PORTARIA PRES/INSS Nº 1.338, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a suspensão de atos normativos publicados em (parte 4 de 7)

ANEXO X
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE DEPENDENTES
Seção I
Ação Civil Pública nº 0059826-86.2010.4.01.3800/MG - VIGENTE
Assunto: Pensão por morte requerido por dependente filho ou irmão inválido. Reconhecer a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez tenha
se manifestado após a maioridade ou emancipação, mas até a data do óbito do segurado, desde que atendidos os demais requisitos da lei.
Decisão Judicial Reconhecer, para fins de concessão de pensão por morte, a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez
tenha se manifestado após a maioridade ou eventual causa de emancipação, mas até a data do óbito do segurado, quando deverão
ser observados os seguintes requisitos:
a) a decisão se aplica aos requerimentos de pensão por morte efetuados por filho ou irmão inválido para fins de caracterização como
dependente do segurado falecido;
b) a invalidez deve ter ocorrido até a data do óbito do segurado, ainda que tenha se manifestado após os 21 anos de idade ou após a
ocorrência de uma das hipóteses de emancipação;
c) a dependência econômica é relativa para o filho e para o irmão deve ser comprovada.
Abrangência nacional
Período de vigência Se aplica aos novos requerimentos e os pendentes de conclusão, desde que a Data de Entrada do Requerimento seja a partir de 19
de agosto de 2009.
Comprovação de Endereço Dispensada a apresentação
Aplicabilidade 1. Para fins de concessão de pensão por morte previdenciária (espécie 21) requerida por filho ou irmão inválido, deve ser observado
que:
a) a invalidez do filho ou irmão seja anterior ao óbito do instituidor;
b) a invalidez do filho ou irmão pode ter ocorrido após os 21 (vinte e um) anos de idade ou após eventual causa de emancipação
prevista no inciso III, do Art. 17 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999;
c) considera-serelativa a presunção dedependência econômica do filho maiorinválido, descaracterizando a condição dedependente
nas situações em que este perceba benefício previdenciário, assistencial ou outra fonte de renda comprovada;
d) a existência de filho inválido exclui o direito à pensão por morte de dependente irmão inválido, conforme o disposto no art. 16, §
1º e §4º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
e) o irmão maior inválido, para fazer jus à pensão por morte, deverá comprovar sua dependência econômica em relação ao segurado
instituidor na data do óbito na forma estabelecida no § 3º do art. 22 do Regulamento da Previdência Social.
f) Ao irmão inválido também se aplica a descaracterização da condição de dependente nas situações em que este perceba benefício
previdenciário, assistencial ou outra fonte de renda comprovada.
1. A decisão se aplica apenas aos requerimentos de pensão por morte, não se estendendo aos pedidos de auxílio-reclusão ou salário-
família.
2. Os demais requisitos para direito ao benefício de pensão por morte deverão ser observados, inclusive os referentes aos do segurado
instituidor, na data do óbito.
Seção II
Ação Civil Pública nº 5029829-46.2011.4.04.7100/RS - VIGENTE
Assunto: Auxílio reclusão requerido por dependente filho ou irmão inválido. Reconhecer a dependência do filho inválido ou do irmão inválido quando a invalidez for
caracterizada antes do recolhimento prisional do segurado, independentemente de ela ter ocorrido antes ou após a maioridade ou emancipação, e desde que atendidos os demais requisitos
da lei.
Decisão Judicial Reconheceradependênciadofilhoinválidooudoirmãoinválido,quandoainvalidezforcaracterizadaantesdorecolhimentoprisional
do segurado, independentemente de ela ter ocorrido antes ou após a maioridade ou emancipação, e desde que atendidos os demais
requisitos da lei.
Abrangência Nacional
Período de vigência Aplica-se para os benefícios de auxílio-reclusão com Data de Entrada de Requerimento - DER a partir de 18 de agosto de 2009;
Comprovação de Endereço Dispensada a apresentação
Aplicabilidade 1. Para fins de concessão de auxílio reclusão (espécie 25) requerida por filho ou irmão inválido, deixa de ser aplicado o disposto no §
1º, do art. 17 do Regulamento da Previdência Social e deve ser observado que:
a) a invalidez do filho ou irmão deve ser anterior ao recolhimento prisional do segurado;
b) a invalidez do filho ou irmão pode ter ocorrido após os 21 (vinte e um) anos de idade ou após eventual causa de emancipação
prevista no inciso III, do Art. 17 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999;
c) considera-serelativa a presunção dedependência econômica dofilho maiorinválido, descaracterizando a condição dedependente
nas situações em que este perceba benefício previdenciário, assistencial ou outra fonte de renda comprovada;
d) a existência de filho inválido exclui o direito ao auxílio-reclusão requerido por irmão inválido, conforme o disposto no art. 16, § 1º
e §4º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
e) o irmão maior inválido, para fazer jus ao auxílio-reclusão, deverá comprovar sua dependência econômica em relação ao instituidor,
na forma estabelecida no § 3º do art. 22 do Regulamento da Previdência Social.
f) Ao irmão inválido também se aplica a descaracterização da condição de dependente nas situações em que este perceba benefício
previdenciário, assistencial ou outra fonte de renda comprovada.
g) A decisão judicial é restrita aos requerimentos de auxílio-reclusão (espécie 25) e não se aplica aos requerimentos de pensão por
morte ou salário-família.
h) Os demais requisitos para direito ao benefício de auxílio-reclusão deverão ser observados, inclusive os referentes ao segurado
instituidor na data da reclusão.
i) Para os requerimentos indeferidos com DER a partir de 18 de agosto de 2009 será realizada revisão administrativa.
I - O INSS fará o levantamento dos benefícios que foram indeferidos com fundamento na maioridade civil ou emancipação do
dependente inválido.
II - O INSS encaminhará comunicação ao interessado para que apresente a documentação de comprovação da permanência em
cárcere, bem como, realizará o agendamento da perícia médica para avaliação da invalidez e a data de seu início.
III - Nos requerimentos em que já houver a avaliação pericial, o agendamento não será necessário e a análise da revisão administrativa
prosseguirá utilizando o resultado da perícia médica já realizada.
IV - Não sendo apresentados documentos para comprovação do período de manutenção em cárcere, ou, quando nos casos indicados,
o segurado não realizar o agendamento da perícia médica, o INSS analisará o requerimento com as informações que constam no
processo administrativo e bancos de dados oficiais.
j) As revisões que resultarem na concessão do auxílio-reclusão terão Data de Início do Benefício - DIB e Data de Início do Pagamento
- DIP na forma da lei.
I - O período de manutenção observará o período informado pelo interessado pela declaração de permanência no cárcere,
observando-se que se não houver informação, a concessão se dará pelo prazo de 03 (três) meses.
II - Para os benefícios ativos, os efeitos financeiros para início do pagamento serão fixados a partir do dia primeiro do mês subsequente
a Data de Despacho do Benefício - DDB.
III - Os valores em atraso, diante do que dispõe o art. 100 da Constituição Federal, serão executados pelo beneficiário por meio de
execução individual.
Fundamentação complementar a observar Art. 21 e 521 a 533, todos do Livro II, de Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios que disciplina procedimentos e rotinas de
reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de
março de 2022
Seção III
Ação Civil Pública nº 5093240-58.2014.4.04.7100 RS - VIGENTE
Assunto: Dependentes de pensão por morte ou auxílio reclusão com deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapaz, assim declarados
judicialmente que tiveram os benefícios extintos, indeferidos ou em cobrança administrativa sob fundamento único do exercício de atividade remunerada anterior à vigência da Lei nº 12.470,
de31deagostode2011.
DecisãoJudicial a) Determina a impossibilidade de indeferimento de benefícios requeridos por dependentes com deficiência intelectual ou mental
que os tornem absoluta ou relativamente incapaz, assim declarados judicialmente, sob fundamento único do exercício de atividade
remunerada anterior à vigência da Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011.
b) Veda a extinção e a cobrança de benefícios cessados sob fundamento único do exercício de atividade remunerada anterior à
vigência da Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 pagos aos dependentes com deficiência intelectual ou mental que os tornem
absoluta ou relativamente incapaz, assim declarados judicialmente.
Abrangência Nacional
Período de vigência Se aplica aos requerimentos indeferidos e aos benefícios cessados e em cobrança, após 1º de setembro de 2011, data da publicação
daLeinº12.470,de31deagostode2011.
ComprovaçãodeEndereço Nãoseaplica
Aplicabilidade a) Em cumprimento à decisão judicial, deverão ser atendidos os requerimentos de reativação de benefícios de pensão por morte e
auxílio reclusão cessados, efetuados por dependentes previdenciários com deficiência intelectual ou mental que os tornem absoluta
ou relativamente incapaz, assim declarados judicialmente.
b) Não cabe indeferir os requerimentos de pensão ou reclusão efetuados por dependentes com deficiência intelectual ou mental que
os tornem absoluta ou relativamente incapaz, sob fundamento único do exercício de atividade remunerada exercida até 1º de
setembrode2011ouapósestadata.
c) Requerimentos de revisão de benefícios indeferidos, sob fundamento único do exercício de atividade remunerada até 1º de
setembro de 2011 devem ser processados conforme a decisão judicial.
Fundamentaçãocomplementara observar Art. 24 do Livro II, de Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento
debenefíciosdoRegimeGeralde Previdência Social –RGPS,aprovadopelaPortariaDIRBEN/INSSnº991,de28demarçode2022
SeçãoIV
AçãoCivilPúblicanº97.0057902-6/SP-VIGENTE
Assunto: Inscrição de “menor sob guarda” como dependente por determinação da ACP nº 97.0057902-6/SP com efeitos limitados ao Estado de São Paulo desde 1º/10/2008.
Reativação dos benefícios suspensos especificados no Memorando-Circular nº 46 DIRBEN/CGBENEF, de 12/11/2008, cujo OL concessor seja de abrangência do Estado de São Paulo.
DecisãoJudicial Dispõesobreocumprimentoda decisãoproferidanosautos daAçãoCivilPúblicanº97.0057902-6/SPaqualdeterminouqueoINSS
se abstenha de indeferir os pedidos de inscrição, na condição de menor sob guarda como dependente, na abrangência de São Paulo.
Períododevigênciaeabrangência a) no período de 1º de fevereiro de 2002, data da publicação da IN 64 de 31/01/2001, a 07 de junho de 2006 a abrangência ficou
restritaaoEstadode SãoPaulo.
b) no período de 8 de junho de 2006 a 30 de setembro de 2008 a abrangência foi nacional.
c) a partir de 1º de outubro de 2008 ante a suspensão dos efeitos da tutela a abrangência fica restrita aos residentes no Estado de
SãoPaulo.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço nos períodos em que a abrangência foi local
Aplicabilidade 1. Para fins de reconhecimento da aplicabilidade da Ação Civil Pública nº 97.0057902-6/SP deverão ser observados os seguintes
critérios:
a) A inscrição na condição de dependente, não afasta os demais requisitos previstos no §3º, do artigo 16 do Regulamento da
Previdência Social–RPS,aprovadopeloDecretonº3048,de6de maiode1999;
b) Equiparam-se a filho, na condição de dependente, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a
dependência econômica;
c) Para a comprovação da dependência econômica do menor sob guarda, além da certidão judicial de guarda do menor deverá ser
observado do disposto nos §§3º, 13 e 14 do art. 22 do Regulamento da Previdência Social.
d) Para óbitos ocorridos entre 14 de outubro de 1996 e 13 de novembro de 2019, equipara-se a filho o menor sob guarda que
comprove a dependência econômica, conforme determinado pelo STF no julgamento vinculante das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 4.878 e 5.083 e incluído no §1º do Art. 26, do Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios,
PortariaDIRBEN/INSSnº991,de 28demarçode2022.
2. Para fins de concessão do benefício devem ser observados os demais requisitos de reconhecimento de direitos vinculadas à espécie
requerida.
Fundamentaçãoaobservar §1º do Art. 26, do Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de
2022.
SeçãoV
Ação CivilPúblicanº.1999.38.00.004900-0ou0004889-15.1999.4.01.3800MG-VIGENTE
Assunto: Inscrição de menor sob guarda como dependente, no âmbito do Estado de Minas Gerais, desde que atendidos os requisitos presentes no §3º do Art. 16 do
RegulamentodaPrevidênciaSocial –RPS.
DecisãoJudicial Dispõe sobre o cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1999.38.00.004900-0 a qual determina que o
INSS se abstenha de indeferir os pedidos de inscrição, na condição de dependente, de crianças e adolescentes que, por determinação
judicial, estejam sob a guarda de segurado do Regime Geral de Previdência Social, para os fins previstos na Lei nº 8.213/91 e no
RegulamentodaPrevidênciaSocial,aprovadopeloDecretonº3.048/99.
AbrangênciaePeríododevigência a) no período de 1º de fevereiro de 2002, data da publicação da IN 64 de 31/01/2002, a 07 de junho de 2006 a abrangência ficou
restritaaoEstadodeMinas Gerais.
b) no período de 8 de junho de 2006 a 30 de setembro de 2008 a abrangência foi nacional
c) a partir de 1º de outubro de 2008 ante a suspensão dos efeitos da tutela a abrangência fica restrita aos residentes no Estado de
MinasGerais
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço nos períodos em que a abrangência foi local.
Aplicabilidade 1. Para fins de reconhecimento da aplicabilidadeda Ação CivilPública nº 1999.38.00.004900-0 deverão ser observadosos seguintes
critérios:
a) A inscrição na condição de dependente, não afasta os demais requisitos previstos no §3º, do artigo 16 do Regulamento da
Previdência Social–RPS,aprovadopeloDecretonº3048,de6demaiode1999;
b) Equiparam-se a filho, na condição de dependente, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a
dependência econômica;
c) Para a comprovação da dependência econômica do menor sob guarda, além da certidão judicial de guarda do menor, deverá ser
observado do disposto nos §§3º, 13 e 14 do art. 22 do Regulamento da Previdência Social.
e) Para óbitos ocorridos entre 14 de outubro de 1996 e 13 de novembro de 2019, equipara-se a filho o menor sob guarda que
comprove a dependência econômica, conforme determinado pelo STF no julgamento vinculante das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 4.878 e 5.083 e incluído no §1º do Art. 26, do Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios,
PortariaDIRBEN/INSSnº991,de28demarçode2022.
2. Para fins de concessão do benefício devem ser observados os demais requisitos de reconhecimento de direitos vinculadas à espécie
requerida.
Fundamentação a observar a) §1º do Art. 26, do Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de
2022.
SeçãoVI
AçãoCivilPúblicanº1999.43.00.000326-2TO-VIGENTE
Assunto: Inscrição de menor sob guarda como dependente, no âmbito do Estado de Tocantins, desde que atendidos os requisitos presentes no §3º do Art. 16 do Regulamento
daPrevidênciaSocial–RPS.
DecisãoJudicial Dispõe sobre o cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1999.43.00.000326-2 da 1ª Vara Federal da
Seção Judiciária de Tocantins a qual determina que o INSS se abstenha de indeferir os pedidos de inscrição, na condição de
dependente, de crianças e adolescentes que, por determinação judicial, estejam sob a guarda de segurado do Regime Geral de
Previdência Social, para os fins previstos na Lei nº 8.213/91 e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº
3.048/99.
Abrangênciae períododevigência a) no período de 1º de fevereiro de 2002, data da publicação da IN 64 de 31/01/2002, a 07 de junho de 2006 a abrangência ficou
restritaaoEstadodeTocantins.
b) no período de 8 de junho de 2006 a 30 de setembro de 2008 a abrangência foi nacional
c) a partir de 1º de outubro de 2008 ante a suspensão dos efeitos da tutela a abrangência fica restrita aos residentes no Estado de
Tocantins
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço nos períodos em que a abrangência foi local
Aplicabilidade 1. Para fins de reconhecimento da aplicabilidade da Ação Civil Pública deverão ser observados os seguintes critérios:
a) A inscrição na condição de dependente, não afasta os demais requisitos previstos no §3º, do artigo 16 do Regulamento da
Previdência Social–RPS,aprovadopeloDecretonº3048,de6demaiode1999;
b) Equiparam-se a filho, na condição de dependente, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a
dependência econômica;
c) Para a comprovação da dependência econômica do menor sob guarda, além da certidão judicial de guarda do menor, deverá ser
observado do disposto nos §§3º, 13 e 14 do art. 22 do Regulamento da Previdência Social.
f) Para óbitos ocorridos entre 14 de outubro de 1996 e 13 de novembro de 2019, equipara-se a filho o menor sob guarda que
comprove a dependência econômica, conforme determinado pelo STF no julgamento vinculante das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 4.878 e 5.083 e incluído no §1º do Art. 26, do Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios,
PortariaDIRBEN/INSSnº991,de28demarçode2022.
2. Para fins de concessão do benefício devem ser observados os demais requisitos de reconhecimento de direitos vinculadas à espécie
requerida.
Fundamentação a observar §1º do Art. 26, do Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de
2022.
SeçãoVII
AçãoCivilPúblicanº98.0000595-1SE-SUSPENSA
Assunto: Inscrição de menor sob guarda como dependente, no âmbito do Estado de Sergipe, desde que atendidos os requisitos presentes no §3º do Art. 16 do Regulamento
daPrevidênciaSocial–RPS.
DecisãoJudicial Dispõe sobre o cumprimento da decisão, no âmbito do estado de Sergipe, a qual determina que o INSS se abstenha de indeferir os
pedidos de inscrição, na condição de dependente, de crianças e adolescentes que, por determinação judicial, estejam sob a guarda
de segurado do Regime Geral de Previdência Social, para os fins previstos na Lei nº 8.213/91 e no Regulamento da Previdência Social,
aprovadopeloDecretonº3.048/99.
Abrangência e Período de vigência a) no período de 15 de abril de 2004, data da publicação da IN 106 de 14/04/2004, a 07 de junho de 2006 a abrangência ficou restrita
aoEstadodeSergipe.
b) no período de 8 de junho de 2006 a 30 de setembro de 2008 a abrangência foi nacional
c) cumprimento suspenso a partir de 1º de outubro de 2008, no âmbito do Estado de Sergipe, pelo Memorando-Circular Conjunto
DIRBEN/PFEINSSnº21de,5denovembrode2008.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço nos períodos em que a abrangência foi local
Aplicabilidade 1. Para fins de reconhecimento da aplicabilidade da Ação Civil Pública deverão ser observados os seguintes critérios:
a) A inscrição na condição de dependente, não afasta os demais requisitos previstos no §3º, do artigo 16 do Regulamento da
Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 6 de maio de 1999;
b) Equiparam-se a filho, na condição de dependente, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a
dependência econômica;
c) Para a comprovação da dependência econômica do menor sob guarda, além da certidão judicial de guarda do menor, deverá ser
observado do disposto nos §§3º, 13 e 14 do art. 22 do Regulamento da Previdência Social.
2. Para óbitos ocorridos entre 14 de outubro de 1996 e 13 de novembro de 2019, equipara-se a filho o menor sob guarda que
comprove a dependência econômica, conforme determinado pelo STF no julgamento vinculante das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 4.878 e 5.083 e incluído no §1º do Art. 26, do Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios,
da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.
3. Para fins de concessão do benefício devem ser observados os demais requisitos de reconhecimento de direitos vinculadas à espécie
requerida.
Fundamentação a observar §1º do Art. 26, do Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de
2022.
Seção VIII
Ação Civil Pública nº 0002703-28.1998.4.01.3000 ou 1998.30.00.002701-4 AC - VIGENTE
Assunto: Dispõe sobre o cumprimento da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 00027-03-28.1998.4.01.3000 (número antigo 1998.30.00.2701-4) a qual determinou ao
INSS que se considere o menor sob guarda judicial como dependente para a obtenção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, no Estado do Acre, desde que presentes os
demais requisitos previstos na legislação pertinente.
Decisão Judicial Dispõe sobre o cumprimento da decisão, no âmbito do estado do Acre, a qual determina que o INSS se abstenha de indeferir os
pedidos de inscrição, na condição de dependente, de crianças e adolescentes que, por determinação judicial, estejam sob a guarda
de segurado do Regime Geral de Previdência Social, para os fins previstos na Lei nº 8.213/91 e no Regulamento da Previdência Social,
aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.
Abrangência Todas as APS do Estado do Acre
Período de vigência Para fato gerador ocorrido a partir de 16 de dezembro de 1998, data da citação da medida liminar inicialmente concedida.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço
Aplicabilidade 1. Para fins de reconhecimento da aplicabilidade da Ação Civil Pública deverão ser observados os seguintes critérios:
a) A decisão se aplica aos benefícios de pensão por morte, auxílio reclusão e pagamento de salário família;
b) A inscrição na condição de dependente, não afasta os demais requisitos previstos no §3º, do artigo 16 do Regulamento da
Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 6 de maio de 1999;
c) Equiparam-se a filho, na condição de dependente, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a
dependência econômica;
d) Para a comprovação da dependência econômica do menor sob guarda, além da certidão judicial de guarda do menor, deverá ser
observado do disposto nos §§3º, 13 e 14 do art. 22 do Regulamento da Previdência Social.
2. Para óbitos ocorridos entre 14 de outubro de 1996 e 13 de novembro de 2019, equipara-se a filho o menor sob guarda que
comprove a dependência econômica, conforme determinado pelo STF no julgamento vinculante das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 4.878 e 5.083 e incluído no §1º do Art. 26, do Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios,
da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.
3. Para fins de concessão do benefício devem ser observados os demais requisitos de reconhecimento de direitos vinculadas à espécie
requerida.
4. Seus procedimentos devem ser aplicados em todos os processos de benefícios pendentes de decisão final, quer em primeira
instância administrativa, quer em instância recursal, bem como para os pedidos de revisão de benefícios.
Fundamentação a observar §1º do Art. 26, do Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de
2022.
Seção IX
Ação Civil Pública nº 0011005-19.1998.4.01.3300/BA - VIGENTE
Assunto: Inscrição de menor sob guarda como dependente, no âmbito do Estado da Bahia, desde que atendidos os requisitos presentes no §3º do Art. 16 do Regulamento
da Previdência Social – RPS.
Decisão Judicial Dispõe sobre o cumprimento da decisão proferida na Ação Civil Pública - ACP nº 001100519.1998.4.01.3300/BA a qual determinou
ao INSS que se considere o menor sob guarda judicial como dependente para a obtenção dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social-RGPS, recebendo e processando os pedidos apresentados e os deferindo, desde que presentes os demais requisitos
previstos na legislação pertinente
Abrangência Destina-se a todos os residentes do Estado da Bahia, que requeiram benefício de pensão por morte, auxílio-reclusão e pagamento de
salário-família.
Período de vigência Se aplica à requerimentos com Data de Entrada do Requerimento - DER efetivados a partir de 26 de junho de 2018.
Abrange os fatos geradores ocorridos a partir de 14/10/1996, data da publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 1996, reeditada
e convertida na Lei nº 9.528, de 1997, em que o menor sob guarda deixa de integrar a relação de dependentes para os fins previstos
no RGPS.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço
Aplicabilidade 1.Paraacomprovaçãodadependênciaeconômicadomenorsobguarda,deveráserapresentadaacertidãojudicialdeguardajudicial
definitiva do menor.
2. Para óbitos ocorridos entre 14 de outubro de 1996 e 13 de novembro de 2019, equipara-se a filho o menor sob guarda que
comprove a dependência econômica, conforme determinado pelo STF no julgamento vinculante das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 4.878 e 5.083 e incluído no §1º do Art. 26, do Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios,
da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.
3. Para fins de concessão do benefício devem ser observados os demais requisitos de reconhecimento de direitos vinculadas à espécie
requerida.
4. Para os requerimentos indeferidos por falta de qualidade de dependente no período de 14/10/1996 a 25/06/2018, caberá reanálise
mediante requerimento de revisão dos interessados.
Fundamentação a observar §1º do Art. 26, do Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de
2022.
Seção X
Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI´s nº 5.083 e 4.878 DF – VIGENTE e TRANSITADA EM JULGADO
Assunto: ADI´s nº 5.083 e 4.878. Inscrição de menor sob guarda como dependente, desde que atendidos os requisitos presentes no §3º do Art. 16 do Regulamento da
Previdência Social – RPS.
Decisão Judicial Paraóbitosocorridosentre14 de outubro de1996e13 de novembro de2019,equipara-seafilho o menorsobguarda quecomprove
a dependência econômica, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento vinculante das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade - ADI's 4878 e 5083.
Abrangência Nacional
Período de vigência Aplica-se a todos os benefícios pendentes de análise e decisão, inclusive em fase recursal, a partir de 7 de dezembro de 2022, data
da publicação da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.080, de 6 de dezembro de 2022, que alterou o Livro II das Normas Procedimentais em
Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria
DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.
Comprovação de Endereço Dispensada
Aplicabilidade 1. Para óbitos ocorridos entre 14 de outubro de 1996 e 13 de novembro de 2019, equipara-se a filho o menor sob guarda que
comprove a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 22 do Regulamento da Previdência Social – RPS.
2. A guarda consiste no direito definido em juízo de terceiro ficar com a responsabilidade de ter o menor em sua companhia.
3. O menor sob guarda perde a qualidade de dependente ao completar 18 (dezoito) anos de idade, aplicando-se todas as demais
causas de perda da qualidade de dependente.
4. Para fins de concessão do benefício devem ser observados os demais requisitos de reconhecimento de direitos ao benefício
requerido.
Fundamentação a observar Artigos 25 e 26 do Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de
2022.
Seção XI
Ação Civil Pública nº 1001534-67.2019.4.01.3900/PA - VIGENTE
Assunto: Aceitar a declaração de união estável entre os indígenas, fornecida pela Fundação Nacional do Índio - Funai, para fins de concessão de pensão por morte decorrente
do óbito de indígena aldeado(a) fora dos centros urbanos.
Decisão Judicial Estabelece que para fins de concessão de pensão por morte decorrente do óbito de indígena aldeado(a) fora dos centros urbanos,
deverá ser aceita como provade união estável, a declaração de união estável entre os indígenas, devidamente preenchida pela Funai
a qualquer tempo, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 1001534-67.2019.4.01.3900/PA.
Abrangência Nacional
Período de vigência Aplica-se em requerimentos de pensão por morte com Data de Entrada de Requerimento - DER a partir de 2 de março de 2023.
Comprovação de Endereço Dispensada
Aplicabilidade 1. É restrita aos requerimentos de pensão por morte (B21) formalizados em virtude de óbito de indígena aldeado(a) fora dos centros
urbanos, não se estendendo aos requerimentos de auxílio-reclusão (B25).
2. Os demais requisitos para o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte deverão ser atendidos.
3. A declaração da Funai deverá ser aceita como prova de união estável independentemente da data de seu preenchimento, ainda
que posterior ao óbito do instituidor, e da apresentação de outras provas materiais.
a) Se da declaração da Funai constar a data de início da união estável, esta será considerada para fins de apuração do período de
convivência em união estável e para a fixação da duração da cota do benefício do(a) companheiro(a) de que trata o artigo 375 da
Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 2022.
b) Nos casos em que a declaração contenha informação de que a união estável teve início antes de 24 (vinte e quatro) meses do fato
gerador e perdurou até esta data, não será necessário outro documento que ratifique esta informação, devendo ser aplicada a cota
de duração do benefício de acordo com a idade do(a) companheiro(a), conforme previsto no §8º do artigo 375 da Instrução Normativa
PRES/INSS nº 128, de 2022.
c) Quando não houver indicação da data de início da união estável no documento expedido pela Funai e não houver outros
documentos contemporâneos que possam definir a data de início da união estável, deverá ser considerada a data em que esse foi
emitido.
d) Nos termos previstos no artigo 77, § 2º, V, "b", da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a pensão por morte será concedida por
apenas 4 (quatro) meses quando:
I - for verificada na declaração a informação de que a união estável teve início em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do instituidor;
ou
II- a declaração de união estável não indicar a data de início e o período de duração da união, nem mesmo se possa aferir por outros
documentos apresentados no requerimento; ou
III - não restarem comprovados, na forma do § 5º, do artigo 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022,
no mínimo, 18 (dezoito) meses de exercício de atividade rural indígena.
e) Quando, para fins de comprovação de união estável, forem apresentados outros documentos e estes tiverem a data de emissão
superior a 2 (dois) anos anteriores ao óbito do instituidor, a apresentação de declaração fornecida pela Funai, indicando que a união
estável perdurou nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, permitirá a concessão da pensão por morte por período superior
a 4 (quatro) meses.
f) Na hipótese acima, a declaração da Funai será considerada como início de prova material.
g) Nas situações em que forem consideradas insuficientes as informações apresentadas na declaração, poderá ser oportunizado o
processamento de Justificação Administrativa – JA.
h) O procedimento de JA não constitui elemento de comprovação apto para fixação da data de início da união estável, quando esta
não for informada pela Funai ou não possa ser aferida por outros documentos contemporâneos apresentados no ato do
requerimento.
i) A Certidão de Exercício de Atividade Rural – Indígena, emitida pela Funai, contendo informação sobre a existência de união estável
entre o(a) instituidor(a) e o(a) requerente deve ser considerada para os devidos fins acima, observado o disposto no § 5º, do artigo
116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 2022.
4. É desnecessária a apresentação da declaração da Funai nos requerimentos de pensão por morte se existirem outros documentos
que sejam contemporâneos e suficientes para comprovar o início e a manutenção da união estável com o(a) instituidor(a), nos termos
do art. 180 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 2022.
Fundamentação a observar Artigo 77, § 2º, V, da Lei nº 8.213/1991.
Art. 114, V, do Decreto nº 3.048/1999.
Artigos 116, § 5º, 180 e 375 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 2022.
ANEXO XI
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE ATIVIDADE DE TRATORISTA E ADMINISTRADOR DE FAZENDA
Seção I
Ação Civil Pública nº 2005.71.00.044110-9/RS - VIGENTE
Assunto: Dispõe sobre o cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2005.71.00.044110-9/RS a qual determinou ao INSS que considere como
trabalhadores rurais os empregados cujas ocupações sejam de administrador de fazenda (capataz) e tratorista no âmbito do Rio Grande do Sul.
Decisão Judicial Considerar como trabalhadores rurais os empregados cujas ocupações sejam de administrador de fazenda
(capataz) e tratorista no âmbito do Rio Grande do Sul. Seja afastada a orientação contida nos incisos II e VIII do art. 6º, da Instrução
Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, para estas categorias de trabalhadores.
Abrangência Restrita aos segurados empregados, no Estado do Rio Grande do Sul.
Período de vigência Produz efeitos para requerimentos com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 22 de maio de 2013
ou pendentes de decisão nesta data.
Comprovação de Endereço O segurado deverá apresentar comprovante do endereço do local de trabalho, acompanhado de declaração do
empregador.
Aplicabilidade 1. Deverá ser afastada a orientação contida nos incisos II e VIII do art. 6º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº
128, de 28 de março de 2022, para estas categorias de trabalhadores.
2. No que se refere a atividade de tratorista, a decisão proferida alcança unicamente os empregados tratoristas
agrícolas, assim entendidos aqueles que lidam diretamente com a lavoura/atividades tipicamente rurais, e não os tratoristas
urbanos, ou seja, a decisão não atinge os motoristas de trator que não laborem com a lavoura, atividades tipicamente rurais.
3. A caracterização do trabalho como urbano ou rural dependerá da natureza das atividades efetivamente
exercidas pelos segurados e não da natureza da atividade do seu empregador.
4. A referida decisão alcança todos os trabalhadores rurais (administrador de fazenda, capataz e tratorista), cujo
local de trabalho seja no Estado do Rio Grande do Sul, mesmo que não filiados à Federação dos Trabalhadores na Agricultura daquele
Estado.
5. Para os casos em que o segurado faça a opção pela não aplicação da ACP, não poderá efetuar nova alteração,
ou seja, retornar ao estado anterior, caso o benefício já tenha sido concedido com o primeiro pagamento já recebido ou no caso de
CTC, se já utilizada para obtenção de aposentadoria ou vantagem no Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.
6. Em se tratando de vínculo empregatício no período anterior a 25/07/1991, enquadrado na condição de
trabalhador rural, em razão desta decisão, incidirá o disposto no § 2º, art. 55 da Lei nº 8.213/91, não podendo ser considerado para
fins de carência em benefício urbano, facultada a opção expressa pelo segurado pela não aplicação do disposto nesta ACP.
7. Em se tratando de requerimento indeferido entre 22/05/2013 e 3/11/2014, data da publicação do
Memorando-Circular Conjunto nº 41 DIRBEN/PFE/INSS, de 3 de novembro de 2014, se houver solicitação do interessado, caberá
revisão do ato indeferitório.
8. Observado o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, os efeitos da ACP também se aplicam
para pedidos de revisão e recurso protocolados antes de 22/05/2013, desde que pendentes de decisão naquela data.
9. Observada a prescrição, os efeitos financeiros da revisão serão fixados: a) para requerimentos pendentes de
análise em 22/05/2013 a Data do Início do Pagamento-DIP da revisão será em 22/05/2013; b) para pedidos de revisão protocolados
a partir de 22/05/2013 a DIP será fixada na data do pedido de revisão.
10. No caso de recurso pendente de decisão, cujo indeferimento deu-se em razão do não reconhecimento de
período como tratorista ou administrador de fazenda, na condição de trabalhador rural, e o requerente preencha todos os requisitos
para a concessão do benefício, deverá ser reformada a decisão.