PORTARIA SENAD/MJSP Nº 162, DE 14 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 5)

ANEXO I
. TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR:
. IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DA UNIDADE:
. MODALIDADE DE PGD ADERIDA:
. O participante do programa de gestão acima qualificado, declara que:
. a) atende às condições para participação no PGD, conforme preconiza a Portaria SE/MJSP nº 1.575, de 18 de novembro de 2022;
. b) compromete-se a cumprir o prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal à unidade, na modalidade teletrabalho, quando for o caso;
. c) conhece suas atribuições e responsabilidades;
. d) manterá a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o PGD na modalidade
teletrabalho
. e) está ciente de que sua participação no PGD, na modalidade teletrabalho, não constitui direito adquirido, podendo ser desligado ou migrado para modalidade presencial nas
condições estabelecidas nesta Portaria
. f) está ciente da vedação de pagamento das vantagens dispostas nos arts. 26, 29 e 30 da Portaria SE/MJP nº 1.575, de 2022, quando da execução na modalidade teletrabalho,
bem como da vedação disposta no art. 27 da mesma Portaria;
. g) está ciente:
. 1 - da vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas; do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
. 2 - do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
. 3 - das orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal; e
. 4 - de que, durante o período de execução da modalidade teletrabalho, não poderá estar em desacordo com o contido na Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 333, de 19
de setembro de 2013, que trata sobre a existência de conflito de interesses."
ANEXO II
Tabela de Entregas
Diretoria de Gestão de Ativos e Justiça- DGA/SENAD
. Grupo de
Atividades
Atividade Faixa de
Complex.
Presencial
Faixa de
Complex.
Teletrabalho
Parâmetro Execução
Presencial
Execução em
Teletrabalho
Ganho
Percentual
Entrega Macroprocesso
na Cadeia de
Valor MJSP
Processo Cadeia de
Valor MJSP
Objetivo
Estratégico
. Gestão de ativos
apreendidos de
tráfico / crimes
conexos
Cadastro de ativos -
recebimento de respostas
a diligências para fins de
instrução processual
A;
A
A;
A
Hora 0:10:00
0:15:00
0:08:00
0:12:00
20% Cadastro de ativos -
respostas a diligências para
fins de instrução
Gestão de
Ativos e
Efetivação da
Arrecadação
Gerenciar ativos Não há
. processual
relacionadas/juntada aos
processos de origem
. Gestão de ativos
apreendidos de
tráfico / crimes
conexos
Cadastro de ativos -
cadastro de ativos no
sistema próprio de gestão.
A A Hora 0:10:00 0:08:00 20% Cadastro de ativos - ativos
cadastrados no sistema
próprio de gestão
Gestão de
Ativos e
Efetivação da
Arrecadação
Gerenciar ativos Não há
. Gestão de ativos
apreendidos de
tráfico / crimes
conexos
Cadastro de ativos - Análise
de encaminhamento.
A A Hora 0:15:00 0:12:00 20% Cadastro de ativos - Análise
de encaminhamento
realizada
Gestão de
Ativos e
Efetivação da
Arrecadação
Gerenciar ativos Não há
. Gestão de ativos
apreendidos de
tráfico / crimes
conexos
Destinação de bens, via
incorporação
B;
C;
E
B;
C;
D
Hora 0:30:00
1:00:00
2:30:00
0:24:00
0:48:00
2:00:00
20% Destinação de bens via
incorporação analisada
Gestão de
Ativos e
Efetivação da
Arrecadação
Gerenciar ativos Não há
. Transversais Revisão de documentos
para assinatura da
autoridade responsável
D D Hora 2:00:00 1:36:00 20% Revisão de documentos Gestão de
Ativos e
Efetivação da
Arrecadação
Gerenciar ativos Não há
. Gestão de ativos
apreendidos de
tráfico / crimes
conexos
Orientar usuários órgãos
demandantes da gestão de
ativos
B;
C;
D
B;
C;
D
Hora 0:30:00
0:45:00
1:30:00
0:24:00
0:36:00
1:12:00
20% Usuário/órgão/entidade,
demandantes da gestão de
ativos, orientado
Gestão de
Ativos e
Efetivação da
Arrecadação
Articular medidas
para efetivar a
arrecadação de
recursos
Não há
. Gestão de ativos
apreendidos de
tráfico / crimes
conexos
Gestão documental-
administrativa da gestão de
ativos
D D Hora 2:00:00 1:36:00 20% Registro documental-
administrativo de gestão de
ativos realizado
Gestão de
Ativos e
Efetivação da
Arrecadação
Gerenciar ativos Não há
. Transversais Levantamento de
informações para a
elaboração do Relatório de
Gestão
E D Hora 2:30:00 2:00:00 20% Relatório de Gestão
Enviado
Gestão e
Controle
Institucional
Prestar contas da
gestão
Não há
. Transversais Fornecimento de subsídios
para atendimento de
demandas judiciais
E;
F
D;
E
Hora 2:30:00
3:30:00
2:00:00
2:48:00
20% Subsídios para respostas às
demandas judiciais
prestados
Gestão de
Ativos e
Efetivação da
Arrecadação
Gerenciar ativos Não há
. Logística -
Concessão de
Diárias e
Passagens
Solicitação de diárias e
passagens
B;
D
B;
D
Hora 0:30:00
1:30:00
0:24:00
1:12:00
20% Processos de diárias e
passagens gerados
Gestão da
Logística
Gerenciar
contratos de
aquisição de bens
e serviços
Não há
. Transversais Elaborar estatísticas de
competência da unidade
E D Hora 2:30:00 2:00:00 20% Estatísticas elaboradas Gestão de
Ativos e
Efetivação da
Arrecadação
Gerenciar ativos Não há
. Transversais Atendimentos de demandas
diversas relativos ao
Planejamento Estratégico
G F Hora 5:00:00 4:00:00 20% Atendimentos de demandas
diversas relativo ao
Planejamento Estratégico
realizados
Gestão e
Controle
Institucional
Gerenciar
estratégia
Não há
. Contratos Credenciamento de
leiloeiro
A;
C;
C
A;
C;
C
Hora 0:15:00
0:45:00
1:00:00
0:12:00
0:36:00
0:48:00
20% Leiloeiro credenciado Gestão de
Ativos e
Efetivação da
Arrecadação
Gerenciar ativos Não há
. Contratos Contratação de leiloeiro A;
C;
D;
E
A;
B;
D;
D
Hora 0:10:00
0:35:00
1:30:00
2:15:00
0:08:00
0:28:00
1:12:00
1:48:00
20% Leiloeiro contratado Gestão da
Logística
Gerenciar
contratos de
aquisição de bens
e serviços
Não há
. Contratos Prorrogação de contrato de
leiloeiro
B;
C;
D
B;
C;
C
Hora 0:30:00
0:45:00
1:15:00
0:24:00
0:36:00
1:00:00
20% Contrato de leiloeiro
prorrogado
Gestão da
Logística
Gerenciar
contratos de
aquisição de bens
e serviços
Não há
. Contratos Rescisão contratual C C Hora 1:00:00 0:48:00 20% Contrato rescindido Gestão da
Logística
Gerenciar
contratos de
aquisição de bens
e serviços
Não há
. Contratos Aplicação de penalidade
contratual
C C Hora 1:00:00 0:48:00 20% Necessidade de aplicação
de penalidade contratual
analisada
Gestão da
Logística
Gerenciar
contratos de
aquisição de bens
e serviços
Não há
. Contratos Realização de leilão de
ativos (sistema próprio)
C;
E;
G;
G
C;
D;
F;
F
Hora 1:00:00
2:30:00
4:30:00
5:00:00
0:48:00
2:00:00
3:36:00
4:00:00
20% Leilão de ativos realizado
via sistema próprio
Gestão de
Ativos e
Efetivação da
Arrecadação
Gerenciar ativos Aprimorar o
processo de
recuperação
de ativos e
. sua efetiva
aplicação em
políticas
públicas
. Contratos Fiscalização de contrato -
monitoramento da situação
de bens inseridos em
ordem de serviço de
alienação
C;
D;
E
C;
D;