PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 94, DE 3 DE JUNHO DE 2024 (parte 5 de 6)

6. Para as pessoas com deficiência residentes nos municípios de Alto Bela Vista, Arabutã, Corcórdia, Ipira, Ipumirim, Irani, Jaborá,
Lindóia do Sul, Passos Maia, Peritiba, Piratuba, Ponte Serrada, Presidente Castelo Branco e Vargeão, se após a exclusão dos valores
na forma orientada acima a renda familiar per capita ainda superar ¼ (um quarto) do salário mínimo, deverão ser aplicados os
procedimentos definidos na Seção XII, tendo em vista que os residentes nestas localidades também estão alcançados pela decisão
judicial proferida na Ação Civil Pública nº 2001.72.03.001315-9 Joaçaba/SC.
7. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima
de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de
prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda e já são excluídos
automaticamente do cálculo, desde 02 de abril de 2020 conforme alteração na Lei Orgânica da Assistência Social promovida pela Lei
nº 13.982, de 2020.
Seção XXVIII
Ação Civil Pública nº 0004265-82.2016.4.03.6105 ou 5006707-62.2018.4.03.6105 Campinas/SP - REVOGADA
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Desconsiderar na análise dos requerimentos de benefício de prestação continuada
devido à pessoa com deficiência e ao idoso, os valores percebidos por outro membro da família, idoso (maior de 65 anos) ou pessoa com deficiência, decorrentes de qualquer benefício de
prestação continuada ou previdenciário de até um salário-mínimo.
Decisão Judicial Determinar ao INSS que, na análise de pedidos de benefício assistencial (B87 e B88), exclua do cálculo da renda familiar o benefício
previdenciário e assistencial no valor de salário mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, idoso ou deficiente., em
âmbito territorial da Subseção Judiciária de Campinas/SP.
Abrangência A determinação alcança os residentes nos municípios de Amparo, Campinas, Capivari, Elias Fausto, Holambra, Hortolândia,
Indaiatuba, Itatiba, Jaguariúna, Jarinu, Mombuca, Monte Mor, Morungaba, Paulínia, Pedreira, Rafard, Santo Antônio de Posse,
Sumaré, Valinhos e Vinhedo, todos do Estado de São Paulo, todos do Estado de São Paulo.
Período de vigência A decisão produz efeitos em benefícios de prestação continuada com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 8 de abril de
2016.
Em 24 de março de 2021, os efeitos foram revogados por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.282, de 22 de março de 2021.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço
Aplicabilidade 1. Para atendimento aos critérios previstos nesta Ação Civil Pública, considera-se:
a) idoso o membro do grupo familiar com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, titular de qualquer benefício de
prestação continuada (assistencial) ou previdenciário de valor mínimo e,
b) pessoa com deficiência o membro do grupo familiar que comprovar asua deficiência com impedimento de longo prazo, recebedor
de benefício de valor mínimo.
2. Para o integrante do grupo familiar que seja titular dos benefícios abaixo relacionados, desde que estejam ativos, não será
necessária a realização de nova avaliação médico-pericial para a comprovação da condição de pessoa com deficiência.
a) benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência;
b) benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência;
c) Benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência; ou
d) Benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.
2.1.Noscasos não enquadrados no item2, informado o grupo familiarpelo requerente do BPCedeclaradaa existência de integrante
com deficiência que possua benefício previdenciário de valor mínimo, deverá ser agendada a avaliação médico-pericial.
3. Os membros do grupo familiar titulares de benefício por incapacidade temporária (espécies 31 e 91) e indicados na forma descrita
no item 2.1 deverão ser submetidos a avaliação médico-pericial, dada a natureza temporária do benefício.
4. A comprovação da deficiência será na forma do Instrumento de Funcionalidade Brasileiro para Avaliação da Aposentadoria à Pessoa
com Deficiência (IFBR-A), por meio do formulário anexo à Portaria Interministerial nº 01, de 27 de janeiro de 2014.
5. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima
de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de
prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda e já são excluídos
automaticamente do cálculo, desde 02 de abril de 2020 conforme alteração na Lei Orgânica da Assistência Social promovida pela Lei
nº 13.982, de 2020.
Seção XXIX
Ação Civil Pública nº 0011259-41.2007.4.03.6106 ou 2007.61.06.011259-8 São José do Rio Preto/SP - REVOGADA
Assunto: Benefício de Prestação Continuada – BPC. Cálculo da Renda per capita familiar. Desconsiderar do valor decorrente de qualquer benefício assistencial ou
previdenciário de renda mínima percebido por idoso com mais de 65 anos membro do grupo familiar do requerente de BPC.
Decisão Judicial
Determinar que o INSS passe a excluir da renda familiar per capita o benefício previdenciário ou assistencial recebido por outro
membro do grupo com mais de 65 anos. Dessa forma, o membro do grupo familiar com deficiência que perceba benefício de valor
igual ao salário mínimo, somente poderá ser excluído se possuir mais de 65 anos, em âmbito territorial da Subseção Judiciária de São
José do Rio Preto/SP.
Abrangência
A determinação alcança os residentes nos municípios de Adolfo, Altair, Álvares Florence, Américo de Campos, Bady Bassit, Bálsamo,
Cardoso, Cedral, Cosmorama, Floreal, Guapiaçu, Guaraci, Icém, Ipiguá, Irapuã, Jaci, José Bonifácio, Macaubal, Magda, Mendonça,
Mirassol, Mirassolândia, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Novo Horizonte, Olímpia,
Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Parisi, Paulo de Faria, Planalto, Poloni, Pontes Gestal, Potirendaba, Riolândia, Sales, São José do Rio
Preto, Sebastianópolis do Sul, Severínia, Tanabi, Ubarana, Uchoa, União Paulista, Urupês, Valentim Gentil e Votuporanga, todos do
Estado de São Paulo.
Período de vigência
A decisão produz efeitos em benefícios de prestação continuada com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 8 de outubro
de 2012. Em 24 de março de 2021, os efeitos foram revogados por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.282, de 22 de março de 2021.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço
Aplicabilidade
1. Para atendimento aos critérios previstos nesta Ação Civil Pública, considera-se: a) idoso o membro do grupo familiar com mais de
65 (sessenta e cinco) anos, titular de qualquer benefício de prestação continuada (assistencial) ou previdenciário de valor mínimo e, b)
pessoa com deficiência o membro do grupo, recebedor de benefício de valor mínimo, também com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.
2. Também o benefício no valor de até um salário-mínimo pago por Regime Próprio de Previdência Social-RPPS a outro membro do
grupo familiar maior de sessenta e cinco anos de idade, deverá ser excluído do cálculo da renda per capita familiar.
3. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima
de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação
continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda e já são excluídos automaticamente do
cálculo, desde 02 de abril de 2020 conforme alteração na Lei Orgânica da Assistência Social promovida pela Lei nº 13.982, de 2020.
Seção XXX
Ação Civil Pública nº 1010142-54.2019.4.01.3900 PA - REVOGADA
Assunto: Desconsiderar na análise dos requerimentos de benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência e ao idoso, os valores percebidos por outro
membro da família, idoso (maior de 65 anos) ou pessoa com deficiência, decorrentes de qualquer benefício de prestação continuada ou previdenciário de até um salário-mínimo.
Decisão Judicial Desconsiderarnocálculodarendaaqueserefereo§3ºdoart.20daLei8.742/1993obenefíciodeprestaçãocontinuadaou benefício
previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com
deficiência, em âmbito territorial da Subseção Judiciária do Estado do Pará.
Abrangência A determinação alcança os residentes nos municípios do Estado do Pará.
Período de vigência AdecisãoproduzefeitosembenefíciosdeprestaçãocontinuadacomDatadeEntradadeRequerimento-DERapartirde1ºdeoutubro
de 2003.
Em 24 de março de 2021, os efeitos foram revogados por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.282, de 22 de março de 2021.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço
Aplicabilidade 1. Para atendimento aos critérios previstos nesta Ação Civil Pública, deverão ser observados os seguintes critérios:
a) efetuar a exclusão, no cálculo da renda per capita familiar, da renda proveniente de benefício assistencial recebido por pessoa
idosa, com mais de 65 anos, (B88) ou por pessoa com deficiência (B87) integrante do grupo familiar;
b) efetuar a exclusão, no cálculo da renda per capita familiar, da renda proveniente de benefício previdenciário recebido por membro
do grupo familiar com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, titular de qualquer benefício previdenciário de renda
mínima;
c) efetuar a exclusão, no cálculo da renda per capita familiar, da renda proveniente de benefício previdenciário recebido por membro
do grupo familiar com deficiência, titular de qualquer benefício previdenciário, de valor de renda mínima.
2. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima
de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de
prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda e já são excluídos
automaticamente do cálculo, desde 02 de abril de 2020 conforme alteração na Lei Orgânica da Assistência Social promovida pela Lei
nº 13.982, de 2020.
Seção XXXI
Ação Civil Pública nº 1006547-02.2018.4.01.3700 MA - REVOGADA
Assunto: Abster de incluir os valores percebidos a título de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS) no cômputo da renda per capita familiar para fins de
concessão de outros benefícios previdenciários e assistenciais.
Decisão Judicial Não houve decisão a cumprir. Pedido de se abster de incluir os valores percebidos a título de Benefício Assistencial de Prestação
Continuada (BPC/LOAS) no cômputo da renda per capita familiar para fins de concessão de outros benefícios previdenciários e
assistenciais, em âmbito territorial do Estado do Maranhão.
Abrangência Estado do Maranhão.
Período de vigência Não houve decisão a cumprir.
Em 24 de março de 2021, os efeitos foram revogados por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.282, de 22 de março de 2021.
Aplicabilidade 1.AbsterdeincluirosvalorespercebidosatítulodeBenefícioAssistencialdePrestaçãoContinuada(BPC/LOAS)nocômputodarenda
per capita familiar para fins de concessão de outros benefícios previdenciários e assistenciais.,
2. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima
de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de
prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda e já são excluídos
automaticamente docálculo,desde02 deabril de2020,conforme alteraçãonaLeiOrgânicadaAssistênciaSocial promovidapelaLei
nº 13.982, de 2020.
Seção XXXII
Ação Civil Pública nº 2007.30.00.000204-0 AC - REVOGADA
Assunto: Na análise dos requerimentos de benefício de prestação continuada considere, para fins de comprovação da deficiência e como definição da incapacidade para a
vida independente, a incapacidade econômica do postulante de prover a própria manutenção por outros meios que não o trabalho, de modo que a capacidade do postulante para praticar os
atos da vida cotidiana (banhar-se, comer, vestir-se, caminhar), por si só, não seja determinante para o indeferimento do pedido.
Decisão Judicial DeterminaqueoINSS,ao apreciarpedidosdeconcessão de benefícioassistencial previstonoart.20daLOAS,considere,para finsde
comprovação da deficiência e como definição da incapacidade para a vida independente, a incapacidade econômica do postulante
de prover a própria manutenção por outros meios que não o trabalho, de modo que a capacidade do postulante para praticar os atos
da vida cotidiana (banhar-se, comer, vestir-se, caminhar), por si só, não seja determinante para o indeferimento do pedido.
Abrangência Nacional
Período de vigência A decisão produz efeitos a partir de 28 de junho de 2007.
Em 28 de fevereiro de 2019, os efeitos foram revogados por meio do Ofício-Circular Conjunto nº 12 DIRBEN/DIRSAT/DIRAT/PFE/INSS,
de 28 de fevereiro de 2019.
Comprovação de Endereço Dispensada
Aplicabilidade 1. Na análise dos requerimentos de benefício de prestação continuada considere, para fins de comprovação da deficiência e como
definição da incapacidade para a vida independente, a incapacidade econômica do postulante de prover a própria manutenção por
outros meios que não o trabalho, de modo que a capacidade do postulante para praticar os atos da vida cotidiana (banhar-se, comer,
vestir-se, caminhar), por si só, não seja determinante para o indeferimento do pedido.
a) o conceito de “incapacidade para a vida independente” não está restrito à condição da pessoa com deficiência em conseguir realizar
atos da vida cotidiana, tais como: alimentar, higienizar, vestir, locomover, comunicar, etc. A análise deve ser efetuada considerando
a estrutura ou função do corpo e o impacto de fatores ambientais ou sociais no entorno em que vive a pessoa, na limitação de
atividades e restrição da participação social do requerente;
b) a avaliação médica deverá estar fundamentada, primeiro, na caracterização da deficiência, conforme Decreto nº 3.298/99 e suas
alterações e, em seguida, na incapacidade do requerente para a vida independente e para o trabalho, na forma da alínea “a”,
conforme previsto no caput (“O benefício de prestação continuadaé a garantia de 1 (um) salário mínimo mensalà pessoa portadora
de deficiência e ao idoso com 70(setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem
de tê-la provida por sua família”) e § 2º (“Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela
incapacitada para a vida independente e para o trabalho”) do art.20 da Lei nº 8.742/93.
2.No julgamento do recurso deapelação pelo TribunalRegionalFederalda1ªRegião, foiextinta, semresolução do mérito, a decisão
proferidana Ação CivilPública -ACP nº 2007.30.00.000204-0/AC, ocasionando aperdadeseuobjeto, sobo fundamento de que aLei
nº 13.146/15 deu nova redação ao § 2º (“Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas”) do art. 20 (“O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao
idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida
por sua família”) da Lei nº 8.742/93.
Seção XXXIII
Ação Civil Pública nº 0012938-20.1997.4.04.7005 Cascavel/PR - REVOGADA
Assunto: Excluir no cálculo da renda familiar de benefícios previdenciários e assistenciais de renda mínima recebidos por idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, ou
em razão de deficiência, independentemente de idade, em âmbito territorial da Circunscrição Judiciária de Cascavel/PR.
Decisão Judicial DeterminaraoInstitutoque,parafinsdeconcessãodobenefícioassistencial(BPC/LOAS),nocálculodarendafamiliar percapita,seja
excluído o valor auferido por idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais a título de benefício assistencial ou previdenciário de
renda mínima, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão da
deficiência, independentemente da idade, em âmbito territorial da Subseção Judiciária de Cascavel/PR.
Abrangência AdeterminaçãoalcançaosresidentesnosmunicípiosdeAmpére, Anahy,Barracão,BoaEsperançadoIguaçu,BoaVistadaAparecida,
Braganey, Cafelândia, Campina da Lagoa, Campo Bonito, Capanema, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Corbélia,
Cruzeiro do Sul, Dois Vizinhos, Enéas Marques, Flor da Serra do Sul, Francisco Beltrão, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Lindoeste, Maripá,
Marmeleiro,NovaEsperançadoSudoeste,NovaPratadoIguaçu,OuroVerdedoOeste,PérolaD´Oeste,PinhaldoSãoBento,Planalto,
Pranchita, Quedas do Iguaçu, Realeza, Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa Izabel do Oeste, Santa Lúcia, Santa Tereza
do Oeste, Santo Antônio do Sudoeste, São João, São Jorge D´Oeste, São Pedro do Iguaçu, Toledo, Três Barras do Paraná, Tupãssi,
Ubiratã, Verê e Vitorino, todos do Estado do Paraná.
Período de vigência A decisão produz efeitos em benefícios de prestação continuada com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 16 de
novembro de 2018.
Em 24 de março de 2021, os efeitos foram revogados por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.282, de 22 de março de 2021.
Comprovação de Endereço Será exigida a apresentação de documento de comprovação de endereço
Aplicabilidade 1. Para atendimento aos critérios previstos nesta Ação Civil Pública, considera-se:
a) idoso o membro do grupo familiar com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, titular de qualquer benefício de
prestação continuada (assistencial) ou previdenciário de valor mínimo e,
b) pessoa com deficiência o membro do grupo familiar que seja titular de benefício assistencial ao portador de deficiência, bem como
de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de
deficiência, de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência e da renda mensal vitalícia por invalidez, todos ativos, não sendo
necessária a realização de avaliação médico-pericial para a comprovação da condição de pessoa com deficiência.
2. Nos casos não enquadrados no item acima, informado o grupo familiar pelo requerente do BPC e declarada a existência de
integrante com deficiência que possua benefício previdenciário de valor mínimo, deverá ser agendada a avaliação médico-pericial.
3. O benefício de valor mínimo pago por Regime Próprio de Previdência Social-RPPS a outro membro do grupo familiar idoso também
deverá ser excluído do cálculo da renda per capita familiar.
4. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima
de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de
prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda e já são excluídos
automaticamente do cálculo, desde 02 de abril de 2020 conforme alteração na Lei Orgânica da Assistência Social promovida pela Lei
nº 13.982, de 2020.
ANEXO VII
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO
Seção I
Ação Civil Pública nº 2009.71.00.004103-4/RS - VIGENTE
Assunto: Benefícios previdenciários. Cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive o decorrente de acidente do trabalho,
desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade.
Decisão Judicial Naanálisedebenefíciosprevidenciáriosédevidoocômputo,parafinsdecarência,doperíodoemgozodebenefícioporincapacidade,
inclusive o decorrente de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade
Abrangência e Período de vigência a)local:requerimentosapartirde29dejaneirode2009paraosresidentesnosEstadosdoRioGrandedoSul,SantaCatarinaeParaná.
A determinação permanece vigente observada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp)
nº 1.414.439-RS podendo ser aplicada mesmo após a data de 20 de dezembro de 2019 (ACP nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ -
nacional). Revisão dos benefícios indeferidos por falta de período de carência de 29/01/2009 a 21/11/2012.
b) nacional: no período compreendido entre 19 de setembro de 2011 a 3 de novembro de 2014, por força da decisão judicial na ACP
nº 2009.71.00.004103-4/RS (novo nº 0004103-29.2009.4.04.7100). A decisão abrange também pedidos de revisão de benefícios
indeferidos com DER entre 19/9/2011 e 13/5/2012.
Comprovação de Endereço SeránecessáriaacomprovaçãodeendereçoparaosresidentesnosEstadosdoRioGrandedoSul,SantaCatarinaeParanánoperíodo
de 29 de janeiro de 2009 a 19 dezembro de 2019 (data anterior à DER dos benefícios abrangidos pela ACP nº 0216249-
77.2017.4.02.5101/RJ - nacional), com exceção ao período de abrangência nacional;
Aplicabilidade a) os períodos de gozo de benefício por incapacidade inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, intercalado, concedidos com
base em contribuições, na forma do art. 24 da Lei nº 8.213, de 1991, poderão ser computados como carência em benefício que exija
carência em contribuições;
b) os períodos de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, intercalado, concedidos com base em
exercício de atividade rural, na forma do art. 39, I, da Lei nº 8.213, de 1991, poderão ser computados como carência em benefício
que exija carência em meses de atividade rural; e
c) os períodos de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, intercalado, concedidos para o
empregado doméstico sem contribuições, com base no art. 36 da Lei nº 8.213, de 1991, poderão ser computados como carência em
benefício a ser concedido também com base no referido artigo.
d) Necessária a revisão, independentemente de pedido do interessado, dos benefícios indeferidos por falta de período de carência
desde o ajuizamento da Ação, 29/01/2009 até 21/11/2012.
e) Para as revisões em que o resultado for a concessão dos benefícios, a Data de Início do Pagamento – DIP deverá ser fixada em
17/03/2016.
f) Eventuais valores pretéritos, entre a Data de Início do Benefício – DIB e a DIP, deverão ser objeto de execuções judiciais individuais,
se for o caso.
Fundamentação complementar a observar §1º do art. 193, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 e § 1º do art. 89 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991,
de 28 de março de 2022.
Seção II
Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ - VIGENTE E TRANSITADA EM JULGADO
Assunto: Benefícios previdenciários. Cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade previdenciário intercalado e o período em gozo de
benefício por incapacidade acidentário, intercalado ou não.
Decisão Judicial Na análise de benefícios previdenciários é devido o cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade
previdenciário intercalado e o período em gozo de benefício por incapacidade acidentário, intercalado ou não.
Abrangência e Período de vigência Nacional: para requerimentos com Data de Entrada do Requerimento-DER a partir de 20 dezembro de 2019
Comprovação de Endereço A comprovação de endereço fica dispensada
Aplicabilidade A partir de 25 de maio de 2020, conforme Portaria Conjunta nº 12 DIRBEN/PFE/INSS, de 19 de maio de 2020, até que fosse julgado o
recurso interposto pelo INSS e expedido um parecer de força executória definitivo, devia ser cumprida a decisão judicial desta ACP
nos moldes da ACP de nº 2009.71.00.004103-4/RS, ou seja, para benefícios requeridos a partir de 20 de dezembro de
2019, computar, para fins de carência, o período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do
trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade, seguindo a Seção I deste Anexo, no que coubesse.
No entanto, a partir de 26 de junho de 2023, foi emitido novo parecer de força executória, em caráter definitivo, informando sobre
o trânsito emjulgado dadecisão proferidanaACPnº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ,nãocabendo maisrecurso destadecisão,sendo
devido, para os benefícios requeridos a partir de 20 de dezembro de 2019, o cômputo, para fins de carência:
a) do período em gozo de benefício por incapacidade previdenciário, desde que seja intercalado com períodos de contribuição ou
atividade; e
b) dos períodos em gozo de benefício por incapacidade acidentário intercalados ou não intercalados com períodos de contribuição
ou atividade.
Fundamentação complementar a observar §§ 1º e 3º, do art. 193, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 e §§ 1º e 3º do art. 89 da Portaria
DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.
Seção III
Ação Civil Pública nº 0015858-50.2009.4.04.7100/RS - VIGENTE
Assunto: Carência. Empregado Doméstico. Considerar todos os períodos de empregado para fins de carência, independente da comprovação de recolhimento de
contribuição e verificação de pagamento em dia.
Decisão Judicial A decisão proferida determina que o INSS deixe de exigir dos empregados domésticos a comprovação do recolhimento de quaisquer
contribuições, para fins de cálculo e concessão de benefícios previdenciários, inclusive para carência, independente de verificação de
pagamento em dia.
Abrangência Restrita aos residentes nos municípios de Alvorada, Arambaré, Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Barra do Ribeiro, Brochier, Butiá,
Camaquã, Capela de Santana, Capivari do Sul, Cerro Grande do Sul, Charqueadas, Chuvisca, Cristal, Dom Feliciano, Eldorado do Sul,
FazendaVilanova, GeneralCâmara,Guaíba,Harmonia,Marata,MarianaPimentel,Minas do Leão,Montenegro,Mostardas,Palmares
do Sul, Pareci Novo, Paverama, Porto Alegre, Salvador do Sul, São Jeronimo, São Jose do Sul, São Pedro da Serra, Sentinela do Sul,
Sertão Santana, Tabaí, Tapes, Taquari, Tavares, Triunfo, Tupandi e Viamão, que compõem a Subseção Judiciária de Porto Alegre.
Período de vigência A determinação judicial produz efeitos para benefícios com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 17 de dezembro de
2018.
Comprovação de Endereço O requerente deverá apresentar comprovante de endereço de uma das cidades abrangidas pela decisão
Aplicabilidade a) A comprovação do exercício de atividade como empregado doméstico será por meio de documento, observado o disposto no art.
43, do Livro I, de Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre
cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria
DIRBEN/INSS nº 990, de 28 de março de 2022 e deve ser incluído no Cadastro Nacional de Informações de Segurado CNIS;
b) O disposto na decisão judicial deverá ser aplicado a todas as espécies de benefícios nos períodos devidamente comprovados como
empregado doméstico até 1º de junho de 2015.
c) Os períodos a partir de 2 de junho de 2015 já são considerados para fins de carência sem a necessidade de comprovação dos
recolhimentos, face edição da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.
E o Decreto nº 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, já estabelece, de
forma administrativa, que para fins de carência, no caso de segurado empregado doméstico, considera-se presumido o recolhimento
das contribuições dele descontadas pelo empregador doméstico, a partir da competência junho de 2015.
Seção IV
Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS (cumprimento provisório nº 5031617-51.2018.4.04.7100/RS) - VIGENTE E TRANSITADA EM JULGADO
Assunto: Reconhecimento de direitos de benefícios e serviços previdenciários. Trabalho comprovadamente exercido na categoria de segurado obrigatório de qualquer idade,
exceto o segurado facultativo. Aceitação dos mesmos meios de prova exigidos para o trabalho exercido com idade permitida.
Decisão Judicial Determina ao INSS que passe a aceitar, para todos os fins de reconhecimento de direitos de benefícios e serviços previdenciários, de
acordo com cada categoria de segurado obrigatório, o trabalho comprovadamente exercido na categoria de segurado obrigatório de
qualquer idade, exceto o segurado facultativo, bem como devem ser aceitos os mesmos meios de prova exigidos para o trabalho
exercido com idade permitida
Abrangência Nacional
Período de vigência Se aplica aos benefícios com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 19 de outubro de 2018
Comprovação de Endereço Dispensada a apresentação
Aplicabilidade a) Para a comprovação do trabalho, devem ser aceitos os mesmos meios de prova e os mesmos requisitos exigidos para o trabalho
exercido com a idade legalmente permitida, vigentes.
b) O período exercido comosegurado obrigatório realizado em idadeinferior à mínima permitida deverá ser aceito para todososfins
de reconhecimento de direitos de benefícios e serviços previdenciários, conforme vigência de idade mínima descrita abaixo:
- até a data de 14 de março de 1967, aos menores de quatorze anos de idade;
- de 15 de março de 1967 a 4 de outubro de 1988, aos menores de doze anos;
- a partir de 5 de outubro de 1988 a 15 de dezembro de 1998, aos menores de quatorze anos, exceto para o menor aprendiz, que
será permitido ao menor de doze anos; e
- a partir de 16 de dezembro de 1998, aos menores de dezesseis anos, salvo para o menor aprendiz, que será admitido ao menor de
quatorze anos.
c) Para os requerimentos indeferidos, que se enquadrem nos termos desta ACP e que tenham DER a partir de 19 de outubro de 2018,
caberá reanálise mediante requerimento de revisão dos interessados.
Seção V
Ação Civil Pública nº 5051528-83.2017.4.04.7100 RS - VIGENTE
Assunto: Gestação de alto risco. Benefício por incapacidade temporária às seguradas gestantes. Isenção de carência.
