PORTARIA PREVIC Nº 487, DE 10 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 487, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022,
e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002713/2024-30,
resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a empresa
OI S.A. - Em Recuperação Judicial, CNPJ nº 76.535.764/0001-43, na condição de
patrocinadora do Plano de Benefícios da Sistel - PBS-A, CNPB nº 1991.0010-29, e a
FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, CNPJ nº 00.493.916/0001-20, na condição de
entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido
plano, em razão da alteração do nome do Plano de Benefícios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES