ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 12, DE 2 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 12, DE 2 DE JUNHO DE 2024
Declara a concessão de habilitação para empresa
exercer procedimento simplificado de embarque e
despacho aduaneiro de exportação de petróleo direto
de unidade de produção na modalidade de
transbordo.
O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES
NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de
Delegação de Competência DRF/NIT nº 89/2020, de 30/11/2020 do Delegado da Receita
Federal do Brasil em Niterói-RJ, levando em consideração os documentos e esclarecimentos
constantes do Processo Digital nº 13113.197454/2024-44, tendo em vista o disposto no
artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, declara:
Art. 1º. - Fica a SHELL BRASIL PETROLEO LTDA, pessoa jurídica de direito privado
regularmente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz situado Av.
República do Chile, nº 330, Bloco 2, Salas 2001, 2301, 2401, 2501, 3101, 3201, 3301 e 3401
inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 10.456.016/0001-67, por
meio de seu estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob o nº 10.456.016/0054-79, situado na
Av. República do Chile, nº 330, Bloco 2, Sala 2501, Centro, CEP nº 20.031-170, no Município do
Rio de Janeiro/RJ, habilitada a utilizar, em caráter precário, os procedimentos simplificados
relacionados ao transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo direto de
unidade de produção, em área alfandegada localizada no Terminal de Petróleo T-Oil do Porto
do Açu, localizado nas coordenadas geográficas latitude 21,810323º (S) e longitude 40,983090º
(W), na modalidade de transbordo, prevista no inciso II do art. 7o da Instrução Normativa RFB
nº 1381, de 31 de julho de 2013..
Art. 2º. - O petróleo destinado à exportação será extraído das seguintes unidades
de produção:
a) FPSO - Marechal Duque de Caxias - latitude 24°41'12,223" S e longitude
42°17'37,145" W.
Art. 3º. - Estão autorizadas por este Ato, como estabelecimentos comerciais
exportadores que realização as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, §
2.º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013:
a) SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. - CNPJ nº 10.456.016/0054-79, Av. República do
Chile, nº 330, Bloco 2, Sala 2501, Centro, CEP nº 20.031-170, no Município do Rio de
Janeiro/RJ.
Art. 4º - O transbordo ocorrerá na área alfandegada localizada no Terminal T-OIL do
Proto do Açu, conforme previsto no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de
31 de julho de 2013, na área circunscrita às seguintes coordenadas:
Latitude: -21.81.0323º S
Longitude: -40.983090º W
Art. 5º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto no art. 5º a
9º da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados têm caráter precário, podendo ser suspensa
ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1381, de
31 de julho de 2013.
Art. 7º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MARCELO FERNANDES PIMENTEL