Decisão Judicial Decisão proferida na Ação Civil Pública n° 505152883.2017.4.04.7100, a qual determina a concessão do benefício por incapacidade
temporária às seguradas gestantes que tenham recomendação médica para afastamento do trabalho por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos em decorrência de gestação de alto risco, ainda que não possua a carência prevista no inciso III, do art. 29 do
Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.
Abrangência Nacional
Período de vigência Aplicada a partir 03 de abril de 2019
Comprovação de Endereço Dispensada
Aplicabilidade a) Quando da realização da perícia médica, se no laudo médico pericial houver a indicação de gestação de alto risco, de doença
pertencente ao Grupo “O” da CID 10, e o tempo de incapacidade seja superior a 15 dias, a necessidade de cumprimento do critério
de carência será afastada, nos termos da ACP n° 5051528- 83.2017.4.04.7100.
b) Caso algum dosrequisitos previstosna decisão judicial não seja atendido, a saber, o tempo deincapacidade não seja superior a 15
dias ou não se tratar de gestação de alto risco, o benefício será processado da forma usual, não considerando os termos da ACP.
c) À exceção do critério de carência, as demais regras de reconhecimento do direito estarão mantidas, inclusive as relacionadas à
qualidade de segurada na data do início da incapacidade (DII), validação e cálculo do benefício.
Seção VI
Ação Civil Pública nº 5012756-22.2015.4.04.7100 RS - REVOGADA
Assunto: Análise da incapacidade do instituidor sem qualidade de segurado no fato gerador da pensão por morte.
Decisão Judicial Determinou ao INSS que deixe de reconhecer a perda da qualidade de segurado, quando devidamente comprovada a incapacidade
do segurado na data do óbito ou no período de graça e desde que presentes os demais requisitos legais, para a concessão do benefício
de pensão por morte.
Abrangência Nacional
Período de vigência Produz efeitos para benefícios de pensão por morte com Data de Entrada de Requerimento-DER a partir de 5 de março de 2015 e
abrange os requerimentos de pensão por morte que estejam aguardando a análise, inclusive os pedidos de revisão e de recurso, a
partir desta DER.
Em 7 de junho de 2023, os efeitos foram revogados pela Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 79, de 31 de maio de 2023.
Comprovação de Endereço Dispensada
Aplicabilidade 1. Para o cumprimento da decisão judicial, quando for verificada a perda da qualidade de segurado do instituidor, na data do óbito,
será oportunizado ao requerente, por meio de emissão de exigência, a apresentação de documentos que comprovem uma possível
incapacidade que daria direito a um auxílio por incapacidade temporária.
1.1 Caso o requerente, ou seu representante legal, não apresente a documentação acima ou declare não possuir tal documentação,
o requerimento de pensão por morte deverá ser analisado nos moldes da legislação vigente.
2. Os dependentes continuam tendo direito à pensão por morte quando:
I - o segurado falecido, mesmo tendo perdido a qualidade de segurado, já possuía direito à aposentadoria antes do falecimento; ou
II - ficar reconhecido o direito à aposentadoria por incapacidade permanente dentro do período de graça usufruído pelo segurado
falecido, conforme o artigo 180 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
3. Os demais requisitos para direito ao benefício por incapacidade deverão ser observados, seja de:
I - exigência por mais de 15 (quinze) dias consecutivos de incapacidade;
II - qualidade de segurado; e
III - carência ou isenção de carência, exceto o disposto nos incisos II e III do art. 72 do RPS.
4. Em 7 de junho de 2023, foi revogada a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 60, de 7 de março de 2022, que trata do cumprimento
da decisão judicial proferida nesta ACP nº 5012756- 22.2015.4.04.7100/RS pela Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 79, de 31 de
maio de 2023, e assim, aos novos requerimentos de pensão por morte e aos pendentes de conclusão na data da publicação desta
Portaria, deverão ser aplicadas as regras que tratam da perda da qualidade de segurado na data do fato gerador previstas na Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991 e demais normas vigentes.
4.1 Entende-se por requerimento pendente de conclusão aquele que não teve sua decisão de deferimento/indeferimento proferida,
independentemente da fase em que se encontra a análise do pedido e ainda que já realizada a avaliação a cargo da Perícia Médica
Federal.
ANEXO VIII
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Seção I
Ação Civil Pública nº 5043552-05.2015.4.04.7000/PR – VIGENTE eTRANSITADA EM JULGADO
Assunto: Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição-CTC com tempo especial aos professores da Universidade Federal do Paraná-UFPR, para períodos anteriores a 12
de dezembro de 1990.
Decisão Judicial Determina ao INSS a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição- CTC com conversão de tempo especial, relativa ao período em
que os servidores exerceram atividade considerada, por regulamento, como insalubre, perigosa ou penosa, anterior a 12 de dezembro
de 1990 e tenha sido desempenhada em órgãos públicos federais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS.
Aplica-se a referida conversão de tempo especial aos professores da UFPR em atividade no dia 28 de julho de 2004, representados
pela Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná – APUFPR – Seção Sindical ANDES, substituídos na ação judicial
pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES – Sindicato Nacional, que possuam períodos
laborados em qualquer órgão público federal, seja como professor ou outro emprego ou cargo público federal, anterior a 12 de
dezembro de 1990.
Abrangência Restrita aos professores da Universidade Federal do Paraná-UFPR residentes em julho/2004 nos municípios de Curitiba, Doutor
Ulysses, Adrianópolis, Cerro Azul, Tunas do Paraná, Itaperuçu, Rio Branco do Sul, Bocaiuva do Sul, Campo Magro, Colombo, Campina
Grande do Sul, Almirante Tamandaré, Campo Largo, Pinhais, Quatro Barras, Piraquara, Porto Amazonas, Balsa Nova, Araucária, São
José dos Pinhais, Fazenda Rio Grande, Contenda, Mandirituba, Lapa, Quitandinha, Campo do Tenente, Tijucas do Sul, Agudos do Sul,
Piên e Rio Negro, todos abrangidos pela Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba, do Estado do Paraná.
Período de vigência Adecisão possui vigênciaparapedidosdeCertidão comDatadeEntradado Requerimento-DER apartirde28dejulho de2004,desde
que estes requerimentos estejam pendentes de apreciação, ou seja, estejam em fase inicial de análise, em revisão ou aguardam
decisão recursal;
Comprovação de Endereço Será exigida a comprovação de endereço em um dos municípios abrangidos pela decisão e ter como data de referência JULHO/2004,
data da propositura da ACP
Aplicabilidade Para fins de aplicação da referida Ação Civil Pública é necessário o atendimento aos critérios a seguir:
a) aplica-se a conversão aos períodos laborados em qualquer órgão público federal, seja como professor ou outro emprego ou cargo
público federal, anterior a 12 de dezembro de 1990, data da publicação da Lei nº 8.112, de 1990, em que a vinculação ocorreu ao
Regime Geral de Previdência Social-RGPS;
b) não se considera para fins de conversão, os períodos trabalhados na iniciativa privada;
c) para fins de enquadramento da atividade especial (penosa, perigosa ou insalubre) deve se observar os requisitos contidos nos
anexos aos Decretos nº 53.831, de 1964 e 83.080, de 1979, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 18, de 30 de junho de
1981, não é permitida a conversão do tempo de exercício de magistério para qualquer espécie de benefício ou em Certidão de Tempo
de Contribuição;
d) ao requerente, não será exigida a apresentação de laudo técnico, exceto no caso do agente nocivo ruído. Também não será
necessária a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou qualquer outro formulário previsto no art. 272, da
Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022
e) ainda que o período anterior a 12 de dezembro de 1990 tenha sido averbado automaticamente pela UFPR, caberá emissão da
Certidão de Tempo de Contribuição pelo INSS, com a respectiva conversão do período, quando for o caso;
f) a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição com conversão de tempo especial, na forma desta Ação Civil Pública, se estende
também aos professores que se desligaram da UFPR após 28 de julho de 2004, sendo permitida a averbação em outro órgão
federativo.
Seção II
Ação Ordinária nº 5003417-87.2011.4.04.7000/PR – VIGENTE e TRANSITADA EM JULGADO
Assunto: Decisão proferida na Ação Ordinária nº 5003417-87.2011.404.7000. Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição-CTC com tempo exercido em condições
especiais, para servidores públicos federais das carreiras da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Paraná.
Decisão Judicial Determina a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição-CTC, com conversão de tempo exercido em condições especiais, para os
servidores que exerceram função pública anterior a 12 de dezembro de 1990 de vinculação ao Regime Geral de Previdência Social-
RGPS e receberam “adicional de insalubridade”.
Será admitida a inclusão da conversão de tempo exercido em condições especiais, também, a períodos trabalhados na iniciativa
privada anteriormente à admissão no Serviço Público.
Abrangência Alcançatodososservidores públicosdoMinistério daSaúde,MinistériodoTrabalhoeMinistérioda PrevidênciaSocialeosservidores
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa),
que sejam lotados no Estado do Paraná/PR.