DECISÃO COREN-RN Nº 65, DE 23 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 4)

DECISÃO COREN-RN Nº 65, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de
Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN.
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelo artigo 15 em seu
inciso VI da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, inciso I, da lei nº 5.905/1973, que
autoriza o Conselho Federal de Enfermagem a aprovar seu Regimento Interno e os dos
conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o art. 2º da Resolução Cofen nº 726 de 15 de setembro de
2023, onde dispõe que os Conselhos Regionais de Enfermagem deverão atualizar seus
Regimentos Internos, guardando consonância com o Regimento Interno do Cofen;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de
Enfermagem do Rio Grande do Norte, proferida na 598ª Reunião Ordinária Plenária,
realizada em 18 de abril de 2024;, decide:
Art. 1° - Aprovar o novo Regimento Interno do Conselho Regional de
Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN, que é parte integrante, em forma de
anexo I, à presente Decisão.
Art. 2° - A presente Decisão entra em vigor após homologação procedida pelo
Plenário do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen.
MANOEL EGÍDIO DA SILVA JÚNIOR
Presidente do Conselho