PORTARIA PRES/INSS Nº 1.338, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a suspensão de atos normativos publicados em (parte 3 de 7)

Decisão Judicial Determina ao INSS não realizar qualquer tipo de cobrança em razão da transformação do benefício de auxílio por incapacidade
temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.
E a revisar a Renda Mensal Inicial - RMI das aposentadorias por incapacidade permanente que tenham sido reduzidas após sua
conversão com base na regra de cálculo prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019 - Efeitos suspensos por decisão judicial.
Abrangência Nacional
Período de vigência Produz efeitos para aposentadoria por incapacidade permanente com Data do Início de Benefício - DIB a partir de 14/11/2019,
precedido de auxílio por incapacidade temporária com Data do Início da Incapacidade - DII fixada até 13/11/2019, em razão da
modificação no método de cálculo previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019.
Comprovação de Endereço Dispensada a apresentação
Aplicabilidade Abrange os benefícios por incapacidade que estejam ativos, cessados ou suspensos, bem como os novos que sejam concedidos a
partir de 4 de outubro de 2023, data da publicação da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 87, de 2 de outubro de 2023.
Quando o valor do cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente for inferior ao anteriormente recebido no auxílio por
incapacidade temporária, a diferença de valor gerado entre o início da aposentadoria e sua concessão em que o titular permaneceu
recebendo o auxílio, não será objeto de cobrança, de forma consignada ou não, a título de recomposição ao erário e/ou outro similar.
A diferença acima não será consignada nas rendas futuras do beneficiário.
Estão suspensas as consignações já existentes que foram efetuadas em razão da transformação dos benefícios de auxílio por
incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente que tem por base o cálculo previsto na Emenda
Constitucional nº 103/2019.
A parte da decisão judicial, que trata da revisão da RMI das aposentadorias por incapacidade permanente que tenham sido reduzidas
após sua conversão com base na regra de cálculo prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, está suspensa.