RESOLUÇÃO CGIEE Nº 2, DE 19 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO GRUPO TÉCNICO PARA EFICIENTIZAÇÃO DA ENERGIA
EM EDIFICAÇÕES NO PAÍS
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º O Grupo Técnico para Eficientização da Energia em Edificações no País
- GT Edificações tem por finalidade desenvolver e propor ao Comitê Gestor de
Indicadores e Níveis de Eficiência Energética - CGIEE os mecanismos para a promoção da
eficiência energética nas edificações construídas no País, conforme dispõe a Lei nº
10.295, de 17 de outubro de 2001, e nos termos do Decreto nº 9.864, de 27 de junho
de 2019.
Art. 2º Os objetivos do GT Edificações deverão estar alinhados com os planos
e diretrizes de eficiência energética para o setor de edificações oriundos do Governo
Federal.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O GT Edificações é composto por representantes dos seguintes órgãos
e entidades:
I - um do Ministério de Minas e Energia;
II - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
III - um do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos;
IV - um do Ministério das Cidades;
V - um do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica;
VI - um da Empresa de Pesquisa Energética;
VII - um do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica;
VIII - um do Programa Nacional de Racionalização do Uso de Derivados de
Petróleo e do Gás Natural;
IX - um da Câmara Brasileira da Indústria da Construção;
X - um do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil;
XI - um do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; e
XII - um da sociedade civil especialista em matéria de edificação e energia,
vinculado a universidade brasileira.
§ 1º O GT Edificações poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades públicas e privadas e de organizações da sociedade civil para participar de suas
reuniões, sem direito a voto.
§ 2º Caberá ao Presidente do CGIEE designar o Coordenador do GT
Edificações dentre os seus membros.
§ 3º Os membros do GT Edificações serão indicados pelos titulares dos órgãos
e das entidades que representam e designados pelo Presidente do CGIEE.
§ 4º A participação no GT Edificações será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º Compete ao GT Edificações propor ao CGIEE:
I - a adoção de procedimentos para avaliação da eficiência energética das
edificações;
II - os indicadores técnicos referenciais do consumo de energia das edificações
para certificação de sua conformidade em relação à eficiência energética; e
III - os requisitos técnicos para que os projetos de edificações a serem
construídas no país atendam aos indicadores a que se refere o inciso II.
Art. 5º No desempenho de suas atribuições, o GT Edificações deverá:
I - deliberar sobre Plano de Trabalho Trienal;
II - deliberar sobre Relatório de Atividades Anual; e
III - aprovar as informações relacionadas no art. 10 a serem publicadas no
Portal de Eficiência Energética do Ministério de Minas e Energia.
Art. 6º Cabe ao Coordenador do GT Edificações:
I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - coordenar os trabalhos e submeter à deliberação dos seus membros os
assuntos pertinentes às competências do GT Edificações;
III - encaminhar ao CGIEE as proposições deliberadas e aprovadas pelo GT
Edificações, bem como os planos de trabalho trienais e os relatórios de atividades
anual;
IV - propor ao GT Edificações plano de trabalho trienal para o cumprimento
das metas estabelecidas pelo GT Edificações no âmbito de suas competências e
encaminhar para aprovação do CGIEE;
V - convidar, para participar das reuniões sem direito a voto, representantes
de outros órgãos e entidades públicas e privadas e de organizações da sociedade civil por
solicitação do GT;
VI - fazer cumprir e respeitar o presente Regimento Interno;
VII - exercer as demais funções previstas neste Regimento Interno;
VIII - manifestar voto próprio e de qualidade em caso de empate nas
deliberações do GT; e
IX - manter atualizadas as informações e documentos pertinentes ao GT
Edificações no Portal de Eficiência Energética do Ministério de Minas e Energia.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O GT Edificações se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e,
em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador, por solicitação
de seus membros, com a presença de no mínimo, cinco membros.
§ 1º A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias do GT
Edificações será realizada com antecedência mínima de cinco dias e indicará a data, o
horário, o local e a pauta.
§ 2º A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias especificará
o horário para início das atividades e a previsão para seu término.
§ 3º Os membros do GT Edificações poderão se reunir de forma simultânea,
presencial e virtualmente, sendo o quórum mínimo para a reunião a participação da
maioria simples de seus representantes.
§ 4º As deliberações do GT serão tomadas preferencialmente por consenso,
mas no caso de divergência as deliberações serão aprovadas por maioria simples entre
os participantes da reunião.
§ 5º Cada representante terá direito a voto.
§ 6º Em caso de empate, o Coordenador manifestará voto próprio e de qualidade.
Art. 8º As convocações e os convites para participar das reuniões serão
realizados por meio de correio eletrônico.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 9º Os trabalhos do GT Edificações deverão se pautar nos princípios da
publicidade e da transparência da Administração Pública.
Art. 10. Deverá ser mantida atualizada, no portal de eficiência energética do
Ministério de Minas e Energia na internet, seção específica do GT Edificações, para
disponibilizar para a sociedade:
I - atas de reuniões;
II - notas técnicas, dados, análises, projeções e estudos e demais documentos
elaborados no âmbito do GT ou por ele aprovados;
III - composição de membros, titulares e suplentes;
IV - relatório de atividades;
V - plano de trabalho; e
VI - outros assuntos deliberados pelo GT Edificações.
Art. 11. Somente serão publicadas informações aprovadas pelo GT
Edificações.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento
Interno serão solucionados pela Coordenação do GT Edificações, ouvidos os demais
membros.
Art. 13. A alteração do presente Regimento Interno poderá ser feita mediante
solicitação da maioria absoluta dos integrantes do GT Edificações, devendo ser submetida
à aprovação pelo CGIEE.