DECISÃO COREN-RN Nº 65, DE 23 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I - Da Instituição
CAPÍTULO I - Da Natureza Jurídica, Sede, Foro e Finalidade
Art. 1º - O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho
Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte, doravante referido nesta norma por sua
sigla, Coren-RN, observada a legislação em vigor.
§ 1º - O uso da sigla Coren-RN é privativo do Conselho Regional de Enfermagem
do Rio Grande do Norte.
§ 2º - O Conselho Federal de Enfermagem será mencionado adiante como
Cofen.
Art. 2º - O Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, criado pela Lei
nº 5.905, de 12 de julho de 1973, é constituído pelo conjunto das Autarquias Federais
Fiscalizadoras do exercício da profissão de Enfermagem, e tem por finalidade a disciplina e
fiscalização do exercício da Enfermagem, e a observância de seus princípios éticos
profissionais.
Art. 3º - O Coren-RN é dotado de personalidade jurídica de direito público e
integra o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, possuindo a natureza
jurídica de Autarquia Federal regulamentadora e fiscalizadora do exercício das profissões
de Enfermagem.
§ 1º. Coren-RN tem jurisdição e competência territorial na unidade federativa
do estado do Rio Grande do Norte, com foro e sede administrativa na cidade de Natal, e
é dotado de autonomia administrativa, financeira, orçamentária, patrimonial e política,
sem vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública.
§ 2º. O Coren-RN é subordinado hierarquicamente ao Cofen em relação às
atividades finalísticas da Autarquia, notadamente para executar suas instruções e
provimentos, diretrizes gerais e resoluções expedidas.
Art. 4º - Constituem finalidades do Coren-RN, observadas diretrizes gerais do
Cofen, a disciplina e fiscalização do exercício profissional das categorias de enfermagem, o
julgamento e a aplicação de penalidades nos casos de infração ao Código de ética de
Enfermagem, garantindo que as instituições de saúde e áreas afins assegurem as condições
dignas de trabalho para realização das ações de enfermagem, em termos compatíveis com
suas exigências legais e éticas.
Parágrafo Único. O Coren-RN constitui-se em Tribunal de Ética para o
julgamento das infrações ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.
CAPÍTULO II - Da Competência
Art. 5º - O Coren-RN é responsável, perante o poder público, pelo efetivo
atendimento dos seus objetivos legais e o cumprimento de sua missão institucional.
Art. 6º - Compete ao Coren-RN:
I. Cumprir acórdãos, resoluções, decisões, instruções e outros provimentos do
Cofen, observando legislações aplicáveis;
II. Decidir penalidades cabíveis quando houver infração ao Código de Ética dos
Profissionais de Enfermagem e a atos normativos expedidos pelo Cofen;
III. Requisitar às autoridades competentes informações, exames, perícias ou
documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou
procedimentos de sua competência;
IV. Manter permanente divulgação do Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem e das demais legislações pertinentes ao exercício profissional;
V. Prestar esclarecimentos à sociedade sobre as normas éticas e as
responsabilidades inerentes ao exercício profissional da Enfermagem;
VI. Defender o livre exercício e a autonomia técnica da Enfermagem, atendidas
as qualificações profissionais dos que a exercem, conforme disposto na Lei 7.498/1986;
VII. Prestar assessoria técnico-consultiva aos órgãos e instituições públicas ou
privadas, em matéria de Enfermagem, exercendo funções de órgão consultivo sobre
legislação e ética profissional;
VIII. Elaborar sua proposta orçamentária anual e respectivas alterações e
submetê-las à homologação do Cofen;
IX. Encaminhar ao Cofen os demonstrativos contábeis do Coren-RN até o último
dia útil do mês seguinte ao trimestre encerrado;
X. Apresentar ao Cofen e ao Tribunal de Contas (TCU) anualmente sua
prestação de contas e o relato Integrado de suas atividades, respectivamente, conforme
estabelecidos pela legislação do Cofen e TCU;
XI. Realizar o repasse da receita via sistema bancário ao Cofen, conforme
percentual previsto na Lei Federal nº 5.905, de 12 de julho de 1973;
XII. Promover medidas administrativas de lançamento e cobrança das
anuidades, multas, taxas e emolumentos referentes a serviços, inclusive protesto
extrajudicial de débitos lançados em dívida ativa do Regional, observando as normas
vigentes em matéria de execuções fiscais;
XIII. Atender as diligências e pedidos de informações do Cofen, colaborando de
forma permanente nos assuntos relacionados ao cumprimento das finalidades da
Autarquia;
XIV. Celebrar acordos coletivos, convênios, termos de cooperação técnica,
onerosos ou não com sindicatos, órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais e
internacionais, bem como com entidades profissionais que atuam no campo da saúde ou
que concorram para ela;
XV. Decidir sobre a criação, transformação ou extinção de cargos e a fixação de
vencimentos dos empregados do quadro de pessoal;
XVI. Aprovar abertura de concurso público para o provimento dos cargos
efetivos e homologar o respectivo resultado final;
XVII. Dar publicidade de seus atos e deliberações no Diário Oficial da União, ou
em outros meios viabilizados pela tecnologia da informação, garantindo aos profissionais
de Enfermagem e à sociedade a transparência e o acesso a informações,
independentemente de solicitação, como previsto em norma federal;
XVIII. Contribuir para o aprimoramento permanente na formação e na
assistência de Enfermagem, por meio da atualização técnico-científica, em especial no que
se refere aos aspectos éticos e legais da profissão;
XIX. Promover estudos, campanhas, cursos e eventos de caráter técnico-
científico e culturais para aperfeiçoamento dos profissionais de Enfermagem do estado do
Rio Grande do Norte;
XX. Conceder honrarias para homenagear profissionais da Enfermagem e outras
personalidades, que tenham prestado relevantes serviços ou contribuído de forma
significativa para o reconhecimento, visibilidade e consolidação da Enfermagem como
prática social;
XXI. Deliberar sobre pedidos de inscrição, transferência, suspensão temporária
e cancelamento, concessão de anotações de responsabilidades técnicas, benefícios da
inscrição remida e autorização para execução de tarefas elementares na área de
Enfermagem;
XXII. Manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição
e de empresas que tenham como atividade-fim o serviço de Enfermagem, e expedir a
carteira profissional, indispensável ao exercício da profissão, a qual terá fé pública em todo
o território nacional, servindo como documento de identidade;
XXIII. Representar em juízo ou fora dele os interesses tutelados pelo Coren-RN,
defender os interesses coletivos dos profissionais de Enfermagem e da sociedade, podendo
ajuizar ação civil pública, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de
injunção e demais ações administrativas ou judiciais cuja legitimação lhe seja pertinente;
XXIV. Propor ao Cofen alterações na legislação de interesse da enfermagem,
bem como medidas que visem melhoria do exercício profissional;
XXV. Zelar pelo conceito e prestígio do Sistema Cofen/Conselhos Regionais.
XXVI. Exercer as demais competências que lhe foram conferidas em lei e pelo
Cofen.
TÍTULO II - Da Estrutura e Organização
CAPÍTULO I - Da Assembleia Geral
Art. 7º - A Assembleia Geral é constituída pelos profissionais de Enfermagem
inscritos e adimplentes com o Coren-RN.
Art. 8º - Compete à Assembleia Geral, nos termos do artigo 12 da Lei nº 5.905,
de 12 de julho de 1973, e do Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem, por voto
pessoal, secreto e obrigatório de seus membros, em época previamente determinada e
publicada pelo Cofen, eleger os Conselheiros regionais efetivos e suplentes para mandato
honorífico de três anos, admitida uma reeleição consecutiva.
CAPÍTULO II - Dos Órgãos de Deliberação
SEÇÃO I - Do Plenário
Art. 9º - O Plenário é órgão de deliberação do Coren-RN, composto por 18
(dezoito) Conselheiros, sendo 9 (nove) efetivos e 9 (nove) suplentes, denominados
Conselheiros Regionais, todos profissionais de Enfermagem, de nacionalidade brasileira, na
proporção de 3/5 (três quintos) de enfermeiros e 2/5 (dois quintos) de técnicos e ou
auxiliares de Enfermagem.
Parágrafo Único. O número de membros efetivos e suplentes na composição do
Plenário será sempre ímpar, e sua fixação ou modificação observará proporção ao número
de profissionais inscritos, em conformidade com a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973.
Art. 10. As eleições para os cargos de Conselheiros Regionais e a escolha dentre
os Conselheiros efetivos do Plenário para ocuparem os cargos de Presidente, Secretário,
Tesoureiro e Delegado Regional se processará nos termos previstos no Código Eleitoral dos
Conselhos de Enfermagem.
Parágrafo Único. O diploma de Conselheiro é atribuído a todos os membros do
Plenário, titulares e suplentes.
Art. 11. Em caso de vacância de cargo de Conselheiro efetivo, a substituição
será feita por designação do Plenário, dentre os suplentes do mesmo quadro, com devida
homologação pelo Cofen.
Art. 12. O Conselheiro Regional impedido de atender a convocação e/ou
designação para relatar processos, participar de reunião de Plenário ou evento de interesse
da Autarquia deve comunicar o fato à Presidência por escrito, ou verbalmente quando em
reunião de Plenário.
Art. 13. O Conselheiro Regional efetivo será substituído em sua falta,
impedimento ou licença, por um suplente, mediante convocação da Presidência.
Art. 14. Os Conselheiros titulares e suplentes têm os seguintes direitos
regimentais:
I. Tomar lugar nas reuniões do Plenário ou das comissões para as quais hajam
sido designados, usando da palavra e proferindo voto;
II. Ter registrado em ata o sentido de seus votos ou opiniões manifestadas
durante as reuniões de Plenário ou reuniões de comissões para as quais foram
designados;
III. Obter informações sobre as atividades do Conselho tendo acesso às atas e
aos documentos;
IV. Requisitar de forma expressa a quaisquer órgãos da Autarquia auxílio e
informações e meios que considerem úteis para o exercício de suas funções;
V. Propor à Presidência a constituição de grupos de trabalho ou comissões
necessárias à elaboração de estudos, propostas e projetos a serem apresentados ao
Plenário, requerendo a inclusão na ordem dos trabalhos ou na pauta de assunto que
entendam ser objeto de deliberação;
VI. Propor a convocação de especialistas, representantes de entidades ou
profissionais da Enfermagem para prestar informações ou esclarecimentos que o Conselho
entenda ser convenientes;
VII. Pedir vista dos autos de processos em julgamento.
Art. 15. O Conselheiro suplente poderá participar das reuniões ordinárias e
extraordinárias, sem direito a voto, salvo quando estiver designado para substituir
Conselheiro efetivo.
Art. 16. Os Conselheiros titulares e suplentes têm os seguintes deveres:
I. Participar das reuniões de Plenário para as quais forem regularmente
convocados, presencialmente ou de forma remota, conforme designação formal mediante
documento próprio;
II. Despachar, nos prazos legais, os requerimentos ou expedientes que lhes
forem encaminhados;
III. Desempenhar as funções de relator nos processos que lhes forem
distribuídos;
IV. Desempenhar, além das funções próprias do cargo, as que lhes forem
delegadas pelo Regimento, pela Presidência, ou pelo Plenário;
V. Guardar sigilo dos seus atos, das deliberações e das providências
determinadas pelo Conselho, que tenham caráter reservado, na forma da Lei ou norma
específica;
VI. Declarar motivadamente os impedimentos, as suspeições ou as
incompatibilidades que lhes afetem, comunicando-os de imediato à Presidência.
Art. 17. As atribuições do Conselheiro, quando designado relator de processo
ético-disciplinar, estão descritas no Código de Processo Ético Disciplinar dos Conselhos de
Enfermagem.
SUBSEÇÃO I - Das Competências do Plenário
Art. 18. Compete ao Plenário:
I. Deliberar sobre os assuntos elencados no artigo 4º deste Regimento;
II. Aprovar o Regimento Interno do Coren-RN e suas alterações, submetendo-as
à homologação do Cofen;
III. Eleger e empossar a Presidência e os demais membros da Diretoria, o
Delegado Eleito e seu suplente;
IV. Estabelecer a programação anual de suas reuniões ordinárias;
V. Elaborar e aprovar o planejamento estratégico institucional, em consonância
com as políticas estabelecidas, procedendo a avaliação e o monitoramento de modo a
implementar adequações pertinentes;
VI. Deliberar e aprovar anualmente proposta orçamentária, aberturas de
créditos orçamentários adicionais, suplementares e ou especiais do Coren-RN,
submetendo-os à homologação do Cofen;
VII. Aprovar os Relatórios de Gestão e Prestação de Contas anual,
disponibilizando-os aos órgãos competentes e no Portal da Transparência do Coren-RN,
submetendo-os à aprovação do Cofen e providências cabíveis;
VIII. Dirimir dúvidas suscitadas pelos profissionais de Enfermagem quanto às
finalidades do Sistema Cofen/Conselhos Regionais e seus atos;
IX. Conhecer e julgar os processos ético-disciplinares de sua competência;
X. Participar de fóruns representativos contribuindo na formulação de políticas
públicas de Saúde/Enfermagem e áreas afins;
XI. Realizar e ou apoiar eventos técnicos, científicos e culturais para o
desenvolvimento da Enfermagem Potiguar;
XII. Apreciar e deliberar sobre renúncia, vacância e licença de Conselheiro
efetivo ou suplente e respectiva substituição;
XIII. Autorizar a celebração de acordos, filiação, convênios, termos de
cooperação e contratos de assistência técnica e financeira entre o Coren-RN e órgãos ou
entidades públicos e privados, nacionais ou internacionais;
XIV. Autorizar a compra e/ou locação de imóveis;
XV. Encaminhar requerimento ao Cofen sobre alienação de imóveis da
Autarquia;
XVI. Autorizar a criação e extinção de câmaras técnicas, comissões e grupos de
trabalho do Coren-RN;
XVII. Homologar pedidos de inscrição, transferência, cancelamento de inscrição
profissional, anotações de responsabilidade técnica, registro de empresas de
Enfermagem;
XVIII. Homologar as decisões da Diretoria, relativas a criação de cargos, funções
e assessorias, e de fixação de salários e gratificações, assim como as relativas a contratação
de serviços técnicos especializados, contratação de serviços de consultoria e assessoria
externas e homologar as tabelas de cargos e salários no âmbito do Coren-RN;
XIX. Definir valores indenizatórios de diárias, auxílio representação e jetons,
dentro dos limites estabelecidos pelo Cofen, e encaminhá-los para sua homologação;
XX. Deliberar sobre proposituras de ações judiciais de interesse da Enfermagem,
observando a competência do Coren-RN;
XXI. Dirimir dúvidas, suprir lacunas e omissões deste Regimento Interno.
SUBSEÇÃO II - Das Reuniões de Plenário
Art. 19. O Plenário se reunirá ordinária ou extraordinariamente, de acordo com
o calendário anual, com a presença de maioria simples dos conselheiros presentes na
audiência pública, e deverá ter pauta definida.
Art. 20. As decisões do Plenário serão tomadas pelo voto da maioria simples
(50% + 1) dos Conselheiros presentes, exceto nos casos em que haja exigência de quórum
qualificado.
§ 1º. Cabe à Presidência votar nas deliberações de Plenário e, em caso de
empate, proferir o voto de qualidade.
§ 2º. Em caso de falta ou ausência ou impedimento de Conselheiros efetivos, a
Presidência deverá efetivar Conselheiros suplentes em número suficiente para a instalação
e continuidade dos trabalhos.
§ 3º. Na falta ou impedimento do Presidente, a reunião será dirigida por
membro da Diretoria na ordem legal de substituição, e, na ausência ou falta destes, se
houver quórum, pelo Conselheiro com maior tempo de inscrição, podendo este renunciar
a essa prerrogativa em favor do próximo Conselheiro com maior tempo de inscrição.
Art. 21. As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente, em dias úteis,
mediante prévia convocação dos Conselheiros conforme calendário instituído ao início de
cada ano.
Art. 22. As reuniões extraordinárias serão convocadas pela Presidência e se
realizarão em até 5 (cinco) dias após convocação, ou ainda quando requerida, por escrito,
por 2/3 (dois terços) dos Conselheiros efetivos, devendo o requerimento indicar o tema
objeto de análise e deliberação, sendo vedada a inclusão na pauta extraordinária de
assunto estranho ao que tenha justificado a convocação.
Art. 23. A reunião ordinária ou extraordinária de Plenário será realizada,
preferencialmente, na sede da Autarquia ou, excepcionalmente, em outro local, mediante
deliberação do Plenário.
Art. 24. As reuniões de Plenário são públicas, salvo nas hipóteses previstas em
Lei, inclusive no que se refere ao sigilo constitucional e naquelas em que a preservação do
direito à intimidade assim o recomendar.
§ 1º. As reuniões de Plenário de julgamento de processos ético-disciplinares
poderão ser realizadas sob caráter reservado, com a presença apenas dos Conselheiros
convocados, das partes interessadas, dos advogados e dos empregados da Autarquia que
auxiliam nos trabalhos das mesmas.
§ 2º. A permanência no local onde ocorrem os trabalhos do Plenário está
condicionada a manutenção da ordem, a solenidade do recinto e as regras baixadas para
a sessão, sendo assegurados os meios necessários para consecução desse requisito,
podendo a Presidência determinar a retirada de pessoas do local, visando garantir a
ordem.
Art. 25. A Presidência do Plenário poderá designar empregado da Autarquia
para auxiliar no desempenho das funções dos seus membros e de suas atividades.
Art. 26. As pautas das reuniões do Plenário serão organizadas e encaminhadas
com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas de sua realização aos
Conselheiros.
Art. 27. Os Conselheiros poderão solicitar inclusão de matéria na pauta, desde
que solicitada oficialmente com o mínimo 10 (dez) dias de antecedência, ou durante a
reunião de Plenário, cabendo à Presidência, em ambos os casos, a análise da solicitação e
deferimento, cabendo-lhe ainda designar relator para apresentar parecer e voto.
Parágrafo Único. Poderão ser apresentados à mesa, pela relevância, urgência e
conveniência, assuntos que não se encontram inscritos na pauta da reunião de Plenário,
cabendo à Presidência designar relator para apresentar relatório e voto orais na mesma
sessão, ou ainda, submeter a matéria diretamente à discussão e à votação pelo
Plenário.
Art. 28. Somente serão incluídos na pauta os processos cujos autos e
respectivos relatórios para inserção estejam disponíveis na Secretaria.
Art. 29. Nas reuniões do Plenário, a Presidência do Conselho sentará ao centro
da mesa principal, sua direita tomará assento o Tesoureiro e à sua esquerda o Secretário
da Autarquia.
Art. 30. Nas reuniões e sessões do Plenário, observar-se-á a seguinte ordem:
I. Verificação do quórum;
II. Apreciação e aprovação da ata anterior;
III. Apreciação da pauta do dia;
IV. Assuntos gerais.
Art. 31. Nas reuniões e sessões do Plenário deverá ser observado o seguinte
rito:
I. Quando colocados em discussão os assuntos da pauta, a Presidência
inscreverá, por ordem de solicitação, os Conselheiros que desejarem fazer uso da
palavra;
II. A(o) Presidente cabe estabelecer a duração de cada assunto, assim como
conduzir e moderar os debates, inclusive limitando o tempo reservado para cada
Conselheiro que faça uso da palavra;
III. Cada Conselheiro poderá falar sobre o assunto em discussão, desde que
devidamente autorizado pela Presidência e respeitando o limite de tempo que lhe for
deferido, de modo que possa esclarecer as razões de seu voto ou da modificação de seu
voto;
IV. A palavra será solicitada, pela ordem, ao Presidente ou, mediante aparte, a
quem dela estiver fazendo uso;
V. Os apartes serão concedidos pelo Conselheiro que estiver no uso da palavra,
quando assim julgar conveniente;
VI. Durante a discussão, qualquer Conselheiro poderá pedir vista do processo,
cabendo à Presidência a decisão sobre o seu deferimento;
VII. Após o pronunciamento dos Conselheiros inscritos a Presidência encerrará
a discussão e tomará os votos, em primeiro lugar, do relator e, a seguir, dos demais
Conselheiros.
VIII. O Conselheiro é impedido de votar caso não tenha assistido ao relatório ou
aos debates, salvo quando comprovar conhecimento apropriado do tema.
IX. O Conselheiro efetivo poderá apresentar declaração de voto para registro em ata.
X. O Conselheiro efetivo deverá abster-se de votar nos casos de impedimento
ou suspeição, devidamente declarados em ata.
XI. Concluída a votação e a apuração dos votos, a Presidência proclamará o resultado.
XII. Após a proclamação do resultado, é vedada a modificação do voto pelo
Conselheiro.
Art. 32. A matéria cujo resultado tenha sido proclamado não poderá ser objeto
de nova deliberação, salvo nos casos de pedido de reapreciação, devidamente justificado
pela Presidência ou por 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário.
Art. 33. De cada reunião de Plenário será lavrada ata sucinta pela Secretaria,
contendo:
I. Número, data, natureza da reunião;
II. Nomes do/a Presidente e dos demais Conselheiros presentes aos
trabalhos;
III. Consignação dos nomes das autoridades presentes, das partes envolvidas
diretamente nos processos administrativos e dos assessores e empregados que auxiliaram
nos trabalhos;
IV. Justificativas de ausências apresentadas pelos Conselheiros;
V. Resumo dos principais assuntos tratados;
VI. Relação dos processos administrativos deliberados;
VII. Deliberações reproduzindo, quando for o caso, o teor integral de qualquer
matéria, permitindo-se declaração escrita de voto;
VIII. Especificação das votações, por maioria ou por unanimidade, devendo
constar o número exato dos votos emitidos e o sentido de cada um deles.
§1º As atas serão redigidas em papel timbrado com linhas numeradas e, depois
de lidas e realizadas as eventuais retificações na redação, serão colocadas em votação,
devendo ser assinadas e rubricadas pelos Conselheiros presentes na reunião que as
originou.
§2º As atas e os seus extratos poderão ser registrados no Boletim Eletrônico do
Sistema SEI, devendo ser assinados eletronicamente.
SUBSEÇÃO III - Das Deliberações do Plenário
Art. 34. Quando se tratar de deliberações conclusivas do Plenário sobre
processos administrativos e processos ético-disciplinares, ou ainda quando se tratar de
deliberação com caráter normativo, destinada a esclarecer ou regulamentar o exercício das
atividades de Enfermagem ou complementar atos normativos baixados pelo Cofen, será
lavrado instrumento próprio e específico denominado DECISÃO.
§ 1º. A epígrafe da DECISÃO deverá ser grafada em caracteres maiúsculos,
propiciará identificação numérica sequencial, reiniciada a cada exercício, e será formada
pelo título designativo da normativa, pelo número e respectivo dia mês e ano de sua
redação.
§ 2º. As decisões serão assinadas pelo Conselheiro Presidente e pelo
Conselheiro Secretário, ou pelo Conselheiro Tesoureiro na ausência do Secretário, salvo nos
casos em que se tratar de processos ético disciplinares que serão assinadas pelo
Conselheiro Presidente e pelo Conselheiro Relator ou, vencido este, pelo Conselheiro Autor
do voto vencedor.
Art. 35. As deliberações do Plenário poderão ser expressas também pelos
seguintes atos normativos:
I. Portarias: atos de natureza executiva, normativa ou administrativa, assinados
pela Presidência e Conselheiro Secretário.
II. Convocações: Atos de natureza executiva ou administrativa que solicitam a
presença do Conselheiro, empregado ou profissional inscrito no Coren-RN, assinados pela
Presidência, com exceção as convocações das reuniões deliberativas das Câmaras de Ética,
órgão de admissibilidade em primeira instância, que serão realizadas pelo coordenador da
Câmara;
III. Instruções Normativas: Atos de natureza executiva ou administrativa, de
gestão interna do Coren- RN, assinadas pela Presidência ou por quem ela autorizar.
IV. Ordens de Execução: Atos de natureza executiva, normativa ou
administrativa, de caráter interno, que transmitem ordens ou estabelecem normas,
assinados pela Presidência ou por quem ela autorizar.
V. Despachos: Atos que decidem sobre o encaminhamento de determinado
assunto.
Parágrafo Único. Cabe à Diretoria do Coren-RN estabelecer as normas e
critérios sobre as matérias a serem publicadas internamente, na Imprensa Oficial e mídia
em geral.
SUBSEÇÃO IV - Da Licença, Extinção e da Perda do Mandato
Art. 36. Extingue-se o mandato de Conselheiro antes de seu término quando:
I. Houver renúncia ao mandato;
II. Ocorrer o cancelamento ou a suspensão da inscrição profissional na
respectiva categoria em que foi eleito;
III. Sofrer condenação judicial irrecorrível em que conste na decisão a perda do
cargo;
IV. Sofrer condenação irrecorrível em processo administrativo ou ético-
disciplinar em que conste na decisão a perda do cargo.
Art. 37. O pedido de licença ou renúncia de Conselheiro deverá ser comunicado
por escrito ao Plenário.
Art. 38. O membro convocado que, no período de 12 (doze) meses, faltar a 5
(cinco) reuniões consecutivas ou intercaladas, sem justificativa aceita pelo Plenário ou
licença prévia deste, perderá o mandato.
Parágrafo Único - A perda do mandato e a consequente vacância do cargo
serão declaradas pelo Plenário, reunido extraordinariamente para esse fim, sendo
garantido à pessoa em questão, se for o caso, o direito de defesa prévia, por escrito, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua notificação.