PORTARIA/MTE Nº 961, DE 14 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA/MTE Nº 961, DE 14 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, e no processo nº 19980.209522/2023-10, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2023, nos termos dos Anexos I a VI, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac.
Art. 2º Os dirigentes máximos da entidade deverão garantir a disponibilização da execução orçamentária ora aprovada na rede mundial de computadores, em conformidade com
a orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas e em obediência ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, aprovada para cada
exercício, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2021 - Lei de Acesso à Informação.
Art. 3º A disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras
estimadas.
Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA