RESOLUÇÃO-RE Nº 2.384, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.384, DE 24 DE JUNHO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999;
Considerando que até a presente data não foram apresentados a Anvisa
estudos que comprovem a eficácia e segurança do produto fenol para uso em
procedimentos de saúde em geral ou estéticos, resolve:
Art. 1º Proibir a importação, fabricação, manipulação, comercialização,
propaganda e uso de produtos a base de fenol em procedimentos de saúde em geral ou
estéticos, exceto os produtos devidamente regularizados junto à Anvisa nas exatas
condições de registro e produtos de uso em laboratórios analíticos ou de análises
clínicas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 21 DE JUNHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.112719/2020-15 .220137820 .Auto Posto 2 Irmão Ltda. .AL
. .2 .14152.101401/2020-17 .220124647 .Auto Posto 2 Irmãos Ltda. .AL
. .3 .14152.105610/2020-21 .220066736 .Colégio Anjo Gabriel Ltda. .AL
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46217.009195/2015-11 .207971251 .2 W Assessoria Contabil Ltda -
Me
.RN
. .2 .46217.007491/2014-99 .204323479 .A De Oliveira Fonseca
Transporte - Me
.RN
. .3 .46217.000665/2015-73 .205764002 .Aelson Fideles Costa - Me .RN
. .4 .46217.004884/2014-41 .203785487 .Alem Atlantico Construcoes Ltda
- Me
.RN
. .5 .46217.007474/2014-51 .204327156 .Artefatos De Couro
Montanhense Ltda - Me
.RN
. .6 .46217.003513/2014-41 .203417275 .C Saturno De Lima - Me .RN
. .7 .46217.004705/2014-75 .203726740 .Comercial J Carvalho Ltda - Me .RN
. .8 .46217.010238/2015-01 .208132864 .Credshow Operadora De Credito
S/A
.RN
. .9 .46217.004994/2014-11 .203786882 .Denilza Silva De Franca - Me .RN
. .10 .46217.006462/2014-18 .204040752 .Dinilson Gomes Da Silva - Me .RN
. .11 .46217.010993/2015-88 .208320172 .E A De Lima Variedades - Me .RN
. .12 .46217.010841/2013-13 .202283437 .E G De Brito Melo - Me .RN
. .13 .46217.007238/2013-54 .200017951 .Edivaldo Matias De Araujo - Me .RN
. .14 .46217.010848/2013-35 .202283470 .F & A Construcoes E
Empreendimentos Ltda
.RN
. .15 .46217.010849/2013-80 .202283461 .F & A Construcoes E
Empreendimentos Ltda
.RN
. .16 .46217.010850/2013-12 .202283453 .F & A Construcoes E
Empreendimentos Ltda
.RN
. .17 .46217.001183/2014-50 .202801012 .F C Xavier Santana Comercial .RN
. .18 .46217.001196/2014-29 .202821854 .F P F Bezerra - Me .RN
. .19 .46291.001207/2013-05 .202194957 .Fabiano Carlos Da Silva Medeiros
Me
.RN
. .20 .46217.001188/2014-82 .202823016 .Fernando Gurgel De Brito Junior
- Me
.RN
. .21 .46291.000654/2014-10 .204280320 .Firenze Comercio De Artigos Do
Vestuario Ltda - Me
.RN
. .22 .46217.002859/2015-11 .24395781 .Fontes, Comercio Ltda. - Me .RN
. .23 .46217.003644/2014-29 .203451473 .Francisca Janete Oliveira De
Morais - Me
.RN
. .24 .46217.005739/2014-87 .203874269 .Francisca Wanuzia De Melo Silva
- Me
.RN
. .25 .46217.002756/2014-62 .203244249 .Francisco Fabio Dos Santos -
Me
.RN
. .26 .46291.000562/2014-30 .204014603 .G. Holanda De Souza Me .RN
. .27 .46217.003544/2014-01 .203414233 .Geomar Mariano De Andrade -
Me
.RN
. .28 .46217.003661/2014-66 .203451783 .Gilmar Xavier De Morais - Me .RN
. .29 .46217.001801/2014-61 .202971554 .Jailson Dos Santos Silva - Me .RN
. .30 .46217.003652/2014-75 .203451686 .Joaquim Cesar Sobrinho - Me .RN
. .31 .46217.463089/2015-71 .208461621 .Jorge Gomes De Oliveira
08607990420
.RN
. .32 .46217.002370/2014-51 .203098471 .Jose Aurelio Do Nascimento .RN
. .33 .46217.002787/2014-13 .203247540 .Josimar Florentino De Souza -
Me
.RN
. .34 .46291.000767/2015-04 .207427500 .Kelli Cristina Firmino
56530323449
.RN
. .35 .46217.003197/2014-16 .203333322 .Leila Saraiva Avelino De Souza -
Me
.RN
. .36 .46217.003198/2014-52 .203333314 .Leila Saraiva Avelino De Souza -
Me
.RN
. .37 .46217.003199/2014-05 .203333268 .Leila Saraiva Avelino De Souza -
Me
.RN
. .38 .46217.004055/2014-68 .203542894 .Leonardo Da Vinci De Oliveira
Silva - Me
.RN
. .39 .46217.004056/2014-11 .203543343 .Leonardo Da Vinci De Oliveira
Silva - Me
.RN
. .40 .46217.002132/2015-26 .206275838 .Lojas Tt Papelaria E Informatica
Ltda - Me
.RN
. .41 .46217.003098/2014-26 .203310080 .M. Das Gracas De Medeiros -
Me
.RN
. .42 .46217.010396/2014-72 .205245561 .Maria Auxiliadora De Sales -
Me
.RN
. .43 .46217.003115/2014-25 .203299787 .Maria De Fatima De Lira
Varejista - Me
.RN
. .44 .46217.003116/2014-70 .203299817 .Maria De Fatima De Lira
Varejista - Me
.RN
. .45 .46217.002864/2015-16 .206489536 .Maria Jose Goiana De Oliveira
50337483434
.RN
. .46 .46217.010521/2013-63 .202473287 .Marinete Lourival Almeida Da
Silva - Me
.RN
. .47 .46217.010522/2013-16 .202473295 .Marinete Lourival Almeida Da
Silva - Me
.RN
. .48 .46217.006920/2014-19 .204232996 .S De S Ferreira & Cia Ltda Me .RN
. .49 .46217.003617/2013-75 .200763792 .Semagri Ind Com E Ser De
Maquinas E Equip. Agricolas Ltda
.RN
. .50 .46217.003618/2013-10 .200763814 .Semagri Ind Com E Ser De
Maquinas E Equip. Agricolas Ltda
.RN
. .51 .46217.003941/2014-74 .203520963 .Thereza Jackeires Araujo Silva .RN
. .52 .46217.006466/2013-15 .201417669 .Thiago R S De Almeida
Confeccoes - Me
.RN
. .53 .46217.005075/2014-56 .203812999 .Touros Auto Posto Ltda - Epp .RN
. .54 .46217.007888/2011-38 .18379478 .Uvifrios Distribuidor Atacadista
Ltda
.RN
. .55 .46221.010590/2015-70 .207609616 .3s Aracaju Segurança Eletrônica
Ltda. - Epp
.SE
. .56 .46221.005336/2017-11 .212360884 .A.A.Do N. Rabelo Cursos E
Treinamentos - Me
.SE
. .57 .46221.005338/2017-19 .212360868 .A.A.Do N. Rabelo Cursos E
Treinamentos - Me
.SE
. .58 .46221.005339/2017-55 .212360850 .A.A.Do N. Rabelo Cursos E
Treinamentos - Me
.SE
. .59 .46221.005340/2017-80 .212360833 .A.A.Do N. Rabelo Cursos E
Treinamentos - Me
.SE
. .60 .46221.008969/2017-81 .213259036 .A.G.M. Som Automotivo Ltda -
Me
.SE
. .61 .46221.010991/2016-19 .210882239 .Ana De Cascia Da Silva Martins
Albuquerque
.SE
. .62 .46221.011047/2016-71 .210883731 .Ana De Cascia Da Silva Martins
Albuquerque
.SE
. .63 .46221.000937/2017-38 .211240648 .Ancelmo Bezerra Da Silva - Me .SE
. .64 .46221.010893/2017-54 .213719711 .Antonia Augusta Santos - Me .SE
. .65 .46221.006140/2016-63 .209714719 .Auto Posto J. L. Irmãos Ltda. -
Me
.SE
. .66 .46221.006141/2016-16 .209714701 .Auto Posto J. L. Irmãos Ltda. -
Me
.SE
. .67 .46221.005105/2016-27 .209533919 .Bruno Leonardi Viana De Sá -
Me
.SE
. .68 .46221.008183/2016-83 .210316276 .Calasans & Lemos Serviços E
Comércio Ltda. - Me
.SE
. .69 .46221.004883/2016-07 .209454261 .Centro Educacional Pituchinha
Ltda. - Me
.SE
. .70 .46221.005769/2016-96 .209662760 .Cláudia Guadalupe Santos
Nascimento - Me
.SE
. .71 .46221.005770/2016-11 .209662778 .Cláudia Guadalupe Santos
Nascimento - Me
.SE
. .72 .46221.005771/2016-65 .209662794 .Cláudia Guadalupe Santos
Nascimento - Me
.SE
. .73 .46221.009342/2017-48 .213360217 .Diogenes Santos De Jesus - Me .SE
. .74 .46221.011947/2015-37 .208283480 .Drogaria Biofarma Ltda - Me .SE
. .75 .46221.003602/2017-71 .211810916 .Edvaldo Alves Monteiro
93566743534
.SE
. .76 .46221.005249/2017-64 .212328166 .Eloy Alves Dos Santos - Me .SE
. .77 .46221.005250/2017-99 .212328158 .Eloy Alves Dos Santos - Me .SE
. .78 .46221.005251/2017-33 .212328174 .Eloy Alves Dos Santos - Me .SE
. .79 .46221.004505/2017-04 .212048058 .Emerson Batista Rocha - Me .SE
. .80 .46221.001939/2016-63 .208936521 .Givanilson Oliveira Dos Santos -
Me
.SE
. .81 .46221.001940/2016-98 .208936530 .Givanilson Oliveira Dos Santos -
Me
.SE
. .82 .46221.001941/2016-32 .208936645 .Givanilson Oliveira Dos Santos -
Me
.SE
. .83 .46221.000278/2019-00 .216568579 .Gizelda Silva Dantas .SE
. .84 .46221.008771/2017-06 .213212404 .Hosana Nunes Santos
39393674515
.SE
. .85 .46221.008772/2017-42 .213212412 .Hosana Nunes Santos
39393674515
.SE
. .86 .46221.008773/2017-97 .213212439 .Hosana Nunes Santos
39393674515
.SE
. .87 .46221.003959/2017-50 .211723291 .Hospital Do Micro Comercio
Varejista De Informatica Ltd
.SE
. .88 .46221.011020/2016-88 .210882387 .Igreja Evangélica Assembléia De
Deus Em Nossa Senhora Da
Glória
.SE
. .89 .46221.001669/2015-18 .205952003 .João Luiz Da Silva Tobias Barreto
- Me
.SE
. .90 .46221.002583/2016-85 .209055880 .José Nilson De Melo .SE
. .91 .46221.000630/2014-94 .25282565 .José Paulo Costa .SE
. .92 .46221.000630/2014-94 .25282565 .José Paulo Costa .SE
. .93 .46221.009187/2017-60 .213335972 .Laticinios Ferreira Ltda - Me .SE
. .94 .46221.006379/2016-33 .209663758 .Lojão Da Construção Ltda. - Me .SE
. .95 .46221.010169/2015-69 .207887021 .Mirachi Panificação Ltda - Me .SE
. .96 .46221.009884/2015-59 .207605777 .Oscar Oliveira Carvalho - Me .SE
. .97 .46221.009887/2015-92 .207605751 .Oscar Oliveira Carvalho - Me .SE
. .98 .46221.009886/2015-48 .207605785 .Oscar Oliveira Carvalho Me .SE
. .99 .46221.009213/2017-50 .213346630 .P L Madeireira, Pre-Moldados &
Materiais De Construcao
.SE
. .100 .46221.003301/2016-67 .209188162 .Prata E Mendonça Comercial
Agrícola Ltda - Me
.SE
. .101 .46221.005569/2016-33 .209616172 .Prefeitura Municipal De Simão
Dias
.SE
. .102 .46221.007537/2016-72 .210148098 .Rafaella Guimarães Ferraz - Me .SE
. .103 .46221.000318/2016-62 .208741135 .Rede Sa Alimentos E Comércio
Ltda - Me
.SE
. .104 .46221.000319/2016-15 .208741291 .Rede Sa Alimentos E Comércio
Ltda - Me
.SE
. .105 .46221.000320/2016-31 .208741241 .Rede Sa Alimentos E Comércio
Ltda - Me
.SE
. .106 .46221.000321/2016-86 .208741232 .Rede Sa Alimentos E Comércio
Ltda - Me
.SE
. .107 .46221.010175/2016-05 .210716266 .Rodrigo Machado Da Cruz
Santos - Me
.SE
. .108 .46221.008677/2015-87 .207500754 .Souza E Silva Ltda - Me .SE
. .109 .46221.008678/2015-21 .207500771 .Souza E Silva Ltda - Me .SE
. .110 .46221.006840/2014-96 .14149877 .T & D Confecções Ltda. (Hering
Riomar)
.SE
. .111 .46221.009652/2017-62 .213438925 .Taciana Lima De Souza - Epp .SE
. .112 .46221.006766/2015-99 .207086613 .Tapioca Da Tia Ltda - Me .SE
. .113 .46221.006928/2015-99 .207109591 .Tecman - Técnica E Manutenção
Ltda.
.SE
. .114 .46221.000658/2015-11 .205754368 .Total Vidros Ltda. .SE
. .115 .46221.009950/2017-52 .213494531 .Tropical Praia Hotel Ltda - Me .SE
. .116 .46221.008691/2015-81 .207515107 .Ubiratan Alexandre Da Silva
Bispo
.SE
. .117 .46221.001448/2016-12 .208864911 .Udailto Pereira Da Silva - Me .SE
. .118 .46221.001449/2016-67 .208864903 .Udailto Pereira Da Silva - Me .SE
. .119 .46221.001915/2004-71 .6972187 .Unicurso Ensino Ltda .SE
. .120 .46221.004969/2016-21 .209517093 .Unigás Distribuidora De Água E
Gás Ltda - Me
.SE
. .121 .46221.000775/2014-95 .202774007 .Uroclínica - Clínica Urológica
Ltda. Epp
.SE
. .122 .46221.002722/2009-41 .17922127 .Valdelice Evangelista Dos Santos
- Me
.SE
. .123 .46221.002412/2016-56 .209025573 .Valdenice Maria Da Silva - Me .SE
. .124 .46221.012415/2015-17 .208360620 .Valmira Dos Santos Cabeleireira
- Me
.SE
. .125 .46221.003876/2016-80 .209293331 .Vanessa Prado De Oliveira - Me .SE
. .126 .46221.012981/2014-48 .205405975 .Vinagre Salada Industria E
Comercio Ltda - Me
.SE
. .127 .46221.012979/2014-79 .205405916 .Vinagre Salada Indústria E
Comércio Ltda - Me
.SE
. .128 .46221.009529/2015-80 .207785929 .Vulcabrás Azaléia-Se, Calçados E
Artigos Esportivos Ltda.
.SE
. .129 .46221.010154/2016-81 .210712139 .Wadson Souza Brandão - Me .SE
. .130 .46221.003231/2014-85 .203323769 .Wilde Fontes Ribeiro .SE
. .131 .46221.007263/2014-50 .204187397 .Wilson Rolemberg Nogueira
Santos - Me
.SE
. .132 .46221.006387/2015-07 .25935011 .Yu Zhangxi - Restaurante E
Pastelaria Yiyi
.SE
. .133 .46221.007736/2016-81 .210180781 .Zm Moto Peças Ltda. - Me .SE
. .134 .46252.000110/2019-29 .216638143 .3a Comercio De Calhas Ltda -
Me
.SP
. .135 .46269.001062/2017-45 .211560138 .A. R. Moreira .SP
. .136 .46252.000844/2017-46 .212272926 .Abimael Da Costa Teixeira - Me .SP
. .137 .46252.000310/2017-10 .211559156 .Aline Cristina Morales Da Silva
Eireli - Epp
.SP
. .138 .46252.001290/2017-02 .213145367 .Andre Luiz Viveiros Corona -
Me
.SP
. .139 .46252.001196/2017-45 .212992597 .Associacao Sao Francisco .SP
. .140 .46252.000483/2018-19 .213853221 .Britto Oficina Mecanica E Pecas
Ltda
.SP
. .141 .46252.000685/2017-80 .212180185 .Centro Social Casa Agape .SP
. .142 .46252.000712/2018-03 .214699382 .Christofalo & Espindola
Academia Ltda.
.SP
. .143 .46269.000249/2018-11 .213851431 .Clinica Odontologica Gabetta
Ltda - Epp
.SP
. .144 .46252.000717/2017-47 .212169947 .Colegio Cecilia Meireles S/S Ltda
- Me
.SP
. .145 .46254.002464/2002-40 .4429923 .Dalmir de Oliveira Pimentel .SP
. .146 .46254.000239/2003-50 .4436261 .Dalva da Costa Cunha Mendes
Me
.SP
. .147 .46254.003293/2002-76 .4432801 .Darcy Spuri Nogueira e outros .SP
. .148 .46254.000666/2003-38 .4435320 .Delton Antonio da Silva & Cia.
Ltda. Me
.SP
. .149 .46254.600029/2004-47 .8586462 .Delton Antonio da Siva & Cia.
Ltda Me
.SP
. .150 .46252.001291/2018-20 .216215919 .Dener Maranho Dias .SP
. .151 .46254.002294/2007-16 .13602918 .Denise Aparecida Augusto Me .SP
. .152 .46254.002800/2002-54 .4430069 .Di Villares Construções Ltda.
Me
.SP
. .153 .46254.001730/2001-36 .4414691 .Divetec Comércio e Assistencia
Tec de Relogios Ltda Me
.SP
. .154 .46254.003220/2001-01 .4418085 .DJM Comércio e Estamparia
Ltda. Me
.SP
. .155 .46454.000096/2010-59 .19356994 .Domiciano & Domiciano Couros
Ltdsa Me
.SP
. .156 .46254.003428/2003-84 .8583188 .Dudi Comércio de Derivados de
Petróleo Ltda.