PORTARIA SE/MTE Nº 1.014, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1693 (SEI2575874), resolve: a) INDEFERIR o pedido de Registro
Sindical da entidade de grau superior n.º 19964.117610/2023-86, de interesse da FEPRO
RJ - FEDERAÇÃO DOS PROPAGANDISTAS,PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES
DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ: 51.640.507/0001-
40, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de
saneamento, bem como a inexistência, no sistema CNES, de número mínimo de filiados
para as entidades de grau superior, nos termos do art. 22, incisos II e IX, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI