ANEXO I RECEITA . Código Especificação Valor . 100000 Receitas Correntes 6.752.067.288,00 . 120000 Receitas de Contribuições 4.591.026.000,00 . 121000 Contribuições Sociais 4.591.026.000,00 . 121033 Contribuição para o Senac 4.591.026.000,00 . 130000 Receita Patrimonial 911.858.856,00 . 131000 Receitas Imobiliárias 10.362.216,00 . 131100 Aluguéis 4.497.852,00 . 131200 Arrendamentos 311.400,00 . 131500 Taxa de Ocupação de Imóveis 5.552.964,00 . 131530 Taxa de Ocupação de Outros Imóveis 5.552.964,00 . 132000 Receitas de Valores Mobiliários 901.487.640,00 . 132500 Remuneração de Depósitos Bancários 901.487.640,00 . 139000 Outras Receitas Patrimoniais 9.000,00 . 160000 Receita de Serviços 1.102.646.940,00 . 160016 Serviços Educacionais 1.102.646.940,00 . 190000 Outras Receitas Correntes 146.535.492,00 . 191000 Multas e Juros de Mora 11.103.816,00 . 191800 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas 11.103.816,00 . 191899 Outras Multas e Juros de Mora 11.103.816,00 . 192000 Indenizações e Restituições 4.851.384,00 . 192100 Indenizações 2.610.012,00 . 192199 Outras Indenizações 2.610.012,00 . 192200 Restituições 2.241.372,00 . 192299 Outras Restituições 2.241.372,00 . 199000 Receitas Diversas 130.580.292,00 . 199099 Outras Receitas 130.580.292,00 . 200000 Receitas de Capital 8.819.988,00 . 220000 Alienação de Bens 8.819.988,00 . 221000 Alienação de Bens Móveis 4.893.504,00 . 221500 Alienação de Veículos 2.945.304,00 . 221600 Alienação de Móveis e Utensílios 1.165.800,00 . 221700 Alienação de Equipamentos 675.000,00 . 221900 Alienação de Outros Bens Móveis 107.400,00 . 222000 Alienação de Bens Imóveis 3.926.484,00 . 222900 Alienação de Outros Bens Imóveis 3.926.484,00 . 900000 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 295.287.036,00 . 990000 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 295.287.036,00 . 999000 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 295.287.036,00 . TOTAL 7.056.174.312,00 ANEXO II PROGRAMAS . Programa: 01 - Apoio Administrativo . Objetivo Indicador Total . Assegurar as condições necessárias para a manutenção e funcionamento dos serviços do órgão 100% de sistemas de apoio às ações finalísticas 985.975.307,00 . Ação Título Produto (Unidade) Meta Valor . 2002 Gestão e Manutenção de Serviços Administrativos Unidade mantida 28 341.623.869,00 . 2003 Gestão e Manutenção dos Serviços de Transportes Veículo mantido 146 35.914.866,00 . 2010 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis Unidade mantida 28 127.430.998,00 . 2007 Gestão e Manutenção das Ações de Tecnologia da Informação e Comunicação Rede mantida 28 316.587.270,00 . 2001 Gestão Administrativa Cons. Deliberativo/Diretoria mantidos 56 88.033.603,00 . 2008 Gestão e Manutenção dos Serviços de Documentação e Comunicação Serviço mantido 28 7.800.522,00 . 2019 Coordenação de Planejamento Planejamentos elaborados 28 25.643.889,00 . 2013 Modernização e Melhoria da Rede Física Unidades Modernizadas/Reformadas 19 42.940.290,00 . Programa: 02 - Gestão das Políticas de Execução Financeira, Contábil e de Controle Interno . Objetivo Indicador Total . Assegurar a manutenção e funcionamento das gerências financeiras, contabilidades, serviços de auditoria interna e externa e assistência financeira à órgãos da entidade 100% de controles financeiros, serviços contábeis e auditorias mantidos 529.862.674,00 . Ação Título Produto (Unidade) Meta Valor . 2004 Serviços de Administração, Controle Financeiro e Orçamentário Gerência e Controle financeiro mantido 28 83.324.974,00 . 2009 Despesas e Repasses Regulamentares Entidade assistida 54 446.537.700,00 . Programa: 03 - Desenvolvimento de Empregados . Objetivo Indicador Total . Promover o aprimoramento técnico e funcional dos empregados 85% de empregados da entidade treinados/capacitados 60.043.408,00 . Ação Título Produto (Unidade) Meta Valor . 2005 Capacitação de Recursos Humanos Empregados 38.820 60.043.408,00 . Programa: 04 - Serviços de Comunicação de Massa . Objetivo Indicador Total . Promover e divulgar a entidade e suas ações institucionais, através de campanhas na mídia. 100% de divulgações da formação profissional e educacional oferecidas. 266.682.921,00 . Ação Título Produto (Unidade) Meta Valor . 2011 Divulgação de Ações Institucionais Público alvo abrangido (Pessoas) 286.678.820 266.682.921,00 . Programa: 05 - Assistência ao Trabalhador . Objetivo Indicador Total . Proporcionar renda suplementar mediante concessão de benefícios previstos em lei. 100% de trabalhadores formais e seus dependentes, beneficiados 229.760.548,00 . Ação Título Produto (Unidade) Meta Valor . 2016 Assistência Médica e Odontológica aos Empregados Pessoa beneficiada 39.025 229.760.548,00 . Programa: 05 - Assistência ao Trabalhador . Objetivo Indicador Total . Proporcionar renda suplementar mediante concessão de benefícios previstos em lei. 80% de trabalhadores formais beneficiados 277.530.823,00 . Ação Título Produto (Unidade) Meta Valor . 2017 Auxílio-Transporte aos Empregados Empregados beneficiados 8.496 20.173.811,00 . 2020 Assistência Social a empregados Empregados beneficiados 25.585 257.357.012,00 . Programa: 06 - Qualificação Profissional do Trabalhador . Objetivo Indicador Total . Aumentar a empregabilidade do trabalhador, reduzindo os riscos de desemprego e subemprego e elevar sua produtividade e renda 100% de profissional qualificado ou requalificado, por meio de cursos, seminários, encontros, ações extensivas ou outro tipo de ensino profissionalizante 4.706.318.631,00 . Ação Título Produto (Unidade) Meta Valor . 2015 Qualificação Profissional na Área do Comércio e Serviços - Presencial Pessoa Qualificada/Requalificada 1.166.080 1.218.456.083,00 . 2012 Apoio à Formação Profissional Unidades Mantidas 39.736 3.312.837.857,00 . 2018 Assistência a Educandos Aluno Beneficiado 124.631 20.042.167,00 . 2025 Qualificação Profissional na Área do Comércio e Serviços - EaD Pessoa Qualificada/Requalificada 150.893 154.982.524,00 ANEXO III DETALHAMENTO DAS AÇÕES . Funcional Programática Programa/Ação/Produto Valor Grupo de Despesa Detalhamento do Valor . 11 122 1 2002 1 Gestão e Manutenção de Serviços Administrativos 341.623.869,00 Pessoal e Encargos Sociais 212.202.275,00 . Outras Despesas Correntes 105.333.229,00 . Investimentos 24.088.365,00 . 11 122 1 2003 1 Gestão e Manutenção dos Serviços de Transportes 35.914.866,00 Pessoal e Encargos Sociais 4.684.501,00 . Outras Despesas Correntes 16.906.193,00 . Investimentos 14.324.172,00 . 11 122 1 2010 1 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis 127.430.998,00 Pessoal e Encargos Sociais 5.493.011,00 . Outras Despesas Correntes 116.781.317,00 . Investimentos 5.156.670,00 . 11 122 1 2007 1 Gestão e Manutenção das Ações de Tecnologia da Informação e Comunicação 316.587.270,00 Pessoal e Encargos Sociais 74.673.321,00 . Outras Despesas Correntes 193.270.921,00 . Investimentos 48.643.028,00 . 11 122 1 2001 1 Gestão Administrativa 88.033.603,00 Pessoal e Encargos Sociais 58.542.351,00 . Outras Despesas Correntes 28.573.781,00 . Investimentos 917.471,00 . 11 122 1 2008 1 Gestão e Manutenção dos Serviços de Documentação e Comunicação 7.800.522,00 Pessoal e Encargos Sociais 6.039.314,00 . Outras Despesas Correntes 1.737.208,00 . Investimentos 24.000,00 . 11 122 1 2019 1 Coordenação de Planejamento 25.643.889,00 Pessoal e Encargos Sociais 19.399.005,00 . Outras Despesas Correntes 6.023.930,00 . Investimentos 220.954,00 . 11 122 1 2013 1 Modernização e Melhoria da Rede Física 42.940.290,00 Pessoal e Encargos Sociais 728.652,00 . Outras Despesas Correntes 1.750.727,00 . Investimentos 11.224.411,00 . Inversões Financeiras 29.236.500,00 . 11 123 1 2004 1 Serviços de Administração, Controle Financeiro e Orçamentário 83.324.974,00 Pessoal e Encargos Sociais 58.821.109,00 . Outras Despesas Correntes 23.848.265,00 . Investimentos 655.600,00 . 11 123 1 2009 1 Despesas e Repasses Regulamentares 446.537.700,00 Pessoal e Encargos Sociais 6.575.600,00 . Outras Despesas Correntes 439.929.100,00 . Investimentos 33.000,00 . 11 128 3 2005 1 Capacitação de Recursos Humanos 60.043.408,00 Pessoal e Encargos Sociais 13.461.360,00 . Outras Despesas Correntes 46.505.558,00 . Investimentos 76.490,00 . 11 131 4 2011 1 Divulgação de Ações Institucionais 266.682.921,00 Pessoal e Encargos Sociais 58.907.982,00 . Outras Despesas Correntes 206.555.479,00 . Investimentos 1.219.460,00 . 11 301 5 2016 1 Assistência Médica e Odontológica aos Empregados 229.760.548,00 Pessoal e Encargos Sociais 1.264.365,00 . Outras Despesas Correntes 228.496.183,00 . 11 331 5 2017 1 Auxílio - Transporte aos Empregados 20.173.811,00 Pessoal e Encargos Sociais 20,00 . Outras Despesas Correntes 20.173.791,00 . 11 331 5 2020 1 Assistência Social a Empregados 257.357.012,00 Pessoal e Encargos Sociais 30.235.098,00 . Outras Despesas Correntes 227.121.914,00 . 11 333 6 2015 1 Qualificação Profissional na Área de Com. e Serviços - Presencial 1.218.456.083,00 Pessoal e Encargos Sociais 870.702.069,00 . Outras Despesas Correntes 316.690.697,00 . Investimentos 31.063.317,00 . 11 333 6 2012 1 Apoio à Formação Profissional 3.312.837.857,00 Pessoal e Encargos Sociais 1.118.409.016,00 . Outras Despesas Correntes 1.293.443.753,00 . Investimentos 702.041.696,00 . Inversões Financeiras 198.943.392,00 . 11 333 6 2018 1 Assistência a Educandos 20.042.167,00 Pessoal e Encargos Sociais 1.756.729,00 . Outras Despesas Correntes 18.147.054,00 . Investimentos 138.384,00 . 11 333 6 2025 1 Qualificação Profissional na Área de Com. e Serviços - EaD 154.982.524,00 Pessoal e Encargos Sociais 70.705.846,00 . Outras Despesas Correntes 84.276.580,00 . Investimentos 98,00 . Total 7.056.174.312,00 7.056.174.312,00 ANEXO IV QUADRO SÍNTESE: FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA . Total Órgão Total Unidade Função Total Subfunção Total Programa Total . 7.056.174.312,00 7.056.174.312,00 11-Trabalho 7.056.174.312,00 122 - Administração Geral 985.975.307,00 01 - Apoio Administrativo 985.975.307,00 . 123 - Administração Financeira 529.862.674,00 02 - Gestão das Políticas de Execução 529.862.674,00 . 128 - Formação de Recursos Humanos 60.043.408,00 03 - Desenvolvimento de Empregados 60.043.408,00 . 131 - Comunicação Social 266.682.921,00 04 - Serviço de Comunicação de Massa 266.682.921,00 . 301 - Atenção Básica 229.760.548,00 05 - Assistência ao Trabalhador 229.760.548,00 . 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador 277.530.823,00 05 - Assistência ao Trabalhador 277.530.823,00 . 333 - Empregabilidade 4.706.318.631,00 06 - Qualificação Profissional do Trabalhador 4.706.318.631,00 ANEXO V TOTAL POR GRUPO DE DESPESA . Total Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida . 7.056.174.312,00 2.612.601.624,00 - 3.375.565.680,00 839.827.116,00 228.179.892,00 - ANEXO VI DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS . Receita Despesa . Especificação Parcial Total Especificação Parcial Total . RECEITAS CORRENTES 6.752.067.288,00 DESPESAS CORRENTES 5.988.167.304,00 . Receita de Contribuições 4.591.026.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 2.612.601.624,00 . Receita Patrimonial 911.858.856,00 Outras Despesas Correntes 3.375.565.680,00 . Receita de Serviços 1.102.646.940,00 . Outras Receitas Correntes 146.535.492,00 . Superávit do Orçamento Corrente 763.899.984,00 . Subtotal 6.752.067.288,00 Subtotal 6.752.067.288,00 . Superávit do Orçamento Corrente 763.899.984,00 . RECEITAS DE CAPITAL 8.819.988,00 DESPESAS DE CAPITAL 1.068.007.008,00 . Alienação de Bens 8.819.988,00 Investimentos 839.827.116,00 . Inversões Financeiras 228.179.892,00 . RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 295.287.036,00 . Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 295.287.036,00 . T O T A L 7.056.174.312,00 T O T A L 7.056.174.312,00 SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 14 DE JUNHO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº PROCESSO AI EMPRESA UF . 1 14152.032735/2020-25 219355916 A M P Servicos e Solucoes Eletricas S/C Ltda CE . 2 14152.016000/2020-54 219189315 Amp Instalacoes Eletricas e Mecanicas Ltda CE . 3 14152.016001/2020-07 219189323 Amp Instalacoes Eletricas e Mecanicas Ltda CE . 4 14152.016003/2020-98 219189340 Amp Instalacoes Eletricas e Mecanicas Ltda CE . 5 14152.026665/2021-57 220584117 Anfrolanda S A CE . 6 14152.026666/2021-00 220584125 Anfrolanda S A CE . 7 14152.026667/2021-46 220584133 Anfrolanda S A CE . 8 14152.026668/2021-91 220584141 Anfrolanda S A CE . 9 14152.026670/2021-60 220584168 Anfrolanda S A CE . 10 14152.022597/2021-57 220543437 Consorcio Publico de Saude da Microrregiao de Cani CE . 11 14152.022602/2021-21 220543488 Consorcio Publico de Saude da Microrregiao de Cani CE . 12 14152.022604/2021-11 220543500 Consorcio Publico de Saude da Microrregiao de Cani CE . 13 14152.022605/2021-65 220543518 Consorcio Publico de Saude da Microrregiao de Cani CE . 14 14152.022606/2021-18 220543526 Consorcio Publico de Saude da Microrregiao de Cani CE . 15 14152.050851/2020-26 219537381 Renapet - Comercio e Industria de Reciclaveis Eire CE . 16 14152.050852/2020-71 219537399 Renapet - Comercio e Industria de Reciclaveis Eire CE . 17 14152.050854/2020-60 219537411 Renapet - Comercio e Industria de Reciclaveis Eire CE . 18 14152.050856/2020-59 219537437 Renapet - Comercio e Industria de Reciclaveis Eire CE . 19 46207.009290/2018-79 215962656 Centro Medico Hospitalar de Vila Velha S/A ES . 20 46207.009292/2018-68 215962648 Centro Medico Hospitalar de Vila Velha S/A ES . 21 46207.009538/2018-00 216021391 Centro Medico Hospitalar de Vila Velha S/A ES . 22 46207.010238/2018-65 216186030 Centro Medico Hospitalar de Vila Velha S/A ES . 23 14152.047510/2020-73 219503222 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG . 24 14152.047512/2020-62 219503249 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG . 25 14152.047516/2020-41 219503281 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG . 26 14152.047517/2020-95 219503290 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG . 27 14152.052046/2020-37 219549338 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG . 28 14152.053247/2020-51 219561346 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG . 29 14152.053248/2020-04 219561354 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG . 30 14152.053249/2020-41 219561362 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG . 31 14152.053250/2020-75 219561371 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG . 32 14152.053251/2020-10 219561389 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG . 33 14152.053252/2020-64 219561397 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG . 34 14152.053253/2020-17 219561401 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG . 35 14152.053254/2020-53 219561419 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG . 36 14152.053255/2020-06 219561427 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG . 37 14152.053256/2020-42 219561435 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG . 38 14152.053257/2020-97 219561443 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG . 39 14152.053258/2020-31 219561451 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG . 40 14152.053259/2020-86 219561460 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG . 41 14152.053260/2020-19 219561478 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG . 42 14152.053261/2020-55 219561486 Silvio Angelo de Almeida Eireli MG . 43 46222.009351/2018-18 216323061 Empresa de Engenharia e Hoteis Guajara Ltda - Em R PA . 44 46222.009352/2018-54 216323142 Empresa de Engenharia e Hoteis Guajara Ltda - Em R PA . 45 46222.009353/2018-07 216323355 Empresa de Engenharia e Hoteis Guajara Ltda - Em R PA . 46 46222.009354/2018-43 216323363 Empresa de Engenharia e Hoteis Guajara Ltda - Em R PA . 47 14152.068013/2020-17 219696799 Francisco Ipslon Terezo Rosas PA . 48 14152.068015/2020-06 219696811 Francisco Ipslon Terezo Rosas PA . 49 14152.068016/2020-42 219696829 Francisco Ipslon Terezo Rosas PA . 50 46222.001982/2019-61 216886287 Itaipava S/A PA . 51 46218.001629/2019-41 216591465 Yurgel Sociedade Anonima Industria e Comercio RS . 52 46220.001209/2019-15 216770947 Joalheria e Otica Alcidino Eireli SC . 53 46220.006981/2019-23 217762506 Luli Industria e Comercio de Confeccoes Eireli - Em Rec SC . 54 46220.006982/2019-78 217762425 Luli Industria e Comercio de Confeccoes Eireli - Em Rec SC . 55 46220.006987/2019-09 217708391 Luli Industria e Comercio de Confeccoes Eireli - Em Rec SC . 56 46220.006988/2019-45 217708404 Luli Industria e Comercio de Confeccoes Eireli - Em Rec SC . 57 46220.006989/2019-90 217696881 Luli Industria e Comercio de Confeccoes Eireli - Em Rec SC . 58 46220.006991/2019-69 217708412 Luli Industria e Comercio de Confeccoes Eireli - Em Rec SC . 59 46220.006993/2019-58 217708595 Luli Industria e Comercio de Confeccoes Eireli - Em Rec SC . 60 46220.006994/2019-01 217708609 Luli Industria e Comercio de Confeccoes Eireli - Em Rec SC . 61 46220.006998/2019-81 217730248 Luli Industria e Comercio de Confeccoes Eireli - Em Rec SC . 62 46220.007004/2019-43 217730604 Luli Industria e Comercio de Confeccoes Eireli - Em Rec SC . 63 46220.007005/2019-98 217730566 Luli Industria e Comercio de Confeccoes Eireli - Em Rec SC . 64 46220.007007/2019-87 217730418 Luli Industria e Comercio de Confeccoes Eireli - Em Rec SC . 65 46220.007010/2019-09 217708552 Luli Industria e Comercio de Confeccoes Eireli - Em Rec SC . 66 46220.007011/2019-45 217708579 Luli Industria e Comercio de Confeccoes Eireli - Em Rec SC . 67 46220.009882/2017-31 213535891 Servteche Servicos de Montagem Ltda - Epp SC . 68 46220.009883/2017-86 213535874 Servteche Servicos de Montagem Ltda - Epp SC . 69 46220.009885/2017-75 213535742 Servteche Servicos de Montagem Ltda - Epp SC . 70 46221.000053/2018-64 213738066 Servteche Servicos de Montagem Ltda - Epp SE . 71 46221.007834/2019-61 218650469 Genivaldo de Andrade Cruz SE . 72 46221.007835/2019-13 218650485 Genivaldo de Andrade Cruz SE . 73 46221.007836/2019-50 218650531 Genivaldo de Andrade Cruz SE . 74 46221.007837/2019-02 218650451 Genivaldo de Andrade Cruz SE . 75 46221.007838/2019-49 218650400 Genivaldo de Andrade Cruz SE . 76 46221.007839/2019-93 218650493 Genivaldo de Andrade Cruz SE . 77 46221.007814/2019-90 218649339 José Airton Cornélio de Santana SE . 78 46221.007820/2019-47 218649193 José Airton Cornélio de Santana SE . 79 46221.007822/2019-36 218647832 José Airton Cornélio de Santana SE . 80 14152.024782/2020-03 Sector Serviços e Conservação Ltda. SP . Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS Empresa UF . 1 46782.000119/2012-75 506586782 - TRef nº 506715914 Centro Educacional Santa Rosa Ltda BA . 2 46245.003389/2019-91 201545691 - TRet nº 201855097 Assoc De Pais E Amigos Dos Excepcionais Juiz De Fo MG . 3 14185.002612/2020-82 201668181 Cesa Centro De Estudos Superiores Ltda MG . 4 47747.000074/2017-32 200845683 Copebras Industria Ltda. MG . 5 47747.000073/2017-98 200845934 Copebras Industria Ltda. MG . 6 14185.017263/2020-01 201817748 Encadernacao Fotografica Servicos Ltda MG . 7 14185.012878/2020-33 201773503 - TRet nº202464971 Giuliano De Sousa & Cia Ltda MG . 8 47747.006937/2019-47 201601516 Hospital Metropolitano Odilon Behrens - Hob MG . 9 47747.006938/2019-91 201601541 Hospital Metropolitano Odilon Behrens-Hob MG . 10 14185.011505/2020-45 201759420 Indal Esporte Clube MG . 11 14185.009686/2020-40 201742349 Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Ibertio MG . 12 14185.004257/2020-86 201685710 - TRet nº 202293998 J James Producoes Artisticas Ltda MG . 13 46242.001386/2019-43 201586452 - TRet nº 201935228 Mac Aluminios Industria E Comercio Ltda MG . 14 14185.015619/2020-64 201800730 P&P Representacao De Produtos Alimenticios Ltda MG . 15 14185.002283/2020-70 201664640 Prontosocor De Montes Claros Ltda MG . 16 14185.010631/2020-82 201750465 Siderurgica Bandeirante Limitada MG . 17 46243.000770/2018-38 201116171 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG . 18 46243.000771/2018-82 201116189 - TRet nº 201855917 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG . 19 14185.011007/2020-01 201754312 Ceramica Tacajos Industria Ltda PA . 20 46222.000051/2020-80 201638614 Rba Rede Brasil Amazonia De Televisao Ltda PA . 21 46215.000628/2016-66 200656821 Expresso Pegaso Ltda RJ . 22 46215.015015/2017-12 200986066 Transportes Futuro Ltda. RJ . 23 14185.001935/2020-59 201661004 Alerta Industria E Comercio De Termoplasticos Eire SC . 24 46220.005574/2019-07 201438038 Associacao Fraiburguense De Saude Coletiva - Afsc SC . 25 46304.002319/2019-74 201543206 Caribor Tecnologia Da Borracha Ltda SC . 26 14185.011749/2020-28 201761947 Cia Olsen De Tratores Agro Industrial SC . 27 14185.000735/2020-89 201648156 Ferramentaria J. N. Ltda. SC . 28 14185.008423/2020-13 201729351 Município De Capivari De Baixo SC . 29 46220.001538/2019-66 201346371 Municipio De Pouso Redondo SC . 30 14185.006805/2020-11 201712679 Yovel 2 Estetica Ltda SC . 31 14185.017192/2020-39 201817021 Colegio Yolanda Pellison Ltda SP . 32 14185.014793/2020-90 201792362 D Incao Ensino Fundamental Eireli SP . 33 46226.019753/2013-78 200141341 - TRet nº 20108566 Municipio De Santa Rosa Do Tocantins TO 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
PORTARIA/MTE Nº 961, DE 14 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 210. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 17/06/2024