DESPACHO ANP Nº 713, DE 24 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO ANP Nº 713, DE 24 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918,
de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de
investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos
contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I),
tendo em vista o que consta no processo nº 48610.231745/2023-61, e com base na
Resolução de Diretoria nº 416, de 21 de junho de 2024, torna pública a seguinte
DECISÃO:
1. Conceder autorização para a empresa SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ
10.456.016/0001-67, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, utilizar recursos
decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de
trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do
Projeto
.Título .Executor .Valor Autorizado
. .23785-9 .Projeto de Melhoria de Infraestrutura Laboratorial - Equipamentos para
ensaios de fluência, e avaliação da interação rocha/revestimento e
rocha/barreira mecânica no processo de fechamento de anular - Fase
II
.PUC-Rio / GTEP .R$ 2.831.197,25
2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados,
cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na
proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente
praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.
3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral