PORTARIA/MTE Nº 961, DE 14 DE JUNHO DE 2024 (parte 3 de 3)

. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46207.009291/2018-13 215962630 Centro Medico Hospitalar de Vila Velha S/A ES
. 2 46243.002696/2019-75 218891598 Marelli Sistemas Automotivos Industria E Comercio
Brasi
MG
. 3 14152.099678/2020-64 220007411 Cargill Agricola S A PA
. 4 47427.001096/2018-13 215457471 Estilo Doce Ltda RJ
. 5 46232.002572/2018-38 215488920 Viacao Resendense Intermunicipal Ltda. RJ
. 6 46215.026282/2015-45 207849889 Westminster Modas e Confeccoes Ltda - Me RJ
. 7 46220.003694/2017-08 211889725 Banco do Brasil Sa SC
. 8 14152.032193/2020-91 219350299 Nova Diamantina Empreendimentos Imobiliarios Ltda SP
. 9 46258.002265/2019-40 218320850 Umoe Bioenergy S.A. SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
Empresa UF
. 1 46213.001032/2007-11 505843331 S. Maquinas Ltda. PE
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.010569/2021-97 220426821 Hospital Sao Pedro Ltda ES
. 2 14152.127749/2020-26 220288127 Igo Instituto De Ginecologia E Obstetricia Ltda MA
. 3 14152.044120/2021-22 220758662 Audax Transportes Ltda MG
. 4 46302.000014/2019-48 216525454 Banco Santander (Brasil) S.A. MG
. 5 14152.019489/2020-16 219224200 Cesa Centro De Estudos Superiores Ltda MG
. 6 14152.009259/2020-49 219122458 Construtora Sao Francisco Ltda MG
. 7 46502.000425/2019-87 217008445 Genvolt Geradores E Servicos Ltda - Me MG
. 8 46237.000615/2019-81 217521967 Jdr Construcoes Ltda MG
. 9 14152.089662/2020-43 219907251 Jmn Mineracao S.A. MG
. 10 14152.045098/2020-57 219479194 Mini Mercado Faria Ltda MG
. 11 14152.049161/2020-24 219519986 Nalojinha Comercio Industria De Confeccoes Ltda MG
. 12 14152.128524/2020-97 220295875 Ouro Verde Pecuaria Ltda MG
. 13 14152.128536/2020-11 220295999 Ouro Verde Pecuaria Ltda MG
. 14 46502.001569/2019-51 218257911 Posto Barra Sete Ltda. MG
. 15 14152.090328/2020-32 219913919 Rodrigo Ferreira De Oliveira MG
. 16 14152.090329/2020-87 219913927 Rodrigo Ferreira De Oliveira MG
. 17 14152.090331/2020-56 219913943 Rodrigo Ferreira De Oliveira MG
. 18 14152.024366/2021-88 220561125 Versatil Intermediacao de Negocios Ltda MG
. 19 46222.006996/2019-71 218613423 No Chico Restaurante & Lanchonete & Eventos &
Estaciona
PA
. 20 46666.000299/2019-98 216676851 Centro Medico Louis Pasteur Ltda RJ
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
EMPRESA uf
. 1 14185.015946/2020-16 201804085 Rodrigo Ferreira de Oliveira MG
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 13 DE JUNHO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1685
(SEI2560038), resolve:
1) Deferir o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE ITUMBIARA, CNPJ 97.329.346/0001-70, Processo
19964.100973/2023-82, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores
Rodoviários, compreendidos entre estes, aqueles relacionados no segundo grupo do plano da
ConfederaçãoNacionaldosTrabalhadoresemTransportesTerrestresquaissejam:Motoristase
Ajudantes, não importando a atividade fim do empregador, e ainda, todos os empregados das
empresas de Transporte Rodoviário de Pessoas, Cargas, Bens ou Coisas, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Itumbiara, Buriti Alegre, Bom Jesus de Goiás,
Cachoeira Dourada, Goiatuba, Inaciolândia, Joviânia, Panamá e Vicentinópoli, no Estado de
Goiás/GO, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; 2) Para fins de
anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve:
Anotar na representação das seguintes entidades:
A) SINDITTRANSPORTE - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários
no Estado de Goiás; CNPJ nº 01.089.689/0001-35, Carta Sindical nº L014 P019 A1944, excluindo
os municípios de Itumbiara, Buriti Alegre, Bom Jesus de Goiás, Cachoeira Dourada, Goiatuba,
Inaciolândia, Joviânia, Panamá e Vicentinópoli;
B) Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de Goiás,
Processo: 24210.005214/90-02; excluindo os municípios de Itumbiara, Buriti Alegre, Bom Jesus
de Goiás, Cachoeira Dourada, Goiatuba, Inaciolândia, Joviânia, Panamá e Vicentinópoli, no
Estado do Goiás/GO, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 598
(SEI/0861521), resolve:
a) Indeferir o pedido de alteração estatutária n.º 19964.105370/2023-77, de
interesse do STIEEL - SIND TRABS INDS ENERGIA ELETRICA DE LAGES, CNPJ nº 75.326.074/0001-
11, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação não passível
de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte,
b) Arquivar o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 608
(SEI 0873969), resolve:
a) Indeferir o pedido de alteração estatutária n.º 19964.105580/2023-65, de
interesse do SINDIPORT - Sindicato dos Trabalhadores Portuários de São João da Barra no
Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 14.234.113/0001-66, tendo em vista a caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como,
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos
I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) Arquivar o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 578
(Sei 0847458), resolve:
a) Indeferir o pedido de alteração estatutária n.º 19964.104212/2023-08, de
interesse do SINTECT/RJ - Sindicato dos Trabalhadores na ECT e Similares do Estado do Rio de
Janeiro, CNPJ 32.269.706/0001-40, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de
documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte,
b) Arquivar o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 896
(1086745), resolve:
a) Indeferir o pedido de registro sindical n.º 19964.106515/2023-57, de interesse
do SETAEP - SINDICATO DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E AUXILIARES DE
ENFERMAGEM DA CIDADE DE PONTA GROSSA, CNPJ 49.899.002/0001-53, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) Arquivar o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1683
(SEI2556993), resolve:
a) Indeferir o pedido de alteração estatutária da entidade de grau superior n.º
19980.125447/2023-27, de interesse da FEPOLNORTE - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS
TRABALHADORESPOLICIAISCIVISDAREGIÃONORTE,CNPJ:20.322.503/0001-90,tendoemvista
a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada,
nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) Arquivar o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1684
(SEI2557962), resolve:
a) Indeferir o pedido de Registro Sindical da entidade de grau superior n.º
19980.161867/2023-77, de interesse da FEDERAÇÃO ÚNICA DOS TRABALHADORES DO SETOR
AÉREO - FUSA, CNPJ: 50.767.237/0001-70, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo
legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) Arquivar o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI