RESOLUÇÃO ANM Nº 170, DE 21 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 10)

Art. 9º Os atos normativos da Diretoria Colegiada serão publicados no Diário
Oficial da União e no sítio eletrônico da ANM.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA COLEGIADA
Art. 10. A Diretoria Colegiada se reunirá em Reuniões Administrativas (RA),
de caráter deliberativo, e em Reuniões de Diretoria (RD), de caráter não deliberativo,
para tratar de assuntos de natureza administrativa e interna da ANM.
§ 1º Nas reuniões de que trata o caput, todos os Diretores da ANM
poderão:
I - incluir individualmente assuntos nas respectivas pautas; e
II - inserir assuntos extrapauta considerados relevantes e urgentes.
§ 2° Os assuntos administrativos incluídos na pauta na forma do parágrafo
anterior não poderão ser retirados, salvo decisão da maioria dos Diretores
presentes.
§ 3º Os assuntos administrativos enviados à Secretaria-Geral serão
considerados incluídos em pauta automaticamente.
Art. 11. As Reuniões Administrativas (RA) serão realizadas com a presença
da maioria absoluta de seus membros e contarão com a participação:
I - do Diretor-Geral da ANM ou do seu substituto formalmente instituído,
que as presidirá;
II - dos Diretores da ANM;
III - da Superintendência Executiva;
IV - da Ouvidoria da ANM;
V - da Procuradoria Federal Especializada; e
VI - de outras Unidades Organizacionais da ANM, mediante convocação da
Secretaria-Geral, por ordem da Diretoria Colegiada.
§ 1º As Reuniões Administrativas serão realizadas obrigatoriamente com
frequência mínima quinzenal.
§ 2° As Reuniões Administrativas poderão ser agendadas por determinação
de qualquer Diretor, com encaminhamento dos assuntos à Secretaria-Geral, que os
incluirá na respectiva pauta, obedecido o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis de
antecedência.
§ 3° O prazo do parágrafo anterior poderá ser diminuído para 1 (um) dia
útil, por determinação do Diretor-Geral ou de, no mínimo, dois outros Diretores, em
casos de relevância e urgência, devidamente fundamentadas
Art. 12. As Reuniões de Diretoria (RD) contarão com a participação:
I - do Diretor-Geral da ANM ou seu substituto formalmente instituído, que
as presidirá;
II - dos Diretores da ANM;
III - dos chefes dos órgãos pertencentes à ANM, mediante convocação.
§ 1º As Reuniões de Diretoria destinam-se à discussão de qualquer assunto
que um Diretor queira submeter ao Colegiado.
§ 2° O Diretor solicitante da Reunião de Diretoria encaminhará a pauta à
Secretaria-Geral, que fará a convocação dos demais Diretores, com designação de data,
horário e local.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS NAS REUNIÕES DA DIRETORIA COLEGIADA
Art. 13. As reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada poderão ser presenciais
ou não presenciais (via remota), ficando preservadas as respectivas gravações.
Art. 14. Os procedimentos a serem adotados durante as reuniões da Diretoria
Colegiada serão apresentados pelo Diretor-Geral, que será responsável por manter a ordem.
§ 1º O Diretor-Geral, no exercício de sua função de manter a ordem,
poderá conceder ou cassar a palavra, determinar a entrada ou retirada de pessoas, ou
tomar outras ações necessárias para promover o bom andamento dos trabalhos,
ressalvada decisão em contrário da maioria dos Diretores presentes.
§ 2º As ações elencadas no § 1º deste artigo não se aplicam aos demais Diretores.
§ 3º Quando forem levantadas questões de ordem, o Diretor-Geral deverá
submetê-las de imediato para deliberação da Diretoria Colegiada.
Art. 15. Os processos serão chamados na ordem da pauta, podendo haver
inversão, a critério da Diretoria Colegiada, nos casos de matéria regulatória ou de
pedidos de sustentação oral das partes envolvidas ou de terceiros interessados, entre
outros.
Art. 16. O requerimento de sustentação oral deverá ser apresentado à
Secretaria-Geral por meio de endereço eletrônico destinado a esse fim, com
antecedência mínima de vinte e quatro horas do início da reunião deliberativa
correspondente.
§ 1° O pedido de sustentação oral será apreciado pelo Secretário-Geral
quanto ao seu cabimento, legitimidade e tempestividade, na forma prevista no Art. 41
deste Regimento Interno.
§ 2° Para realizar a sustentação oral, o requerente deverá comprovar ser
representante formal de pelo menos uma das partes interessadas no processo.
§ 3° Não caberá sustentação oral nos casos em que há previsão de Processo
de Participação e Controle Social no trâmite do processo administrativo.
Art. 17. A sustentação oral nas reuniões deliberativas, realizada pelo titular,
procurador ou terceiro interessado, seguirá os seguintes procedimentos:
I - em reuniões deliberativas públicas presenciais, a sustentação oral poderá
ocorrer de forma presencial ou virtual, a critério do requerente; e
II - em reuniões deliberativas não presenciais, a sustentação oral será
realizada necessariamente de forma virtual.
Parágrafo único. Para sustentações orais de forma virtual, a Secretaria-Geral
encaminhará, com a devida antecedência, o link para acesso à reunião.
Art. 18. A sustentação oral será permitida uma única vez, devendo ocorrer
antes do início da deliberação da Diretoria Colegiada, sem interrupções e
exclusivamente sobre a matéria em destaque.
§ 1º A sustentação oral será deferida por um período de 5 (cinco) minutos,
podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério do Diretor Relator.
§ 2º A Diretoria Colegiada poderá, excepcionalmente, por maioria simples,
fixar período diverso para manifestações orais, considerando a complexidade da
matéria e o número de interessados inscritos.
§ 3º Feita a sustentação oral nos termos do caput, caso haja pedido de
vista ou retirada do processo de pauta, não será permitida nova sustentação quando
o processo retornar para deliberação.
§ 4º Será admitida sustentação oral na apresentação de voto vista, desde
que não tenha sido realizada para o mesmo processo em ocasião anterior.
§ 5º É permitido aos advogados usar da palavra, pela ordem, mediante
intervenção pontual e sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação
a fatos, a documentos ou a afirmações que influam na decisão, na forma do inciso X
do art. 7º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.
§ 6º O direito de intervir pela ordem, conforme disposto no § 5º, é também assegurado
ao titular, procurador ou terceiro interessado que compareça sem advogado à sessão.
Art. 19. Nas reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada previstas nos
Capítulos II e III, após o voto do Diretor Relator, cada Diretor presente poderá, antes
de proferir voto:
I - manifestar-se suspeito ou impedido para proferir voto, declarando suas
razões de fato;
II - arguir impedimento ou suspeição de Diretor para proferir voto sobre a matéria;
III - deliberar sobre o impedimento ou suspeição de Diretor, arguido por
interessado;
IV - solicitar esclarecimentos ao Relator ou ao Revisor; ou
V - pedir vista.
Art. 20. Havendo impedimento ou suspeição, será efetuada nova verificação
de quórum, excluindo-se da contagem dos presentes o Diretor impedido ou suspeito
para a deliberação da matéria específica.
§ 1º Os casos de impedimento ou suspeição seguirão o previsto na Lei n°
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 2º O Diretor que tenha atuado no processo administrativo, por meio de
instrumento decisório, instrutório, análise ou qualquer outro, não fica impedido de
proferir voto, desde que não caracterizadas as hipóteses de impedimento ou suspeição
previstas em lei.
Art. 21. Após a conclusão do voto pelo Diretor Relator, o Presidente da
sessão colherá os votos dos demais Diretores, observando-se a seguinte ordem de
votação:
I - tempo em atividade no mandato corrente;
II - tempo em atividade no colegiado; e
III - idade.
§ 1º São manifestações de voto:
I - pela aprovação ou rejeição da matéria, conforme o voto do Relator ou
do Revisor; e
II - pela aprovação ou rejeição parcial, com declaração de voto.
§ 2º Em suas eventuais ausências, o Diretor Relator ou Revisor poderá
enviar previamente e por escrito o relatório e o voto à Secretaria-Geral, que os
encaminhará ao Diretor-Geral para leitura na reunião.
§ 3º Na hipótese do § 2º, caso seja admitido o pedido de sustentação oral na forma do §
1° do Art. 18, o processo será retirado de pauta, ressalvada decisão contrária da Diretoria Colegiada.
Art. 22. O pedido de vista acarretará a retirada de pauta da matéria, sendo os autos
encaminhados ao solicitante da vista (Diretor Revisor), que deverá manifestar o seu voto na reunião
subsequente, podendo esse prazo ser prorrogado por deliberação da Diretoria Colegiada.
§ 1º É vedado o pedido de vista antes da leitura completa do voto pelo
Diretor Relator e fora da ordem estabelecida no caput do Art. 21.
§ 2º Concedido o pedido de vista, e antes da retirada de pauta, os demais
Diretores presentes poderão fazer declaração antecipada de voto.
Art. 23. As atas das reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada são lavradas pela
Secretaria-Geral e têm caráter público, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente imposto.
Parágrafo único. As atas das reuniões deliberativas da Diretoria Colegiada deverão conter:
I - o dia, a hora, o local da reunião e o nome de quem a presidiu;
II - os nomes dos Diretores presentes;
III - a manifestação de Diretor ausente apresentada por escrito antes da reunião;
IV - o resultado das deliberações ocorridas na reunião; e
V - a assinatura dos membros da Diretoria Colegiada.
Art. 24. Na impossibilidade de realização de reunião deliberativa em tempo
hábil, os Diretores da ANM, nos processos já distribuídos e sob sua relatoria, poderão
proferir, justificadamente, decisões ad referendum da Diretoria Colegiada.
§ 1º A decisão de que trata o caput será submetida à Diretoria Colegiada para
confirmação, obedecendo os ritos estabelecidos, na reunião imediatamente posterior à sua tomada.
§ 2º A decisão ad referendum perderá eficácia se não confirmada pela Diretoria
Colegiada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação, ficando
preservados os efeitos que produziu durante sua vigência, não gerando, contudo, ato
jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada administrativa.
§ 3º Havendo pedido de vista por outro Diretor, caberá a Diretoria
Colegiada, por maioria simples, decidir sobre a manutenção dos efeitos da decisão ad
referendum até o julgamento definitivo da matéria.
CAPÍTULO V
DOS CIRCUITOS DELIBERATIVOS
Art. 25. O circuito deliberativo consiste em procedimento no qual a deliberação
da Diretoria Colegiada se dá com a coleta de votos dos Diretores por meio eletrônico, sem
a necessidade de realização de reunião deliberativa presencial ou virtual.
§ 1º Serão apreciadas em circuito deliberativo matérias relacionadas à gestão, administração
de pessoal e de serviços, além de matérias de processos administrativos de cunho minerário.
§ 2º Não serão apreciados em Circuito Deliberativo os processos nas seguintes condições:
I - matérias de natureza regulatória;
II - voto vista; ou
III - por solicitação de qualquer diretor.
SEÇÃO I
DOS CIRCUITOS DELIBERATIVOS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA
Art. 26. As matérias de natureza administrativa serão encaminhadas à
Secretaria Geral, que as disponibilizará ao Diretor Supervisor do Eixo Temático para decisão
entre iniciar o circuito deliberativo ou pautar o assunto em Reunião Administrativa (RA).
Art. 27. Uma vez determinado pelo Diretor Supervisor a inserção da matéria
em Circuito Deliberativo, a Secretaria-Geral comunicará os demais Diretores e
encaminhará os processos para coleta das decisões.
§ 1º. O Circuito Deliberativo se inicia com a comunicação de seu início pela
Secretaria-Geral e se encerra em 5(cinco) dias úteis a contar de seu início.
§ 2º. Somente serão encaminhados para o circuito deliberativo aqueles
processos nos quais o voto do Diretor-Supervisor já estiver apensado aos autos.
Art. 28. Recebida a comunicação da Secretaria-Geral, os demais Diretores,
no prazo previsto no Art. 27., deverão inserir suas considerações no processo por:
I - acompanhar a decisão do Diretor Supervisor;
II - apresentar deliberação contrária à decisão; ou
III - solicitar a inclusão do assunto em pauta de reunião administrativa.
§ 1º. É vedada a abstenção no Circuito Deliberativo.
§ 2º. A solicitação de inclusão do assunto em pauta de reunião
administrativa adia a decisão sobre o assunto tratado, independente de alcance de
maioria de votos no Circuito Administrativo.
§ 3º. Os assuntos que passaram pelo Circuito Deliberativo e foram decididos
pela inclusão em Reunião Administrativa serão tratados em primeira ordem de pauta,
na Reunião Administrativa imediatamente subsequente à solicitação.
Art. 29. A votação será encerrada quando esgotado o prazo previsto no Art.
27 deste artigo ou, antes disso, quando todos os Diretores tiverem votado.
Art. 30. Findos os prazos previstos no Art. 27, se não houver decisão por
insuficiência de quórum decisório ou em virtude da inexistência de pelo menos 3 (três)
deliberações coincidentes, a matéria será automaticamente levada à Reunião Administrativa
(RA) da Diretoria Colegiada.
§ 1º. Durante o circuito deliberativo, caso o Diretor não tenha apresentado sua
deliberação e esteja ausente por impedimentos legais ou regulamentares, o circuito poderá
ser encerrado sem o seu voto com a conclusão dos votos pelos demais Diretores presentes.
§ 2º. Encerrado o circuito deliberativo, a Secretaria Geral publicará o resultado da
deliberação, via Boletim Interno Eletrônico (BIE), no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 31. A Secretaria-Geral será responsável por:
I - manter na intranet da ANM, a relação dos circuitos deliberativos em
andamento, com indicação do número do processo e prazo de encerramento; e
II - definir, atualizar e comunicar aos Diretores quanto aos documentos padrão a
serem utilizados na coleta das deliberações.
Parágrafo Único. Os modelos de documentos propostos pela Secretaria-Geral
deverão observar os casos em que seu conteúdo esteja sujeito a sigilo ou restrição de acesso,
nos termos da legislação vigente
SEÇÃO II
DOS CIRCUITOS DELIBERATIVOS EM MATÉRIA DE NATUREZA FINALÍSTICA
Art. 32. Serão permitidos os Circuitos Deliberativos para assuntos de Natureza
Finalística.
Parágrafo Único. Ato da Diretoria Colegiada disciplinará os procedimentos a serem
adotados no previsto no caput.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 33. À Diretoria Colegiada compete analisar, discutir e decidir, como instância
administrativa final, todas as matérias de competência desta Agência, especialmente:
I - exercer a administração da ANM;
II - editar as normas sobre matérias de competência da ANM;
III - decidir, em última instância, na esfera da ANM, sobre as matérias de sua
competência, exceto nas hipóteses em que resolução atribuir ao Diretor-Geral atuar como
última instância recursal no âmbito da ANM;
IV - deliberar sobre a alteração dos quantitativos e a distribuição dos Cargos
Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e dos Cargos
Comissionados Técnicos, observados os valores de retribuição correspondentes e desde que
não acarrete aumento de despesa, nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho
de 2000;
V - definir as atribuições e o âmbito de atuação de cada uma das unidades
administrativas regionais;
VI - aprovar o planejamento estratégico da ANM para ciclos plurianuais
compatíveis com os seus macroprocessos, contemplando objetivos estratégicos, metas e
indicadores de resultados, bem como padrões de desempenho;
VII - delegar aos superintendentes competência para deliberar sobre assuntos
relacionados à respectiva Superintendência;
VIII - aprovar a política de gestão de integridade, de riscos e de controles
internos;
IX - aprovar a proposta orçamentária anual da ANM, a ser encaminhada aos
Ministérios do Planejamento e de Minas e Energia;
X - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação e sobre
os casos omissos;
XI - decidir sobre direitos minerários e outros requerimentos em procedimentos
administrativos de outorga ou de fiscalização da atividade de mineração, observado o disposto
no art. 3° da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, salvo nos casos em que este
Regimento delega competências a instâncias inferiores;
XII - deliberar sobre a outorga dos títulos minerários e os demais atos referentes à
execução da legislação minerária, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 13.575, de 26 de
dezembro de 2017, salvo nos casos em que este Regimento delega competências a instâncias
inferiores;
XIII - deliberar sobre os requerimentos de lavra e outorga das concessões de lavra
das substâncias minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978,
salvo nos casos em que este Regimento delega competências a instâncias inferiores;
XIV - deliberar sobre a caducidade e nulidade dos direitos minerários, cuja outorga
de concessões de lavra seja de sua competência, salvo nos casos de delegação de
competências a instâncias inferiores;
XV - aprovar propostas de declaração de utilidade pública necessária à execução
de projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas ou das delegações em
curso, nos termos da legislação pertinente;
XVI - aprovar relatório anual de atividades da ANM, nele destacando o
cumprimento das políticas do setor;
XVII - aprovar a realização de convênios, na forma da legislação em vigor;
XVIII - decidir sobre a aquisição e a alienação de bens;
XIX - instalar comitês de apoio à sua atuação;
XX - aplicar, nos processos administrativos disciplinares, as penalidades impostas
pela ANM, respeitada a subdelegação do Ministério de Minas e Energia ao Diretor-Geral
especificamente;
XXI - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas, administrativas e de recursos
humanos a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
XXII - aprovar a cessão, requisição, promoção e afastamento de servidores para
participação em eventos de capacitação, lato e stricto sensu, na forma da legislação em vigor.
XXIII - aprovar a requisição para a ANM de servidores e empregados de órgãos e
entidades integrantes da administração pública, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.986, de 18
de julho de 2000;
XXIV - autorizar, na forma da legislação em vigor, o afastamento do País de
servidores para o desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional;
XXV - deliberar sobre a contratação, progressão e promoção dos servidores do
quadro ativo da ANM;
XXVI - deliberar sobre a nomeação, exoneração e contratação para os cargos de
livre nomeação e comissionados técnicos, à exceção daqueles cuja nomeação seja da
responsabilidade de outras autoridades;
XXVII - aprovar o Regimento Interno da ANM;
XXVIII - enviar o relatório anual de suas atividades ao Ministério de Minas e
Energia e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional;
XXIX - nomear, alterar e desfazer a comissão julgadora nacional de Disponibilidade
de Áreas, que irá proceder a análise das propostas com vistas à habilitação, avaliação e
julgamento de acordo com a legislação minerária vigente na data de publicação do edital; e
XXX - decidir sobre conflito de competência entre os órgãos subordinados,
ressalvados os casos em que os órgãos estejam subordinados a mesma Superintendência.
Art. 34. A Diretoria Colegiada, por maioria absoluta, poderá avocar processos em
trâmite em órgãos hierarquicamente inferiores da ANM, mediante proposta de qualquer
Diretor.
§ 1º O Diretor que propuser a avocação deverá encaminhar o pedido à Secretaria-
Geral, com justificativa expressa dos motivos.
§ 2º Antes de encaminhar a proposta para deliberação da Diretoria Colegiada, a
Secretaria-Geral colherá manifestação da chefia do órgão onde tramita o processo.
§ 3º Deferida a avocação, o processo será distribuído entre membros da Diretoria
Colegiada, na forma do Art. 41.
Art. 35. São atribuições do Diretor-Geral:
I - representar a ANM;
II - exercer o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, coordenando as
competências administrativas;
III - presidir as sessões da Diretoria Colegiada;
IV - firmar, em nome da ANM, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres, conforme decisão da Diretoria Colegiada;
V - expedir os títulos minerários e os demais atos referentes à execução da
legislação minerária, observado o disposto no art. 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de
2017, após deliberação da Diretoria Colegiada, salvo nos casos em que este Regimento delega
competências a instâncias inferiores;
VI - outorgar concessões de lavra das substâncias minerais de que trata o art. 1º da
Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978, após deliberação da Diretoria Colegiada, salvo nos
casos em que este regimento delega competências a instâncias inferiores;
VII - encaminhar ao Ministério de Minas e Energia os atos referentes ao regime de
concessão de lavra das substâncias minerais que não são tratadas pelo art. 1º da Lei n° 6.567,
de 24 de setembro de 1978;
VIII - declarar caducidade e nulidade dos direitos minerários, cuja outorga de
concessão de lavra seja de sua competência, após deliberação da Diretoria Colegiada, salvo
nos casos em que este regimento delega competências a instâncias inferiores;
IX - gerenciar as ações executadas pelas unidades administrativas regionais e
Superintendências que estejam sob sua governança, com base no Capítulo V deste Título;
X - delegar atos de gestão administrativa, após deliberação pela Diretoria
Colegiada;
XI - submeter, através de seu gabinete, as correspondências, convites,
convocações e encaminhamentos feitos à Agência Nacional de Mineração e ao Diretor-Geral
para a Diretoria Colegiada; e
XII - aplicar, nos processos administrativos disciplinares, as penalidades impostas
pela ANM, conforme subdelegação do Ministério de Minas e Energia especificamente ao
Diretor-Geral.
