PORTARIA MDA Nº 22, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (parte 4 de 6)

Movimentação do Período 31.12.2022 Adições Reversões ao reclamante 31.12.2023
Contas a receber Governo do Estado de São Paulo 39.006 1.206 - 40.212
Depósito Judic. Causas Trabalhistas - Terceiros 1.732 610 (364) 1.978
Depósito Judic. Causas Trabalhistas - CEAGESP 1.061 81 (153) 989
Depósito Judic. Causas Diversas - Cíveis 466 494 (437) 523
(-) Provisão para Perdas CT RC GOV SP (39.006) (1.206) - (40.212)
3.259 1.185 (954) 3.490
12. ATIVO FISCAL DIFERIDO
31.12.2023 31.12.2022
IRPJ diferido 39.954 17.277
CSLL diferida 14.383 6.220
54.337 23.497
São registrados os valores constituídos sobres as provisões temporárias. A variação a maior de 2023 de R$ 30.840 em relação ao exercício de 2022 refere ao aumento na movimentação
do período de R$ 6.951, e, adicionalmente o valor de R$ 24.206 diz respeito ao registro do estudo atuarial de 2022 conforme nota explicativa 29.4.1. O saldo apresentado de 2022 equivale ao valor
base de R$ 71.196 para o cálculo do imposto diferido sobre a contribuição social e imposto de renda.
MOVIMENTAÇÃO DO PERÍODO
31.12.2022 31.12.2023
Total CONSTITUIÇÃO Ajuste Exerc. Anteriores Total
CSLL diferida 6.220 1.756 6.407 14.383
IRPJ diferido 17.277 4.878 17.799 39.954
23.497 6.634 24.206 54.337
31.12.2023
Diferenças temporárias na apuração do resultado tributável Base IRPJ 25% CSLL 9% Total
Provisão atuarial 98.738 24.685 8.886 33.571
Provisão para crédito de liquidação duvidosa 44.471 11.118 4.002 15.120
Provisão de créditos junto ao Governo 40.212 10.053 3.619 13.672
Provisões judiciais 12.971 3.243 1.167 4.410
Provisão PLR 1.643 411 149 560
Realização da reserva de reavaliação (10.025) (2.506) (903) (3.409)
Diferença entre depreciação contábil e fiscal (28.196) (7.049) (2.538) (9.587)
159.814 39.955 14.382 54.337
Os ativos fiscais diferidos cuja dedutibilidade seja provável são reconhecidos com relação às diferenças tributáveis, ou seja, diferenças que resultarão em valores a serem excluídos no
cálculo do resultado tributável do imposto de renda e da contribuição social de exercícios futuros, quando o valor do ativo for recuperado. Os impostos foram constituídos considerando as alíquotas
vigentes.
MOVIMENTAÇÃO DO PERÍODO
31.12.2022 31.12.2023
Total CONSTITUIÇÃO REVER-SÃO Total
Provisão atuarial 3.079 30.492 - 33.571
Provisão para crédito de liquidação duvidosa 1.606 13.514 - 15.120
Provisão de créditos junto ao Governo 13.262 415 (5) 13.672
Provisões judiciais 4.090 1.999 (1.679) 4.410
Provisão PLR 1.460 - (900) 560
Realização da reserva de reavaliação - (3.409) - (3.409)
Diferença entre depreciação contábil e fiscal - (9.587) - (9.587)
23.497 33.424 (2.584) 54.337
A Companhia possui saldos de prejuízos fiscais acumulados conforme informado na nota explicativa nº 35.1.
13. OUTROS VALORES - REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
13.1. Valores a receber - IPTU
31.12.2023 31.12.2022
Prefeitura Municipal de São Paulo - IPTU 72.522 72.522
Valores a receber da Prefeitura de São Paulo referente os IPTUs pagos em anos anteriores a 2022 e que a CEAGESP solicitou a sua devolução, em virtude da imunidade tributária. Estes
valores serão depositados em conta corrente da CEAGESP, sendo que, parte destes valores serão repassados aos permissionários (nota explicativa nº 28).
13.2. Realizáveis por Venda de Imóveis e Contas a Receber Usuários - Parcelados
31.12.2023 31.12.2022
Realizáveis por Venda de Imóveis 2.051 2.051
Contas a Receber Usuários - Parcelados 141 -
2.192 2.051
Referem-se a valores a receber da Prefeitura Municipal de Itapetininga, decorrentes de demandas judiciais em processo de negociação. Nesta conta não foi estimada a PECLD, pois o bem
é mantido como garantia real da Companhia. Na contas a receber usuários parcelados são registrados os valores a receber da principal fonte de receita da Companhia e está relacionado a títulos de
parcelamento a vencer acima de 366 dias.
14. INVESTIMENTOS
31.12.2023 31.12.2022
Obras de arte 80 80
Participação Voluntária Semipermanente 4 4
Participação Voluntária Permanente 2 2
86 86
A conta obras de arte consiste no recebimento por doação de duas esculturas instaladas no ETSP.
A Companhia possui participações acionárias nas empresas FEPASA, PRODESP e COTERSO avaliadas ao custo de aquisição. Por determinação do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994,
os investimentos da Companhia estão depositados no Fundo Nacional de Desestatização - FND, sendo acompanhados pelo gestor Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES.
As participações societárias representam percentuais de participação inferiores a 20% do total do capital social das investidas.
15. IMOBILIZADO
31.12.2022 31.12.2023
Descrição Valor líquido Custo Taxa (%) Depreciação acumulada Valor líquido
Imóveis 90.895 306.395 2 (218.046) 88.349
Terrenos 72.193 72.191 - - 72.191
Equipamentos e Instalações 11.299 45.896 6,67 (28.889) 17.007
Obras em Andamento 2.540 2.401 - - 2.401
Obras Elétricas 6.452 19.685 6,67 (13.988) 5.697
Equipamentos de Informática 704 5.047 14,79 (4.540) 507
Móveis e Utensílios 506 2.736 11,11 (2.245) 491
Direito de uso - Veículos 201 443 8,33 (148) 295
Benfeitorias em Bens de Terceiros 254 2.634 2 (2.424) 210
Obras Hidráulicas 224 4.323 6,67 (4.144) 179
Veículos 114 642 10 (541) 101
185.382 462.393 - (274.965) 187.428
A Companhia possui unidades operacionais em municípios do Estado de São Paulo assim localizadas:
- 34 Unidades Armazenadoras Operacionais.
- 01 Unidade Frigorífica Armazenadora Polivalente.
- 01 Unidade de Entrepostagem na Capital.
- 04 Unidades Frigoríficas e Fábrica de Gelo.
- 12 Unidades de Entrepostagem no Interior (Ceasas).
- 04 Terrenos.
Parte das unidades operacionais estão instaladas em terrenos doados por órgãos públicos e registradas pelo valor constante da documentação legal.
O imobilizado é avaliado ao custo de aquisição ou construção, deduzido da depreciação acumulada. No exercício de 1986, a Companhia reavaliou todos os itens das contas de edificações
localizados em unidades operacionais ativas (vide nota explicativa nº 29.3). A Companhia reavaliou os bens, facultado pela Deliberação CVM nº 27, de 5 de fevereiro de 1986.
A partir do exercício de 2016, o cálculo da depreciação passou a ser realizado de acordo com a vida útil econômica dos bens, de acordo com o IAS 16 (Pronunciamento Técnico CPC 27),
tendo como base a avaliação dos bens realizada por empresa contratada.
O pronunciamento técnico CPC 01 (R1) "Redução ao Valor Recuperável de Ativos", item 9, determina: (...) "A entidade deve avaliar, ao fim de cada período, se há alguma indicação de que
um ativo possa ter sofrido desvalorização". Em agosto de 2022 a CEAGESP contratou serviço especializado para identificação de possível desvalorização de ativos "teste de Impairment". Através do
certificado emitido pela empresa contratada não houve indícios para ajuste de impairment. Em 2023 a Companhia não identificou mudanças significativas no ativo avaliado em 2022. Durante o
exercício de 2023 e 2022 a administração da Companhia não identificou a necessidade de registro de estimativa para perda ao valor recuperável em seu imobilizado.
MOVIMENTAÇÃO DO PERÍODO (CUSTO DE AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO)
31.12.2022 Adições Baixas Depreciação 31.12.2023
Imóveis 90.895 1.854 - (4.400) 88.349
Terrenos 72.193 - (2) - 72.191
Equipamentos e Instalações 11.299 6.914 - (1.206) 17.007
Obras Elétricas 6.452 - - (755) 5.697
Obras em Andamento (i) 2.540 8.336 (8.475) - 2.401
Equipamentos de Informática 704 23 - (220) 507
Móveis e Utensílios 506 116 - (131) 491
Direito de uso - Veículos 201 519 (16) (409) 295
Benfeitorias em Bens de Terceiros 254 - - (44) 210
Obras Hidráulicas 224 - - (45) 179
Veículos 114 - - (13) 101
185.382 17.762 (8.493) (7.223) 187.428
(i) Em dezembro de 2023 houve a conclusão e transferência de obras em andamento TRD - Termo de Recebimento Definitivo referentes aos processos nº 127/13-2268-2304-07-010-10-
1, e, 067/21-2285-2209-07-010-10-1 para as construções das fornalhas e secadores dos armazéns graneleiros de Palmital e Tatuí. O saldo atual das obras em andamento no valor de R$ 2.401 refere
a aquisição de pavimentação conforme processo 111/22 do Ceasa de Sorocaba.
16. INTANGÍVEL
31.12.2022 31.12.2023
Valor líquido Custo Taxa (%) Amortização acumulada Valor líquido
Direitos de Uso de Software 89 4.833 20 (4.782) 51
Marcas e Patentes - 37 14,79 (37) -
89 4.870 - (4.819) 51
MOVIMENTAÇÃO (CUSTO DE AQUISIÇÃO)
31.12.2022 Adições Amortização 31.12.2023
Direitos de Uso de Software 89 - (38) 51
17. FORNECEDORES
31.12.2023 31.12.2022
Fornecedores 7.880 5.312
A conta de Fornecedores apresentou uma variação de R$ 2.568 maior em relação a dezembro de 2022 principalmente para os serviços com alimentação, limpeza, vigilância e segurança,
e, fornecimentos de água e esgoto.
18. EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS
31.12.2023 31.12.2022
Arrendamento Mercantil 295 201
Conta Arrendamento Mercantil refere-se a operações de arrendamento de veículos de acordo com a NBC TG 06 (R3). A vigência contratual é de 12 meses com términos em 01 de agosto
e 24 de novembro de 2024, prorrogável por iguais e sucessivos períodos até o limite de 05 (cinco) anos, de acordo com o artigo 71 da Lei 13.303/2016.
19. FÉRIAS E ENCARGOS A PAGAR
31.12.2023 31.12.2022
Férias e Gratificações 7.763 6.543
INSS e FGTS a Pagar 2.769 2.332
10.532 8.875
As obrigações referentes a direitos trabalhistas são constituídas com base nas provisões realizadas através das informações fornecidas pela folha de pagamento da Companhia.
20. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A RECOLHER
31.12.2023 31.12.2022
INSS - Empresa - Empregados 2.262 1.574
Cofins a Recolher 1.069 1.187
INSS - Lei nº 9.711/98 e OS nº 203/99 567 528
FGTS - Empresa 723 521
Pasep a Recolher
Contribuição - IPREM
227
13
256
-
4.861 4.066
Correspondem às obrigações relativas às contribuições patronais, bem como às obrigações tributárias relativas a Pasep e Cofins sobre o faturamento.
21. OBRIGAÇÕES FISCAIS A RECOLHER
31.12.2023 31.12.2022
Curto prazo Longo prazo Curto prazo Longo prazo
Impostos Retidos - Lei nº 10.833/03 1.917 - 1.578 -
Imposto de Renda - Fonte - Empregados 1.849 - 1.167 -
Programa Recuperação Fiscal - Refis 1.122 - 1.413 1.059
IRPJ e CSLL 636 - - -
Impostos e Taxas Municipais 481 - 481 -
ISS de Terceiros 282 - 211 -
ISS - Empresa 110 - 69 -
6.397 - 4.919 1.059
Correspondem às retenções tributárias e outras obrigações.
21.1. Programa de Recuperação Fiscal - Refis
O saldo refere-se a débitos de Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL devidos à Receita Federal do Brasil - RFB anteriores ao exercício de 2008. O débito total é de R$ 1.122, corrigidas mensalmente
pela taxa Selic, com término do parcelamento previsto para 28/09/2024.
21.2. Impostos e Taxas Municipais
Correspondem aos valores a pagar de IPTU, das diversas unidades armazenadoras e ceasas, e taxas municipais.
21.2.1 Imunidade tributária
Em virtude do reconhecimento da Imunidade Tributária do IPTU 2022 a companhia deixou de reconhecer os gastos com os impostos predial, territorial e rural em decorrência das
seguintes decisões exaradas, a saber:
Pela Prefeitura do Município de São Paulo: a) ETSP-Entreposto Terminal de São Paulo através do processo 6017.2022/0021749-6: SQLs nº: 097.037.0001-2, 097.043.0001-8 e
097.053.0006-2 , e, processo 6017.2022/0040855-9: SQLs nº: 097.127.0003-8, 097.127.0001-1, 097.127.0005-4, 097.127.0002-1, 097.127.0004-6, e, 097-053-0005-4; b) Armazém de Vila Anastácio
através do processo 6017.2021/0001226-2: SQLs nº 098.005.0001-4 e 098.005.0004-9, e; c) Armazém de Barra Funda através do processo 6017.2021/0001226-2: SQLs nº 019.069.0001-9.
Pela Prefeitura de Araraquara: a) Armazém graneleiro através do processo 85401/2022: SQL nº 400450003000; b) Armazém silo processo 85406/2022: SQL nº 08.02.032.134.01.00); c)
Armazém de Tutóia através do processo 85405/2022: SQL nº 25.00.129.001.01.00, e; d) Ceasa através do processo 69.631/2022: SQL nº 09.423.003.01.00.
Pela Prefeitura de Ituverava através dos processos 4438/2023 e 66/2023: SQL nº 7-000-1010-01.
22. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS A PAGAR
31.12.2023 31.12.2022
Processos Judiciais Trabalhistas 123 299
Ordenados 5 12
128 311
22.1. Processos Judiciais Trabalhistas
Correspondem a parcelamentos de processos judiciais realizados pela Companhia, decorrentes de processos trabalhistas movidos por ex-funcionários e de empregados de serviços
terceirizados nas quais a CEAGESP possui responsabilidade subsidiária. A redução em relação a 31 de dezembro de 2022 no valor de R$ 176 é decorrente do término dos pagamentos realizados em
parcelas iguais dos acordos judiciais assinados em 2022 de ação indenizatória movida por ex-funcionários.
23. PLR E DISSIDIO COLETIVO A PAGAR
23.1 PLR
31.12.2023 31.12.2022
Provisão PLR a Pagar 1.643 4.293
A Participação dos Lucros e Resultados destinados aos funcionários nos exercícios cujos pagamentos correspondem a 6% sobre as bases de cálculo do lucro líquido obtido para cada
exercício, não podendo exceder a 25% dos dividendos a serem efetivamente pagos aos acionistas, conforme Resolução do Conselho de Coordenação das Empresas Estatais - CCE n° 010, de 30 de maio
de 1995, artigo 2°, parágrafo único (nota explicativa nº 30.4.1).
Composição do PLR:
Descrição Lucro Líquido Metas SEST Base de cálculo Percentual Valor
PLR 2021 27.382 100% 27.382 6% 1.643
A PLR de 2021 encontra-se em processo de lucro de liquidação por conta de decisão administrativa junto ao sindicato.
A Companhia adotou o registro de provisionamento da PLR a partir de 2022 motivado pelo lucro do período. O passivo de PLR relativo ao exercício de 2022, foi liquidado em 2023. A
companhia apresentou prejuízo acumulado e não houve registro de PLR no exercício de 2023.
23.2. DISSÍDIO COLETIVO
O cálculo do dissídio coletivo 2023/2024 refere-se a recomposição econômica dos salários e demais cláusulas económicas (piso salarial, auxílio funeral, auxilio creche, auxílio a pais de
dependentes com deficiências, vale refeição e vale alimentação) do período de junho de 2022 à maio de 2023 calculados na ordem 3,74% do INPC.
A Companhia decidiu pelo pagamento antecipado dos valores provisionados em relação ao Acordo Coletivo 2022/2023 em conformidade com a aprovação da SEST - Secretaria de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais no mês de dezembro de 2023.
24. CONTAS A PAGAR
31.12.2023 31.12.2022
Correntistas Credores 1.198 4.517
Contas a Pagar Diversos 1.104 615
Correntistas Credores - IPTU 418 -
Cauções e Retenções 70 70
2.790 5.202
24.1. Correntistas
Nesta nomenclatura são registrados valores levantados judicialmente em processos de desapropriação de área e créditos de clientes. A conta Correntistas, trata-se de clientes que
efetuaram o pagamento de boletos em duplicidade ou a maior e restou um crédito a ser devolvido posteriormente. A redução de R$ 3.319 em relação a dezembro de 2022 diz respeito principalmente
ao valor de R$ 3.464 que diante da imunidade tributária (nota explicativa nº 21.2.1) e da necessidade de devolução dos valores rateados das duas parcelas do IPTU não pagas (vencimentos 15/08 e
15/09 de 2022) e rateadas aos permissionários, foram devolvidos a partir de janeiro de 2023.
24.2. Contas a Pagar Diversas
São registrados valores de honorários advocatícios de sucumbência, convênio com instituições financeiras referente a empréstimos consignados, entre outros.
24.3. Correntistas Credores - IPTU
O registro nesta conta de correntistas, trata-se de clientes que efetuaram o pagamento de boletos cuja cobrança resultou um crédito a ser devolvido posteriormente. Trata-se de valor
transferido da conta contábil de correntistas credores (nota explicativa 24.1) no valor de R$ 3.464. A baixa total de R$ 3.046 ocorrida no período refere-se aos valores que foram devolvidos aos
permissionários, restando a variação a maior de R$ 418 em relação a dezembro de 2022 que ainda deverão ser devolvidas.
24.4. Cauções e Retenções
Correspondem a valores recebidos como garantias de contratos para assegurar prejuízos advindos de não cumprimento dos objetos contratuais, pela falta de adimplemento de obrigações
previstas, prejuízos causados à Administração ou a terceiros, multas punitivas, dentre outras não conformidades.
25. DIVIDENDOS A PAGAR
31.12.2023 31.12.2022
Dividendos a Pagar - 8.197
Os dividendos obrigatórios foram calculados sobre o Lucro Líquido Ajustado - LLA do exercício de 2023, conforme determina o artigo nº 202 da Lei 10.303 de 2001. Mantido em conta de
reserva especial e atualizado pela taxa SELIC a partir do encerramento do exercício social até a data do seu respectivo pagamento, nos termos do Decreto nº 2.673/98, art. 1º, § 4º. Os dividendos do
exercício de 2022 foram pagos dentro do exercício social, em maio de 2023, conforme determina o artigo nº 205, §3º, da Lei 6.404/76.
Composição dos dividendos:
Descrição Lucro Líquido Base de cálculo (Lucro Líquido Ajustado - LLA) Percentual Valor
Dividendos 2022 14.855 14.681 55,83% 8.197
Dividendos 2023 15.208 - 25% -
A distribuição de dividendos para os acionistas da Companhia é reconhecida como passivo nas demonstrações contábeis, no período em que a distribuição é aprovada por eles, ou quando
da proposição, pela administração, do dividendo mínimo obrigatório (25%) previsto no Estatuto da Companhia (nota explicativa 3.11). Em 19 de fevereiro de 2024, conforme nota explicativa nº 28,
a Companhia deliberou aprovação, em RDE Extraordinária nº 01/2024, para a reabertura do Balanço de 2022 em atendimento do pronunciamento técnico CPC 23 - Políticas contábeis, mudança de
estimativa e retificação de erro, pelo motivo dos deferimentos da imunidade tributária do IPTU pela PMSP ocorridos em 26/05/2022, 01/08/2022 e 07/10/2022. Neste sentido a CEAGESP
reapresentou as suas demonstrações contábeis do exercício de 2022 com o lucro líquido e o patrimônio líquido, inferiores aos publicados originalmente no encerramento do exercício de 2022.
O total de dividendos pagos em 2023 equivale a R$ 12.287, sendo, R$ 8.197 de dividendos obrigatórios de 2022 e R$ 4.090 de dividendos adicionais (DMPL) conforme Ata da Assembléia
Geral Ordinária realizada em 24 de abril de 2023.
No exercício de 2023 não houve base de cálculo para a distribuição de dividendos obrigatórios conforme art. 189 da lei 6.404/76 de 15 de novembro de 1976.
26. PROVISÕES JUDICIAIS
31.12.2023 31.12.2022
Provisões judiciais trabalhistas - CEAGESP 5.043 3.441
Provisão para Riscos Cíveis 3.773 2.044
Provisão para Riscos Fiscais 1.677 1.969
Provisões judiciais trabalhistas - Terceiros 1.356 3.401
Provisões judiciais trabalhistas - Governo Estado SP 1.122 1.174
12.971 12.029
As provisões são constituídas com base em dados da classificação jurídica, e em atendimento do pronunciamento técnico CPC 25 - "Provisões, Passivos Contingentes e Ativos
Contingentes", face às perdas consideradas prováveis, em processos judiciais cíveis, fiscais e trabalhistas relevantes no período entre 31 de dezembro de 2023 e 2022.
26.1. Provisões trabalhistas - CEAGESP
Conta destinada a classificar as provisões para contingências trabalhistas. O aumento foi de R$ 1.602 em comparação a 31 de dezembro de 2022, sendo R$ 2.890 de adição, R$ 1.042 de
baixa e R$ 246 de pagamentos.
26.2. Provisão para Riscos Cíveis
Conta destinada a classificar os valores referentes às ações cíveis. Houve um aumento de R$ 1.729 em comparação a 31 de dezembro de 2022, sendo R$ 2.628 de adição, R$ 675 de baixa
(principalmente pelo processo nº 5020138-47.2019.4.03.6100 da Demax Serviços e Comércio Ltda. no valor de R$ 814) e R$ 224 de pagamentos.
26.3. Provisões judiciais trabalhistas - Terceiros
Conta destinada a classificar as provisões para contingências trabalhistas de terceiros. Houve redução de R$ 2.045 em comparação a 31 de dezembro de 2022, sendo R$ 689 de adição,
R$2.321 de baixa (principalmente: processo nº 1000551-22.2022.5.02.0030 de Ministério Público do Trabalho - MPT no valor de R$ 1.000, processo nº 1000656-75.2016.5.02.0008 de Wandelcy dias
Moreira, e, processo nº 0002630-49.2013.5.02.0048 de Agnaldo Inocêncio da Silva no valor de R$250) e R$ 413 de pagamentos.
26.4. Provisão para Riscos Fiscais
Conta destinada a classificar os valores referentes às ações cíveis. Em comparação a 31 de dezembro de 2022 a variação de R$ 292 foi menor principalmente por ocasião de baixa da
provisão referente aos processos da prefeitura do município de São Paulo (nº 544.244-3/12-3, 0060354/13, 352.993.2/04-3, 1551763-94.2017.8.26.0090, 1551763-94.2017.8.26.0090, 1538359-
44.2015.8.26.0090, 1578287-65.2016.8.26.0090, 1545523-84.2020.8.26.0090, 1532402-57.2018.8.26.0090) e da prefeitura municipal de Araraquara (nº 1518387-43.2021.8.26.0037) conforme
posicionamento jurídico.
26.5. Provisões judiciais trabalhistas - Governo Estado SP
Conta destinada a classificar os valores referentes às ações trabalhistas (nota explicativa nº 11.5). Na comparação com 31 de dezembro de 2022 houve redução de R$ 52.
A variação total relativa a 31 de dezembro de 2023 em relação a 31 de dezembro de 2022 foi de R$ 942 a maior.
DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DO PERÍODO
Natureza das ações 31.12.2022 Provisões Pagamentos 31.12.2023
Adição Baixa
Provisões judiciais trabalhistas - CEAGESP 3.441 2.890 (1.042) (246) 5.043
Provisão para Riscos Cíveis 2.044 2.628 (675) (224) 3.773
Provisão para Riscos Fiscais 1.969 1.676 (1.968) - 1.677
Provisões judiciais trabalhistas - Terceiros 3.401 689 (2.321) (413) 1.356
Provisões judiciais trabalhistas - Governo Estado SP 1.174 819 (871) - 1.122
12.029 8.702 (6.877) (883) 12.971
Os pagamentos efetivados para este período através de depósitos judiciais estão relacionados com o posicionamento do setor jurídico (nota explicativa nº 26.1, 26.2, e, 26.3).
A Companhia possui registrado no grupo de "CONTAS A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REALIZÁVEL A LONGO PRAZO" (nota explicativa nº 11) o valor de R$ 1.122
que oportunamente será compensado na liquidação das ações judiciais e refere-se a processos judiciais de licença prêmio, pensão e complementação de aposentadoria de ex-funcionários de
responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo. Esse valor, se consumada sua perda na esfera judicial, será passível de ressarcimento pelo Estado de São Paulo conforme observado em outros
itens destas notas explicativas.
A Companhia possui o valor de R$ 123.221 com risco de perda classificado como possível. Em processos judiciais cíveis no valor montante de R$ 119.860, e para os processos trabalhistas
e tributários em R$ 3.361, conforme classificação jurídica.
A variação a maior em relação a 31.12.2022 foi de R$ 8.246, com maior impacto nos processos judiciais cíveis em R$ 6.667, devido à inclusão de novos processos e atualização dos valores
e reclassificação.
27. BENEFICIOS A EMPREGADOS
31.12.2023 31.12.2022
Provisão Atuarial - plano de assist. médica - Prospectiva 88.082 -
Provisão Atuarial - complemento de renda - Prospectiva 10.656 9.056
98.738 9.056
27.1. Provisão Atuarial - Benefício de assistência médica
A Companhia adota a NBC TG 33 (R2) - Benefícios a Empregados, ratificado pela Resolução CVM 110/22, par ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023, a empresa Ernst & Young
Serviços Atuariais S.S. Ltda, emitiu um relatório detalhado suportando as informações incluídas nesta Nota.
O resultado da avaliação atuarial na Companhia revelou um passivo atuarial total de R$ 88.082. A empresa contratada também realizou o estudo para o exercício de 2022, apenas para
efeito comparativo com o exercício de 2023. O saldo apresentado de 2022 equivale a R$ 71.196, ou seja, houve um aumento de R$ 16.886 (R$ 7.845 reconhecida no resultado do período, e, R$ 9.041
em perdas reconhecidas em ORA - Outros resultados abrangentes) em comparação com 31 de dezembro de 2023.
A Companhia oferece plano de assistência médica a seus empregados e ex-empregados estruturado na modalidade de pré-pagamento, onde é estabelecido uma contribuição mensal fixa
por grupo familiar. Os planos são adaptados à Lei 9.656/1998 e, portanto, empregados podem adquirir o direito de permanência no plano após a aposentadoria ou desligamento da Companhia. O
benefício de subsídio indireto de planos de saúde, em planos onde é facultada a manutenção de aposentados e outros ex-empregados, seja por determinação legal, seja por liberalidade da empresa,
é esperado que essa massa de beneficiários produza impactos na sua sinistralidade e na sua precificação. A Obrigação é decorrente de dois acontecimentos a saber: 1) Pelo direito do ex-empregado
demitido por justa causa ou desligado por aposentadoria, permanecer no plano de assistência médica à luz dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998. Embora, o ex-empregado assuma o custeio integral
do Plano por ocasião de seu desligamento, ao fazer uso de seu direito, a sinistralidade do Plano é afetada, gerando um subsídio indireto para a Companhia; 2) Pelo fato de o empregado em atividade
conquistar a cada ano o direito ao benefício para usufruir no futuro. O passivo referente ao grupo de benefícios para o exercício de 2023 equivale a quantia total de R$ 88.082, sendo distribuído da
seguinte maneira: a) R$ 68.722 para os ativos titulares; b) R$ 11.667 para os assistidos titulares; e, c) R$ 7.693 para os assistidos dependentes. Resultados do estudo de avaliação da materialidade
do passivo atuarial do benefício pós-emprego relativo ao plano de assistência médica patrocinado pela Companhia pelo motivo de o Governo do Estado de São Paulo ter negado o pagamento do
acordo afirmado em anos anteriores e do diagnóstico de exposição a risco em relação aos benefícios oferecidos aos empregados e ex-empregados nos termos do pronunciamento contábil CPC-33
(R1) - "Benefícios a empregados".
DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DO PERÍODO
Natureza das ações 31.12.2022 Quanti-dade Comple-mento 31.12.2023
Ativos - Titulares 55.547 536 13.175 68.722
Assistidos - Titulares 9.431 91 2.237 11.667
Assistidos - Dependentes 6.218 60 1.475 7.693
Provisão Atuarial 71.196 687 16.886 88.082
27.2. Provisão Atuarial - Complemento de renda de aposentadoria do INSS
A Companhia adotou o registro de provisionamento atuarial após Laudo emitido por empresa especializada, a partir de 2022. Em dezembro de 2023 o resultado da avaliação atuarial na
Companhia revelou um passivo atuarial de R$ 10.656, ou seja, R$ 1.600 maior em relação a 31 de dezembro de 2022.
Referente ao complemento de renda de aposentadoria do INSS de acordo com o item III da Resolução n° 02 de 14 de março de 1979 que aprovou o regulamento que rege os benefícios
especiais e da aposentadoria e pensão devidos aos empregados admitidos até 25 de agosto de 1975, é devido ao empregado que tiver 30 anos, se do sexo feminino, ou 35 anos, se do sexo masculino,
de serviços prestados à empresa, ou que for aposentado por invalidez, o abono mensal equivalente à diferença entre a importância paga pelo INSS e os vencimentos do cargo efetivo a que o
empregado pertencer na data de aposentadoria. Na hipótese de falecimento do aposentado, o benefício será reversível ao cônjuge no percentual de 80%. O passivo referente ao grupo de
aposentados monta a quantia de R$ 9.171, e o passivo referente ao grupo de pensionistas, monta a quantia de R$ 1.485. Resultados do estudo de avaliação da materialidade do passivo atuarial do
benefício de complementação de renda, patrocinado pela Companhia pelo motivo de o Governo do Estado de São Paulo ter negado o pagamento do acordo afirmado em anos anteriores e do
diagnóstico de exposição a risco em relação aos benefícios oferecidos aos empregados e ex-empregados nos termos do pronunciamento contábil CPC-33 (R1) - "Benefícios a empregados".
DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DO PERÍODO
Natureza das ações 31.12.2022 Quantidade Comple-mento 31.12.2023
Aposentados 7.794 32 1.377 9.171
Pensionistas 1.262 3 223 1.485
Provisão Atuarial 9.056 35 1.600 10.656
28. CONTAS A PAGAR - LONGO PRAZO
31.12.2023 31.12.2022
Correntistas credores - IPTU 115.578 111.770
115.578 111.770
Em função das três decisões de imunidade tributária deferidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo - PMSP em 26/05/2022 (Processo nº 6017.2021/0001226-2), 01/08/2022 (Processo
nº 6021.2022/0021749-6) e 07/10/2022 (Processo nº 6017.2022/0040855-9), a CEAGESP passou a ter direito de recebimento dos valores de IPTU de anos anteriores. Entretanto, parte dos valores a
serem devolvidos pela PMSP deverá ser repassada ao permissionários (atualizada pelo IPCA) já que o IPTU era rateado com os mesmos. Desse modo, em conjunto com os valores a receber da PMSP
(notas explicativas nº 8 e 12) foi necessário constituir passivo proporcional aos valores que serão restituídos aos permissionários. Ainda não existe prazo definido para a devolução.
DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DO PERÍODO
Valor Principal Atualização monetária até 2022 Atualização monetária em 2023 SALDO em 31.12.2023
Correntistas Credores - IPTU 96.678 15.092 3.808 115.578
29. PATRIMÔNIO LÍQUIDO
29.1. Capital Social e Composição Acionária
O capital social subscrito e integralmente realizado é composto por 34.403.023 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal em 31 de dezembro de 2023.
31.12.2023 31.12.2022
Número de ações
ordinárias
% Capital Capital
Governo Federal 34.294.143 99,69 141.801 141.801
Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB 108.858 0,30 433 433
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo 22 0,01 1 1
34.403.023 100,00 142.235 142.235
A CEAGESP foi qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND, conforme
Decreto nº 10.045, de 4 de outubro de 2019, publicado em 7 de outubro de 2019, de acordo com a nota explicativa nº 40.
29.2. Reserva de Retenção de Lucros
O saldo é constituído do lucro líquido ajustado após constituição do dividendo obrigatório, com a adição do saldo acumulado das reservas legal e estatutária, compondo o valor total de
R$ 38.046 conforme DMPL.
Esta reserva exige que:
Retenção de Lucros (Art. 196 - L. 6.404)
ART. 196. A assembleia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente
aprovado.
§ 1º. O orçamento, submetido pelos órgãos da administração com a justificação da retenção de lucros proposta, deverá compreender todas as fontes de recursos e aplicações de capital,
fixo ou circulante, e poderá ter a duração de até 5 (cinco) exercícios, salvo no caso de execução, por prazo maior, de projeto de investimento.
§ 2º. O orçamento poderá ser aprovado pela assembleia-geral ordinária que deliberar sobre o balanço do exercício e revisado anualmente, quando tiver duração superior a um exercício
social. (redação dada pela Lei nº 10.303/2001).
29.3. Ajuste de Avaliação Patrimonial
O saldo da reserva de reavaliação no período é de R$ 13.966. Foram realizados R$ 570 até 31 de dezembro de 2023 e transferidos para a conta do exercício corrente. Esta reserva é
resultado da reavaliação realizada no exercício de 1986 de todos os itens das contas de edificações localizados em Unidades operacionais ativas efetuada com base na Lei nº 6.404/76, e a empresa
optou por manter a reserva até a sua realização completa conforme período estipulado no laudo de avaliação. A Companhia reavaliou os bens, facultado pela Deliberação CVM nº 27, de 5 de
fevereiro de 1986.
29.4. Prejuízos Acumulados
O valor correspondente aos prejuízos acumulados no exercício de 2023 diz respeito principalmente ao registro de R$ 46.989 na conta contábil de ajustes de exercícios anteriores (passivo)
de acordo com a nota explicativa nº 27.1, e, ficou revelado da seguinte maneira: o valor referente ao estudo atuarial de 2022 (R$ 71.196) registrado contabilmente como ajuste de exercícios
anteriores, e, a diferença de 2023 (R$ 16.886) também será registrada contabilmente parte reconhecida no resultado do período, em despesa, e, a outra parte em ORA - outros resultados
abrangentes (passivo) conforme valores apontados através do Laudo emitido por empresa especializada. Conforme nota explicativa nº 12, o valor atuarial equivalente a R$ 71.196 gerou base de
cálculo para o registro do ativo diferido fiscal sobre a contribuição social e imposto de renda no valor total de R$ 24.206, ou seja, esse valor reduz o saldo dessa conta.