PORTARIA PRES/INSS Nº 1.338, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a suspensão de atos normativos publicados em (parte 1 de 7)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.338, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a suspensão de atos normativos publicados em
cumprimento às Ações Civis Públicas envolvendo prazo para atendimento em face do Acordo Homologado em Plenário do Supremo
TribunalFederalnoRecursoExtraordinárionº1.171.152/SC.
SeçãoIV
AçãoCivilPúblicanº5000042-75.2011.4.04.7001/PR-SUSPENSA
Assunto: Requerimentos de auxílio por incapacidade temporária no âmbito da Gerência- Executiva Londrina, no Estado do Paraná. Prazo esgotado para realização de perícia
médica. Análise efetuada por documento médico, independentemente de realização de perícia médica Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para realizar perícia em requerimento de auxílio por
incapacidade temporária.
DecisãoJudicial DispõesobreocumprimentodadecisãoproferidanosautosdaAçãoCivilPúblicanº5000042-75.2011.404.7001aqualdeterminou
a implantação administrativa de auxílio por incapacidade temporária com base em documento médico no âmbito da Gerência-
ExecutivaLondrina,EstadodoParaná.
Não se aplica aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho.
Abrangência RestritaaosseguradosresidentesnosmunicípiosdeArapongas,Sabáudia,Abatiá,Congonhinhas,CornélioProcópio,Leópolis,Nova
AméricadaColina,NovaFátima,RanchoAlegre,RibeirãodoPinhal,SantaAmélia,SantaMariana,SantoAntôniodoParaíso,Sertaneja,
Uraí,AlvoradadoSul,Assaí,BelaVistadoParaíso,Cambé,Ibiporã,Jataizinho,Londrina,NovaSantaBárbara,PrimeirodeMaio,Santa
Cecília do Pavão, São Jerônimo da Serra, São Sebastião da Amoreira, Sertanópolis, Tamarana, Cafeara, Centenário do Sul,
Florestópolis, Guaraci,Jaguapitã,Lupionópolis, Miraselva,Pitangueiras,Porecatu,Prado Ferreira,Rolândia,eBelaVistado Paraíso,
que tenham optado em realizar a perícia médica nas Agências da Previdência Social – APS de Arapongas, Cornélio Procópio, Londrina-
Centro,Londrina-Shangrilá,RolândiaeCambé,pertencentesàSubseçãoJudiciáriadeLondrina,EstadodoParaná
Períododevigência Requerimentosefetivadosapartirde14defevereirode2013.
Cumprimento suspenso a partir de 10 de junho de 2021 pela Portaria PRES/INSS nº 1.338, de 23 de agosto de 2021.
ComprovaçãodeEndereço Seráexigidaaapresentaçãodedocumentodecomprovaçãodeendereço
Aplicabilidade 1. O segurado deverá requerer o benefício pelos canais de atendimento, já estando em posse do documento ou atestado médico.
1.1. Informada pelo segurado a existência de atestado médico e ultrapassado o limite de 45 (quarenta e cinco) dias para agendamento
da perícia médica, será oportunizado ao interessado, o requerimento de benefício por incapacidade por documento médico, onde
será agendado atendimento administrativo visando a implantação do benefício.
2. O segurado deverá apresentar, obrigatoriamente, documento médico, no qual constem as seguintes informações de forma legível:
I - informações do paciente:
a)nomecompleto;e
II - informações relativas ao afastamento do paciente:
a) data de início e período de repouso;
b)ClassificaçãoInternacionaldeDoenças(CID-10);e
c) considerações que julgar pertinentes;
III-informaçõesdomédico:
a)nomecompleto;
b)númerodoConselhoRegionaldeMedicina(CRM);e
c) data de emissão do documento médico.
2.1 Na falta de explícita data de início do repouso, será considerada como tal a data da emissão do atestado médico.
3. O segurado deverá apresentar, ainda, documento de identificação
4. Caso não sejam atendidas as condições previstas acima ou quando o documento médico não contiver as informações necessárias,
o reconhecimento do direito dependerá de realização de perícia médica, a ser agendada, resguardada a Data de Entrada do
Requerimento-DER.
5. O reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária, além das condições previstas acima, dependerá da
comprovação da qualidade de segurado e carência.
6. Caso o requerente não possua a qualidade de segurado e/ou carência, será agendada perícia médica quando do atendimento
administrativo, não se aplicando o disposto na ACP citada.
7. Será considerada como data fim do período de repouso (Data de Cessação de Benefício) o período indicado no documento médico,
observado o limite máximo de sessenta dias.
Nos casos em que o período de repouso indicado no documento médico seja maior que sessenta dias, ou, caso o segurado não se
considere capaz para retornar à atividade após período de benefício, poderá ser requerido pelo segurado:
I - Pedido de Prorrogação (PP) nos quinze dias que antecedem a DCB;
II - Pedido de Reconsideração (PR) até trinta dias contados do dia seguinte à DCB; ou
III - Recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social–JR/CRPS, no prazo de trinta dias contados da
comunicação da conclusão contrária.
8. A fixação da Data do Início do Benefício–DIB, será na forma do art. 72 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo
Decreton°3.048,de1999.
9. No caso de segurado empregado, exceto o doméstico, além dos documentos previstos acima, deverá ser apresentada declaração
da empresa, devidamente assinada, atestando o último dia de trabalho.
Informações complementares PORTARIA PRES/INSS Nº 1.338, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 que suspendeu o cumprimento das orientações acima em face do Acordo
HomologadoemPlenáriodoSupremoTribunalFederalnoRecursoExtraordinárionº1.171.152/SC.
SeçãoV
AçãoCivilPúblicanº5025299-96.2011.4.04.7100/RS-SUSPENSA
Assunto: Requerimentos de auxílio por incapacidade temporária no Estado do Rio Grande do Sul. Dispensa de perícia médica. Implantação administrativa, quando a agenda
para fins de perícia médica ultrapassar o limite de 45 (quarenta e cinco) dias ou por meio de atestado médico eletrônico.
DecisãoJudicial restoudeterminadaaimplantaçãodeauxílioporincapacidadetemporária(espécie31,semisençãodecarência),combaseemdocumento
médico, sem realização de perícia médica.
I- Por meio de atestado médico eletrônico na forma descrita abaixo
II- quando a agenda para fins de perícia médica ultrapassar o limite de 45 (quarenta e cinco) dias ou quando baseados em Atestado Médico
Eletrônico.
Abrangênciaeperíododevigência I-Pararequerimentosefetivadosapartirde18demaiode2012nasAgênciasdaPrevidênciaSocialjurisdicionadasàsGerências-Executivas
dePortoAlegre,CanoaseNovoHamburgo,noEstadodoRioGrandedoSul,desdequepossuaoAtestadoMédicoEletrônico,observando
aaplicabilidade.
II- Para requerimentos efetivados a partir de 8 de janeiro de 2013 quando a agenda para fins de perícia médica ultrapassar o limite de 45
(quarenta e cinco) dias destina-se a todos os residentes no Estado do Rio Grande do Sul, que requeiram benefício de auxílio por
incapacidade temporária em qualquer Agência da Previdência Social deste Estado
Cumprimento suspenso a partir de 10 de junho de 2021 pela Portaria PRES/INSS nº 1.338, de 23 de agosto de 2021.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço
Aplicabilidade I-Desde18demaiode2012poderáserutilizadocomomeioalternativoaosprocedimentosregularespararequerimentoinicialdeauxílio
por incapacidade temporária, sem a realização de perícia médica, o Atestado Médico Eletrônico. Para que o documento médico seja aceito
no INSS, deverão ser observados os seguintes critérios:
a) o Atestado Médico Eletrônico será registrado pelo médico assistente, em que seja possível consultar a validade do certificado digital e
a veracidade do médico prescritor.
b) o tempo de afastamento do segurado (nominado “duração do repouso” no Atestado Eletrônico) não poderá ser superior a sessenta
dias;
c) caso já tenha sido concedido benefício mediante Atestado Médico Eletrônico, novo requerimento somente poderá ser admitido após
o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de cessação do benefício anterior;
d) por meio dos dados cadastrais do paciente, informados no Atestado Médico Eletrônico, deverá ser possível a identificação do
requerente do benefício.
A“DatadoIníciodoRepouso”seráconsideradacomoDatadeIníciodaIncapacidade-DIIeDatadeIníciodaDoença-DID;
ADatadeCessaçãodoBenefício-DCBcorresponderáàDatadoIníciodoRepousoacrescidadaQuantidadedeDiasdoRepouso,subtraída
deumdia;
A espécie do benefício será 31 (Auxílio por incapacidade temporária);
O benefício será considerado como não isento de carência.
Não é possível a concessão de benefício acidentário nesta modalidade de requerimento.
À exceção da dispensa de realização de exame médico-pericial na análise de benefício mediante Atestado Médico Eletrônico, serão
observadas todas as exigências procedimentais e legais, inclusive no tocante à carência e qualidade de segurado.
II- A partir de 08 de janeiro de 2013, nos requerimentos de benefício por incapacidade temporária, quando a agenda para fins de perícia
médica ultrapassar o limite de 45 (quarenta e cinco) dias, em qualquer agência da previdência social, será protocolado ao segurado o
atendimento administrativo.
No atendimento administrativo, o segurado deverá apresentar, obrigatoriamente, documento médico que conste as seguintes
informações:
I - informações do paciente:
a)nome;
b)NúmerodeIdentificaçãodoTrabalhador(NIT)ouNúmerodeCadastrodePessoaFísica(CPF);
II - informações relativas ao afastamento do paciente:
a) data de início e período de repouso;
b)ClassificaçãoInternacionaldeDoenças–CID-10;e
c) considerações que julgar pertinentes;
III-informaçõesdomédico:
a)nome;
b)númerodoCRM;e
c) data de emissão do documento médico.
Quando o documento médico não contiver as informações necessárias, o reconhecimento do direito dependerá de realização de perícia
médica, a ser agendada quando do atendimento administrativo, resguardada a Data da Entrada do Requerimento (DER).
No caso de segurado empregado, exceto o doméstico, além dos documentos acima, deverá apresentar a declaração da empresa atestando
o último dia de trabalho, devidamente assinada pela mesma, caso a informação não tenha sido enviada eletronicamente.
Não será aceito para fins da ACP, atestado médico com rasuras ou emendas.
O reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária, além das condições acima dependerá da comprovação da qualidade
deseguradoecarência,observandoque:
a) caso o segurado não possua a qualidade de segurado e/ou carência, não se aplica o disposto na ACP, cabendo nesse caso, seguir a rotina
normal, com realização de perícia médica, resguardada a DER;
b) será considerada como data fim do período de repouso, o período indicado no documento médico, observado o limite máximo de
sessentadias;
c) nos casos em que o período de repouso indicado no documento médico seja maior que 60 (sessenta) dias, ou caso o segurado não se
considerecapaz pararetorno àatividadeapóso período debenefício,poderáserrequerido Pedido deProrrogação (PP),nosquinze dias
que antecedem a Data de Cessação do Benefício (DCB), Pedido de Reconsideração (PR) ou de Recurso, até trinta dias contados do dia
seguinteàDCB;
d) caso tenham sido ultrapassados todosos prazos previstos na alínea anterior e caso o segurado não se considere capaz para retorno à
atividade após o período de benefício, poderá ser requerido novo benefício;
e) havendo apresentação de mais de um atestado médico e, se constatado que em todos trata-se do mesmo CID, poderão ser somados
osperíodosde repouso,observado o limitemáximo desessenta dias;emcaso deCID diferente,considerarapenaso demaiortempo de
repouso.
Informação complementar PORTARIA PRES/INSS Nº 1.338, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 que suspendeu o cumprimento das orientações acima em face do Acordo
HomologadoemPlenáriodoSupremoTribunalFederalnoRecursoExtraordinárionº1.171.152/SC.
SeçãoVI
AçãoCivilPúblicanº819-67.2013.4.01.3701MA-SUSPENSA
Assunto: Requerimentos de auxílio por incapacidade temporária e amparo social à pessoa com deficiência – BPC/LOAS no âmbito do Estado do Maranhão. Prazo esgotado
para realização de perícia médica. Implantação administrativa com base em documento médico, quando a agenda para fins de perícia médica ultrapassar o limite de 45 (quarenta e cinco) dias.
DecisãoJudicial Implantação debenefíciosporincapacidadeedebenefício de prestação continuadaparadeficientes-BPC, combaseemdocumento
médico, independentemente da realização de perícia médica
Abrangênciae
Períododevigência
a) requerimentos a partir de 03 de fevereiro de 2014 para os segurados residentes em municípios de abrangência das Agências da
PrevidênciaSocialdaGerência-ExecutivaemImperatriz -MA,
b) a partir de 06 de maio de 2015 a decisão se estendeu a todo o estado do Maranhão
Cumprimento suspenso a partir de 10 de junho de 2021 pela Portaria PRES/INSS nº 1.338, de 23 de agosto de 2021.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço
Aplicabilidade 1. No caso de benefício por incapacidade temporária, quando a agenda para fins de perícia médica ultrapassar o limite de 45 (quarenta
e cinco) dias, será agendado ao segurado o atendimento administrativo.
2. No atendimento administrativo o segurado deverá apresentar, obrigatoriamente, documento médico (atestado médico) emitido
por médico que esteja a serviço do Sistema Único de Saúde - SUS, no qual constem as seguintes informações:
I – nome completo do paciente;
II – informações relativas ao afastamento do paciente:
a) data de início e período de repouso; b) Classificação Internacional de Doenças – CID-10; e
c) considerações que julgar pertinentes;
III–informaçõesdomédico:a)nome;b)númerodoCRM;e
c) data de emissão do documento médico;
IV- identificação do segurado
3. Caso não sejam atendidas as condições previstas nos itens acima ou quando o atestado médico não contiver as informações
necessárias, e não tiver sido emitido por médico que esteja a serviço do Sistema Único de Saúde – SUS, o reconhecimento do direito
dependerá de realização de perícia médica, a ser agendada quando do atendimento administrativo, resguardada a DER.
4. No caso de segurado empregado, exceto o doméstico, além dos documentos citados, deverá apresentar a declaração da empresa,
atestando o último dia de trabalho, devidamente assinada pela mesma.
5. Não será aceito, para fins da ACP, atestado médico com rasuras ou emendas.
O reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária, além das condições previstas acima, dependerá da
comprovação da qualidade de segurado e carência, observando que:
a) caso o segurado não possua a qualidade de segurado e/ou carência, não se aplica o disposto na ACP, cabendo, neste caso, seguir
a rotina normal, com realização de perícia médica, resguardada a DER;
b) será considerada como data de início do período de repouso a indicada no documento médico ou, caso não haja a indicação, a
data da expedição do documento;
c) será considerado, para aferição da data fim do período de repouso, o período indicado no documento médico, observado o limite
máximo de sessenta dias;
d) nos casos em que o período de repouso indicado no documento médico for superior a sessenta dias, ou caso o segurado não se
considere capaz para retorno à atividade após o período de benefício, poderá ser requerido Pedido de Prorrogação (PP), nos quinze
dias que antecedem à Data de Cessação do Benefício (DCB); Pedido de Reconsideração (PR) ou de Recurso, até trinta dias contados
dodiaseguinteàDCB;
e) caso tenham sido ultrapassados todos os prazos previstos na alínea anterior e caso o segurado não se considere capaz para retorno
à atividade após o período de benefício, poderá ser requerido novo benefício;
f) se houver apresentação de mais de um atestado médico e, se constatado que em todos se trata do mesmo CID, poderão ser
somados os períodos de repouso, observado o limite máximo de sessenta dias; em caso de CID diferente, será considerado apenas o
de maior tempo de repouso;
f.1) no caso de mesmo CID, considera-se que o benefício é devido de forma ininterrupta, por isso a soma dos períodos de repouso;
f.2) no caso de CID diferente, o segurado continua a ter direito ao benefício para cada uma das doenças, porém um benefício para
cada período de repouso;
g) caso seja apresentado um atestado médico e uma Comunicação de Acidente de Trabalho-CAT ou laudo de médico assistente
indicando expressamente “doença ocupacional”, será concedido auxílio por incapacidade temporária, espécie 31;
O processamento do Benefício de Prestação Continuada será realizado normalmente, observando-se a necessidade de que a espera
para realização da avaliação social/perícia médica não ultrapasse o prazo máximo previsto na ACP, de 45(quarenta e cinco) dias,
contados a partir do requerimento.
Informação complementar PORTARIA PRES/INSS Nº 1.338, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 que suspendeu o cumprimento das orientações acima em face do Acordo
HomologadoemPlenáriodoSupremoTribunalFederalnoRecursoExtraordinárionº1.171.152/SC.
SeçãoVII
AçãoCivilPúblicanº9715-03.2012.4.01.4100/RO-SUSPENSA
Assunto: Requerimentos de auxílio por incapacidade temporária e amparo social à pessoa com deficiência – BPC/LOAS no âmbito da Gerência-Executiva de Porto Velho-RO.
Prazo esgotado para realização de perícia médica. Implantação administrativa com base em documento médico, quando a agenda para fins de perícia médica ultrapassar o limite de 30 (trinta)
dias.
DecisãoJudicial Determinaosprocedimentosparaimplantaçãodoauxílioporincapacidadetemporáriaedebenefíciodeprestaçãocontinuadada
pessoa com deficiência – BPC com base em documento médico (Atestado Médico) quando ultrapassados 30 dias de tempo de espera
para a realização de perícia médica. Nestes casos a implantação independe da realização de perícia médica, no âmbito do Estado de
Rondônia
Abrangência Alcançaosrequerimentosdebenefíciosdeprestaçãocontinuadaebenefíciosporincapacidadetemporáriaresidentesnosmunicípios
doEstadodeRondônia
Períododevigência benefíciospendentesdeanálisemédicaamaisdetrintadiasapartirdaDER11dejunhode2013.
Cumprimento suspenso a partir de 10 de junho de 2021 pela Portaria PRES/INSS nº 1.338, de 23 de agosto de 2021.
ComprovaçãodeEndereço Seráexigidaaapresentaçãodedocumentodecomprovaçãodeendereço
Aplicabilidade 1. No caso de benefício de auxílio por incapacidade temporária, quando a agenda para fins de perícia médica ultrapassar o limite de
30 (trinta) dias, será agendado ao segurado o atendimento administrativo.
2. No atendimento administrativo, o segurado deverá apresentar, obrigatoriamente, documento médico (atestado médico), no qual
constem as seguintes informações:
I) – nome completo do paciente;
II) – informações relativas ao afastamento do paciente:
a) data de início e período de repouso;
b)ClassificaçãoInternacionaldeDoenças–CID-10;e
c) considerações que julgar pertinentes;
III)–informaçõesdomédico:
a)nome;
b)númerodoCRM;e
c) data de emissão do documento médico.
IV- identificação do segurado
3. Caso não sejam atendidas as condições previstas nos itens acima ou quando o atestado médico não contiver as informações
necessárias, o reconhecimento do direito dependerá de realização de perícia médica, a ser agendada quando do atendimento
administrativo,resguardadaaDER.
4. No caso de segurado empregado, exceto o doméstico, além dos documentos citados, deverá apresentar a declaração da empresa,
atestando o último dia de trabalho, devidamente assinada pela mesma.
5. Não será aceito, para fins da ACP, atestado médico com rasuras ou emendas.
6. O reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária, além das condições previstas acima, dependerá da
comprovação da qualidade de segurado e carência, observando que:
a) caso o segurado não possua a qualidade de segurado e/ou carência, não se aplica o disposto na ACP, cabendo, neste caso, seguir
a rotina normal, com realização de perícia médica, resguardada a DER;
b) será considerada como data de início do período de repouso a indicada no documento médico ou, caso não haja a indicação, a
data da expedição do documento;
c) será considerado, para aferição da data fim do período de repouso, o período indicado no documento médico, observado o limite
máximo de sessenta dias;
d) nos casos em que o período de repouso indicado no documento médico for superior a sessenta dias, ou caso o segurado não se
considere capaz para retorno à atividade após o período de benefício, poderá ser requerido Pedido de Prorrogação (PP), nos quinze
dias que antecedem à Data de Cessação do Benefício (DCB); Pedido de Reconsideração (PR) ou de Recurso, até trinta dias contados
dodiaseguinteàDCB;
e) caso tenham sido ultrapassados todos os prazos previstos na alínea anterior e caso o segurado não se considere capaz para retorno
à atividade após o período de benefício, poderá ser requerido novo benefício;
f) se houver apresentação de mais de um atestado médico e, se constatado que em todos se trata do mesmo CID, poderão ser
somados os períodos de repouso, observado o limite máximo de sessenta dias; em caso de CID diferente, será considerado apenas o
de maior tempo de repouso;
7. O processamento do Benefício de Prestação Continuada será realizado normalmente, observando-se a necessidade de que a espera
para realização da avaliação social/perícia médica não ultrapasse o prazo máximo previsto na ACP, de 30(trinta) dias, contados a partir
dorequerimento.
Informação complementar PORTARIA PRES/INSS Nº 1.338, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 que suspendeu o cumprimento das orientações acima em face do Acordo
HomologadoemPlenáriodoSupremoTribunalFederalnoRecursoExtraordinárionº1.171.152/SC.
SeçãoVIII
AçãoCivilPúblicanº5004227-10.2012.4.04.7200/SC-SUSPENSA
Assunto: Requerimentos de auxílio por incapacidade temporária no âmbito do Estado de Santa Catarina. Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para realizar perícia em
requerimento de auxílio por incapacidade temporária. Análise efetuada por documento médico, independentemente de realização de perícia médica.
Decisão Judicial Determina a implantação do auxílio por incapacidade com base em documento médico (Atestado Médico) quando ultrapassados 45
dias de tempo de espera para a realização de perícia médica.
Não se aplica aos benefícios por acidente do trabalho e benefícios com isenção de carência.
Abrangência Residentes no Estado de Santa Catarina, que requeiram benefício por incapacidade em uma das Agências da Previdência Social (APS)
desteEstado
Períododevigência Requerimentos efetivados a partir de 13 de dezembro de 2013, quando a agenda do INSS, para a realização de perícia médica,
ultrapassar o limite de 45 (quarenta e cinco) dias.
Cumprimento suspenso a partir de 8 de janeiro de 2021 pela Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS-SPMF/ME nº 24, de 07 de
janeirode2021.
ComprovaçãodeEndereço Seráexigidaaapresentaçãodedocumentodecomprovaçãodeendereço
Aplicabilidade 1. No caso de requerimento de auxílio por incapacidade temporária, quando a agenda para fins de perícia médica ultrapassar o limite
de 45 (quarenta e cinco) dias, será agendado ao segurado o atendimento administrativo.
2. No atendimento administrativo, o segurado deverá apresentar, obrigatoriamente, documento médico (atestado médico), no qual
constem as seguintes informações:
I) – nome completo do paciente;
II) – informações relativas ao afastamento do paciente:
a) data de início e período de repouso;
b)ClassificaçãoInternacionaldeDoenças–CID-10;e
c) considerações que julgar pertinentes;
III)–informaçõesdomédico:
a)nome;
b)númerodoCRM;e
c) data de emissão do documento médico.
IV- identificação do segurado.
3. Na falta de explícita data de início do repouso, conforme previsto na alínea a do inciso II, será considerada como tal a data de
emissão do documento médico.
4. Caso não sejam atendidas as condições previstas acima ou quando o documento médico não contiver as informações necessárias,
o reconhecimento do direito dependerá de realização de perícia médica, a ser agendada quando do atendimento administrativo,
resguardadaaDatadeEntradadoRequerimento–DER.
5. O reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária, além das condições previstas acima, dependerá da
comprovação da qualidade de segurado e carência.
6. Caso o requerente não possua a qualidade de segurado e/ou carência, será agendada perícia médica quando do atendimento
administrativo, não se aplicando o disposto na ACP.
7. Será considerada como data fim do período de repouso (Data de Cessação do Benefício – DCB) o período indicado no documento
médico, observado o limite máximo de sessenta dias.
7.1. Nos casos em que o período de repouso indicado no documento médico seja maior que sessenta dias ou caso o segurado não se
considere capaz para retorno à atividade após período de benefício, poderá ser requerido:
I - Pedido de Prorrogação – PP, nos quinze dias que antecedem a DCB;
II - Pedido de Reconsideração – PR, até trinta dias contados do dia seguinte à DCB; ou
III - Recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – JR/CRPS, no prazo de trinta dias contados da
comunicação da conclusão contrária.
8. A fixação da Data do Início do Benefício – DIB, será na forma do art. 72 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo
Decreton°3.048,de1999.
9. No caso de segurado empregado, exceto o doméstico, deverá ser apresentada declaração da empresa, devidamente assinada,
atestando o último dia de trabalho.
Fundamentação a observar Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS-SPMF/ME nº 24, de 07 de janeiro de 2021, que suspendeu os efeitos desta ACP a partir
de8dejaneirode2021.
E posteriormente a PORTARIA PRES/INSS Nº 1.338, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 que suspendeu o cumprimento das orientações acima
emfacedoAcordoHomologadoemPlenáriodoSupremoTribunalFederalnoRecursoExtraordinárionº1.171.152/SC.
