DECISÃO COREN/CE Nº 61, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
O APÊNDICE II, DA DECISÃO COREN/CE N.º 051/2014, QUE TRATA DA TABELA SALARIAL DOS CARGOS EFETIVOS, REFERENTE AO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO,
PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
. .TABELA SALARIAL Cargo Efetivo: Assistente Administrativo
. .NÍVEL .1 .2 .3 .4 .5 .6 .7 .8 .9 .10 .11 .12 .13 .14 .15
. .VALOR .4.144,89 .4.186,34 .4.227,79 .4.269,24 .4.310,69 .4.352,13 .4.393,58 .4.435,03 .4.476,48 .4.517,93 .4.559,38 .4.600,83 .4.642,28 .4.683,73 .4.725,17
. .NÍVEL .16 .17 .18 .19 .20 .21 .22 .23 .24 .25 .26 .27 .28 .29 .30
. .VALOR .4.766,62 .4.808,07 .4.849,52 .4.890,97 .4.932,42 .4.973,87 .5.015,32 .5.056,77 .5.098,21 .5.139,66 .5.181,11 .5.222,56 .5.264,01 .5.305,46 .5.346,91
ANEXO II
O APÊNDICE III, DA DECISÃO COREN/CE N.º 051/2014, QUE TRATA DA DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, REFERENTE AO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, PASSA
A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Sumária: Realizar serviços administrativos em geral relacionados com as atividades do COREN/CE. Detalhada: Realizar a triagem dos profissionais que procuram o COREN/CE
e suas subseções, separando todos os documentos necessários ao atendimento em conformidade com as normas em vigor; Atender os profissionais diretamente ou por telefone;
Realizar o registro nos livros específicos, incluindo os dados no sistema, mantendo atualizados os cadastros de profissionais e de instituições de ensino; Efetuar entrega de
requerimentos e de documentos prontos dos profissionais; Executar trabalhos administrativos em geral, tais como, atendimento, digitação, controle de documentos, relatórios diversos
e suporte a outros profissionais; Preparar malotes para envio de documentos diversos; Prestar suporte aos demais setores do COREN/CE, dentro das suas atribuições, quando
designado; Auxiliar a Controladoria e a Assessoria Contábil, nas funções que lhe forem inerentes, quando designado; Fiscalizar o cumprimento contratual de compras ou serviços
contratados pelo COREN/CE, quando devidamente designado; Executar atividades correlatas. Instrução: Ensino médio completo. Provimento: Concurso.
ANEXO III
O ANEXO I, DA DECISÃO COREN/CE N.º 005/2015, QUE TRATA DO QUADRO DE SERVIDORES DO COREN/CE, REFERENTE AO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, PASSA
A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
. .GRUPO .CARGOS .QUANTIDADE .SALÁRIO BÁSICO .CARGA HORÁRIA DIÁRIA
. .B .Assistente administrativo .01 .R$ 4.144,89 .8h
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE
RESOLUÇÃO Nº SEI-8, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE - CREMESE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de
1957, alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril
de 2009, e pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os serviços, garantindo-se maior
agilidade e eficiência aos procedimentos internos,
CONSIDERANDO o que decidido na Reunião Plenária ocorrida em
06/06/2024, resolve:
Art. 1º. Criar a função gratificada de Chefe do Setor de
Processos/Corregedoria.
Art. 2º. Compete ao(à) Chefe do Setor de Processos/Corregedoria:
I - Acompanhar e controlar a execução das atividades pertinentes à sua área
de atuação, distribuindo os trabalhos, comparando e analisando os resultados,
solucionando distorções e verificando a qualidade dos serviços realizados;
II - Elaborar planos anuais de trabalho e relatórios de atividades, de acordo
com as diretrizes estabelecidas para a unidade organizacional em que atua;
III - Despachar com o superior imediato, apresentando assuntos e processos
para conhecimento e tomada de decisão;
IV - Redigir correspondências e elaborar documentos do setor sob a sua
responsabilidade com a finalidade de obter e/ou prestar informações e subsidiar a
tomada de decisões superiores;
V - Conferir e responder pelo conteúdo de documentos emitidos pelo setor
sob a sua responsabilidade;
VI - Acompanhar a tramitação de processos, verificando o cumprimento das
diversas etapas e prazos, registrando e/ou conferindo os dados, visando o perfeito
andamento dos trabalhos;
VII - Zelar pela organização e manutenção da documentação pertinente ao
setor em que atua.
VIII - Confeccionar os relatórios das sindicâncias e processos ético-
profissionais em tramitação no CREMESE, os quais deverão conter a descrição fática e
processual do caso submetido à julgamento, vedada qualquer incursão no mérito, por
se tratar de matéria submetida à análise exclusiva do Corpo de Conselheiros.
Art. 3º. A Resolução CREMESE nº 015/2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ................................................................................................................
................................................................................................................................
j) em se tratando de Chefe do Setor de Processos/Corregedoria, deverá
possuir nível superior completo em Direito.
l) a função gratificada é privativa de empregado de carreira"
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JILVAN PINTO MONTEIRO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS
RESOLUÇÃO CRM-TO Nº SEI-127, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Altera o Regimento Interno do CRM-TO para
incluir o cargo de Diretor Vice Corregedor.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso
das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em
1º de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de
1958, publicado em 25 de julho de 1958;
CONSIDERANDO o art. 44 do Regimento Interno do CRM/TO, aprovado pela
Resolução CRM/TO nº 123/2022, publicado no DOU nº 112, Secção 1, págs. 121/124,
de 14 de junho de 2022;
CONSIDERANDO o decidido em Sessão Plenária no dia 04/04/2021, resolve:
Art. 1º O caput do art. 18 do Regimento Interno do CRM/TO passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 18 - A Diretoria é composta pelo Presidente e Vice-Presidente; 1° e 2°
Secretários; 1º e 2º Tesoureiros; Corregedor e Vice Corregedor; Diretor de Fiscalização.
Art. 2º Incluir o art. 26-B com a seguinte redação:
Art. 26-B - Compete ao Vice Corregedor:
I - Substituir o Corregedor nas suas faltas e impedimentos; II - nomear sindicantes;
III -Realizar correições em sindicâncias, em seus aspectos legais;
IV - Verificar se as denúncias recebidas estão completas e solicitar
prontuários ou outros dados que possam ser utilizados pelos sindicantes;
V - Fiscalizar o cumprimento dos prazos legais;
VI - Incluir as sindicâncias em pauta para apreciação das Câmara de Sindicância;
VII- Apresentar relatórios anuais acerca do funcionamento do setor de sindicância;
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
EDUARDO PINTO GOMES
Presidente do Conselho