior e os
eventos locais, observando a efetividade dos trabalhos do Escalão Avançado e
identificando as oportunidades de melhoria;
II - promover a publicidade das relações de passageiros dos deslocamentos
aéreos oficiais;
III - monitorar, em conjunto com o Gabinete de Segurança Institucional e demais
Agências, as informações acerca dos níveis de segurança nos eventos oficiais e privados com
a participação do Vice-Presidente;
IV - assessorar o Gabinete do Vice-Presidente na análise de risco da segurança
das áreas e instalações da Vice-Presidência e do Palácio do Jaburu;
V - acompanhar, periodicamente, as medidas de controle de pessoal e instalações
da Vice-Presidência e do Palácio do Jaburu e monitorar os resultados das ações;
VI - elaborar, por determinação da Chefia de Gabinete, expediente para as Forças
Singulares, encaminhando a documentação pertinente e acompanhando sua tramitação;
VII - coordenar em conjunto com o Gabinete de Segurança Institucional possíveis
sugestões de alterações ou atualizações na doutrina de segurança do Vice-Presidente; e
VIII - monitorar a prestação de contas de todas as despesas realizadas durante
as missões vice-presidenciais.
Art. 6º São competências da Diretoria de Administração:
I - ordenar a execução da despesa orçamentária no âmbito da Vice-
Presidência da República;
II - planejar, coordenar, administrar as atividades relacionadas com os
sistemas federais de organização e inovação institucional, de planejamento e de
orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos
de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de
documentação e arquivos, no âmbito da Vice-Presidência da República;
III - exercer a função de órgão setorial e promover a articulação com os
órgãos responsáveis pela coordenação central dos sistemas federais a que se refere o
inciso II;
IV - coordenar a elaboração, o monitoramento e a avaliação do planejamento
estratégico institucional;
V - autorizar licitações e celebrar e designar gestores e fiscais de contratos
firmados pela Vice-Presidência da República;
VI - designar e dispensar agentes públicos em exercício na Vice-Presidência da
República, para as Gratificações de Representação e Gratificações Temporárias das unidades
dos sistemas estruturadores da Administração Pública Federal pertencentes ao Órgão;
VII - autorizar agentes públicos a dirigir veículo oficial da Vice-Presidência da República.
VIII - administrar, conservar, preservar e zelar pela manutenção das
edificações e acervos patrimoniais da Vice-Presidência da República;
IX - classificar e desclassificar as informações consideradas de caráter reservado,
nos termos da legislação específica;
X - proceder ao registro da classificação de documentos não produzidos pela
Vice-Presidência da República, de acordo com a legislação vigente;
XI - enviar aos órgãos competentes os arquivos com a Relação Anual de
Informações Sociais e a Declaração do Imposto de Renda Retidos na Fonte;
XII - enviar ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal o Plano Anual de Desenvolvimento de Pessoas da Vice-Presidência da
República;
XIII - propor, planejar, orientar, coordenar, monitorar e avaliar a
implementação de ações de sua Diretoria;
XIV - interromper férias dos agentes públicos que lhe sejam subordinados;
XV - responder às demandas do Serviço de Informação ao Cidadão, subsidiada
pelas áreas competentes; e
XVI - realizar outras atividades determinadas pelo Vice-Presidente da
República ou pelo Chefe de Gabinete, no âmbito de suas atribuições.
§ 1º Incumbe ao diretor da Diretoria de Administração os encargos de
ordenação de despesas e de representação da unidade perante os órgãos, as entidades
e os sistemas estruturadores e estruturantes federais;
§ 2º Incumbem aos coordenadores-gerais e coordenadores os encargos
correspondentes ao exercício de suas competências e responsabilidades, perante os
respectivos sistemas estruturadores e estruturantes federais, conforme as diretrizes da
Diretoria de Administração.
§ 3º Incumbem aos assessores o desempenho de atividades de suporte aos
atos administrativos e de gestão sobre assuntos da Diretoria de Administração.
Art. 7º São competências da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e
Contabilidade:
I - planejar, coordenar e orientar as atividades relacionadas aos sistemas
federais de planejamento e orçamento, administração financeira e contabilidade;
II - planejar, coordenar, orientar e avaliar, sob a aprovação do Diretor de
Administração, o processo de elaboração das Propostas de Diretrizes Orçamentárias, das
Leis Orçamentárias Anuais e dos Planos Plurianuais e suas alterações;
III - planejar, coordenar e avaliar a programação orçamentária e financeira;
IV - planejar, coordenar, avaliar e controlar, sob a aprovação do ordenador de
despesas, as atividades relacionadas a concessão, aplicação e comprovação de
suprimentos de fundos, incluindo os destinados a cobrir despesas para atender
peculiaridades da Vice-Presidência da República;
V - consolidar as informações, afetas a sua área de competência, a serem
empregadas na elaboração do relatório de gestão;
VI - interagir com os órgãos responsáveis pelos Sistemas Federais de Planejamento e
Orçamento de Administração Financeira e de Contabilidade;
VII - subsidiar nas respostas às demandas do Serviço de Informação ao
Cidadão, no âmbito de suas competências; e
VIII - praticar os demais atos relativos à área de orçamento, finanças e contabilidade.
Art. 8º São competências da Coordenação de Orçamento e Finanças:
I - coordenar, acompanhar e orientar a elaboração das propostas do plano
plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e suas
alterações, referentes à Vice-Presidência da República;
II - coordenar, proceder, acompanhar e controlar as atividades de
programação e execução orçamentárias e financeiras;
III - coordenar, proceder, acompanhar e controlar as alterações orçamentárias;
IV - analisar as solicitações de descentralizações internas e externas de
créditos orçamentários e de transferências de recursos financeiros e promover-lhes o
atendimento, quando autorizadas;
V - analisar as solicitações de disponibilidade orçamentária e sobre elas se manifestar;
VI - analisar e acompanhar a execução orçamentária das ações da Vice-Presidência
da República;
VII - solicitar ao órgão central os recursos financeiros necessários aos pagamentos
de despesas da Vice-Presidência da República;
VIII - desempenhar atividades de execução orçamentária e financeira, inclusive
despesas de pessoal, da Vice-Presidência da República;
IX - coordenar, analisar e controlar as concessões dos suprimentos de fundos;
X - conceder acesso ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento e
demais subsistemas dás áreas de Planejamento e Orçamento;
XI - elaborar e disponibilizar relatórios gerenciais relativos à execução orçamentária
e financeira para subsidiar à tomada de decisões; e
XII - praticar os demais atos relativos à área de orçamento e finanças.
Art. 9º São competências da Coordenação de Contabilidade:
I - realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por
bens públicos, com base nos princípios e normas contábeis aplicadas ao setor público, na
tabela de eventos, no plano de contas aplicado ao setor público e na conformidade dos
registros de gestão das unidades e do órgão da Vice-Presidência da República;
II - efetuar a análise do registro dos atos e fatos relativos à execução orçamentária,
financeira e patrimonial das unidades da Vice-Presidência da República;
Parágrafo único: recomendar a regularização de eventuais inconsistências.
III - proceder à análise dos balanços, balancetes, auditores contábeis e demais
demonstrações contábeis do Sistema de Administração Financeira das unidades da Vice-
Presidência da República;
IV - elaborar as notas explicativas dos demonstrativos contábeis das unidades
da Vice-Presidência da República;
V - acompanhar a conformidade dos registros de gestão no Sistema Integrado
de Administração Financeira do Governo Federal das unidades gestoras da Vice-
Presidência da República;
VI - conceder acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal e demais sistemas das áreas de Finanças e Contabilidade;
VII - coordenar, analisar, controlar e reclassificar as prestações de contas dos
suprimentos de fundos;
VIII - atualizar o Rol de Responsáveis no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal;
IX - atualizar as tabelas do órgão e das unidades gestoras no Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal;
X - providenciar a criação de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para novas
unidades da Vice-Presidência, bem como atualizar dados junto à Receita Federal do Brasil; e
XI - praticar os demais atos relativos à área de contabilidade.
Art. 10. São competências da Coordenação-Geral de Logística:
I-articular-secomosórgãosdoSistemadeServiçosGerais-SISG,informareorientar
as unidades da Vice-Presidência da República quanto às normas regentes desse Sistema;
II - coordenar a definição de estratégias, implantação e aprimoramento de logística
nas atividades relativas à sua área de atuação, bem como gerir o processo de organização de
seus serviços;
III - propor políticas, procedimentos e padrões necessários à programação,
organização, acompanhamento, controle, implantação e manutenção das atividades relativas
à sua área de atuação;
IV - promover a articulação, a cooperação técnica e o intercâmbio de experiências
e informações com os órgãos centrais e setoriais participantes dos sistemas estruturantes da
Administração Pública Federal;
V - coordenar e acompanhar programas, projetos, ações e atividades voltadas
para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável;
VI - planejar, coordenar e acompanhar as ações voltadas aos controles
internos administrativos no âmbito da Coordenação-Geral;
VII - gerenciar, supervisionar, acompanhar e operacionalizar a utilização do
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens no âmbito da Vice-Presidência da República, em
articulação com o órgão central, oferecendo suporte técnico às unidades proponentes;
VIII - acompanhar e analisar as prestações de contas de viagens, subsidiando
a tomada de decisão quanto a sua aprovação;
IX - encaminhar para publicação a relação de concessões de diárias;
X - controlar a execução orçamentária das dotações destinadas à concessão
de passagens aéreas, bem como das diárias das unidades da Vice-Presidência da
República;
XI - assessorar na elaboração de consultas aos órgãos competentes, visando
dirimir dúvidas ou interpretações em matéria de diárias e passagens;
XII - praticar os demais atos relativos à área de pagamento de diárias e aquisição
de passagens;
XIII - subsidiar nas respostas às demandas do Serviço de Informação ao Cidadão,
no âmbito de suas competências; e
XIV - praticar os demais atos relativos à área de logística.
Art. 11. São competências da Coordenação de Administração:
I - planejar, coordenar, executar e acompanhar as atividades da Vice-Presidência
República referentes às execuções direta ou indireta, mediante contratação de bens e
serviços de arquitetura e engenharia, serviços gerais, telefonia, tecnologia da informação e
demais provimentos necessários ao funcionamento do órgão;
II - planejar, coordenar, acompanhar e executar, no que couber, as atividades
relativas ao apoio de serviços gerais, incluindo serviços de transporte, limpeza e conservação,
copeiragem e segurança;
III - elaborar termos de referência, pesquisas de mercado e outros documentos
correlatos necessários à aquisição de bens e contratações de serviços relativos às atividades
da coordenação, com o auxílio da área demandante, quando necessário;
IV - coordenar e supervisionar as atividades do setor de transporte;
V - orientar, uniformizar e acompanhar os procedimentos relativos às matérias
de logística, no âmbito da Vice-Presidência da República;
VI - disciplinar e controlar as demandas de periódicos da Vice-Presidência da
República, bem como adotar providências quanto à contratação e posterior fiscalização e
gestão contratual;
VII - providenciar a renovação dos contratos vigentes;
VIII - instruir os processos de pagamentos, no âmbito de suas competências; e
IX - praticar os demais atos relativos à área de administração.
Art. 12. São competências da Coordenação de Licitação e Contratos:
I - divulgar cronograma do plano de contratações anual;
II - analisar e consolidar os documentos de formalização de demanda no plano
de contratação anual;
III - encaminhar o plano de contratações anual à autoridade competente, para
aprovação;
IV - acompanhar a execução do plano de contratações anual;
V - orientar e revisar os termos de referência e projetos básicos elaborados
pelas áreas técnicas, no tocante à correta aplicação das normas afetas a licitações;
VI - registrar no Comprasnet, ou em outro sistema que vier a substituí-lo, os
procedimentos inerentes a licitações e contratos;
VII - realizar e revisar a formalização dos processos de aquisição e
contratação, no tocante ao cumprimento de todas as etapas e a inclusão da
documentação exigida pelas normas de licitação, propondo às áreas técnicas o
saneamento, quando necessário;
VIII - elaborar os instrumentos convocatórios necessários à aquisição de bens
e contratação de serviços;
IX - analisar os pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos aos
instrumentos convocatórios, apoiado pelas áreas técnica e jurídica, quando for o caso;
X - encaminhar à autoridade competente as licitações para homologação;
XI - fornecer os elementos necessários para subsidiar a autoridade
competente na sua decisão final nos casos de recurso administrativo;
XII - sugerir à autoridade competente o reconhecimento e a ratificação dos
processos de dispensa e inexigibilidade, bem como processar sua publicação na forma da
legislação vigente;
XIII - subsidiar a autoridade competente nas respostas aos pedidos de adesão a atas
de registro de preços da Vice-Presidência da República encaminhados por outros órgãos;
XIV - coordenar as atividades relativas à celebração de contratos e assinatura
de atas de registro de preços;
XV - alertar as unidades demandantes, acerca do prazo de vigência dos contratos
que lhes forem afetos, bem como da possibilidade de prorrogação, extinção ou rescisão;
XVI - emitir atestados de capacidade técnica juntamente com a área responsável
pela fiscalização;
XVII - disponibilizar em site próprio informações a respeito das licitações,
contratos e contratações diretas, visando a transparência administrativa;
XVIII - analisar e elaborar respostas à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
nos assuntos correlatos a licitações e contratos;
XIX - providenciar as publicações dos instrumentos contratuais e afins; e
XX - praticar os demais atos relativos à área de licitações e contratos.
Art. 13. São competências da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:
I - planejar, coordenar e acompanhar a execução, seguindo diretrizes
emanadas do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal e dos
órgãos de controle, quanto às atividades de:
a) gestão e desenvolvimento de pessoas;
b) aplicação da legislação de pessoal;
c) gerenciamento das ações de prevenção e promoção à saúde;
II - coordenar a implantação e a atualização do assentamento funcional digital
dos agentes públicos em exercício na Vice-Presidência da República;
III - orientar acerca da aplicação da legislação em matéria de pessoal;
IV - gerenciar a ocupação de cargos e funções;
V - fornecer certidões e declarações aos agentes públicos, relativas à sua vida
funcional na Vice-Presidência da República;
VI - fomentar ações de promoção à saúde, prevenção de doenças e melhoria
da qualidade de vida dos agentes públicos em exercício na Vice-Presidência da
República;
VII - atender diligências e determinações dos órgãos judiciais e de controle;
VIII - orientar e acompanhar as demandas de capacitação das unidades da
Vice-Presidência da República;
IX - publicar as alterações de lotação dos agentes públicos em exercício na
Vice-Presidência da República.
X - subsidiar nas respostas às demandas do Serviço de Informação ao Cidadão,
no âmbito de suas competências; e
XI - praticar os demais atos relativos à área de gestão de pessoas.
Art. 14. São competências da Coordenação de Informações Funcionais:
I - analisar e instruir os processos e demandas concernentes à concessão de
licenças, afastamentos, direitos e vantagens, e os requerimentos administrativos relativos
à aplicação da legislação de pessoal referentes aos agentes públicos em exercício na Vice-
Presidência da República;
II - instruir e analisar processos relativos ao ressarcimento de agentes públicos
requisitados e ao pagamento de agentes públicos ativos, e os processos e demandas
concernentes a ingressos e movimentações de agentes públicos;
III - manter atualizada a base de dados dos arquivos Relação Anual de
Informações Sociais e Declaração do Imposto de Renda Retidos na Fonte;
IV - gerenciar os registros funcionais nos sistemas de cadastro de pessoal ativo;
V - executar as ações relativas à folha de pagamentos dos agentes públicos ativos
e requisitados;
VI - manter atualizados os sistemas de cadastro e pagamento dos agentes públicos
ativos e requisitados, no que concerne ao registro de férias, afastamentos, frequência e ações no
âmbito de sua competência;
VII - organizar, controlar e manter o legado do acervo funcional dos agentes
públicos ativos e requisitados;
VIII - instruir e executar atos inerentes à concessão de auxílio de caráter
indenizatório relativo à assistência à saúde suplementar dos agentes públicos ativos;
IX - efetuar o levantamento das necessidades de capacitação das unidades da
Vice-Presidência da República para a elaboração do Plano de Desenvolvimento de Pessoas;
X - instruir e analisar as demandas de capacitação para os agentes públicos
em exercício na Vice-Presidência da República;
XI - subsidiar a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas no reconhecimento
das despesas de pessoal de exercícios anteriores; e
XII - praticar os demais atos relativos à área de cadastro e pagamento de pessoal.
Art. 15. São competências da Coordenação-Geral de Apoio à Residência Oficial:
I - coordenar e acompanhar o andamento das atividades relacionadas ao
funcionamento da residência oficial do Vice-Presidente da República;
II - coordenar e acompanhar as atividades de manutenção dos bens móveis e
imóveis da residência oficial do Vice-Presidente da República;
III - encaminhar à Diretoria de Administração os processos de aquisição de
bens e contratação de serviços para a residência oficial do Vice-Presidente da
República;
IV - solicitar a qualificação dos agentes públicos para as funções as serem
desempenhadas e acompanhar as atividades de gestão de recursos humanos, incluindo as
frequências, escalas de serviços, licenças, férias e capacitações dos agentes públicos alocados na
residência oficial do Vice-Presidente da República;
V - coordenar e acompanhar atividades de controle patrimonial, incluindo o
inventário e controle dos bens móveis e imóveis da residência oficial do Vice-Presidente
da República;
VI - coordenar as atividades relativas ao apoio de serviços gerais, incluindo serviços
de transporte, limpeza e conservação, copeiragem e segurança, para o funcionamento da
residência oficial do Vice-Presidente da República;
VII - acompanhar e fiscalizar as atividades relativas serviços prestados por
empresas terceirizadas na residência oficial do Vice-Presidente da República;
VIII - subsidiar nas respostas às demandas do Serviço de Informação ao Cidadão,
no âmbito de suas competências; e
IX - praticar os demais atos relativos a administração da residência oficial do
Vice-Presidente da República.
Art. 16. São competências da Coordenação-Geral de Acervo e Patrimônio:
I - planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades relacionadas a
serviços de gestão patrimonial e de almoxarifado;
II - planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades relacionadas a
serviços de gestão do acervo artístico e histórico;
III - orientar, propor e conduzir os processos de desfazimento de bens;
IV - gerir as atividades da comissão de inventariança de bens permanentes e
itens de consumo da Vice-Presidência da República;
V - gerir as atividades da comissão permanente de tratamento e preservação
de itens recebidos pelo Vice-Presidente da República durante o mandato;