SeçãoIX
AçãoCivilPúblicanº5000702-09.2010.4.04.7000/PR–SUSPENSA
Assunto: Requerimentos de auxílio por incapacidade temporária e benefícios assistenciais no âmbito do Estado do Paraná. Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para realizar
perícia em requerimento administrativo. Análise efetuada por documento médico, independentemente de realização de perícia médica
DecisãoJudicial Determinaaimplantaçãodoauxílioporincapacidadeebenefíciosassistenciaiscombaseemdocumentomédico(AtestadoMédico)
quando ultrapassados 45 dias de tempo de espera para a realização de perícia médica.
Abrangência I-ResidentesnoEstadodoParaná,comexceçãoaosseguradosvinculadosa uma dasAgênciasda Previdência Socialabaixo,paraos
quais há outros prazos estabelecidos em outras ações civis públicas:
a)APSCampoMourão(sónomunicípiodeCampoMourão)e
b) todas as APS situadas nos municípios compreendidos na jurisdição da Subseção Judiciária Federal de Londrina, ou seja: Londrina,
Alvorada do Sul, Arapongas, Assaí, Bela Vista do Paraíso, Cambé, Centenário do Sul, Congonhinhas, Cornélio Procópio, Figueira,
Florestópolis,Guaraci,Ibiporã,Jaguapitã,Jataizinho,Leópolis,Miraselva,NovaAméricadaColina,NovaFátima,NovaSanta Bárbara,
Pitangueiras, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Rancho Alegre, Rolândia, Santa Cecília do Pavão, Santa Mariana, Santo
AntôniodoParaíso,SãoJerônimodaSerra,SãoSebastiãodaAmoreira,Sapopema,Sertaneja,Sertanópolis,TamaranaeUraí.
II- Os Municípios que fazem parte da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, cuja incidência ocorre a partir de 17 de março de 2014, são:
Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo do
Tenente,CampoLargo,CampoMagro,CerroAzul,Colombo,Contenda,Curitiba,DoutorUlysses,FazendaRioGrande,Itaperuçu,Lapa,
Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara, Porto Amazonas, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José dos
Pinhais,TijucasdoSul,TunasdoParaná.
Períododevigência a)aosrequerimentosefetivadosapartirde17demarçode2014,nocasodoauxílioporincapacidadetemporária,nasAPSdaSeção
JudiciáriadeCuritiba;e
b) a partir de 04 de abril de 2013, nas demais APS do Estado do Paraná, quando a agenda para fins de perícia médica ultrapassar o
limitede45(quarentaecinco)diasdeespera.
Cumprimento suspenso a partir de 14 de abril de 2020 pela Portaria Conjunta nº 6/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 9 de abril de 2020.
ComprovaçãodeEndereço Seráexigidaaapresentaçãodedocumentodecomprovaçãodeendereço.
Aplicabilidade I-Nocasodebenefícioporincapacidadetemporária,quandoaagendaparafinsdeperíciamédicaultrapassarolimitede45(quarenta
e cinco) dias, será agendado ao segurado o atendimento administrativo.
2. No atendimento administrativo, o segurado deverá apresentar, obrigatoriamente, documento médico (atestado médico), no qual
constem as seguintes informações:
I) – nome completo do paciente;
II) – informações relativas ao afastamento do paciente:
a) data de início e período de repouso;
b)ClassificaçãoInternacionaldeDoenças–CID-10;e
c) considerações que julgar pertinentes;
III)–informaçõesdomédico:
a)nome;
b)númerodoCRM;e
c) data de emissão do documento médico.
IV- identificação do segurado.
3. Na falta de explícita data de início do repouso, conforme previsto na alínea a do inciso II, será considerada como tal a data de
emissão do documento médico.
4. Caso não sejam atendidas as condições previstas acima ou quando o documento médico não contiver as informações necessárias,
o reconhecimento do direito dependerá de realização de perícia médica, a ser agendada quando do atendimento administrativo,
resguardadaaDatadeEntradadoRequerimento–DER.
5. O reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária, além das condições previstas acima, dependerá da
comprovação da qualidade de segurado e carência.
6. Caso o requerente não possua a qualidade de segurado e/ou carência, será agendada perícia médica quando do atendimento
administrativo, não se aplicando o disposto na ACP.
7. Será considerada como data fim do período de repouso (Data de Cessação do Benefício – DCB) o período indicado no documento
médico, observado o limite máximo de sessenta dias.
7.1. Nos casos em que o período de repouso indicado no documento médico seja maior que sessenta dias ou caso o segurado não se
considere capaz para retorno à atividade após período de benefício, poderá ser requerido:
I - Pedido de Prorrogação – PP, nos quinze dias que antecedem a DCB;
II - Pedido de Reconsideração – PR, até trinta dias contados do dia seguinte à DCB; ou
III - Recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – JR/CRPS, no prazo de trinta dias contados da
comunicação da conclusão contrária.
8. A fixação da Data do Início do Benefício – DIB, será na forma do art. 72 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo
Decreton°3.048,de1999.
9. No caso de segurado empregado, exceto o doméstico, deverá ser apresentada declaração da empresa, devidamente assinada,
atestando o último dia de trabalho.
II. O processamento do Benefício de Prestação Continuada da pessoa com deficiência será realizado normalmente, observando-se a
necessidade de que a espera para realização da avaliação social/perícia médica não ultrapasse o prazo máximo previsto na ACP, de
45(quarenta e cinco) dias, contados a partir do requerimento.
Informações complementares Portaria Conjunta nº 6/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 9 de abril de 2020, suspendeu os efeitos desta ACP a partir de 14 de abril de 2020.
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.338, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 que suspendeu o cumprimento das orientações acima em face do Acordo
HomologadoemPlenáriodoSupremoTribunalFederalnoRecursoExtraordinárionº1.171.152/SC.
SeçãoX
AçãoCivilPúblicanº0000003-83.2015.4.05.8105/CE-SUSPENSA
Assunto: Requerimentos de auxílio por incapacidade temporária e benefícios assistenciais no âmbito das APS Quixadá, Boa Viagem e Quixeromim/CE. Prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias para realizar perícia em requerimento administrativo. Análise efetuada por documento médico, independentemente de realização de perícia médica.
DecisãoJudicial Determinaaimplantaçãodoauxílioporincapacidadeebenefíciosassistenciaiscombaseemdocumentomédico(AtestadoMédico)
quando ultrapassados 45 dias de tempo de espera para a realização de perícia médica.
Abrangência SeguradosquerequeirambenefícioprevidenciárioeassistencialnasAgênciasdaPrevidênciaSocial(APS)emQuixadá/CE,BoaViagem
e Quixeramobim e desde que residentes nos municípios de Quixeramobim, Banabuiú, Choró, Ibaretama, Ibicuitinga, Boa Viagem e
Quixadá.
Períododevigência Seaplicaemrequerimentosefetivadosapartirde19deoutubrode2015,quandoaagendaparafinsdeperíciamédicanestasAPS
ultrapassar o limite de 45 (quarenta e cinco) dias de espera e seu cumprimento foi suspenso a partir de 4 de fevereiro de 2016, pelo
Memorando-CircularConjuntonº13/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS,de4defevereirode2016.
ComprovaçãodeEndereço Deveráserapresentadoocomprovantedeendereço
Aplicabilidade I- O processamento do Benefícios de Prestação Continuada da Assistência Social-BPC será realizado normalmente, observando-se a
necessidade de que a espera para realização da avaliação social/perícia médica não ultrapasse o prazo máximo previsto na ACP, de
45(quarenta e cinco) dias, contados a partir do requerimento.
II- No caso de benefício por incapacidade temporária, quando a agenda para fins de perícia médica ultrapassar o limite de 45 (quarenta
e cinco) dias, será agendado ao segurado o atendimento administrativo.
2. No atendimento administrativo, o segurado deverá apresentar, obrigatoriamente, documento médico (atestado médico), no qual
constem as seguintes informações:
I) – nome completo do paciente;
II) – informações relativas ao afastamento do paciente:
a) data de início e período de repouso;
b) Classificação Internacional de Doenças – CID-10; e
c) considerações que julgar pertinentes;
III) – informações do médico:
a) nome;
b) número do CRM; e
c) data de emissão do documento médico.
IV- identificação do segurado.
3. Na falta de explícita data de início do repouso, conforme previsto na alínea a do inciso II, será considerada como tal a data de
emissão do documento médico.