RESOLUÇÃO-RE Nº 2.384, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 3 de 3)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 868 (1055973), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 13041.106143/2023-94, de interesse do SINTTEL-CAMPOS - SINTTELNNF,
CNPJ 31.505.357/0001-55, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 251 (2572954), Resolve:
INDEFERIR o Requerimento nº 19964.206640/2024-47 interposto pelo Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Siderúrgicas, Mecânicas, Automobilística, e
de Autopeças, de Material Elétrico, de Eletrônicos, de Informática, de Refrigeração e
Aquecimento, Empresas de Serviços e Reparos, Fabricação de Estrutura Metálica e
Equipamentos Geradores de Energia Elétrica, nas Empresas Metalúrgicas de
Manutenção e Montagem de Jacobina, Caém, Caldeirão Grande, Capim Grosso, Campo
Formoso, Carfanaum, Irecê, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro do Chapéu, Ourolândia,
Piritiba, Ponto Novo, Quixabeira, Saúde, Serrolândia, Várzea do Poço, Várzea Nova,
Senhor do Bonfim e Juazeiro, no Estado da Bahia - STIM JACOBINA E REGIÃO, Processo
de Registro de Registro Sindical nº 19964.106626/2021-00 - SC21037, CNPJ:
23.615.793/0001-59, com fundamento no art. 52 da Lei nº 9.784/1999; e, ainda,
ARQUIVAR E INDEFERIR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.106626/2021-
00 - SC21037, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,
Siderúrgicas, Mecânicas, Automobilística, e de Autopeças, de Material Elétrico, de
Eletrônicos, de Informática, de Refrigeração e Aquecimento, Empresas de Serviços e
Reparos, Fabricação de Estrutura Metálica e Equipamentos Geradores de Energia
Elétrica, nas Empresas Metalúrgicas de Manutenção e Montagem de Jacobina, Caém,
Caldeirão Grande, Capim Grosso, Campo Formoso, Carfanaum, Irecê, Miguel Calmon,
Mirangaba, Morro do Chapéu, Ourolândia, Piritiba, Ponto Novo, Quixabeira, Saúde,
Serrolândia, Várzea do Poço, Várzea Nova, Senhor do Bonfim e Juazeiro, no Estado da
Bahia - STIM JACOBINA E REGIÃO , CNPJ: 23.615.793/0001-59, nos termos do art. 22,
Inciso VII da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 258 (2611820), Resolve:
ARQUIVAR E INDEFERIR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária
14021.153514/2022-47 - SA06701, CNPJ: 65.170.656/0001-06, de interesse do
SINDICARNES - Sindicato dos Trabalhadores em Industrias de Carnes, Frigorificos,
Abatedouros, Derivados e Frios de Belo Horizonte e Região (impugnado), nos termos
do art. 22, Inciso VII da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI