PORTARIA PRES/INSS Nº 1.338, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a suspensão de atos normativos publicados em (parte 2 de 7)

4. Caso não sejam atendidas as condições previstas acima ou quando o documento médico não contiver as informações necessárias,
o reconhecimento do direito dependerá de realização de perícia médica, a ser agendada quando do atendimento administrativo,
resguardada a Data de Entrada do Requerimento – DER.
5. O reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária, além das condições previstas no caput, dependerá da
comprovação da qualidade de segurado e carência.
6. Caso o requerente não possua a qualidade de segurado e/ou carência, será agendada perícia médica quando do atendimento
administrativo, não se aplicando o disposto na ACP.
7. Será considerada como data fim do período de repouso (Data de Cessação do Benefício – DCB) o período indicado no documento
médico, observado o limite máximo de sessenta dias.
7.1. Nos casos em que o período de repouso indicado no documento médico seja maior que sessenta dias ou caso o segurado não se
considere capaz para retorno à atividade após período de benefício, poderá ser requerido:
I - Pedido de Prorrogação – PP, nos quinze dias que antecedem a DCB;
II - Pedido de Reconsideração – PR, até trinta dias contados do dia seguinte à DCB; ou
III - Recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – JR/CRPS, no prazo de trinta dias contados da
comunicação da conclusão contrária.
8. A fixação da Data do Início do Benefício – DIB, será na forma do art. 72 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo
Decreto n° 3.048, de 1999.
9. No caso de segurado empregado, exceto o doméstico, deverá ser apresentada declaração da empresa, devidamente assinada,
atestando o último dia de trabalho.
Fundamentação a observar Memorando-CircularConjunto nº 13 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de4 defevereiro de2016 suspendeuo cumprimento apartir
de 4 de fevereiro de 2016.
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.338, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 que suspendeu o cumprimento das orientações acima em face do Acordo
Homologado em Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC.
Seção XI
Ação Civil Pública nº 819-67.2013.4.01.3701/SE - SUSPENSA
Assunto: Requerimentos para a prorrogação e implantação de benefícios por incapacidade temporária no âmbito do Estado de Sergipe. Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
para realizar perícia em requerimento administrativo. Análise efetuada por documento médico, independentemente de realização de perícia médica.
Decisão Judicial Implantar rotina para efetuar a prorrogação dos benefícios por incapacidade baseada na apresentação de documento médico pelos
segurados residentes no Estado de Sergipe, sem a necessidade de perícia médica, para que o tempo médio de espera para
atendimento da perícia médica não seja superior a 45 dias.
Abrangência Segurados residentes no Estado de Sergipe que estejam em benefício de auxílio por incapacidade temporária.
Período de vigência A partir de 15 de julho de 2015, data da sentença proferida nesta ACP. E a rotina deve ser adotada para que, até 31 de dezembro de
2015, o Tempo Médio de Espera para Atendimento da Perícia Médica - TMEA-PM não seja superior a 45 (quarenta e cinco) dias em
qualquer unidade de atendimento do referido Estado.
Cumprimento suspenso a partir de 10 de junho de 2021 pela Portaria PRES/INSS nº 1.338, de 23 de agosto de 2021.
Comprovação de Endereço Deverá ser apresentado o comprovante de endereço
Aplicabilidade Para cumprimento da decisão, o Pedido de Prorrogação - PP deverá ser necessariamente realizado por meio dos canais de
atendimento ou diretamente na APS da GEX Aracaju mantenedora do benefício de auxílio por incapacidade temporária.
Quando do atendimento administrativo, o segurado deveráapresentar, obrigatoriamente, documento médico (atestado médico), no
qual constem as seguintes informações:
I - nome completo do paciente;
II - informações relativas ao afastamento do paciente:
a) período de repouso;
b) Classificação Internacional de Doenças – CID-10; e
c) considerações que julgar pertinentes;
III - informações do médico:
a) nome;
b) número do CRM; e
c) data de emissão do documento médico.
Caso não sejam atendidas as condições previstas nos itens acima ou quando o atestado médico não contiver as informações
necessárias, o reconhecimento do direito dependerá de realização de perícia médica, a ser agendada quando do atendimento
administrativo, resguardada a DER.
Não será aceito, para fins de atendimento à decisão em questão, atestado médico com rasuras ou emendas.
O benefício será prorrogado de forma automática por até 180 dias, após processamento no sistema de benefício.
Fundamentação complementar a observar PORTARIA PRES/INSS Nº 1.338, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 que suspendeu o cumprimento das orientações acima em face do Acordo
Homologado em Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC.
SeçãoXII
AçãoCivilPúblicanº0011640-79.2016.8.21.0001/RS-SUSPENSA
Assunto: Requerimentos de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho, no âmbito do município de Porto Alegre. Implantação com base na
Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT e em documento médico, sem realização de perícia médica, quando a agenda para fins de perícia médica ultrapassar o limite de 45 (quarenta e
cinco)dias.
DecisãoJudicial Que se efetue a conclusão de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho, no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias a contar do requerimento administrativo, e no caso de não ser observado este prazo, conceder o benefício de
forma provisória, com base em documento médico (Laudo/Atestado Médico) e Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT, sem
realização de perícia médica.
Abrangência ResidentesnomunicípiodePortoAlegrequerequeiramauxílioporincapacidadetemporáriadecorrentedeacidentedotrabalho, em
qualquer AgênciadaPrevidência Social-APSnomunicípiodePortoAlegre
Períododevigência Aplica-se em requerimentos pendentes de análise a partir de 25 de maio de 2018, data de expedição do Memorando-Circular
Conjuntonº22/DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS,de25demaiode2018.
Cumprimento suspenso a partir de 10 de junho de 2021 pela Portaria PRES/INSS nº 1.338, de 23 de agosto de 2021.
ComprovaçãodeEndereço Deveráserapresentadoocomprovantedeendereço
Aplicabilidade 1. Quando efetuado o requerimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho e a
agenda para fins de perícia médica ultrapassar o limite de 45 (quarenta e cinco) dias, será agendado ao segurado o atendimento
administrativo.
2. No atendimento administrativo, o segurado deverá apresentar, obrigatoriamente:
a) documento de identificação;
b)documentomédico(Atestado/laudo);e
c) Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT, devidamente preenchida e assinada pelo responsável pelas informações CAT.
3. No documento médico devem constar as seguintes informações:
a) nome completo do paciente;
b) informações relativas ao afastamento do paciente, quais sejam, data de início e período de repouso; código da Classificação
Internacional de Doenças – CID-10; considerações que julgar pertinentes; e data de emissão do documento médico.
c) informações do médico contendo o nome e número do CRM.
4. Na falta de explícita data de início do repouso, conforme previsto na alínea b, do item 3, será considerada como tal a data de
emissão do documento médico.
5. Caso não sejam atendidas as condições previstas acima ou quando o documento médico não contiver as informações necessárias,
o reconhecimento do direito dependerá de realização de perícia médica, a ser agendada quando do atendimento administrativo,
resguardadaaData deEntradadoRequerimento –DER.
6. Se a CAT não estiver corretamente preenchida, deverá dar entrada no requerimento aplicando a ACP nº 5025299-
96.2011.4.04.7100/RS que trata de auxílio por incapacidade temporária previdenciário com base em documento médico, no âmbito
doEstadodoRioGrandedoSul.
8. O reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho, além das condições
previstas acima, dependerá da comprovação da qualidade de segurado.
9. Caso o requerente não possua a qualidade de segurado na data do início do repouso indicada no documento médico, será agendada
perícia médica quando do atendimento administrativo, não se aplicando o disposto na ACP.
10. Será considerada como data fim do período de repouso (Data de Cessação do Benefício – DCB) o período indicado no documento
médico, observado o limite máximo de sessenta dias.
10.1. caso o segurado não se considere capaz para retorno à atividade após o período de benefício, ou se o período de repouso
indicado no documento médico for superior a sessenta dias, poderá ser requerido novo benefício nos canais de atendimento, não
cabendo solicitação de prorrogação,
11. A fixação da Data do Início do Benefício – DIB, será na forma do art. 72 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo
Decreton°3.048,de1999.
12. No caso de segurado empregado, exceto o doméstico, deverá ser apresentada declaração da empresa, devidamente assinada,
atestando o último dia de trabalho.
Fundamentação complementar a observar PORTARIA PRES/INSS Nº 1.338, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 que suspendeu o cumprimento das orientações acima em face do Acordo
HomologadoemPlenáriodoSupremoTribunal FederalnoRecursoExtraordinárionº1.171.152/SC.
SeçãoXIII
AçãoCivilPúblicanº4559-68.2015.4.01.3602MT-SUSPENSA
Assunto: Requerimentos de auxílio por incapacidade temporária e benefícios assistenciais no âmbito das APS Rondonópolis, Alto Araguaia, Jaciara e Poxoréu, no Estado do
Mato Grosso, MT e Santa Rita do Araguaia, no Estado de Goiás. Prazo de 60 (sessenta) dias para realizar perícia em requerimento administrativo. Análise efetuada por documento médico,
independentemente de realização de perícia médica.
DecisãoJudicial Determina a implantação de auxílio por incapacidade temporária, e benefício de prestação continuada, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a contar do requerimento administrativo, e, no caso de não ser observado este prazo, conceder o benefício de forma
provisória, com base em documento médico (Laudo/Atestado Médico), sem realização de perícia médica.
Abrangência A decisão é restrita aos residentes nos municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Dom Aquino, Guiratinga,
Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Pedra Preta, Ponte Branca, Poxoréo, Rondonópolis, São José do Povo, São Pedro da Cipa, Tesouro, no
Estado do Mato Grosso, eSanta Rita do Araguaia, no Estado deGoiás, que requeiram benefício de auxílio-doença e amparo social à
pessoa portadora de deficiência – BPC/LOAS
Períododevigência Requerimentos efetivados a partir de 29 de março de 2018 da publicação do Memorando-Circular Conjunto nº 11
/DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS,de28demarçode2018
Cumprimento suspenso a partir de 10 de junho de 2021 pela Portaria PRES/INSS nº 1.338, de 23 de agosto de 2021.
ComprovaçãodeEndereço Obrigatóriaaapresentaçãodecomprovantedeendereço
Aplicabilidade 1.No caso de requerimento de auxílio por incapacidade temporária, quando a agenda, para fins de perícia médica, ultrapassar o limite
de sessenta dias, serão concedidos os benefícios sem exame médico-pericial, com base em documento médico, de forma provisória,
devendo ser mantido até sessenta dias, ou até a data da realização da perícia médica;
2. O requerente deverá apresentar dois documentos médicos (Laudo/Atestado Médico) emitidos por médicos particulares diferentes,
ou um documento médico, quando emitido por médico de órgão ou entidade pública que integre o Sistema Único de Saúde – SUS.
Em qualquer dos casos, a documentação médica deverá ter sido emitida no período de noventa dias anteriores ao pedido do
benefício.
3. No caso de serem apresentados dois Atestados Médicos (emitidos por médicos particulares), os parâmetros a serem considerados
serão aqueles que coincidirem quanto à incapacidade (CID) e, início e fim do afastamento. Desta forma, será considerado, para fins
de análise do requerimento, somente o período coincidente nos dois Atestados, na hipótese de possuírem início ou fim diferentes.
Ainda, quanto à incapacidade, será considerado somente se constar CID da mesma categoria em ambos os documentos médicos.
4. O documento médico (Atestado Médico) deve conter as seguintes informações:
I - informações do interessado: nome;
II - informações relativas ao afastamento do interessado: a) data de início de repouso; b) período de repouso; c) Classificação
Internacional de Doenças – CID-10; d) considerações que julgar pertinentes; e e) data de emissão do documento médico;
III - informações do médico: a) nome; e b) número do CRM.
5. O reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária, além das condições previstas nos itens acima, dependerá da
comprovação da qualidade de segurado e carência, observando que:
a) se o segurado não possuir a qualidade de segurado e/ou carência, não se aplica o disposto na ACP, cabendo, neste caso, seguir a
rotina normal, com realização de perícia médica, resguardada a DER;
b) verificada a qualidade de segurado e/ou carência:
b.1) será considerada como data de início do período de repouso a indicada no documento médico ou, caso não haja a indicação, a
data da expedição do documento;
b.2) será considerada, para aferição da data fim do período de repouso, o período indicado no documento médico, observado o limite
máximo de sessenta dias;
b.3) caso o segurado considere que o prazo concedido não foi suficiente para o retorno à atividade após o período de benefício, ou o
período de repouso indicado no documento médico for superior a sessenta dias, poderá ser requerido novo benefício pelos canais
de atendimento, não cabendo pedido de Prorrogação (PP).
Fundamentação a observar PORTARIA PRES/INSS Nº 1.338, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 que suspendeu o cumprimento das orientações acima em face do Acordo
Homologado em Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC.
Seção XIV
Ação Civil Pública nº 1000742-48.2017.4.01.4300 TO - SUSPENSA
Assunto: Assunto: Requerimentos de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente e benefícios assistenciais no âmbito
das APS do Estado do Tocantins, exceto APS Gurupi. Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para realizar perícia em requerimento administrativo. Análise efetuada por documento médico,
independentemente de realização de perícia médica.
Decisão Judicial Determina a implantação de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente,
Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência – BPC/LOAS em todas as Agências da Previdência Social no Estado do Tocantins,
com a ressalva da APS Gurupi, em, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias e, no caso de não ser observado este prazo, conceder o
benefício de forma provisória, com base em documento médico (Laudo/Atestado Médico), sem realização de perícia médica, devendo
ser mantida a concessão do benefício até sua conclusão definitiva, salvo comprovadamá-fé, assegurados, neste caso, a ampla defesa
e o contraditório.
Abrangência Residentes no Estado de Tocantins, exceto no Município de Gurupi, que requeiram benefício de auxílio por incapacidade temporária,
auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente e Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência – BPC/LOAS
Período de vigência Requerimentos efetivados a partir de 14 de fevereiro de 2018 (Data de Entrada do Requerimento - DER).
Cumprimento suspenso a partir de 10 de junho de 2021 pela Portaria PRES/INSS nº 1.338, de 23 de agosto de 2021.
Comprovação de Endereço Obrigatória a apresentação de comprovante de endereço
Aplicabilidade 1. No caso de requerimentos de auxílio por incapacidade temporária, quando a agenda, para fins de perícia médica, ultrapassar o
limite de 45 (quarenta e cinco) dias, os benefícios serão concedidos sem exame médico-pericial, com base em documento médico,
de forma provisória, devendo ser mantido durante o período de repouso constante no laudo médico, até no máximo 60 (sessenta)
dias.
No atendimento administrativo de auxílio-doença, o segurado deverá apresentar, obrigatoriamente, documento médico (Atestado
Médico), no qual constem as seguintes informações:
I) nome do interessado;
II) informações relativas ao afastamento do interessado: a) data de início de repouso; b) período de repouso; c) Classificação
Internacional de Doenças – CID-10; d) considerações que julgar pertinentes; e e) data de emissão do documento médico;
III) informações do médico: a) nome; e b) número do CRM.
Caso não sejam atendidas as condições previstas acima, inclusive quando o Atestado Médico não contiver as informações necessárias,
de forma a impossibilitar o reconhecimento do direito ao benefício mediante os dados informados, será oportunizado prazo de
cumprimento de exigência para o segurado.
No caso dos benefícios por incapacidade temporária e permanente de segurado empregado, exceto o doméstico, além dos
documentos previstos acima, deverá apresentar a declaração da empresa atestando o último dia de trabalho, devidamente assinada
pela mesma.
Não será aceito, para fins da ACP, Atestado Médico com rasuras ou emendas.
Caso a exigência não seja atendida, o requerimento deverá ser cancelado, cabendo a habilitação de novo requerimento por meio da
rotina normal com realização de exame médico-pericial, resguardada a DER.
Observado o prazo decadencial previsto em lei, serão admitidos pedidos de revisão em relação aos dados referidos acima.
O reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária, além das condições previstas acima, dependerá da
comprovação da qualidade de segurado e carência, observando que:
a) caso o segurado não possua a qualidade de segurado e/ou carência, não se aplica o disposto na ACP, cabendo, nesse caso, seguir
a rotina normal, com realização de perícia médica, resguardada a DER;
b) verificada a qualidade de segurado e/ou carência:
b.1) será considerada como data de início do período de repouso a indicada no documento médico. Caso não haja a indicação, a data
da expedição do documento;
b.2) será considerado como data fim do período de repouso o período indicado no documento médico, observado o limite máximo
de sessenta dias;
b.3) caso o segurado não se considere capaz para retorno à atividade após o período de benefício, ou se o período de repouso indicado
no documento médico for superior a sessenta dias, poderá ser requerido novo benefício diretamente na APS, sem agendamento,
observado o disposto no Memorando-Circular Conjunto nº 31/DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/INSS, de 23 de junho de 2016.
2. No caso dos benefícios de auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente e do Benefício de Prestação Continuada
à Pessoa Deficiente (BPC/LOAS), o processamento do benefício será realizado normalmente, observando a necessidade de que a
espera para a realização da avaliação social/perícia médica não ultrapasse o prazo máximo previsto na ACP, de 45 (quarenta e cinco)
dias, contados a partir do requerimento.
Fundamentação a observar PORTARIAPRES/INSSNº1.338,DE23DEAGOSTODE2021quesuspendeuocumprimentodasorientaçõesacimaemfacedo Acordo
Homologado em Plenário do Supremo Tribunal Federalno Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC.
Seção XV
Ação CivilPública nº 0803518-83.2016.4.05.8000 AL - REVOGADA
Assunto: Requerimentos de auxílio por incapacidade temporária e benefícios assistenciais no âmbito do Estado de Alagoas. Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para realizar
perícia em requerimento administrativo. Análiseefetuada por documento médico, independentemente derealização deperícia médica.
Decisão Judicial Determina a implantação do auxílio por incapacidade e benefícios assistenciais com base em documento médico (Atestado Médico)
quando ultrapassados45 diasde tempo deespera para a realização deperícia médica.
Abrangência Seguradosquerequeiram benefício previdenciário eassistencial nasAgênciasda Previdência Social (APS) no Estado deAlagoas
Período devigência Se aplica em requerimentos efetivados a partir de 18 de agosto de 2016, quando a agenda para fins de perícia médica nestas APS
ultrapassar o limite de 45 (quarenta e cinco) dias de espera e seu cumprimento foi suspenso a partir de 2 de janeiro de 2017, pelo
Memorando-Circular Conjunto nº 1 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de2 dejaneiro de2017.
Posteriormente, em 26 demaio de2022, osefeitosforam revogadospela Portaria PRES/INSSnº 1.432, de28 demarço de2022.
Comprovação deEndereço Deverá ser apresentado o comprovantedeendereço
Aplicabilidade I- O processamento do Benefícios de Prestação Continuada da Assistência Social-BPC será realizado normalmente, observando-se a
necessidade de que a espera para realização da avaliação social/perícia médica não ultrapasse o prazo máximo previsto na ACP, de
45 (quarenta ecinco) dias, contadosa partir do requerimento.
II- No caso de benefício por incapacidade temporária, quando a agenda para fins de perícia médica ultrapassar o limite de 45 (quarenta
ecinco) dias, será agendado ao segurado o atendimento administrativo.
1. No atendimento administrativo, o segurado deverá apresentar, obrigatoriamente, documento médico (atestado médico), no qual
constem as seguintes informações:
I) – nomecompleto do paciente;
II) – informações relativas ao afastamento do paciente:
a) data deinício e período de repouso;
b) Classificação Internacional de Doenças –CID-10; e
c) considerações que julgar pertinentes;
III) – informaçõesdo médico:
a) nome;
b) número do CRM;e
c) data deemissão do documento médico.
IV- identificação do segurado.
2. Na falta de explícita data de início do repouso, conforme previsto na alínea a do inciso II, será considerada como tal a data de
emissão do documento médico.
3. Caso não sejam atendidas as condições previstas acima ou quando o documento médico não contiver as informações necessárias,
o reconhecimento do direito dependerá de realização de perícia médica, a ser agendada quando do atendimento administrativo,
resguardada a Data deEntrada do Requerimento –DER.
4. O reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária, além das condições previstas no caput, dependerá da
comprovação da qualidadede segurado ecarência.
5. Caso o requerente não possua a qualidade de segurado e/ou carência, será agendada perícia médica quando do atendimento
administrativo, não seaplicando o disposto na ACP.
6. Será considerada como data fim do período de repouso (Data de Cessação do Benefício – DCB) o período indicado no documento
médico, observado o limitemáximo desessenta dias.
6.1. Noscasosemqueo períododerepouso indicado no documento médico seja maior quesessenta diasoucasoosegurado não se
considere capaz para retorno à atividade após período de benefício, poderá ser requerido novo benefício diretamente na APS, sem
agendamento pela Central135, não cabendo Pedido deProrrogação (PP).
7. Se houver apresentação de mais de um Atestado Médico e, se constatado que em todos se trata do mesmo CID, poderão ser
somados os períodos de repouso, observado o limite máximo de sessenta dias; em caso de CID diferente, será considerado apenas o
demaior tempo de repouso.
7.1 No caso de mesmo CID, considera-se que o benefício é devido de forma ininterrupta, por isso a soma dos períodos de repouso; e
7.2 No caso de CID diferente, o segurado continua a ter direito ao benefício para cada uma das doenças, porém um benefício para
cada período derepouso.
8. No caso de segurado empregado, exceto o doméstico, deverá ser apresentada declaração da empresa, devidamente assinada,
atestando o último dia detrabalho.
Seção XVI
Ação CivilPública nº 1000049-58.2017.4.01.4302 Gurupi/TO - REVOGADA
Assunto: Requerimentos de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente e benefícios assistenciais no âmbito de
Gurupi, no Estado de Tocantins. Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para realizar perícia em requerimento administrativo. Análise efetuada por documento médico, independentemente de
realização deperícia médica.
Decisão Judicial Determina a implantação do auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente, e
benefícios assistenciais com base em documento médico (Atestado Médico) quando ultrapassados 45 dias de tempo de espera para
a realização deperícia médica.
Abrangência Residentes na cidade de Gurupi, no Estado de Tocantins, que requeiram benefício de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-
acidente, aposentadoria por incapacidade permanente, e benefícios assistenciais.
Período devigência Se aplica em requerimentos efetivados a partir de 28 de agosto de 2017, quando a agenda para fins de perícia médica nesta APS
ultrapassar o limite de 45 (quarenta e cinco) dias de espera, e seu cumprimento foi suspenso a partir de 26 de setembro de 2018,
pelo Memorando-Circular Conjunto nº 43 DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de26 desetembro de 2018.
Posteriormente, em 26 demaio de2022, osefeitosforam revogadospela Portaria PRES/INSSnº 1.432, de28 demarço de2022.
Comprovação deEndereço Deverá ser apresentado o comprovantedeendereço
Aplicabilidade I- Nos requerimentos de auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente e Benefício de Prestação Continuada –
BPC/LOAS, a concessão deverá ocorrer nos moldes da legislação atual, com a realização do exame médico-pericial, respeitando-se o
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido na ACP.
II- No caso de benefício por incapacidade temporária, quando a agenda para fins de perícia médica ultrapassar o limite de 45 (quarenta
e cinco) dias, será agendado ao segurado o atendimento administrativo.
1. No atendimento administrativo, o segurado deverá apresentar, obrigatoriamente, documento médico (atestado médico), no qual
constem as seguintes informações:
I) – nome completo do interessado;
II) – informações relativas ao afastamento do interessado:
a) data de início e período de repouso;
b) Classificação Internacional de Doenças – CID-10;
c) considerações que julgar pertinentes; e
d) data de emissão do documento médico.
III) – informações do médico:
a) nome;
b) número do CRM; e
2. Na falta de explícita data de início do repouso, conforme previsto na alínea a do inciso II, será considerada como tal a data de
emissão do documento médico.
3. Caso não constem no Atestado Médico as informações previstas acima, deverá ser oportunizado prazo de exigência para o
segurado.
4. O reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária, além das condições previstas acima, dependerá da
comprovação da qualidade de segurado e carência.
5. Caso o requerente não possua a qualidade de segurado e/ou carência, será agendada perícia médica, resguardada a DER, não se
aplicando o disposto na ACP.
6. Será considerada como data fim do período de repouso (Data de Cessação do Benefício – DCB) o período indicado no documento
médico, observado o limite máximo de sessenta dias.
6.1. Nos casos em que o período de repouso indicado no documento médico seja maior que sessenta dias ou caso o segurado não se
considere capaz para retorno à atividade após período de benefício, poderá ser requerido novo benefício diretamente na APS, sem
agendamento pela Central 135, não cabendo Pedido de Prorrogação (PP).
7. No caso de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente e aposentadoria por incapacidade permanente de segurado
empregado, exceto o doméstico, deverá ser apresentada declaração da empresa, devidamente assinada, atestando o último dia de
trabalho.
Seção XVII
Ação Civil Pública nº 0801346-89.2017.4.05.8500 e 0801806-81.2014.4.05.8500 SE - REVOGADA
Assunto: Requerimentos de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente no âmbito do Estado de Sergipe. Prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias para realizar perícia em requerimento administrativo. Análise efetuada por documento médico, independentemente de realização de perícia médica.
Decisão Judicial Determina a implantação do auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente com base em
documento médico (Atestado Médico) quando ultrapassados 45 dias de tempo de espera para a realização de perícia médica.
Abrangência A decisão destina-se a todos os residentes no Estado de Sergipe, que requeiram benefício de auxílio por incapacidade temporária e
aposentadoria por incapacidade permanente.
Período de vigência Se aplica em requerimentos efetivados a partir de 25 de maio de 2018, quando a agenda para fins de perícia médica nestas APS
ultrapassar o limite de 45 (quarenta e cinco) dias de espera, sendo que seu cumprimento foi suspenso a partir de 26 de outubro de
2018, pelo Memorando-Circular Conjunto nº 52 DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de 26 de outubro de 2018.
Posteriormente, em 16 de agosto de 2019, os efeitos foram revogados pelo Ofício-Circular Interinstitucional Conjunto nº 4
DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS/SPMF-ME, de 16 de agosto de 2019.
Comprovação de Endereço Deverá ser apresentado o comprovante de endereço
Aplicabilidade I- Nos requerimentos de aposentadoria por incapacidade permanente, a concessão deverá ocorrer nos moldes da legislação atual,
com a realização do exame médico-pericial, respeitando-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido na ACP.
II- No caso de benefício por incapacidade temporária, quando a agenda para fins de perícia médica ultrapassar o limite de 45 (quarenta
e cinco) dias, será agendado ao segurado o atendimento administrativo.
1. No atendimento administrativo, o segurado deverá apresentar, obrigatoriamente, documento médico (atestado médico), no qual
constem as seguintes informações:
I) – nome do interessado;
II) – informações relativas ao afastamento do interessado:
a) data de início e período de repouso;
b) Classificação Internacional de Doenças – CID-10;
c) considerações que julgar pertinentes; e
d) data de emissão do documento médico.
III) – informações do médico:
a) nome;
b) número do CRM; e
2. Na falta de explícita data de início do repouso, conforme previsto na alínea a do inciso II, será considerada como tal a data de
emissão do documento médico.
3. Caso não constem no Atestado Médico as informações previstas acima, deverá ser oportunizado prazo de exigência para o
segurado.
4. O reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária, além das condições previstas acima, dependerá da
comprovação da qualidade de segurado e carência.
5. Caso o requerente não possua a qualidade de segurado e/ou carência, será agendada perícia médica, resguardada a DER, não se
aplicando o disposto na ACP.
6. Será considerada como data fim do período de repouso (Data de Cessação do Benefício – DCB) o período indicado no documento
médico, observado o limite máximo de sessenta dias.
7. Nos casos em que o período de repouso indicado no documento médico seja maior que sessenta dias ou caso o segurado não se
considere capaz para retorno à atividade após período de benefício, poderá ser requerido novo benefício diretamente na APS, sem
agendamento pela Central 135, não cabendo Pedido de Prorrogação (PP).
8. No caso de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente de segurado empregado, exceto o
doméstico, deverá ser apresentada declaração da empresa, devidamente assinada, atestando o último dia de trabalho.
Seção XVIII
Ação Civil Pública nº 0002285-21.2017.4.01.4004 PI - REVOGADA
Assunto: Requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais que necessitam de realização de exame médico-pericial no âmbito do Município de São Raimundo
Nonato, no Estado do Piauí. Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para realizar perícia em requerimento administrativo. Análise efetuada por documento médico, independentemente de
realização de perícia médica.
Decisão Judicial Determina a implantação dos benefícios previdenciários e assistenciais que necessitam de realização de exame médico-pericial com
base em documento médico (Atestado Médico) quando ultrapassados 45 dias de tempo de espera para a realização de perícia médica.
Abrangência A decisão destina-se, exclusivamente, aos segurados que requeiram benefício previdenciário e assistencial na APS São Raimundo
Nonato/PI e desde que residente no Município de São Raimundo Nonato/PI.
Período de vigência Se aplica em requerimentos efetivados a partir de 16 de julho de 2018, data da publicação do Memorando-Circular Conjunto nº 30
DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS, de 16 de julho de 2018, quando a agenda para fins de perícia médica nestas APS ultrapassar o limite
de 45 (quarenta e cinco) dias de espera.
Em 16 de agosto de 2019, os efeitos foram revogados pelo Ofício-Circular Interinstitucional Conjunto nº 3
DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS/SPMF-ME, de 15 de agosto de 2019.
Comprovação de Endereço Deverá ser apresentado o comprovante de endereço
Aplicabilidade I- O processamento dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente, dos demais que necessitem da
comprovação da condição de dependente filho ou irmão maior de 21 (vinte e um) anos inválido ou deficiente (pensão por morte e
auxílio-reclusão) e dos Benefícios de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiente (BPC/LOAS) será realizado normalmente,
observando-se a necessidade de que a espera para a realização da avaliação social/perícia médica não ultrapasse o prazo máximo
previsto na ACP, de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir do requerimento.
II- No caso de benefício por incapacidade temporária, quando a agenda para fins de perícia médica ultrapassar o limite de 45 (quarenta
e cinco) dias, será agendado ao segurado o atendimento administrativo.
1. No atendimento administrativo, o segurado deverá apresentar, obrigatoriamente, documento médico (atestado médico), no qual
constem as seguintes informações:
I) – nome do interessado;
II) – informações relativas ao afastamento do interessado:
a) data de início e período de repouso;
b) Classificação Internacional de Doenças – CID-10;
c) considerações que julgar pertinentes; e
d) data de emissão do documento médico.
III) – informações do médico:
a) nome;
b) número do CRM; e
2. Na falta de explícita data de início do repouso, conforme previsto na alínea a do inciso II, será considerada como tal a data de
emissão do documento médico.
3. Caso não constem no Atestado Médico as informações previstas acima, deverá ser oportunizado prazo de exigência para o
segurado.
4. O reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária, além das condições previstas acima, dependerá da
comprovação da qualidade de segurado e carência.
5. Caso o requerente não possua a qualidade de segurado e/ou carência, será agendada perícia médica, resguardada a DER, não se
aplicando o disposto na ACP.
6. Será considerada como data fim do período de repouso (Data de Cessação do Benefício – DCB) o período indicado no documento
médico, observado o limite máximo de sessenta dias.
7. Nos casos em que o período de repouso indicado no documento médico seja maior que sessenta dias ou caso o segurado não se
considere capaz para retorno à atividade após período de benefício, poderá ser requerido novo benefício diretamente na APS, sem
agendamento pela Central 135, não cabendo Pedido de Prorrogação (PP).
8. No caso de segurado empregado, exceto o doméstico, deverá ser apresentada declaração da empresa, devidamente assinada,
atestando o último dia de trabalho.
Seção XIX
Ação Civil Pública nº 5020446-70.2023.4.02.5001 ES - VIGENTE
Assunto: Dispõe sobre o cumprimento a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5020466-70.2023.4.02.5001 ES, referente à suspensão da cobrança fundada na
conversão do auxílio por incapacidade temporária para a aposentadoria por incapacidade permanente que tem por base o cálculo previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019.