Art. 36. São atribuições comuns aos Diretores:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das
competências da ANM;
II - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANM e pela
legitimidade de suas ações;
III - zelar pelo cumprimento dos planos e programas da ANM;
IV - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito das atribuições
que lhes forem conferidas;
V - executar as decisões tomadas de forma conjunta pela Diretoria Colegiada;
VI - contribuir com subsídios para propostas de ajustes e modificações na
legislação, necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANM;
VII - pautar e decidir, de forma colegiada nos termos deste Regimento Interno, os
assuntos de interesse e administração geral, pessoal e de serviços da ANM;
VIII - gerenciar as ações executadas pelas unidades administrativas regionais e
superintendências que estejam sob sua governança, nos termos do Capítulo V deste Título; e
IX - tomar decisões ad referendum da Diretoria Colegiada, nos termos do Art. 24
deste Regimento Interno.
Parágrafo único. Aplicam-se aos ocupantes dos cargos de Diretoria na ANM, em
caso de descumprimento do regimentalmente previsto, as sanções previstas no Capítulo V, do
Título IV, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990.
CAPÍTULO VII
MODELO DE GOVERNANÇA
Art. 37. As unidades organizacionais do Plano Tático da ANM serão organizadas em
Eixos Temáticos, visando à otimização da administração pela Diretoria Colegiada, conforme
especificado a seguir:
I - Eixo Temático "Gestão Institucional" - composto pela Superintendência
Executiva Superintendência de Gestão Administrativa, Superintendência de Desenvolvimento
e Gestão Estratégica de Pessoas, Superintendência de Tecnologia da Informação e Inovação,
Assessoria de Comunicação Institucional e Assessoria Parlamentar;
II - Eixo Temático "Governança Regulatória" - composto pela Superintendência de
Regulação e Monitoramento de Mercado;
III - Eixo Temático "Gestão de Títulos" - composto pela Superintendência de
Outorga de Títulos Minerários;
IV - Eixo Temático "Eficiência Arrecadatória e Distributiva" - composto pela
Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas; e
V - Eixo Temático "Segurança Institucional" - composto pelas Superintendências de
Fiscalização e de Geotecnia de Barragens e Pilhas de Mineração.
§1° O Eixo Temático "Gestão Institucional" será de responsabilidade exclusiva do
Diretor-Geral, que não participará do sistema de rodízio dos demais Eixos Temáticos.
§2º Os Eixos Temáticos previstos nos incisos II a V do caput serão submetidos a um
sistema de rodízio entre os demais Diretores, que estarão vinculados a cada Eixo Temático por
12 (doze) meses.
§3º O rodízio obedecerá ao critério de sorteio entre os Diretores Titulares, não
podendo o vinculado repetir o Eixo Temático anteriormente supervisionado dentro do mesmo
mandato.
Art. 38. As Unidades Regionais Descentralizadas da ANM serão agrupadas por
Diretivas Regionais da seguinte forma:
I - Diretiva Regional Sul-Sudeste - Gerências Regionais da ANM nos estados do
Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul;
II - Diretiva Regional Norte - Gerências Regionais da ANM nos estados do
Amazonas, Amapá, Pará e Roraima;
III - Diretiva Regional Nordeste - Gerências Regionais da ANM nos estados de
Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e
Sergipe;
IV - Diretiva Regional Centro-Oeste - Gerências Regionais da ANM nos estados de
Rondônia, Tocantins, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul; e
V - Diretiva Regional MG - Gerência Regional da ANM em Minas Gerais.
§1º O agrupamento por Diretivas Regionais visa estabelecer modelo de
governança mais eficaz, com Diretores designados a atuar como interlocutores das unidades
regionais junto à alta gestão, não causando prejuízo às competências dos Gerentes
Regionais.
§2º As Diretivas Regionais serão submetidas a um sistema de rodízio entre os cinco
Diretores, que estarão vinculados a cada Diretiva Regional por 12 (doze) meses, coincidentes
com o rodízio estabelecido pelo § 1º do Art. 27, definidos por sorteio e não permitida a
repetição de supervisão pelo Diretor em uma mesma Diretiva no mesmo mandato.