PORTARIA GM/MPO Nº 185, DE 19 DE JUNHO DE 2024 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; de Minas e Energia; das Comunicações; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.223, de 23 de maio de 2024, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 36.306.021,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; de Minas e Energia; das Comunicações; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e em Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.223, de 23 de maio de 2024, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 36.306.021,00 (trinta e seis milhões, trezentos e seis mil e vinte e um reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1158 Enfrentamento da Emergência Climática 386.153 Atividades 1158 20VA Apoio a Estudos e Projetos de Pesquisas e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do Clima 19 571 80.000 1158 20VA 0001 Apoio a Estudos e Projetos de Pesquisas e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do Clima - Nacional 19 571 80.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 80.000 1158 216W Pesquisa e Desenvolvimento para Estudos de Tempo, Clima, Observação e Modelagem do Sistema Terrestre 19 571 306.153 1158 216W 0001 Pesquisa e Desenvolvimento para Estudos de Tempo, Clima, Observação e Modelagem do Sistema Terrestre - Nacional 19 571 306.153 F 3- ODC 2 90 0 1000 76.153 F 4-INV 2 90 0 1000 230.000 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 188.482 Atividades 2308 20UI Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE 19 571 188.482 2308 20UI 0001 Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE - Nacional 19 571 188.482 F 3- ODC 2 90 0 1000 188.482 2324 Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização 25.306 Atividades 2324 20V6 Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e nas Cadeias produtivas 19 572 25.306 2324 20V6 0001 Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e nas Cadeias produtivas - Nacional 19 572 25.306 F 3- ODC 2 90 0 1000 25.306 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 176.608 Atividades 6114 20V9 Monitoramento da Cobertura da Terra e do Risco de Queimadas e Incêndios Florestais (INPE) 19 542 176.608 6114 20V9 0001 Monitoramento da Cobertura da Terra e do Risco de Queimadas e Incêndios Florestais (INPE) - Nacional 19 542 176.608 F 3- ODC 2 90 0 1000 176.608 TOTAL - FISCAL 776.549 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 776.549 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2306 Política Nuclear 314.000 Projetos 2306 12P1 Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro 19 572 314.000 2306 12P1 3606 Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro - No Município de Iperó - SP 19 572 314.000 F 4-INV 2 90 0 1000 314.000 TOTAL - FISCAL 314.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 314.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.255.427 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 4.255.427 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 4.255.427 F 3- ODC 2 90 0 1000 4.255.427 2307 Programa Espacial Brasileiro 1.413.535 Atividades 2307 20VB Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação de Capital Humano para o Setor Espacial 19 572 230.970 2307 20VB 0001 Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação de Capital Humano para o Setor Espacial - Nacional 19 572 230.970 F 3- ODC 2 90 0 1000 230.970 2307 21AG Desenvolvimento de Missões e Aplicações Espaciais 19 572 24.001 2307 21AG 0001 Desenvolvimento de Missões e Aplicações Espaciais - Nacional 19 572 24.001 F 4-INV 2 90 0 1000 24.001 2307 21AH Governança, Estudos Estratégicos e Regulação de Atividades Espaciais 19 572 35.263 2307 21AH 0001 Governança, Estudos Estratégicos e Regulação de Atividades Espaciais - Nacional 19 572 35.263 F 3- ODC 2 90 0 1000 35.263 2307 21AI Funcionamento e Atualização de Infraestruturas e Aplicações Espaciais 19 572 1.123.301 2307 21AI 0001 Funcionamento e Atualização de Infraestruturas e Aplicações Espaciais - Nacional 19 572 1.123.301 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.123.301 TOTAL - FISCAL 5.668.962 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.668.962 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2324 Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização 3.098.255 Atividades 2324 6432 Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores 19 572 3.098.255 2324 6432 0001 Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores - Nacional 19 572 3.098.255 F 3- ODC 2 90 0 1000 3.098.255 TOTAL - FISCAL 3.098.255 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.098.255 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6113 Oceano, Zona Costeira e Antártica 515.000 Atividades 6113 20LC Geologia do Espaço Marinho e Costeiro 22 663 515.000 6113 20LC 0001 Geologia do Espaço Marinho e Costeiro - Nacional 22 663 515.000 F 4-INV 3 90 0 1045 515.000 TOTAL - FISCAL 515.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 515.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 7.363.063 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 25 122 7.363.063 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 25 122 7.363.063 F 3- ODC 2 90 0 1052 7.363.063 3101 Energia Elétrica 140.478 Atividades 3101 2C42 Participação Pública na Agenda Regulatória do Setor Elétrico 25 752 140.478 3101 2C42 0001 Participação Pública na Agenda Regulatória do Setor Elétrico - Nacional 25 752 140.478 F 3- ODC 2 90 0 1052 140.478 TOTAL - FISCAL 7.503.541 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.503.541 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3101 Energia Elétrica 517.000 Atividades 3101 20LI Estudos para o Planejamento do Setor Energético 25 121 517.000 3101 20LI 0001 Estudos para o Planejamento do Setor Energético - Nacional 25 121 517.000 F 4-INV 2 90 0 1080 517.000 3103 Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 2.184.420 Atividades 3103 21BC Estudos da indústria de petróleo e gás natural 25 753 2.184.420 3103 21BC 0001 Estudos da indústria de petróleo e gás natural - Nacional 25 753 2.184.420 F 3- ODC 2 90 0 1000 2.184.420 TOTAL - FISCAL 2.701.420 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.701.420 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2305 Comunicações para Inclusão e Transformação 966.891 Atividades 2305 20V8 Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital 24 126 966.891 2305 20V8 0001 Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - Nacional 24 126 966.891 F 4-INV 2 90 0 1120 966.891 TOTAL - FISCAL 966.891 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 966.891 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 319.147 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 24 122 319.147 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 24 122 319.147 F 4-INV 2 90 0 1120 319.147 TOTAL - FISCAL 319.147 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 319.147 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R
PORTARIA GM/MPO Nº 185, DE 19 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 21/06/2024