PORTARIA MESP Nº 66, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO ÚNICO
LISTA DE ATLETAS CONTEMPLADOS
ESPORTES OLÍMPICOS/PARALÍMPICOS/SURDOLÍMPICOS
CATEGORIA ATLETA OLÍMPICO/PARALÍMPICO/SURDOLÍMPICO
. Nº de
Ordem
Nome CPF Modalidade Colocação Tipo de Modalidade Subcategoria Estado de
Endereço
Cidade
. 1 FLAVIO REITZ ***.***.719-13 Atletismo
Paralímpico
Não se aplica Individual Principal SC ITAJAÍ
. 2 DAMIRIS DANTAS DO
AMARAL
***.***.858-50 Basquetebol Não se aplica Coletiva Principal SP POÁ
. 3 SAMUEL REIS
ALBRECHT
***.***.750-34 Vela Não se aplica Individual Principal RS PORTO ALEGRE
. 4 STEFANY KREBS ***.***.810-06 Futebol (CBDS) 3º Lugar Coletiva Principal RS ERECHIM
. 5 VANDERLEIA
BARBOSA
GONCALVES
***.***.489-89 Futebol (CBDS) 3º Lugar Coletiva Principal PR MARECHAL
CÂNDIDO RONDON
CATEGORIA ATLETA INTERNACIONAL
. Nº de
Ordem
Nome CPF Modalidade Colocação Tipo de Modalidade Subcategoria Estado de
Endereço
Cidade
. 1 BRUNO FERNANDES ***.***.747-49 Bocha Paralímpica 2º Lugar Individual Intermediária RJ RIO DE
JANEIRO
. 2 CAIO VINICIUS DA
SILVA PEREIRA
***.***.178-40 Atletismo
Paralímpico
1º Lugar Individual Principal SP LIMEIRA
CATEGORIA ATLETA NACIONAL
. Nº de
Ordem
Nome CPF Modalidade Colocação Tipo de
Modalidade
Subcategoria Estado de
Endereço
Cidade
. 1 ALINE PEREIRA
QUINTO
***.***.918-02 Paraciclismo Estrada 2º Lugar Individual Principal SP LEME
. 2 EVALDO MATHIAS
BECKER MORAIS
***.***.400-04 Remo 2º Lugar Individual Principal RS PORTO ALEGRE
. 3 FERNANDA CRISTINA
TEIXEIRA GONCALVES
DOS SANTOS
***.***.158-23 Hockey no Gelo 3º Lugar Coletiva Principal SP SÃO PAULO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 17 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 14021.153096/2023-79
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Segunda Assunção de Dívidas, a ser celebrado entre a União e o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a
Caixa Econômica Federal - CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em especial do
disposto na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na Medida Provisória nº 2.181-
45, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ 170.169,75 (cento e setenta mil, cento
e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), posicionado em 1º de junho de 2023,
correspondente a 40 (quarenta) contratos detidos pelo GP - Fundo de Investimento em
Direitos Creditórios FCVS 2.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 14021.156948/2020-37
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Primeira Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União e o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a
Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativa a crédito denominado Valor de Avaliação de
Financiamento Quatro (VAF4) com a interveniência da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional do Distrito Federal - CODHAB-DF, no montante de R$ 18.717.404,38 (dezoito
milhões, setecentos e dezessete mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e oito centavos),
posição em 1º de setembro de 2020, que será convertido em títulos a serem registrados
em favor do FGTS.
Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o
montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à Assunção, bem como a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 44, caput e
parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, e da Portaria
do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as demais
normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião: de 09 a 11/07/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
Observações:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 7 10855.000158/2009-29 8 a 9
. 10 15971.000554/2008-62 11
. 12 10825.722441/2011-87 13
Dia 9 de Julho de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): WESLEY ROCHA
1 - Processo nº: 12448.720994/2011-75 - Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE
JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10315.000050/2011-68 - Recorrente: MUNICIPIO DE MILAGRES
- PREFEITURA MUNICIPAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10315.000097/2011-21 - Recorrente: MUNICIPIO DE MILAGRES
- PREFEITURA MUNICIPAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 9 de Julho de 2024, às 14:00 horas
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
4 - Processo nº: 23034.001843/2001-21 - Recorrente: DIMED DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
5 - Processo nº: 15586.001704/2010-13 - Recorrente: GRAFITUSA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15586.001700/2010-35 - Recorrente: GRAFITUSA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 10 de Julho de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): WESLEY ROCHA
7 - Processo nº: 10855.000158/2009-29 - Recorrente: NILSON CAMARGO
BOMFIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES
8 - Processo nº: 10855.000155/2009-95 - Recorrente: NILSON CAMARGO
BOMFIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10855.000156/2009-30 - Recorrente: NILSON CAMARGO
BOMFIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WESLEY ROCHA
10 - Processo nº: 15971.000554/2008-62 - Recorrente: ROGERIO RIBEIRO
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES
11 - Processo nº: 15971.000555/2008-15 - Recorrente: ROGERIO RIBEIRO
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WESLEY ROCHA
12 - Processo nº: 10825.722441/2011-87 - Recorrente: SARAH CATARINA AXCAR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES
13 - Processo nº: 10825.722442/2011-21 - Recorrente: SARAH CATARINA AXCAR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 10 de Julho de 2024, ÀS 14:00 horas
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
14 - Processo nº: 13804.003794/2008-15 - Recorrente: ALDERI HONORIO
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES
15 - Processo nº: 10480.728788/2014-24 - Recorrente: ANA CRISTINA
COUTINHO REGIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 11 de Julho de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): ANTONIO SAVIO NASTURELES
16 - Processo nº: 10830.721125/2013-81 - Recorrente: ALEXANDRE FUNARI
NEGRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19613.728497/2021-87 - Recorrente: ALEXANDRE FUNARI
NEGRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 11 de Julho de 2024, às 14:00 horas
Relator(a): WESLEY ROCHA
18 - Processo nº: 10480.904070/2010-17 - Recorrente: SEBASTIAO LUIZ
MARINHO DE BARROS SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10480.913949/2009-16 - Recorrente: SEBASTIAO LUIZ
MARINHO DE BARROS SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
ANTONIO SAVIO NASTURELES
Presidente da Turma
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 09 a 11/07/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da
2ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas,
no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
Observações:1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois)
dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da
sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação.
Dia 9 de Julho de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
1 - Processo nº: 17095.722397/2021-18 - Recorrente: FRIBON TRANSPORTES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 14098.720083/2018-67 - Recorrente: FRIBON TRANSPORTES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
3 - Processo nº: 10384.720993/2019-44 - Recorrente: CONSTRUTORA ESTRUTURAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
4 - Processo nº: 15578.000129/2009-05 - Recorrente: IVANOR NUNES BATISTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
. 4 GABRIEL HENRIQUE
ZIMMERMANN DOS
SANTOS
***.***.199-32 Moutain Bike 3º Lugar Individual Iniciante SC FLORIANÓPOLIS
. 5 GEISON ROCHA DE
ARIMATEIA
***.***.148-69 Paraciclismo Estrada 3º Lugar Individual Principal SP LEME
. 6 ISADORA DE SOUZA
SORRIANO
***.***.550-08 Atletismo 1º Lugar Individual Intermediária SP CAMPINAS
. 7 JOAO PAULO DOS
SANTOS NETO
***.***.748-86 Rugby de 7 2º Lugar Coletiva Principal SP PRAIA GRANDE
. 8 JUCELINO DA SILVA ***.***.027-66 Remo Paralímpico 3º Lugar Individual Principal RJ RIO DE JANEIRO
. 9 KARLA FERREIRA
CARDOSO
***.***.087-35 Judô de Cegos 3º Lugar Individual Principal RJ RIO DE JANEIRO
. 10 LETICIA MULLING ***.***.809-75 Natação Paralímpica 3º Lugar Individual Principal PR CURITIBA
. 11 MARIA EDUARDA
CASTRO DE SOUZA
***.***.578-00 Levantamento de
Pesos
2º Lugar Individual Iniciante SP SÃO PAULO
. 12 RAFAEL CAVALCANTI
FERREIRA
***.***.241-34 Tênis 3º Lugar Individual Iniciante BA SALVADOR
. 13 SANDRO SANTORUM ***.***.820-00 Carabina Paralímpica 2º Lugar Individual Principal RS CANOAS
. 14 VICTOR TRIELLI AVILA ***.***.838-32 Adestramento 1º Lugar Individual Principal SP TATUÍ
. 15 VINICIUS ALBANO
ALMEIDA LEAL
***.***.321-00 Concurso Completo
de Equitação (CCE)
3º Lugar Individual Intermediária DF BRASÍLIA
Dia 9 de Julho de 2024, às 14:00 horas
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
5 - Processo nº: 15504.726863/2011-78 - Recorrente: FUNDACAO ESTADUAL DO
MEIO AMBIENTE - FEAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15504.727017/2013-37 - Recorrente: FUNDACAO ESTADUAL DO
MEIO AMBIENTE - FEAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 10 de Julho de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
7 - Processo nº: 14751.720194/2019-01 - Recorrente: JOAO PESSOA SECRETARIA
DE FINANCAS SEFIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 14751.720421/2014-86 - Recorrente: JOAO PESSOA SECRETARIA
DE FINANCAS SEFIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 14751.720305/2017-18 - Recorrente: JOAO PESSOA SECRETARIA
DE FINANCAS SEFIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 14751.002740/2009-49 - Recorrente: MUNICIPIO DE JOAO
PESSOA PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 10 de Julho de 2024, às 14:00 horas
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
11 - Processo nº: 15746.722249/2021-66 - Recorrente: RENATO AUGUSTO NEVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 11 de Julho de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
12 - Processo nº: 10380.730791/2020-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PAQUETA CALCADOS LTDA
13 - Processo nº: 10437.720003/2023-91 - Recorrente: PEDRO DE GODOY BUENO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 11 de Julho de 2024, às 13:30 horas
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
14 - Processo nº: 10340.721301/2021-14 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
JOSE MARCIO BITTES
Presidente da Turma
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião: de 09 a 11/07/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
Observações:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 15 16682.720907/2022-11 16
Dia 9 de Julho de 2024, às 08:30 horas
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
1 - Processo nº: 16327.720188/2019-81 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAU UNIBANCO S.A.
2 - Processo nº: 16048.720375/2018-11 - Recorrente: BRASANITAS EMPRESA
BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10825.722586/2018-54 - Recorrente: BRASANITAS EMPRESA
BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10380.723332/2009-39 - Recorrente: COLEGIO N S DAS
GRACAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10380.723333/2009-83 - Recorrente: COLEGIO N S DAS
GRACAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10480.726249/2019-65 - Recorrente: MUNICIPIO DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10480.721726/2015-72 - Recorrente: MUNICIPIO DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 17095.722319/2021-13 - Recorrente: MUNICIPIO DE
FILADELFIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11277.726795/2021-99 - Recorrente: MUNICIPIO DE RIO
LARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11234.720147/2022-14 - Recorrente: MUNICIPIO DE PACO
DO LUMIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10665.720384/2018-58 - Recorrente: COLEGIO DIOCESANO
DOM SILVERIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10665.720386/2018-47 - Recorrente: COLEGIO DIOCESANO
DOM SILVERIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 9 de Julho de 2024, às 13:30 horas
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
13 - Processo nº: 16682.721233/2018-95 - Embargante: GLOBO
COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
14 - Processo nº: 16682.721620/2021-27 - Recorrente: GLOBO
COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
15 - Processo nº: 16682.720907/2022-11 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
16 - Processo nº: 16682.720908/2022-65 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
17 - Processo nº: 16682.720001/2022-04 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16682.721380/2022-41 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10746.720824/2011-09 - Recorrente: MUNICIPIO DE
COLINAS DO TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19515.002888/2009-90 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: TRANSPORTADORA ANDRE LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WEBER ALLAK DA SILVA
21 - Processo nº: 10680.758712/2022-87 - Recorrente: MUNICIPIO DE OURO
PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10480.733886/2019-98 - Recorrente: SARAIVA
EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 10 de Julho de 2024, às 08:30 horas
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
23 - Processo nº: 14098.000083/2010-90 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: FUNDACAO EDUCACIONAL CLAUDINO FRANCIO e FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 14098.000082/2010-45 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: FUNDACAO EDUCACIONAL CLAUDINO FRANCIO e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WEBER ALLAK DA SILVA
25 - Processo nº: 16327.720002/2019-94 - Recorrente: TIVIO CAPITAL
DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
26 - Processo nº: 15746.720352/2022-52 - Recorrente: BRASIL TERMINAL
PORTUARIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10650.722035/2020-54 - Recorrente: FUNDACAO DE
ENSINO E PESQUISA DE UBERABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 10 de Julho de 2024, às 13:30 horas
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
28 - Processo nº: 10166.738656/2019-88 - Recorrente: HOSPITAL SAO
MATEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10166.738657/2019-22 - Recorrente: HOSPITAL SAO
MATEUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 19613.720975/2020-20 - Recorrente: TB SERVICOS,
TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 19515.720162/2015-81 - Recorrente: TB SERVICOS,
TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado: