PORTARIA CAPES Nº 175, DE 14 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
(Anexo I à Portaria CAPES nº 275, de 4 de dezembro de 2023)
"TERMO DE COMPROMISSO
O(a) NOME DA IES OU ÓRGÃO DA ADM. PÚBLICA DA UNIÃO, representado(a)
pelo(a) Sr(a). NOME DO(A) DIRIGENTE MÁXIMO(A) DA INSTITUIÇÃO OU TITULAR DO
ÓRGÃO DA ADM. PÚBLICA DA UNIÃO, sediado(a) no(a) ENDEREÇO, de acordo com a
Portaria Capes nº 275, de 4 de dezembro de 2023, firma o presente Termo de
Compromisso com a Capes, relativo à sua participação no Programa de Apoio à
Disseminação da Informação Científica e Tecnológica - PADICT.
O presente Termo tem por objeto a disponibilização do acesso aos
conteúdos, por intermédio do PADICT, via Portal de Periódicos, aos integrantes das
instituições participantes.
Considerando a necessidade de participar do planejamento e da execução de
ações de forma articulada, para que os serviços possam ser oferecidos nas melhores
condições possíveis de custo, aproveitamento e facilidade de uso, compromete-se a:
I - cumprir o disposto na Portaria Capes nº 275, de 4 de dezembro de 2023,
bem como demais normativos adotados pela CAPES durante a execução do PADICT;
II - divulgar e promover o uso dos serviços disponibilizados pelo PADICT nas
instituições participantes, mantendo o treinamento de usuários para professores,
pesquisadores, alunos e funcionários técnico-administrativos, em colaboração com a
CAPES e com os fornecedores/editores de publicações eletrônicas;
III - manter constante comunicação com os usuários, em colaboração com a
Coordenação-Geral do Portal de Periódicos e Informação Científica - CGPIC, a fim de
incentivar a participação, obter sugestões, recomendações e avaliação quanto ao nível de
satisfação das publicações eletrônicas e serviços oferecidos pela CAPES;
IV - subsidiar avaliações de monitoramento de uso e aproveitamento das
publicações eletrônicas disponibilizadas por meio do PADICT no âmbito institucional;
V - otimizar o compartilhamento de recursos entre as instituições
participantes e a CAPES por meio do desenvolvimento de programas de aquisição
planificada, cooperativa, e de comutação bibliográfica, em bases regionais ou temáticas,
visando aumentar o número de publicações disponíveis;
VI - enviar à CAPES, a qualquer tempo, as sugestões de manutenção e/ou
novas contratações de conteúdos;
VII - enviar à CAPES, sempre que demandado, a avaliação, informações e
recomendações do conteúdo disponibilizado para a Instituição;
VIII - garantir a manutenção e a expansão adequadas das redes e dos
equipamentos da instituição, necessários para a utilização eficaz e eficiente dos recursos
disponíveis no Portal de Periódicos da CAPES, incluindo a possibilidade de acesso remoto
ao Portal pelos usuários, a habilitação dos computadores da instituição para acesso aos
conteúdos ofertados e a disponibilização de ilhas de acesso ao público das
bibliotecas;
IX - providenciar a nomeação de, pelo menos, dois Administradores
Institucionais sendo, preferencialmente, um bibliotecário ou responsável/representante
pela/da biblioteca ou centro de informação e um analista/técnico de tecnologia da
informação, todos capacitados para a manutenção do Sistema de Gerenciamento de
Acesso - AdminIP do Portal e acompanhamento do PADICT no âmbito da instituição
participante, não havendo limite no número de pessoas autorizadas;
X - participar dos estudos técnicos e treinamentos relacionados ao PADICT,
propostos pela CGPIC e pelo Conselho Consultivo do PADICT;
XI - adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança no acesso
ao Portal de Periódicos da CAPES, prevenindo, no âmbito de suas instalações e no acesso
remoto, o uso de seu conteúdo de modo indevido ou ilegal ou em desacordo com o
disposto na Portaria Capes nº 275, de 4 de dezembro de 2023, especialmente, no que
se refere à tutela dos direitos dos autores e editores e à utilização dos recursos
exclusivamente para fins de ensino e pesquisa;
XII - coibir o uso, para fins comerciais, dos conteúdos disponíveis no Portal de
Periódicos da CAPES, ou, ainda, para quaisquer finalidades que possam violar os direitos
autorais;
XIII - permitir o serviço de comutação bibliográfica entre bibliotecas, pelas
instituições participantes, sob as diretrizes contidas na Portaria Capes nº 275, de 4 de
dezembro de 2023, das quais se destacam:
a) somente poderão ser atendidas as solicitações provenientes de instituições
participantes do PADICT;
b) as instituições poderão enviar conteúdos para atender às solicitações de
comutação bibliográfica entre bibliotecas desde que sejam observados os limites
descritos nas leis de direito autoral aplicáveis;
c) as instituições poderão cobrar do solicitante somente os custos referentes
à reprodução do item e ao seu envio pelo correio, se houver; e
d) as instituições não poderão anunciar ou divulgar a possibilidade de
fornecimento de cópias de documentos disponibilizados no Portal de Periódicos da CAPES.
XIV - incluir a identificação "Selo Portal de Periódicos" (logomarca do Portal
de Periódicos da CAPES) na página principal do sítio eletrônico da instituição participante
e nas apresentações e em materiais impressos e eletrônicos de divulgação em que forem
utilizados os conteúdos disponibilizados no Portal de Periódicos; e
XV - apresentar, no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento da
comunicação formal da CAPES, o Termo de Compromisso e o Termo de Nomeação do
Administrador Institucional, assinados pelo(a) Reitor(a) ou Dirigente Máximo(a) da
Instituição ou Titular do órgão.
O não cumprimento de algum item descrito neste Termo ou na Portaria nº
275, de 4 de dezembro de 2023, reservará à CAPES a possibilidade de suspender, a
qualquer momento, o acesso da instituição, órgão ou entidade da administração pública
federal participante do PADICT ao conteúdo disponibilizado pelo Portal de Periódicos da
CAPES, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
LOCAL, DATA.
ASSINATURA
NOME
CARGO (DIRIGENTE MÁXIMO(A) DA INSTITUIÇÃO OU TITULAR DO ÓRGÃO DA
ADM. PÚBLICA DA UNIÃO)" (NR)
ANEXO II
(Anexo II à Portaria nº 275, de 4 de dezembro de 2023)
"Termo de Nomeação do Administrador Institucional
O(a) NOME DA IES OU ÓRGÃO DA ADM. PÚBLICA DA UNIÃO, representado(a)
pelo(a) Sr(a). NOME DO(A) DIRIGENTE MÁXIMO(A) DA INSTITUIÇÃO OU TITULAR DO
ÓRGÃO DA ADM. PÚBLICA DA UNIÃO, sediado(a) no(a) ENDEREÇO, indica como seus
Administradores Institucionais, que coordenarão o Sistema de Gerenciamento de Acesso
- AdminIP, nos termos da Portaria nº 275, de 4 de dezembro de 2023, os seguintes
colaboradores:
Responsável pelo Setor de Biblioteca:
Nome:_____________________________________
Cargo:_____________________________________
E-mail Institucional:__________________________
Telefone: __________________________________
Responsável pelo Setor de Tecnologia da Informação e Comunicação
Nome:_____________________________________
Cargo:_____________________________________
E-mail Institucional:__________________________
Telefone: __________________________________
Outros Administradores Institucionais
Nome:_____________________________________
Cargo:_____________________________________
E-mail Institucional:__________________________
Telefone: __________________________________
LOCAL, DATA.
ASSINATURA
NOME
CARGO (DIRIGENTE MÁXIMO(A) DA INSTITUIÇÃO OU TITULAR DO ÓRGÃO DA
ADM. PÚBLICA DA UNIÃO)" (NR)
(*) Republicada por ter saído no DOU de 18/06/2024, seção 1, pág. 54, com incorreção
no original.